Segunda alteração à que portª que aprovou a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito ( Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro ).

( são destinatários do Programa Nacional de Microcrédito todos aqueles que tenham especiais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e estejam em risco de exclusão social, possuam uma ideia de negócio viável, perfil de empreendedores e formulem e apresentem projetos viáveis para criar postos de trabalho.2 — São também destinatárias as microentidades e as cooperativas até 10 trabalhadores, incluindo neste número os cooperadores trabalhadores, que apresentem projetos viáveis com criação líquida de postos de trabalho, em especial no domínio da atividade na área da economia social - artº 11-A )

Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Cria o grupo de trabalho para avaliação das fundações – GTAF ( para análise das fundações propondo um modelo de avaliação e procedendo à sua aplicação, tendo em vista o cumprimento do disposto na Lei n.º 1/2012, de 3 de Janeiro ).

Aprova o Regulamento do Apoio à Internacionalização das Artes.

v. ECONOMIA SOCIAL & COOPERATIVISMO.

Suspende temporariamente certas condições no âmbito do PRODER ( condições de acesso e compromissos aos beneficiários da Medida n.º 2.1 «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», da Medida n.º 2.2 «Valorização dos modos de produção», da Ação n.º 2.2.1 «Alteração dos modos de produção», da Ação n.º 2.2.2 «Proteção da biodiversidade doméstica», de alguns apoios da Medida n.º 2.4 «Intervenções territoriais integradas» e da Ação n.º 2.3.2 «Ordenamento e recuperação de povoamentos», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, e prevê a intervenção das estruturas locais de apoio (ELA) na definição de orientações e na autorização de ajustamentos de compromissos mediante análise das situações concretas e a evolução da situação climática ).

Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego», e altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida» ( Portaria n.º 520/2009, de 14 de maio e Portaria n.º 521/2009, de 14 de maio ).

Concessão de uma ajuda nacional aos produtores das espécies de bovinos, ovinos e caprinos, sob forma de subvenção a fundo perdido, com vista a compensar o aumento dos custos na alimentação animal devido à escassez de pastagens e forragens e de algumas espécies vegetais.

Fixa para o ano de 2012 a verba para atribuição dos incentivos específicos em que se trata de apoiar a prossecução de atividades ou concretização de iniciativas de interesse relevante na área da comunicação social.

Aprova o Regulamento do Incentivo à Consolidação e ao Desenvolvimento das Empresas de Comunicação Social Regional e Local.

Atribuição de subsídios às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses tendo em vista apoiar as despesas realizadas no âmbito da prestação de serviços de natureza consultiva junto de instituições europeias.

Aprova a orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

Aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade.

Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P.

Aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P.

Aprova a orgânica do Instituto Português de Acreditação, I.P.

Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

Procede à primeira alteração dos Estatutos da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica - Fundação CEFA ( Decreto-Lei n.º 98/2009, de 28 de abril ).

Aprova a orgânica da Inspeção-Geral de Finanças.

Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas.

Aprova um conjunto de obrigações de reporte de informação para efeitos de determinação do plano de redução de trabalhadores na administração central do Estado e de acompanhamento e controlo da respetiva execução.

Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos.

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Aprova a orgânica da Direção-Geral das Artes.

Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social.

Aprova a orgânica da Direção-Geral do Consumidor.

Aprova a orgânica das Direções Regionais de Agricultura e Pescas.

Aprova a orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.

Institui uma moratória no reembolso das operações de crédito contratadas ao abrigo das linhas de crédito de apoio às empresas do setor das pescas e empresas dos setores agrícola, pecuário, agroindustrial, florestal e ainda ao setor da pecuária intensiva.

Aprova as normas técnicas do Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky.

Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.

Aprova medidas urgentes tendo em conta a atual situação de seca e cria a Comissão de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e das Alterações Climáticas.

Primeira alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas –SIPAC ( Portaria n.º 318/2011, de 30 de dezembro ).

Procede à terceira alteração ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único –RPU ( Portaria n.º 68/2010, de 3 de fevereiro ).

Estabelece regras aplicáveis na campanha vitivinícola de 2011-2012, no âmbito da medida de destilação de vinho em álcool de boca.

Alteração ao Catálogo Nacional de Variedades.

Ambiente

Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à comercialização de misturas de preservação destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural no contexto da conservação dos recursos genéticos ( transpõe a Diretiva n.º 2010/60/UE, da Comissão, de 30 de agosto de 2010, que prevê determinadas derrogações à comercialização de misturas de sementes de plantas forrageiras destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural ).

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do regulamento relativo à participação voluntária de organizações situadas dentro ou fora da Comunidade num sistema comunitário de ecogestão e auditoria ( Regulamento (CE) n.º 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009 ).

Estabelece um regime excecional aplicável à iniciativa «Projeto limpar Portugal».

Códigos

Revoga o Código Florestal.

Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização ( Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março ).

Comunicação Social

Especifica e regulamenta a profissão de jornalista e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais ( nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março ).

Comunicações

Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território naciona ( transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 ).

Consumo

Procede à terceira alteração a diploma, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a diretiva relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores ( Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro ).

Convenções Internacionais

Ratifica o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa em 9 de junho de 2010.

Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de junho de 2010.

Primeira alteração à portª que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário ( Portaria n.º 121/2011, de 30 de março ).

Segunda alteração à portª que regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro ( Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de outubro ).

Determina a suspensão temporária da aplicação ao sistema bancário português de algumas regras previstas no Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Altera o aviso no sentido de precisar que as posições em risco sobre instituições com prazo de vencimento inicial não superior a três meses devem ser objeto de uma ponderação de 20 %, independentemente da moeda em que essa posição se encontra expressa e financiada ( Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007 ).

Recomenda ao Governo que estabeleça as condições para a criação de um contrato de transparência no acesso ao ensino superior.

Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório.

Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa.

Segunda alteração à portª que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos planos de estudos e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos audiovisuais, de ensino recorrente de nível secundário ( Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de maio ).

Parecer sobre Proposta de Revisão da Estrutura Curricular para o Ensino Básico e Secundário.

Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.

Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.

Fixa, para vigorar em 2012, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.

Regula o regime de financiamento da avaliação geral de prédios urbanos.

Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar ( Revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro ).

Altera pela décima nona vez ao diploma que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas ( Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro ).

Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão.

Quarta alteração à portª que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades ( Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril ).

Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Transpõe a diretiva relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos, destinada a garantir uma melhor protecção das vítimas de acidentes e a contribuir para a exclusão das águas sob jurisdição dos Estados membros da União Europeia dos navios que não estejam em conformidade com as normas e regras aplicáveis ( Directiva n.º 2009/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 ).

Transpõe a diretiva relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira, destinada a reforçar a segurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios, mediante a adopção de um conjunto de regras a serem seguidas pelos Estados de bandeira em várias circunstâncias da exploração dos navios, aumentando a transparência e qualidade da actuação das suas administrações marítimas e o controlo sobre os navios das suas bandeiras ( Directiva n.º 2009/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 ).

Sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios ( procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, transpondo a Directiva n.º 2009/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002 ).

Normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais ( transpõe a Directiva n.º 2010/68/UE, da Comissão, de 22 de outubro de 2010, que substitui o anexo A da Directiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro ).

Transpõe a diretiva relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto ( Directiva n.º 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 e revoga os Decretos-Leis n.os 195/98, de 10 de julho, 156/2000, de 22 de julho, 284/2003, de 8 de novembro, e 58/2007, de 13 de Março ).

Estabelece regras comuns de segurança, relacionadas com a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas, destinadas a assegurar um elevado nível de segurança que contribua para o reforço da segurança do transporte marítimo e evite, simultaneamente, distorções de concorrência entre os operadores ( transpõe a Diretiva n.º 2010/36/UE, da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva n.º 2009/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho ).

Integra a gestão do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) na autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e extingue a autoridade de gestão do PRRN ( procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro ).

Aprova o Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, com o objetivo de acelerar e potenciar a contratação e a formação dos desempregados, contribuir para um acompanhamento reforçado de potenciais situações de desempregados de longa duração, alterar o sistema e a articulação das medidas ativas e passivas de emprego e imprimir uma nova dinâmica ao funcionamento dos Centros de Emprego.

Cria a estrutura de gestão dos fundos do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 em Portugal e aprova as respetivas regras de operacionalização.

Determina a rescisão dos contratos de financiamento e das decisões relativas à aprovação de operações no âmbito dos Programas Operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional, que estejam, há mais de seis meses, sem execução física e financeira.

Altera a resolução que estabelece a coordenação estratégica para a diplomacia económica e a internacionalização da economia ( Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2011, de 25 de outubro ).

Procede à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015.

Cria, no âmbito dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social, a Comissão Técnica para a Reprogramação do QREN.

Alterações ao Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.º 7.7 «Projetos de intervenção no combate à violência do género».

Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Fixa o regime da educação para a saúde em meio escolar.

Define as regras para execução do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário nos Açores.

Estabelece o regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade.

Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

Aprova o Código da Ação Social dos Açores.

Regula o exercício da atividade de edição, reprodução, distribuição ou troca de videogramas.

Primeira alteração ao diploma que estabelece que a prescrição de medicamentos é feita de acordo com a denominação comum internacional e aprova o modelo de receita médica ( Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/M, de 13 de agosto ).

Estabelece o regime de dispensa de medicamentos em unidose.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o diploma que regula a arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como os serviços mínimos durante a greve ( Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro ).

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012.

Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.

Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos ( procede à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto ).

Procede à terceira alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal ( Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, e transpõe a Diretiva n.º 2011/59/UE, da Comissão, de 13 de maio, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos ).

Transpõe diversas diretivas, com alteração da lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal, bem como a salvaguarda do ambiente ( Diretivas n.os 2011/10/UE, 2011/11/UE, 2011/12/UE e 2011/13/UE, da Comissão, de 8 de fevereiro ).

Aprova a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores.

Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social ( quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro ).

Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.

Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração ( Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro ).

Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas.

Afetação de verba ao financiamento dos produtos de apoio para pessoas com deficiência.

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais ( nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março ).

Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento.

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da defesa nacional e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Determina as profissões regulamentadas na área da justiça e as autoridades nacionais competentes para o reconhecimento das qualificações profissionais para o exercício dessas profissões por cidadãos de Estado-membro da União Europeia ou de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura, das florestas, do mar, do ambiente e do ordenamento do território e designa as autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

Especifica as profissões regulamentadas no âmbito do ensino superior e designa as autoridades competentes para procederem ao reconhecimento das respetivas qualificações profissionais ( Lei n.º 9/2009, de 4 de março ).

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais ( nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março ).

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área da economia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Retifica o diploma que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012 ( Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, do Ministério das Finanças ).

Lei Orgânica do Ministério da Saúde ( retifica a Declaração de Retificação n.º 12/2012, de 27 de fevereiro, que retifica o Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de Dezembro ).

Regulamento das Custas Processuais ( declaração de retificação à Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro ).

Orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. ( retifica o Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de Fevereiro ).

Orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. ( retifica o Decreto-Lei n.º 27/2012, de 8 de fevereiro ).

Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (Retifica o Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, do Ministério da Educação e Ciência e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho ).