1º SEMESTRE 2011

Aprova o Código de Contas para Microentidades.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

COOPERATIVA  / ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL / ASSEMBLEIA GERAL / DISSOLUÇÃO / NORMA IMPERATIVA / ESTATUTOS / DIREITOS DOS COOPERADORES / DIREITO À INFORMAÇÃO

I - As causas legais de dissolução das cooperativas mencionadas no art. 77.º do CCoop de 1996 são de natureza imperativa, não podendo, assim, ser afastadas por disposição estatutária. É o caso da dissolução por deliberação da assembleia geral prevista no art. 77.º, n.º 1, al. f), do CCoop.

II - Assim sendo, o facto de, nos estatutos da cooperativa, constar como causa de dissolução a deliberação em assembleia geral de que a cooperativa “não pode prosseguir os seus objetivos”, tal causa, posto que válida face ao disposto no referido art. 77.º, n.º 1, que, na al. f), admite que conste dos estatutos outra causa extintiva, não obsta a que a dissolução ocorra pela verificação de causa legal de dissolução.

III - Nem todos os pedidos de informação requeridos previamente a uma assembleia geral devem considerar-se suscetíveis de determinar a anulação da deliberação social nos termos conjugados dos arts. 58.º, n.º 1, al. c), e 290.º do CSC, preceito este que tem em vista as informações que “permitem formar opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a deliberação”.

IV - Assim, se, com o pedido de informação, visava o interessado saber, previamente à assembleia geral convocada para deliberar sobre a dissolução da cooperativa, quem eram os cooperantes da Cooperativa, a omissão de tal informação não releva como causa de anulação da deliberação dissolutória que foi aprovada pela maioria qualificada de membros cooperantes exigida pelo CCoop presentes na referida assembleia geral extraordinária.

V - E não poderia assumir essa relevância a partir do momento em que o cooperante que propôs a ação de anulação, não pondo em causa a qualidade de cooperantes daqueles que votaram a deliberação, se limita a sustentar que, atentos os fins da cooperativa e os respetivos estatutos, tais cooperantes não deviam ter sido admitidos nem deviam continuar a ser aceites como cooperantes, pois, enquanto o seu estatuto de cooperante não for afastado pelos meios próprios, tal qualidade não lhes pode deixar de ser reconhecida.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

COOPERATIVA /CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL

I – Em direito cooperativo as relações que se estabelecem entre o cooperador e a cooperativa não são identificáveis com as estabelecidas entre um comum comprador e um comum vendedor;

II – Na cessão da posição contratual o cedente exclui-se da relação jurídica que constitui a base da cessão, havendo quanto a ele uma verdadeira extinção subjetiva (artigo 424º, nº 1, do Código Civil);

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

TRANSMISSÃO DE AÇÕES DE COOPERATIVA / AVERBAMENTO / SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO

I - Nos termos do art. 23° do Código Cooperativo a transmissão dos títulos de capital (que não sejam títulos de capital escriturais) depende sempre de prévia decisão dos órgãos da cooperativa, quer estejamos perante uma possível transmissão inter vivos, quer mortis causa.

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

MISERICÓRDIAS / TRIBUNAIS PORTUGUESES / COMPETÊNCIA /CONCORDATA

1 - Considerando o disposto nos artigos 44.º a 51.º, 68.º a 70.º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, e artigos 1.º, 8.º a 12.º da atual Concordata (2004) celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé, a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia é tida como pessoa jurídica constituída na ordem jurídica canónica, rege-se pela ordem jurídica portuguesa nos aspetos específicos inerentes ao desenvolvimento da sua atividade de prossecução de «fins de assistência e solidariedade» e pela ordem jurídica canónica quanto aos demais aspetos da sua atividade, desde que os mesmos se reportem a normas da ordem jurídica canónica.

2 - Os tribunais judiciais são incompetentes em razão da matéria para apreciarem a legalidade da destituição dos órgãos sociais da Santa Casa da Misericórdia decidida por autoridade eclesiástica (Bispo da Diocese competente), bem como deliberação eleitoral tomada em Assembleia Geral da mesma Misericórdia.

PAGAMENTO DE CUSTAS / ISENÇÃO

I - As instituições de solidariedade social só pelo facto de o serem não estão isentas do pagamento de custas judiciais.

II - A gestão de equipamentos, ainda que imóveis, e ainda que através de uma ação judicial, desde que "vise proteger os associados e seus familiares na integralidade do seu desenvolvimento moral, intelectual e físico" caia dentro do âmbito das suas especiais atribuições e é feita também para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto.