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2011
Síntese Legislativa
 
  SETEMBRO DE 2011
4º BIMESTRE
Julho/Agosto
 
   
    Administração Pública
         
 
 
DL Nº  
86-A 2011
de 12.07
(Supl.)
 

Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.
Mais

 
     
 
 
RAR Nº  
112 2011
de 11.07
 

Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal.
Mais

 
     
 
 
RCM Nº  
28 2011
de 11.07
 

Cria a estrutura de missão para o acompanhamento da execução do memorando conjunto com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu.
Mais

 
     
 
 
RCM Nº  
29 2011
de 11.07
 

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo.
Mais

 
     
 
 
DESP Nº  
10161 2011
de 12.08
MF
 

Criação de um grupo de trabalho para aplicação do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC).
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    Agricultura
         
 
 
DL Nº  
90 2011
de 25.07
 

Elimina os direitos especiais detidos pelo acionista Estado na EDP - Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A.
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PORT Nº  
261 2011
de 18.08
 

Concede, excecionalmente, até 15 de outubro de 2011, uma extensão do período de produção de efeitos do seguro de colheitas para a cultura do tomate para a indústria.
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    Ambiente
         
 
 
PORT Nº  
257 2011
de 12.07
 

Define os modelos de sinalização para efeitos de identificação e informação relativa à conservação da natureza e da biodiversidade no âmbito das áreas protegidas.
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    Consumo
         
 
 
RCM Nº  
34 2011
de 01.08
 

Aprova o calendário para a extinção faseada das tarifas reguladas de eletricidade e de gás natural e as medidas necessárias à proteção dos consumidores, em especial dos clientes finais economicamente vulneráveis.
Mais

 
     
   
     
    Crédito & Finanças
         
 
 
DL Nº  
88 2011
de 20.07
 

Visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações, bem como os poderes do Banco de Portugal em matéria de políticas de remuneração ( transpõe a Diretiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, que altera as Diretivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, procedendo à vigésima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de abril ).
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    Energia
         
 
 
DL Nº  
87 2011
de 18.07
 

Estabelece o regime aplicável ao reconhecimento e transmissão dos ajustamentos tarifários regulares devidos às entidades reguladas do setor do gás natural.
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    Ensino
         
 
 
DL Nº  
94 2011
de 03.08
 

Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico ( procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de janeiro ).
Resumo
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DESP NORMAT Nº  
12 2011
de 22.08
MEC / SEEBS
 

Altera o Despacho Normativo n.º 7/2006, de 6 de fevereiro ( tendo em consideração que, conforme disposto no Despacho Normativo n.º 7/2006, de 6 de fevereiro, o Português Língua não Materna (PLNM) funcionava no âmbito desta área curricular, impõe-se introduzir no texto do referido despacho as alterações indispensáveis, adaptando-o em conformidade ).
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DESP Nº  
10532 2011
de 22.08
MEC / SEEBS)
 

Altera o n.º 5.2 do despacho n.º 6258/2011, de 4 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 11 de abril de 2011 ( «5.2 — As turmas do 1.º ciclo do ensino básico são constituídas por 26 alunos, não devendo ultrapassar esse limite.» ).
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DESP Nº  
10533 2011
de 22.08

)

 

Altera o despacho n.º 19308/2008, de 8 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de julho de 2008 (a alteração que se introduz torna necessário adaptar os normativos legais dispersos, nomeadamente no que respeita à organização das áreas curriculares não disciplinares ).
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DESP Nº  
10534 2011
de 22.08
MEC / SEEBS
 

Altera o n.º 1 do despacho n.º 2351/2007, de 14 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2007. ( «1 — As provas de aferição a realizar no final do 1.º ciclo do ensino básico deverão ser aplicadas anualmente ao universo dos alunos, nas escolas públicas e nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.» )
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    Programas & Políticas
         
 
 
LEI Nº  
48 2011
de 26.08
  Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira ( Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro ).
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    Saúde
         
 
 
DESP Nº  
10430

2011
de 18.08

MS/SES
 

Estabelece um conjunto de procedimentos à introdução de ajustamentos relativos à prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT ).
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DESP Nº  
10783-A

2011
de 31.08

MF/MS
 

Fixa a meta de referência para a redução dos custos operacionais dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no setor empresarial do Estado, para 2012, num valor inferior em 11 % ao de 2011.
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DESP Nº  
10783-B 2011
de 31.08
MF/MS/SES
 

Define o modelo das requisições eletrónicas de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e que o modelo de documento pré-impresso para efeitos de requisição manual passa a ser de utilização excecional.
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    Seguros
         
 
 
PORT Nº  
256 2011
de 05.07
  Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respetivas condições especiais uniformes.
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    Solidariedade Social
         
 
 
PORT Nº  
262 2011
de 31.08
  Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.
Mais
 
     
   
     
    Trabalho
         
 
 
DL Nº  
92 2011
de 27.07
  Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).
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    Transportes
         
 
 
DESP Nº  
11-A 2011
de 27.07
MF/MEE
  Aumento tarifário de transportes.
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    Retificações
         
 
 
DECL RECT Nº  
25

2011
de 12.08

 

Retifica o Decreto-Lei n.º 70/2011, de 16 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efetuada pelo presente decreto-lei.
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