Se não consegue visualizar esta newsletter clique aqui
2011
Síntese Legislativa
 
  MAIO DE 2011
2º BIMESTRE
 
   
    Economia Social
         
 
 
LEI Nº  
13 2011
de 29.04
 

Primeira alteração, por apreciação parlamentar ao diploma que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária ( Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro )
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
36-A 2011
de09.03
 

Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo  ( transpõe a Directiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, e a Directiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de Outubro ).
Resumo
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
42 2011
de 23.03
 
 

Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos ( altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária ).
Resumo
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
98 2011
de 09.03
  Estabelece a uniformização das regras de concessão de apoios financeiros às instituições particulares de solidariedade social e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvem actividade no âmbito da educação especial ( revoga a Portaria n.º 776/99, de 30 de Agosto ).
Mais
 
     
 
 
PORT Nº  
104 2011
de 14.03
 

Aprova os modelos para várias demonstrações financeiras para microentidades ( balanço, demonstração dos resultados por naturezas, e anexo ).
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
105 2011
de 14.03
  Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo – ESNL ( balanço, demonstração dos resultados por naturezas, demonstração dos resultados por funções, demonstração das alterações nos fundos patrimoniais, demonstração dos fluxos de caixa e anexo ).
Mais
 
     
 
 
PORT Nº  
106 2011
de 14.03
  Aprova o Código de Contas Específico para as Entidades do Sector não Lucrativo.
Mais
 
     
 
 
PORT Nº  
107 2011
de14.03
  Aprova o Código de Contas para Microentidades
Mais
 
     
 
 
PORT Nº  
150 2011
de 08.04
  Aprova a minuta dos contratos de associação a celebrar entre o Estado e as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.
Mais
 
     
 
 
PORT Nº  
151 2011
de 08.04
 

Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
158 2011
de 14.04
 
 

Determina a extensão do contrato colectivo entre a ASCOOP - Associação das Adegas Cooperativas do Centro e Sul de Portugal e o SINTICABA - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outro e das alterações do contrato colectivo entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outras.
Mais

 
     
   
     
    Administração Pública
         
 
 
RAR Nº  
53 2011
de 22.03
 

Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras.
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
112-A

2011
de 22.03
(Supl.)

  Vincula vários serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.
Mais
 
     
 
 
PORT Nº  
145-A

2011
de 06.04
(Supl.)

  Altera a portª que regulamenta a tramitação do procedimento concursal ( nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro ).
Mais
 
     
 
 
PORTª Nº  
146 2011
de 07.04
 
  Define e regulamenta os cursos de cuja frequência com aproveitamento depende o exercício de cargos de direcção superior e intermédia ou equiparados nos serviços e organismos da administração pública central ( nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, revogando a Portaria n.º 1141/2005, de 8 de Novembro ).
Mais
 
     
 
 
PORT Nº  
159 2011
de 15.04
  Estabelece os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções públicas por aposentados antecipadamente.
Mais
 
     
 
 
DESP Nº  
4932-A 2011
de 21.03
MFAP/SEAP
 

Gozo das férias acumuladas.
Mais

 
     
   
     
    Agricultura
         
 
 
DL Nº  
45 2011
de 25.03
 

Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias ( procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro ).
Resumo
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
54 2011
de 14.04
 

Estabelece derrogações à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação e de outras variedades de espécies hortícolas ( transpõe a Directiva n.º 2009/145/CE, da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de Setembro ).
Resumo
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
108 2011
de 14.03
  Reconhece a denominação (DO) «Távora-Varosa» e a indicação geográfica (IG) «Terras de Cister» de que poderão beneficiar os vinhos tintos, brancos, rosados e espumantes produzidos na respectiva região demarcada.
Mais
 
     
 
 
PORTª Nº  
114-A 2011
de 23.03
( Supl )
  Primeira alteração à portª que estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos ( Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho ).
Mais
 
     
 
 
PORT Nº  
152 2011
de 11.04
 

Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca nas campanhas vitivinícolas de 2010-2011 e de 2011-2012 ( revoga a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro ).
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
155 2011
de 12.04
  Segunda alteração à portª que aprova o Regulamento de Aplicação do Regime do Pagamento Único - RPU ( Portaria n.º 68/2010, de 3 de Fevereiro ).
Mais
 
     
 
 
PORT Nº  
163 2011
de18.04
  Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Terras da Beira», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, tinto, rosado ou rosé, vinhos frisantes, vinhos espumantes e vinho espumante de qualidade aromático
Mais
 
     
 
 
DESP Nº  
4365 2011
de 10.03
MADRP/DGV
  Aprova as normas específicas de utilização do sistema de identificação electrónica em ovinos e caprinos
Mais
 
     
 
 
DESP Nº  
4566 2011
de 15.03
MADRP/DGV
  Alteração do Catálogo Nacional de Variedades
Mais
 
     
 
 
DESP Nº  
5811 2011
de 04.04
MADRP/IVPD
  Modelos e dimensões dos selo de garantia ou cápsula-selo do vinho com denominação de origem Porto.
Mais
 
     
 
 
DESP Nº  
6635 2011
de27.04
MADRP/DGV
 

Identificação de ovinos e caprinos.
Mais

 
     
   
     
    Ambiente
         
 
 
DL Nº  
36 2011
de 09.03
 

Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos ( assegurando a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 689/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008 ).
Resumo
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
46 2011
de 30.03
 

Adapta ao progresso técnico as medidas existentes contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias ( transpõe a Directiva n.º 2010/26/UE, da Comissão, de 31 de Março ).
Resumo
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
101 2011
de 11.03
  Estabelece um regime excepcional aplicável à iniciativa «Projecto Limpar Portugal».
Mais
 
     
   
     
    Apoios & Incentivos
         
 
 
DL Nº  
41 2011
de 22.03
  Reforça, no montante de (euro) 50 000 000, a linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário ( primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 1-A/2010, de 4 de Janeiro ).
Mais
 
     
 
 
PORT Nº  
110-A 2011
de 16.03
  Primeira alteração à portaria que estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento ( Portaria n.º 1103/2008 de 2 de Outubro ).
Mais
 
     
 
 
PORT Nº  
113

2011
de 23.03

  Aprova o Regulamento do Fundo Florestal Permanente.
Mais
 
     
 
 
PORTª Nº  
148

2011
de 08.04

  Primeira alteração à portª que estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export ( Portaria n.º 238/2010, de 29 de Abril ).
Mais
 
     
 
 
PORTª Nº  
164

2011
de 18.04

  Segunda alteração à portª que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+» ( Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro ).
Mais
 
     
 
 
DESP Nº  
5128

2011
de 24.03

(MTSS)
  Alterações ao artigo 12.º do Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.º 4.2., «Promoção do Emprego Científico», do eixo prioritário n.º 4, «Formação avançada», do Programa Operacional Potencial Humano - POPH ( aprovado pelo despacho n.º 18368/2008, de 9 de Julho ).
Mais
 
     
 
 
DESP Nº  
5129

2011
de 24.03

(MTSS)
  Alterações ao artigo 12.º do Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.º 4.3, «Bolsas e programas para estudantes do ensino superior», do eixo prioritário n.º 4, «Formação avançada», do Programa Operacional Potencial Humano - POPH ( aprovado pelo despacho n.º 18367/2008, de 9 de Julho ).
Mais
 
     
 
 
DESP Nº  
6562

2011
de 21.04

(MTSS)
  Alterações ao regulamento aprovado por despacho relativo ao POPH ( o artigo 12.º do regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 4.1, «Bolsas de formação avançada», do eixo prioritário n.º 4, «Formação avançada», do Programa Operacional Potencial Humano (POPH),bem como o seu anexo I, «Tabela referente aos valores de bolsas de formação avançada», no que diz respeito ao item «Segurança social», publicado pelo despacho n.º 18370/2008, de 9 de Julho ).
Mais
 
     
   
     
    Códigos
         
 
 
LEI Nº  
7 2011
de 15.03
  Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil.
Mais
 
     
   
     
    Comunicação Social
         
 
 
LEI Nº  
8

2011
de 11.04

  Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão ( aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro ).
Mais
 
     
   
     
    Consumo
         
 
 
LEI Nº  
6

2011
de 10.03

  Procede à terceira alteração à lei que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» - Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (a presente lei estabelece a criação de um mecanismo de arbitragem necessário no acesso à justiça por parte dos utentes de serviços públicos essenciais).
Mais
 
     
 
 
DL Nº  
43 2011
de 24.03
  Estabelece a segurança dos brinquedos ( transpõe a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho ).
Resumo
Mais
 
     
 
 
DL Nº  
55 2011
de 14.04
  Proíbe a utilização de uma substância em biberões de plástico, com o objectivo de proteger a saúde das crianças ( transpõe a Directiva n.º 2011/8/UE, da Comissão, de 28 de Janeiro, e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março ).
Resumo
Mais
 
     
 
 
DL Nº  
57 2011
de 27.04
  Estabelece o regime jurídico aplicável aos equipamentos sob pressão transportáveis ( revoga o Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro e transpõe a Directiva n.º 2010/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho ).
Resumo
Mais
 
     
 
 
PORTª Nº  
117 2011
de 25.03
  Primeira alteração à portª que estabelece o regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte ( Portaria n.º 1309/2010 de 23 de Dezembro ).
Mais
 
     
   
     
    Contratação Pública
         
 
 
DL Nº  
40 2011
de 22.03
  Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.
Resumo
Mais
 
     
 
 
PORTª Nº  
103 2011
de 14.03
  Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP.
Mais
 
     
   
     
    Convenções Internacionais
         
 
 
DPR Nº  
44 2011
de 05.04
  Ratifica o Protocolo Que Altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, Anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado Que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 23 de Junho de 2010.
Mais
 
     
 
 
RAR Nº  
78 2011
de 05.04
  Aprova o Protocolo Que Altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, Anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 23 de Junho de 2010.
Mais
 
     
   
     
    Crédito & Finanças
         
 
 
PORTª Nº  
121 2011
de 30.03
 

Regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o sector bancário.
Mais

 
     
 
 
AVISO Nº  
1 2011
de 14.04
( BP )
 

Determina que os grupos bancários sujeitos a supervisão em base consolidada pelo Banco de Portugal e as instituições não incluídas em tais grupos que tenham sede em Portugal e estejam habilitadas a captar depósitos reforcem os respectivos rácios «Core Tier 1» para um mínimo de 8 %, até 31 de Dezembro de 2011.
Mais

 
     
   
     
    Empresas & Comércio
         
 
 
DL Nº  
48 2011
de 01.04
 

Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero» ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro ).
Resumo
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
108-A 2011
de 14.03
( Supl )
  Primeira alteração à portaria que regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral ( Portaria n.º 55/2010 de 21 de Janeiro ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
131 2011
de 04.04
  Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».
Mais

 
     
   
     
    Energia
         
 
 
PORTª Nº  
137

2011
de 05.04

  Adopta como Regulamento do Terminal de Recepção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito a norma NP 1473 ( revoga a Portaria n.º 670/2001, de 4 de Julho ).
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
142 2011
de 06.04
  Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural ( Revoga a Portaria n.º 390/94, de 17 de Junho ).
Mais

 
     
   
     
    Ensino
         
 
 
DL Nº  
50 2011
de 08.04
  Introduz o exame final nacional optativo de Filosofia, elimina a disciplina de Área de Projecto e cria a disciplina de Formação Cívica no currículo dos cursos científico-humanísticos ( procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março ).
Resumo
Mais
 
     
 
 
RAR Nº  
60 2011
de 23.03
  Cessação da vigência do diploma que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares ( Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro; procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro ).
Mais

 
     
 
 
RAR Nº  
93 2011
de 27.04
  Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação.
Mais
 
     
 
 
RAR Nº  
94 2011
de 27.04
  Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes.
Mais

 
     
 
 
PORTª Nº  
95 2011
de 07.03
  Define as condições de funcionamento do estudo acompanhado para os alunos com efectivas necessidades de apoio. ( o estudo acompanhado tem como objectivo apoiar os alunos na criação de métodos de estudo e de trabalho que promovam a autonomia da aprendizagem e a melhoria dos resultados escolares nas disciplinas em que os alunos revelem maiores dificuldades, mas visa prioritariamente o reforço do apoio nas disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática ).
Mais
 
     
 
 
PORTª Nº  
161 2011
de 18.04
  Regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda» ( revoga a Portaria n.º 398/2002, de 18 de Abril ).
Mais
 
     
 
 
DESP. Nº  
5564 2011
de 31.03
( MFAP/MCTES )
  Regula artigo relativo a despesas com pessoal do regime jurídico das instituições de ensino superior ( artº 125.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro ).
Mais
 
     
 
 
DESP. Nº  
5812 2011
de 04.04
( MADRP/MS/ME )
  Determina que o Regulamento do Regime de Fruta Escolar (RFE) seja aplicado ao ano lectivo de 2010-2011.
Mais

 
     
 
 
RECOMENDAÇÃO Nº  
2 2011
de 21.04
( CNE )
  Recomendação sobre financiamento das escolas públicas.
Mais
 
     
 
 
RECOMENDAÇÃO Nº  
3 2011
de 21.04
( CNE )
  Recomendação sobre A Educação dos 0 aos 3 anos.
Mais
 
     
 
 
RECOMENDAÇÃO Nº  
4 2011
de 26.04
( CNE )
  Recomendação sobre reordenamento da rede escolar: a dimensão das escolas e a constituição de agrupamentos.
Mais
 
     
   
     
    Habitação & Construção
         
 
 
DL Nº  
37 2011
de 10.03
 

Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca - time sharing ( transpõe a Directiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 ).
Resumo
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
136 2011
de 05.04
 

Primeira alteração à portª que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios - SCIE ( Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro ).
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
143 2011
de 06.04
 

Fixa, para vigorar em 2011, o preço da habitação por metro quadrado de área útil.
Mais

 
     
   
     
    Indústria
         
 
 
DL Nº  
38 2011
de 11.03
 

Alarga o âmbito de aplicação das regras relativas à etiquetagem e marcação de produtos têxteis a uma nova fibra têxtil (melamina) e estabelece os métodos de análise quantitativa de certas misturas binárias de fibras têxteis ( transpondo a Directiva n.º 96/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, alterada pelas Directivas n.os 2006/2/CE, da Comissão, de 6 de Janeiro, 2007/4/CE, da Comissão, de 2 de Fevereiro, e 2009/122/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, e a Directiva n.º 2009/121/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho ).
Resumo
Mais

 
     
   
     
    Justiça
         
 
 
LEI Nº  
9 2011
de 12.04
 

Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário.
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
51 2011
de 11.04
 

Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Resumo
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
52 2011
de 13.04
 

Altera o Regulamento das Custas Processuais ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil ).
Resumo
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
115-C 2011
de 24.03
( Supl )
 

Aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu.
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
119 2011
de 29.03
 

Aprova o Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça.
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
154 2011
de 12.04
 

Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz de Coimbra ( aprovado pela Portaria n.º 304/2006, de 24 de Março ).
Mais

 
     
   
     
    Lazer
         
 
 
DL Nº  
32 2011
de 07.03
 

Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias.
Resumo
Mais

 
     
   
     
    Mar & Pescas
         
 
 
PORT Nº  
115-B

2011
de 24.03

( Supl )
  Aprova o Regulamento da Pesca Comercial Apeada, na Modalidade de Pesca à Linha, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Mais
 
     
 
 
PORT Nº  
120 2011
de 29.03
 

Terceira alteração à portª que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul ( Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro. Revoga a Portaria n.º 612/2007, de 21 de Maio ).
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
132 2011
de 04.04
 

Décima segunda alteração da portª que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha ( Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro ).
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
170 2011
de 27.04
 

Primeira alteração à Portaria n.º 629/2009, de 8 de Junho, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte.
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
171 2011
de 27.04
 

Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul ( revoga a Portaria n.º 688/2005, de 18 de Agosto ).
Mais

 
     
 
 
DESP Nº  
4214 2011
de 07.03
( PCM/MDN/MEID/MOPTC/MAOT )
 

Criação de um grupo de trabalho multidisciplinar (GMT) - simplificação dos transportes marítimos.
Mais

 
     
 
 
DESP Nº  
4215 2011
de 07.03
( PCM/MDN/MEID/MOPTC/MAOT )
 

Simplificação administrativa das actividades lúdicas relacionadas com o mar.
Mais

 
     
 
 
DESP Nº  
4216 2011
de 07.03
( PCM/MDN/MEID/MOPTC/MAOT )
 

Simplificação administrativa da exploração dos recursos marinhos vivos
Mais

 
     
   
     
    Programas & Políticas
         
 
 
RCM Nº  
20 2011
de 23.03
 

Aprova medidas para incentivar a reabilitação urbana e dinamizar a economia no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego.
Mais

 
     
 
 
DESP Nº  
4371 2011
de 10.03
( MTSS/SEEFP )
 

Fixação de um conjunto de medidas que se destinam a aumentar a competitividade do mercado de trabalho, designadamente por via de iniciativas que visam reforçar a empregabilidade dos jovens e dos desempregados e melhorar a eficiência dos serviços de emprego e formação profissional
Mais

 
     
   
     
    Regiões Autónomas
         
 
 
DLR Nº  
7

2011/M
de 16.03

( RAM )
 

Segunda alteração ao diploma que adapta à Região Autónoma da Madeira o diploma que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação ( Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M de 18 de Agosto / Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro ).
Mais

 
     
 
 
DLR Nº  
9 2011/M
de 11.04
 

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2011 na Região Autónoma da Madeira.
Mais

 
     
 
 
DRR Nº  
1 2011/M
de 16.03
( RAM )
 

Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2011 na Região Autónoma da Madeira.
Mais

 
     
 
 
DLR Nº  
7 2011/A
de 22.03
( RAA )
 

Segunda alteração ao regime jurídico do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores ( Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro ).
Mais

 
     
 
 
DLR Nº  
9 2011/A
de 23.03
 

Estabelece o regime jurídico de apoios financeiros a conceder, pela administração regional autónoma dos Açores, na área da saúde.
Mais

 
     
 
 
DLR Nº  
12 2011/A
de 21.04
 

Primeira alteração ao diploma que regula a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores ( Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho ).
Mais

 
     
   
     
    Saúde
         
 
 
LEI Nº  
10 2011
de 21.04
 

Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS.
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
47 2011
de 31.03
 

Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a protecção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente ( transpõe as Directivas n.os 2010/50/UE, de 10 de Agosto, 2010/51/UE, de 11 de Agosto, 2010/71/UE e 2010/72/UE, de 4 de Novembro, e 2010/74/UE, de 9 de Novembro, todas da Comissão, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio ).
Resumo
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
112-B 2011
de 22.03
( Supl )
 

Terceira alteração à portª que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual ( Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho ).
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
149 2011
de 08.04
 

Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental.
Mais

 
     
   
     
    Seguros
         
 
 
PORT Nº  
124 2011
de 30.03
 

Estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras e montadoras de aparelhos de gás.
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
138 2011
de 05.04
 

Mantém para o ano de 2011 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações a gás.
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
173 2011
de 28.04
 

Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.
Mais

 
     
   
     
    Sociedades
         
 
 
DL Nº  
33 2011
de 07.03
 

Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios.
Mais

 
     
 
 
DL Nº  
53 2011
de 11.04
 

Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão ( transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões ).
Resumo
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
111-A 2011
de 18.03
( Supl )
 

Aplica a certificação legal das contas por revisor oficial de contas às sociedades comerciais, excepto as qualificadas como microentidades.
Mais

 
     
   
     
    Trabalho & Segurança Social
         
 
 
PORT Nº  
109 2011
de 15.03
 

Determina a extensão do contrato colectivo entre a ANCIA - Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outra.
Mais

 
     
 
 
DESP Nº  
5130 2011
de 24.03
( MTSS/SESS )
 

Aprovação dos suportes de informação ( previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social ).
Mais

 
     
 
 
DESP Nº  
5815 2011
de 04.04
( MTSS )
 

Definição do novo valor máximo referente ao indicador de custo por hora e por formando para a tipologia «cursos profissionais».
Mais

 
     
   
     
    Transportes
         
 
 
LEI Nº  
11 2011
de 26.04
 

Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção ( revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro ).
Mais

 
     
 
 
RCM Nº  
21 2011
de 05.04
 

Adopta um conjunto de medidas de apoio dirigidas ao sector do transporte público rodoviário de mercadorias.
Mais

 
     
 
 
PORT Nº  
135-A 2011
de 04.04
 

Altera a portª que define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens ( Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de Outubro, e 1296-A/2010, de 20 de Dezembro ).
Mais

 
     
   
     
    Turismo
         
 
 
DL Nº  
49 2011
de 08.04
  Elimina os requisitos de acesso à profissão de director de hotel ( revoga o Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho ).
Resumo
Mais

 
     
 
Rua Viriato, 7 1050-233 Lisboa    +351 21 387 80 46 www.cases.pt
Se não quer continuar a receber esta newsletter clique aqui
Se quer subscrever esta newsletter clique aqui