Primeira alteração, por apreciação parlamentar ao diploma que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária ( Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro )

Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo  ( transpõe a Directiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, e a Directiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de Outubro ).
Resumo

Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos ( altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária ).
Resumo

Aprova os modelos para várias demonstrações financeiras para microentidades ( balanço, demonstração dos resultados por naturezas, e anexo ).

Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Determina a extensão do contrato colectivo entre a ASCOOP - Associação das Adegas Cooperativas do Centro e Sul de Portugal e o SINTICABA - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outro e das alterações do contrato colectivo entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outras.

Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras.

Gozo das férias acumuladas.

Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias ( procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro ).
Resumo

Estabelece derrogações à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação e de outras variedades de espécies hortícolas ( transpõe a Directiva n.º 2009/145/CE, da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de Setembro ).
Resumo

Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca nas campanhas vitivinícolas de 2010-2011 e de 2011-2012 ( revoga a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro ).

Identificação de ovinos e caprinos.

Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos ( assegurando a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 689/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008 ).
Resumo

Adapta ao progresso técnico as medidas existentes contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias ( transpõe a Directiva n.º 2010/26/UE, da Comissão, de 31 de Março ).
Resumo

Regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o sector bancário.

Determina que os grupos bancários sujeitos a supervisão em base consolidada pelo Banco de Portugal e as instituições não incluídas em tais grupos que tenham sede em Portugal e estejam habilitadas a captar depósitos reforcem os respectivos rácios «Core Tier 1» para um mínimo de 8 %, até 31 de Dezembro de 2011.

Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero» ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro ).
Resumo

Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca - time sharing ( transpõe a Directiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 ).
Resumo

Primeira alteração à portª que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios - SCIE ( Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro ).

Fixa, para vigorar em 2011, o preço da habitação por metro quadrado de área útil.

Alarga o âmbito de aplicação das regras relativas à etiquetagem e marcação de produtos têxteis a uma nova fibra têxtil (melamina) e estabelece os métodos de análise quantitativa de certas misturas binárias de fibras têxteis ( transpondo a Directiva n.º 96/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, alterada pelas Directivas n.os 2006/2/CE, da Comissão, de 6 de Janeiro, 2007/4/CE, da Comissão, de 2 de Fevereiro, e 2009/122/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, e a Directiva n.º 2009/121/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho ).
Resumo

Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário.

Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Resumo

Altera o Regulamento das Custas Processuais ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil ).
Resumo

Aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu.

Aprova o Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça.

Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz de Coimbra ( aprovado pela Portaria n.º 304/2006, de 24 de Março ).

Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias.
Resumo

Terceira alteração à portª que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul ( Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro. Revoga a Portaria n.º 612/2007, de 21 de Maio ).

Décima segunda alteração da portª que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha ( Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro ).

Primeira alteração à Portaria n.º 629/2009, de 8 de Junho, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte.

Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul ( revoga a Portaria n.º 688/2005, de 18 de Agosto ).

Criação de um grupo de trabalho multidisciplinar (GMT) - simplificação dos transportes marítimos.

Simplificação administrativa das actividades lúdicas relacionadas com o mar.

Simplificação administrativa da exploração dos recursos marinhos vivos

Aprova medidas para incentivar a reabilitação urbana e dinamizar a economia no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego.

Fixação de um conjunto de medidas que se destinam a aumentar a competitividade do mercado de trabalho, designadamente por via de iniciativas que visam reforçar a empregabilidade dos jovens e dos desempregados e melhorar a eficiência dos serviços de emprego e formação profissional

Segunda alteração ao diploma que adapta à Região Autónoma da Madeira o diploma que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação ( Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M de 18 de Agosto / Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro ).

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2011 na Região Autónoma da Madeira.

Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2011 na Região Autónoma da Madeira.

Segunda alteração ao regime jurídico do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores ( Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro ).

Estabelece o regime jurídico de apoios financeiros a conceder, pela administração regional autónoma dos Açores, na área da saúde.

Primeira alteração ao diploma que regula a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores ( Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho ).

Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS.

Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a protecção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente ( transpõe as Directivas n.os 2010/50/UE, de 10 de Agosto, 2010/51/UE, de 11 de Agosto, 2010/71/UE e 2010/72/UE, de 4 de Novembro, e 2010/74/UE, de 9 de Novembro, todas da Comissão, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio ).
Resumo

Terceira alteração à portª que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual ( Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho ).

Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental.

Estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras e montadoras de aparelhos de gás.

Mantém para o ano de 2011 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações a gás.

Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.

Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios.

Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão ( transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões ).
Resumo

Aplica a certificação legal das contas por revisor oficial de contas às sociedades comerciais, excepto as qualificadas como microentidades.

Determina a extensão do contrato colectivo entre a ANCIA - Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outra.

Aprovação dos suportes de informação ( previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social ).

Definição do novo valor máximo referente ao indicador de custo por hora e por formando para a tipologia «cursos profissionais».

Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção ( revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro ).

Adopta um conjunto de medidas de apoio dirigidas ao sector do transporte público rodoviário de mercadorias.

Altera a portª que define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens ( Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de Outubro, e 1296-A/2010, de 20 de Dezembro ).