Aprova as propostas de decisão relativas ao processo de censo às fundações e estabelece os procedimentos e as diligências necessários à concretização das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de apoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública.

Designa os membros do conselho de administração da Fundação INATEL.

Cria o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação.

( O Programa AQPIEF tem como finalidade promovera inclusão social de crianças e jovens mediante a criação de respostas integradas, designadamente socioeducativas e formativas de prevenção e combate ao abandono e insucesso escolar, favorecendo o cumprimento da escolaridade obrigatória e a certificação escolar e profissional dos jovens. Podem ser beneficiárias entidades de direito privado sem fins lucrativos que atuem na área da solidariedade social, designadamente, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades equiparadas, cooperativas de solidariedade social, misericórdias, mutualidades e organizações não governamentais - ONG ).

Altera anterior aviso, prevendo-se a definição de um novo referencial e da respetiva base de cálculo para o apuramento da contribuição total do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo e a afetação da parcela da contribuição da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, suas associadas, para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo. Este aviso produz efeitos no cálculo do valor da contribuição anual a pagar no ano de 2013 ( Aviso n.º 3/2010, de 16 de abril ).

Altera as portª s que alteram o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, e o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação ( Portarias n.os 1102/2010 de 25 de outubro e 1103/2010, de 25 de outubro ).

Primeira alteração à portª que estabelece, para o território do continente, as normas complementares para execução da ajuda à utilização de mosto de uvas concentrado e mosto de uvas concentrado retificado nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012 ( Portaria n.º 975/2008, de 1 de setembro ).

Sexta alteração que estabelece o regime das ajudas às medidas florestais na agricultura instituídas por regulamento comunitário ( Portaria n.º 199/94, de 6 de abril ; Regulamento n.º 2080/92, do Conselho, de 30 de junho )..

Cria o Programa Formação-Algarve.

Estabelece quem são os beneficiários, termos e condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados ( de acordo com o Decreto-Lei n.º 101/2012, de 11 de maio ).

Terceira alteração ao Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas, do Plano de Desenvolvimento Rural ( Portaria n.º 680/2004, de 19 de Junho ).

Terceira alteração à, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.1 «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas» ( Portaria n.º 229-A/2008, de 6 de março ).

Primeira alteração à portª que aprovou o Regulamento de Aplicação da Medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER ( Portaria n.º 94/2010, de 12 de fevereiro ).

Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições.

Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.

Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Aprova a declaração modelo n.º 43 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelos órgãos do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, para a comunicação dos valores de todas as prestações sociais pagas.

Define e regulamenta os termos e as condições da atribuição dos apoios sociais ( previstos no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2012, de 18 de outubro ).

Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens.

Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938).

Procede à primeira alteração ao diploma que aprova as normas técnicas do Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky ( Decreto-Lei n.º 85/2012, de 5 de abril ).

Regras aplicáveis à vacinação contra a febre catarral ovina ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 146/2002, de 21 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2012/5/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que altera a Diretiva n.º 2000/75/CE, do Conselho, de 20 de Novembro ).

Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com o objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa do tipo de vedante utilizado.

Oitava alteração à, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013 ( Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro ).

Alarga, para o ano de 2012 o prazo previsto Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros ( no n.º 1 do artigo 18.º do aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 43/2012, de 10 de fevereiro ).

Aprova o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

Códigos

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária.

Comunicações

Aprova várias peças dos procedimentos destinados à seleção do prestador ou prestadores do serviço universal de comunicações eletrónicas.

Convenções Internacionais

Ratifica os Anexos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947.

Aprova Anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947.

Crédito & Finanças

Procede à segunda alteração ao diploma que aprova o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, estabelecendo as bases dos protocolos a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de crédito que pretendam aderir ao referido sistema e, bem assim, o respetivo regime sancionatório ( Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março ).

Procede à extensão do âmbito de aplicação de diploma aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes bancários particulares ( Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março ).

Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações.

Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.

v. Economia Social & Cooperativismo

PAltera anterior aviso, prevendo-se a definição de um novo referencial e da respetiva base de cálculo para o apuramento da contribuição anual de cada instituição para o Fundo de Garantia de Depósitos. Este aviso produz efeitos no cálculo do valor da contribuição anual a pagar por cada instituição no ano de 2013 ( Aviso n.º 11/94, de 29 de dezembro ).

Regulamenta o conteúdo dos planos de recuperação, bem como o procedimento de submissão dos mesmos ao Banco de Portugal.

Define as regras aplicáveis à criação e ao funcionamento dos bancos de transição.

Cultura

Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.

Direitos Fundamentais

Cria uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Aprova os modelos de certificado de óbito e de certificado de óbito fetal e neonatal e os modelos de boletim de informação clínica e do formulário eletrónico para introdução dos dados resultantes de autópsia clínica, de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada.

Educação & Ensino

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação ( revoga a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro ).

Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação exclusiva ( introduzido pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de Agosto ).

Procede à segunda alteração ao, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro ( Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto ).

Regulamenta a atribuição de licença sem vencimento aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovem e divulgam o ensino da língua e cultura portuguesas.

Aprova o regulamento do Prémio de Escola.

Primeira alteração à portª que cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor» ( Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril ).

Primeira alteração à portª que regula o Programa de Estágios Profissionais ( Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro ).

Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados.

Fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2013 é de 1,0336.

Procede à segunda alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos ( transpondo as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho ).

Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

Aprova os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.

Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Aprova os Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública - ESPAP, I. P.

Aprova os estatutos do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

Aprova os estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Aprova os estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. ( revoga a Portaria n.º 662-M/2007, de 31 de maio ).

Aprova os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

ADefine os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos.

Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral.

Aprova o modelo de requerimento que deve ser utilizado no pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

Transpõe a diretiva relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, alterando diploma legislativo ( Diretiva n.º 2011/75/UE, da Comissão, de 2 de setembro, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro / Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro ).

Transpõe a diretiva relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e ou à partida dos portos dos Estados membros ( Diretiva n.º 2010/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro ;revoga o Decreto-Lei n.º 73/2004, de 25 de março ).

Substitui o modelo do certificado de segurança para navio de passageiros e a relação de equipamento.

Quinta alteração ao diploma que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade ( Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro ).

Sexta alteração a diploma e transposição de diretriz sobre as regras comuns para o mercado interno de eletricidade ( Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto / Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho ).

Procede à quarta alteração ao diploma que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da diretiva relativa ao livre acesso e exercício de atividades de serviços ( Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro / Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro ).

Procede à quinta alteração ao diploma que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural ( Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro ).

Procede à terceira alteração ao que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural ( Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho ).

Primeira alteração à, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração ( Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio ).

Estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional.

Estabelece o regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores.

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas ( Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14.12 ).

Regula a certidão permanente de registos e de documentos e a certidão permanente do pacto social atualizado.

Altera diversas portª s sobre registos ( promoção electrónica de actos de registo comercial e criação da certidão permanente, termos da prestação do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, e de partilha do património conjugal, taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial, certidão permanente do registo predial, depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial, registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos, termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet, e criação da certidão permanente de registo civil e condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos - Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 1594/2007, de 17 de dezembro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 1535/2008, de 30 de dezembro, 307/2009, de 25 de março, 696/2009, de 30 de junho, e 145/2010, de 10 de Março ).

Lei de Bases dos Cuidados Paliativos.

Aprova o Regulamento e as tabelas de preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do SIGIC pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais ( revoga a Portaria n.º 852/2009, de 7 de agosto ).

Aprova a tabela de preços para os tratamentos de procriação medicamente assistida ( revoga a Portaria n.º 67/2011, de 4 de fevereiro ).

Define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior ( revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de janeiro ).

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos.

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento.

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório.

Aprova o programa de formação da área de especialização de Medicina do Trabalho.

Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará ( revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro ).

Estabelece disposições no âmbito dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), referente aos Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA), que estabelecem as condições de fornecimento de medicamentos anti-infecciosos, exceto antivíricos e antifúngicos.

Determina procedimentos no âmbito de convenções de âmbito nacional celebradas pelo Ministério da Saúde.

Determina algumas disposições referentes à utilização dos modelos de vinhetas.

Determina que a prescrição de medicamentos, para dispensa em regime de ambulatório pelas farmácias hospitalares, é obrigatoriamente realizada através de sistemas de prescrição eletrónica.

Estabelece disposições no âmbito dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), referentes aos contratos públicos de aprovisionamento (CPA) que estabelecem as condições de fornecimento de medicamentos anti-infecciosos, antivíricos e antifúngicos.

Aprova os modelos de declaração prévia à deslocação do prestador de serviço a território nacional em livre prestação de serviços.

Define os critérios mínimos, necessários e cumulativos a observar no procedimento para a emissão de portaria de extensão.

Define o novo regime de redução das taxas de portagem a cobrar em lanços e sublanços de várias autoestradas e fixa o montante das taxas de portagem a cobrar nos mesmos lanços e sublanços.

Quarta alteração à portª que define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens ( Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho ).

Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo acessível» ou «Turismo para todos» em Portugal.

Regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques ( Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho).

Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação ( Declaração de retificação à Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro ).

Regime jurídico da mobilidade elétrica ( Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril ).

Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro» ( Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto ).

Regime jurídico das obras em prédios arrendados ( Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto ).