Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.

Procede à terceira alteração ao diploma que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros ( Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro )  ( Inclui referência ao regime de capitalização da Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo – artº 3º )

Confere poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro, procede à criação de um Fundo de Resolução e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspectos relacionados com o processo de liquidação ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de Novembro ).( contém disposições sobre as cooperativas de crédito agrícola muto, alterando o regime do Funfo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo )

Constituição da comissão paritária de acompanhamento do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias Portuguesas, em 27 de março de 2010.

Determina o cancelamento do estatuto de mera utilidade pública da Sociedade Portuguesa de Autores ( uma vez que a Sociedade Portuguesa de Autores se enquadra no regime especial previsto na Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto, e detém já, por essa via, a natureza de pessoa coletiva de utilidade pública ).

Altera aviso ao referir expressamente que para efeitos de determinação da contribuição para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo são tidos em conta os juros corridos associados aos depósitos elegíveis ( aviso n.º 3/2010 ).

Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados ( consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no centro de emprego há pelo menos seis meses consecutivos, com a obrigação de proporcionar formação profissional ).

Quarta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME - SI Qualificação de PME ( Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro ).

Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum ( sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro ).

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios ( segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março ).

Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico do Gabinete do Primeiro-Ministro.

Aprova a orgânica do Instituto Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Enquadra as iniciativas Ano de Portugal no Brasil e Ano do Brasil em Portugal, fixando as responsabilidades de supervisão e coordenação a nível governamental, criando uma Estrutura de Missão responsável pelos trabalhos de concepção, preparação, organização e operacionalização e nomeando o comissário-geral para o Ano de Portugal no Brasil e o Ano do Brasil em Portugal.

Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos.

Atualiza as substâncias ativas constantes da Lista Positiva Comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos ( transpõe 37 Diretivas da Comissão e procede à 31.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de abril ).

Procede à terceira alteração ao diploma que estabelece as regras de financiamento do sistema de recolha de animais mortos na exploração (SIRCA), e à primeira alteração ao diploma que define as regras de financiamento do SIRCA ( Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de outubro Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro ).

Recomenda ao Governo que promova medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal.

Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal.

Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e dos produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e dos produtos lácteos.

Recomenda medidas urgentes a adotar pelo Governo que visam a sustentabilidade do setor leiteiro.

Autoriza a importação temporária de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, mediante o cumprimento de medidas de proteção fitossanitária, fixa o prazo de validade das decisões de equivalência relativas à comercialização de batata-semente proveniente de países terceiros ( Revoga a Portaria n.º 139/2009, de 3 de Fevereiro ).

Estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas.

Procede à quarta alteração ao Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros ( Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de dezembro ).

Altera o despacho normativo que estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores ( Despacho normativo n.º 11/2010, de 20 de abril ).

Procede à revisão das tarifas de referência para o cálculo das bonificações, previstas no Regulamento do SIPAC ( anexo à Portaria n.º 318/2011, de 30 de Dezembro ).

Fixa o apoio relativo aos programas de promoção do vinho e dos produtos vínicos no mercado interno, para o ano de 2012.

Aprovação dos preços dos serviços e das determinações analíticas realizados pela Direção-Geral de Veterinária.

Primeira alteração à portª que criou o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores ( Portaria n.º 1340/2008, de 26 de Novembro ).

Ratifica a Decisão do Conselho Europeu de 25 de março de 2011, que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados membros cuja moeda seja o euro.

MEE/MSSS

Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011 que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados membros cuja moeda seja o euro.

Crédito & Finanças

V. ECONOMIA SOCIAL & COOPERATIVISMO.

V. ECONOMIA SOCIAL & COOPERATIVISMO.

Procede à segunda alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico dos bilhetes do Tesouro ( Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de setembro ).

Regulamenta os princípios e regras que devem reger a política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, bem como dos colaboradores que cumpram determinados critérios, das instituições de crédito, das empresas de investimento e das sucursais estabelecidas em Portugal de instituições de crédito e empresas de investimento com sede fora da União Europeia.

Estabelece um regime transitório para diferimento até 30 de junho de 2012 do impacto prudencial em fundos próprios e em requisitos de fundos próprios, decorrente da transferência parcial dos planos de pensões para a esfera da Segurança Social e do programa especial de inspeções

Cria um novo filtro prudencial que permite às instituições que optem, nos termos da IAS 19, por uma política contabilística para tratamento dos desvios atuariais baseado no integral reconhecimento dos mesmos, no ano em que estes ocorrem, ajustarem o cálculo dos respetivos fundos próprios de modo que o efeito das perdas atuariais acumuladas seja equivalente ao de uma instituição que siga uma política contabilística baseada na regra do «corredor».

Prevê que as instituições que transfiram parte dos seus planos de pensões para a esfera da segurança social devam ajustar o valor das perdas atuariais, apurado em 2008, que ainda não tenha sido deduzido a fundos próprios ao abrigo do regime transitório previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2008, pela proporção das responsabilidades transferidas.

Estabelece a elegibilidade certos instrumentos como «Core Tier 1», quando subscritos pelo Estado.

Estabelece a sujeição de um conjunto de grupos financeiros sujeitos a supervisão em base consolidada pelo Banco de Portugal ao cumprimento das medidas na Recomendação da EBA «on the creation and supervisory oversight of temporary capital buffers to restore market confidence» (EBA/REC/2011/1), publicada em 8 de dezembro de 2011.

Altera aviso ao referir expressamente que para efeitos de determinação da contribuição para o Fundo de Garantia de Depósitos são tidos em conta os juros corridos associados aos depósitos elegíveis ( Aviso n.º 11/94 ).

v. ECONOMIA SOCIAL & COOPERATIVISMO.

Educação & Ensino

Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário ( Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril ).

Altera o sistema de apuramento da classificação final do ensino secundário dos cursos científico-humanísticos de ensino recorrente para efeitos de prosseguimento de estudos ( procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação da aprendizagem, no nível secundário de educação ).

Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas.

Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de acção social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afectas aos auxílios de emergência.

Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário ( revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho ).

Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2012.

Estabelece os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres, e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020 ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, e a Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, de 2009, e à suspensão temporária da vigência do n.º 1 do artigo 15.º do mesmo diploma ).

Mantém válidos e em vigor, para o relacionamento dos contribuintes com a Administração Tributária e Aduaneira, os modelos e formulários das extintas Direção-Geral dos Impostos e Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo.

Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento de obrigação declarativa e respetivas instruções de preenchimento ( alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e artigo 128.º do Código do IRC, e revoga a Portaria n.º 438/2004, de 30 de Abril ).

Altera a portª que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ( Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho ).

Aprova os novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo.

Aprovada a declaração modelo 40 - Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito - e respetivas instruções.

IRC – Declaração periódica de rendimentos - modelo 22.

Aprova as tabelas de retenção na fonte para 2012.

Primeira alteração à lei que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao diploma que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais ( Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro ).

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Educação.

Aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., do Ministério da Educação e Ciência.

Aprova a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política do Mar.

Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior.

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração Escolar

Fixa a estrutura orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas ( Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto ).

Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais ( DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro ).

Terceira alteração à portª que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades ( Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril ).

Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução.

Cria um grupo trabalho no âmbito da reforma do mapa judiciário.

Estabelece um conjunto de medidas a respeitar pelo Estado Português na sua relação com as organizações encarregues da inspecção, vistoria e certificação dos navios, com vista ao cumprimento das convenções internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha ( transpõe a Directiva n.º 2009/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 ).

Fixa o limite máximo de descargas da espécie sardinha, no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de maio de 2012.

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.

Relatório sobre Portugal na União Europeia 2010.

Recomenda ao Governo, às instituições europeias e aos Estados membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego.

Cria o Programa Revitalizar, uma iniciativa do Governo com vista à otimização do enquadramento legal, tributário e financeiro, em que o tecido empresarial em Portugal desenvolve a sua atividade.

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012.

Estabelece o regime jurídico do licenciamento, instalação e operação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e equipamentos similares.

Estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores.

Aprova o Plano Anual Regional para 2012.

Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.

Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde.

Autoriza a revisão do preço do medicamento a título excepcional.

Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respectivos prazos.

Altera o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde ( Portaria n.º 132/2009, de 30 de Janeiro ).

Aprova a lista de profissões regulamentadas e de autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais e a lista de profissões regulamentadas com impacto na saúde que não beneficiam do sistema de reconhecimento automático.

Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos.

Procede à terceira alteração à lei que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum ( Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro ).

Transpõe a diretiva que estabelece um quadro comunitário para a segurança das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente ( Diretiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de junho de 2009 ).

Determina a repartição das verbas dos jogos sociais para o ano de 2012.

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

Definição das atribuições, da composição e do funcionamento das comissões de acompanhamento e avaliação dos protocolos e acordos de cooperação.

Fixação do financiamento dos produtos de apoio às pessoas com deficiência, para o ano de 2011.

Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.

Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho ( transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009 ).

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no âmbito da área do Turismo e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Procede à 5.ª alteração ao diploma relativo aos veículos em fim de vida e transpõe diretiva ( Decreto-Lei n.º 196/2003 de 23 de Agosto e Directiva n.º 2011/37/UE, da Comissão, de 30 de Março ).

Procede à terceira alteração ao diploma que regula o acesso às actividades de assistência em escala a entidades que efectuam transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e o respectivo exercício ( Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho ).

Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves de transporte, nomeadamente através de medidas práticas que garantam efetivas condições de circulação aos seus utilizadores e o reforço da sua segurança.

Atualiza as condições de atribuição dos passes «[email protected]» e «[email protected].

Primeira alteração à portª que define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado ( Portaria n.º 272/2011, de 23 de Setembro ).

Fixa o regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, nos lanços e sublanços de autoestrada ( Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro ).

Estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições dos regulamentos comunitários relativos à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários ( Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março e Regulamento (CE) n.º 3821/85, do Conselho de 20 de Dezembro ).

Primeira alteração da portª que define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza ( Portaria n.º 261/2009, de 12 de março ).

Modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março ( retifica o Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro ).

Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência ( retifica o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro ).

Normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações ( retifica a Portaria n.º 320-B/2011>span>, de 30 de Dezembro ).

Orçamento do Estado para 2012 ( declaração de retificação à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro ).

Lei Orgânica do Ministério da Saúde ( retifica Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro ).