Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal.

Cria a estrutura de missão para o acompanhamento da execução do memorando conjunto com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu.

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo.

Criação de um grupo de trabalho para aplicação do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC).

Elimina os direitos especiais detidos pelo acionista Estado na EDP - Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A.

Concede, excecionalmente, até 15 de outubro de 2011, uma extensão do período de produção de efeitos do seguro de colheitas para a cultura do tomate para a indústria.

Define os modelos de sinalização para efeitos de identificação e informação relativa à conservação da natureza e da biodiversidade no âmbito das áreas protegidas.

Aprova o calendário para a extinção faseada das tarifas reguladas de eletricidade e de gás natural e as medidas necessárias à proteção dos consumidores, em especial dos clientes finais economicamente vulneráveis.

Visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações, bem como os poderes do Banco de Portugal em matéria de políticas de remuneração ( transpõe a Diretiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, que altera as Diretivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, procedendo à vigésima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de abril ).

Estabelece o regime aplicável ao reconhecimento e transmissão dos ajustamentos tarifários regulares devidos às entidades reguladas do setor do gás natural.

Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico ( procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de janeiro ).
Resumo

Altera o Despacho Normativo n.º 7/2006, de 6 de fevereiro ( tendo em consideração que, conforme disposto no Despacho Normativo n.º 7/2006, de 6 de fevereiro, o Português Língua não Materna (PLNM) funcionava no âmbito desta área curricular, impõe-se introduzir no texto do referido despacho as alterações indispensáveis, adaptando-o em conformidade ).

Altera o n.º 5.2 do despacho n.º 6258/2011, de 4 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 11 de abril de 2011 ( «5.2 — As turmas do 1.º ciclo do ensino básico são constituídas por 26 alunos, não devendo ultrapassar esse limite.» ).

)

Altera o despacho n.º 19308/2008, de 8 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de julho de 2008 (a alteração que se introduz torna necessário adaptar os normativos legais dispersos, nomeadamente no que respeita à organização das áreas curriculares não disciplinares ).

Altera o n.º 1 do despacho n.º 2351/2007, de 14 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2007. ( «1 — As provas de aferição a realizar no final do 1.º ciclo do ensino básico deverão ser aplicadas anualmente ao universo dos alunos, nas escolas públicas e nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.» )

Estabelece um conjunto de procedimentos à introdução de ajustamentos relativos à prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT ).

Fixa a meta de referência para a redução dos custos operacionais dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no setor empresarial do Estado, para 2012, num valor inferior em 11 % ao de 2011.

Define o modelo das requisições eletrónicas de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e que o modelo de documento pré-impresso para efeitos de requisição manual passa a ser de utilização excecional.

Retifica o Decreto-Lei n.º 70/2011, de 16 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efetuada pelo presente decreto-lei.