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2011
Síntese Legislativa
 
  Março de 2011
1º BIMESTRE
 
   
    Economia Social
         
 
 
PORT Nº  
42 2011
de 19.01
  Cria e regulamenta o Programa de Apoio à Economia Social (SOCIAL INVESTE), destinado a incentivar o desenvolvimento das atividades de natureza social e solidária das entidades que integram o setor social.
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PORT Nº  
58 2011
de 28.01
  Altera - primeira alteração – da portaria que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regula os apoios a conceder no seu âmbito ( Republica em anexo o referido diploma com as alterações ora introduzidas. Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro )
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PORT Nº  
68 2011
de 07.02
  Altera - quarta alteração - e republica em anexo a portaria que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem [ PAJ, PAI e PAE ] e aprova o respetivo Regulamento ( Portaria n.º 1230/2006 de 15 de novembro ).
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DESP Nº  
1906 2011
de 26.01
MTSS/SEFP
  Designa para integrar o Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), o licenciado Francisco Caneira Madelino.
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DESP Nº  
1907 2011
de 26.01
MTSS/SEFP
  Integração no Conselho Nacional para a Economia Social (CNES) dos Professores Alfredo Jorge Alves Gomes de Sá e Rui Manuel dos Santos Namorado e dos licenciados José Pereira Lopes e Regina Maria Pinto Lopes
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    Administração Pública
         
 
 
DL Nº  
2 2011
de 06.01
  Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados atos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.
Resumo
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RCM Nº  
1 2011
de 04.01
  Concretiza as orientações para aplicação da redução remuneratória nas empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o setor empresarial regional e municipal.
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DESP Nº  
1246 2011
de 14.01
PCM/MAP
  Aprova os formulários eletrónicos de transmissão de dados pelas entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação da base de dados da publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas.
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DESP Nº  
1371 2011
de 17.01
MFAP/SEAO
  Procedimento para a entrega das contribuições para ADSE
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DESP Nº  
1452 2011
de 17.01
MFAP/SEAO
  Determina que as entidades responsáveis pelo processamento do desconto para a ADSE, a deduzir nas remunerações ou nas pensões de aposentação ou de reforma dos beneficiários titulares, devem entregar mensalmente à ADSE as verbas relativas ao desconto processado através de documento único de cobrança (DUC) e um ficheiro estruturado de acordo com os requisitos estabelecidos nas normas técnicas constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
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    Agricultura
         
 
 
DL Nº  
4 2011
de 07.01

 

  Atualiza os carateres e as condições mínimas para o exame a que as variedades de espécies agrícolas e hortícolas estão sujeitas para serem inscritas no Catálogo Nacional de Variedades ( transpõe a Diretiva n.º 2010/46/UE, da Comissão, de 2 de julho, e altera - sétima alteração - o Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho ).
Resumo
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DL Nº  
21 2011
de 09.02
  Cria um seguro voluntário bonificado para a aquicultura, designado por AQUISEGURO.
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PORT Nº  
30 2011
de 11.01
  Classifica e define as entidades que se dediquem à produção ou comercialização de vinhos e de outros produtos vitivinícolas, sujeitas a inscrição no Instituto do Vinho do Douro e do Porto - IVDP, I. P.( n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de agosto ).
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DESP. NORMATº Nº  
1 2011
de 26.01
2ª Série
  Altera o regulamento que estabelece as regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional – PAN ( DN n.º 27/2010  de 24.11 ).
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DESP Nº  
2630 2011
de 07.02
MADRP/DGADR
  Alterações ao Catálogo Nacional de Variedades.
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    Ambiente
         
 
 
DL Nº  
5 2011
de 10.01
  Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa, para garantir o abastecimento das centrais dedicadas de biomassa florestal, fixando o incentivo à venda da eletricidade associado ao cumprimento dessas medidas.
Resumo
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DL Nº  
6 2011
de 10.01
  Adapta o registo das emissões e transferências de poluentes ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição ( procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de julho -regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes).
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    Apoios & Incentivos
         
 
 
DL Nº  
13 2011
de 25.01
 
  Regula as transferências a efetuar pelas autarquias locais a instituições culturais, recreativas e desportivas constituídas por trabalhadores municipais ou que visem a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares ( no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 43.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril ).
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PORT Nº  
69 2011
de 08.02
  Cria a rede de conhecimento para o setor da juventude.
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PORT Nº  
86

2011
de 25.02

 
  Aprova o Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a Efetuar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.)
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DESP Nº  
424

2011
de 07.01

MADRP)
  Institui um apoio financeiro destinado a custear a quota da primeira adesão ao projeto «COMPRO o que é nosso» da Associação Empresarial de Portugal (AEP), por parte das empresas do setor agroalimentar que produzam bens alimentares destinados ao consumo humano.
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DESP Nº  
1402

2011
de 17.01

MTSS
  Altera e republica o regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 1.3, "Cursos de educação e formação de jovens", do Programa Operacional Potencial Humano - POPH ( Despacho n.º 18228/2008, de 8 de julho )
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DESP Nº  
1989

2011
de 27.01

MNE/MFAP
  Aprova, em anexo ao presente despacho dele fazendo parte integrante, o regulamento do programa de apoios à edição a conceder pelo Instituto Camões, I. P.
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DESP Nº  
3215

2011
de 17.02

 
  Constitui uma comissão tripartida com o objetivo de analisar e identificar as condições em que as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»
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    Cidadania
         
 
 
RCM Nº  
5 2010
de 18.01
  Aprova o IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação, 2011-2013, publicado em anexo.
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PORT Nº  
60 2010
de 02.02
  Altera - primeira alteração – a portaria que regulamenta diversos aspetos relativos à nova forma de aferição do conhecimento da língua portuguesa para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa e aprova os respetivos modelos de teste de diagnóstico ( Portaria n.º 1403-A/2006 de 15 de dezembro ).
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    Códigos
         
 
 
LEI Nº  
1

2011
de 14.01

 
  Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Código Florestal ( Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de julho, aprova o Código Florestal )
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DL Nº  
4

2011
de 16.02

 
  Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à lei relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos ( Lei n.º 34/87, de 16 de julho ).
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    Consumo
         
 
 
DL Nº  
25

2011
de 14.02

  Fixa o regime jurídico destinado à proteção da segurança e saúde das pessoas, dos animais domésticos e dos bens, contra os riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respetivos dispositivos de segurança ( transpõe a Diretiva n.º 2009/142/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro ).
Resumo
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DL Nº  
26 2011
de 14.02
  Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado dos recipientes sob pressão simples ( transpondo a Diretiva n.º 2009/105/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro ).
Resumo
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PORT Nº  
34 2011
de13.01
  Estabelece o conteúdo mínimo do regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores.
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    Empresas & Comércio
         
 
 
DL Nº  
23 2011
de 11.02
  Assegura a aplicação efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no regulamento que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos ( Regulamento (CE) n.º 765/2008 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho ).
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AVISO Nº  
2284 2011
de 21.01
MFAP/DGTF
  Dá conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2011 é de 8,00 %.
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    Energia
         
 
 
DL Nº  
12 2011
de 24.01
 

Estabelece os requisitos para a conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020 ( transpõe a Diretiva n.º 2009/125/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro ).
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DL Nº  
29 2011
de 28.02
 

Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos.
Resumo
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    Ensino
         
 
 
DL Nº  
18 2011
de 02.02
 

Permite a organização dos tempos letivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos, elimina a área de projeto do elenco das áreas curriculares não disciplinares ( altera -quarta alteração - e republica em anexo o Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de janeiro, que aprovou a reorganização curricular do ensino básico ).
Resumo
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RCM Nº  
8 2011
de 25.01
 

Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano letivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República.
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RCM Nº  
12 2011
de 08.02
 

Determina o lançamento do Programa e.escola 2.0, continuando a garantir o acesso às tecnologias de informação, promovendo assim a infoinclusão dos alunos do ensino básico e secundário, dos professores e dos adultos que estejam em programas de formação.
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PORT Nº  
76 2011
de 15.02
 

Segunda alteração à portaria que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares ( Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho ).
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DESP Nº  
1416 2011
de 17.01
MCTES/DGES
 

Candidatura a bolsa de estudo por estudantes inscritos num número inferior a 30 ECTS.
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DELIB Nº  
562 2011
de 25.02
 

Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso
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PARECER Nº  
3 2011
de 04.01
 

Publica o Parecer, do Conselho Nacional de Educação, sobre a reorganização curricular do Ensino Secundário.
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PARECER Nº  
4 2011
de 07.01
 

Parecer sobre o Programa Educação 2015.
Mais

 
     
   
     
    Fiscalidade
         
 
 
DL Nº  
10

2011
de 20.01

 
 

Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária ( no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril ). ´
Resumo
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PORT Nº  
44 2011
de 26.01
 

Fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional.
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PORT Nº  
64-A 2011
de 03.01
Supl
 

Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo da informação empresarial simplificada (IES).
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DESP Nº  
2517-A 2011
de 03.02
Supl
 

Tabelas de retenção de IRS, para o continente.
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DESP Nº  
3074-A 2011
de 14.02
Supl
 

Aprova as tabelas de retenção a aplicar aos titulares de rendimentos residentes na Região Autónoma dos Açores e correspondentes procedimentos para a sua aplicação.
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    Formação Profissional
         
 
 
PORT Nº  
92 2011
de 28.02
  Regula o Programa de Estágios Profissionais
Mais
 
     
 
 
DESP NORMATº Nº  
2 2011
de 11.02
 

Alteração ao dn que fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu ( Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro ).
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    Habitação & Construção
         
 
 
LEI Nº  
2 2011
de 09.02
 

Estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos públicos.
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    Instituições
         
 
 
DL Nº  
20 2011
de 08.02
 

Modifica o objeto, a estrutura e o funcionamento do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. - IVDP, I. P. ( procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de fevereiro -orgânica do IVDP, I.P.).
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    Mar
         
 
 
DL Nº  
9 2011
de 18.01
 

Altera o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais e o Regulamento dos Meios de Salvação, quanto à segurança de embarcações e equipamentos marítimos ( Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de julho. Republica em anexo o referido diploma na sua redação atual ).
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PORT Nº  
83 2011
de 23.02
  Estabelece o regime da pesca por rede de saco com boca fixa tipo chalavar.
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PORT Nº  
85 2011
de 25.02
 

Modifica a designação do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio Tejo ( aprovado pela Portaria n.º 569/90, de 19 de julho, para Regulamento de Pesca nas Águas Interiores não Marítimas do Rio Tejo, procedendo ainda a várias alterações do mesmo ).
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    Registo & Notariado
         
 
 
DL Nº  
15 2011
de 25.01
 

Altera o Estatuto do Notariado, bem como o Estatuto da Ordem dos Notários ( DL nº 26/2004 de 04.02 e DL nº 27/2004 de 04.02 ).
Resumo
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PORT Nº  
54 2011
de 28.01
 

Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.
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PORT Nº  
55 2011
de 28.01
 

Define as condições em que o notário pode autorizar a prática de determinados atos pelos seus trabalhadores, bem como os termos em que se processa o registo dessa autorização.
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    Saúde
         
 
 
DL Nº  
7 2011
de 10.01
 

Dispõe que a abertura de farmácias se pode fazer vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, em articulação com o regime de turnos ( alterando -primeira alteração - o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março - regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina ).
Resumo
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DL Nº  
8 2011
de 11.01
 

Aprova e publica em anexo os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.
Resumo
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
22 2011
de 10.02
 

Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental (altera - primeira alteração - e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, e altera -  terceira alteração-  o Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de fevereiro ).
Resumo
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
31-A 2011
de 11.01
 

Define o limite mínimo do período de funcionamento semanal e o horário padrão a que está sujeito o período de funcionamento diário das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turno, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior.
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PORT Nº  
52 2011
de 27.01
 

Estabelece as regras do registo obrigatório e das suas atualizações na Entidade Reguladora da Saúde dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros de saúde, laboratórios de análises clínicas, termas e consultórios, bem como os critérios de fixação das respetivas taxas.
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    Segurança Social
         
 
 
DEC. REG. Nº  
1-A 2011
de 03.01
Supl
 

Regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social ( aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro ).
Resumo
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PORT Nº  
66 2011
de 04.02
 

Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva ( previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que aprovou a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro ).
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    Solidariedade Social
         
 
 
DESP NORMATº Nº  
3 2011
de 16.02
2ª Série
  Fixação da percentagem de quartos individuais dos lares para idosos e das estruturas residenciais para pessoas idosas
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DESP Nº  
3730 2011
de 25.02
 

Identificação das unidades que integram a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) 2010 e 2011
Mais

 
     
   
     
    Trabalho
         
 
 
LEI Nº  
3 2011
de 15.02
 

Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente ( transpõe a Diretiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de junho, a Diretiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de novembro, e a Diretiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho ).
Mais

 
     
   
     
    Transportes
         
 
 
DL Nº  
17 2011
de 27.01
 

Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade ( altera - primeira alteração - o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro ).
Resumo
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
27 2011
de 17.02
 

Estabelece as condições técnicas que contribuem para o aumento da segurança do sistema ferroviário e de circulação segura e sem interrupção de comboios ( transpõe as Diretivas n.os 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, 2008/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, e 2009/131/CE, da Comissão, de 16 de outubro, e altera o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro ).
Resumo
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