Lei de Bases da Economia Social ( a presente lei define economia social e os respetivos princípios orientadores, bem como os critérios a que deve obedecer a relação do estado com as entidades da economia, entre outros ).

Procede à segunda alteração a diploma, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo e transpõe a ( Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março e Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro ).

( altera o artº 12º:relativo aos limites a que ficam sujeitas as instituições particulares de solidariedade social e equiparadas abrangidas pelo Protocolo de Cooperação celebrado pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, pela Uniãodas Misericórdias Portuguesas e pela União das Mutualidades Portuguesas com o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, para efeitos da certificação anual de contas ).

Aprova o Plano Nacional de Voluntariado 2013-2015 (o PNV pretende, de forma articulada e prospetiva, definir medidas que possam valorizar e reconhecer a realização de ações de voluntariado como essenciais para uma participação e cidadania ativas, bem como promover a responsabilidade social da Administração Pública).

Define o primeiro grupo de territórios abrangidos pelo Programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social + (com o objetivo de contribuir para o aumento da empregabilidade, para um combate articulado contra a pobreza crítica, em especial garantindo uma maior proteção às crianças, aos jovens e aos idosos, sempre tendo em mente a aposta num superior desenvolvimento local e especial atenção na concretização de medidas que promovam a inclusão ativa das pessoas com deficiência e incapacidade ).

Nomeação, do Licenciado Luís Alberto Silva, para o cargo de presidente do conselho fiscal da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social.

Procede à primeira alteração à que aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem - «Impulso Jovem» ( Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho ).

Cria a medida Vida Ativa - Emprego Qualificado.

Cria a medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU).

Cria a medida Estágios Emprego.

Aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL).

Alteração ao despacho que veio fixar, para o período de programação 2007-2013, a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE), bem como pelo Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu das Pescas – FEP ( quando estes últimos desenvolvam ações de natureza idêntica às abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1081/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de julho, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 396/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio. Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro - Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro ).

Alteração ao regulamento relativo à Tipologia de Intervenção nº 6.12 "Apoio ao investimento a Respostas Integradas de Apoio Social" do POPH ( Despacho n.º 4749/2009, de 9 de fevereiro ).

Procede à terceira alteração ao, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional ( Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho ).

Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

Procede à terceira alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos ( com vista a completar a transposição das Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 ).

Determina que se proceda à demissão de gestores públicos, por mera conveniência, à cessação da designação em regime de substituição de vogal de instituto público e à cessação dos cargos de direção ou de responsabilidade na área financeira de personalidades envolvidas na celebração de contratos de instrumentos financeiros derivados de natureza claramente especulativa e ou contratualmente desequilibrados.

Programa de Eficiência Energética na Administração Pública - ECO.AP («Programa ECO.AP»).

Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos ( procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem como com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho ).

Procede à quinta alteração ao diploma que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecuárias ( Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro ).

Requisitos zoo-sanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, que estabelece os requisitos zoo-sanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/31/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012 ).

Cria o registo de operador de madeira e de produtos derivados e estabelece medidas sancionatórias ( por violações ao Regulamento (UE) n.º 995/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, definindo o regime de controlo e fiscalização da sua aplicação no território nacional ).

Estabelece a possibilidade de utilização de aguardente de origem vitícola na interrupção da fermentação do mosto destinado à elaboração de vinho do «Porto» e de vinho licoroso «Moscatel do Douro».

Estabelece as definições, denominações e características, formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como, as regras relativas à respetiva rotulagem e comercialização.

Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária ( e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho ).

Estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo ( nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março ).

Aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril.

Listagem das sociedades de agricultura de grupo reconhecidas no ano de 2012, no cumprimento do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 336/89, de 4 de Outubro.

Aprova o Código de Processo Civil.

Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos - EEE ( transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 ).

Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor.

Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários ).

Direitos Fundamentais

Determina a execução a nível nacional de atividades associadas ao Ano Europeu dos Cidadãos.

Determina a abertura do debate tendente à revisão do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção.

Educação & Ensino

Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Recomenda a criação de um regime de suficiência do documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações, garantindo a gratuitidade para os estudantes.

Organização do ano letivo.

Estabelece um calendário de adoção de manuais escolares para os cursos profissionais do Ensino Secundário, para o ano letivo de 2013-2014, para as disciplinas previstas no anexo I.

Calendário de Exames para o ano de 2013 ( altera o Despacho n.º 2162-A/2013, de 5 de fevereiro ).

Recomendação sobre Políticas Públicas de Educação e Formação de Adultos.

Recomendação sobre formação contínua de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.

Empresas & Comércio

Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

Procede à segunda alteração à, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas ( Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho ).

Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais ( transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 ).

Fixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia, aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro e estabelece o custo da respetiva emissão.

Aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na portª que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais" ( alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho ).

Fiscalidade

Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977 ).

Aprova o Regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado - regime de IVA de caixa ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro. Revoga o regime de exigibilidade de caixa das cooperativas agrícolas).

Introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro ).

Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola.

Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA.

Fixa, para o ano de 2012 a percentagem do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos de execução fiscal instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.

Formação Profissional

Primeira alteração à portª que regula o sistema de certificação de entidades formadoras ( Portaria n.º 851/2010, de 6 de Setembro e n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro ).

Habitação & Construção

Sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária.

Estabelece as condições aplicáveis para a isenção da obrigatoriedade da utilização de um sistema de localização de navios por satélite, e do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca, pelas embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.

Determina o limite de descargas da espécie sardinha capturada com a arte de cerco, no período compreendido entre 1 de junho e 31 de agosto de 2013.

Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental e estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros ( Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transposição da Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro ).

Define os Pressupostos do Acordo de Parceria a negociar entre o Estado Português e a Comissão Europeia, estabelecendo as principais linhas de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento no ciclo 2014-2020.

Estabelece um novo modelo institucional de governação dos fundos europeus.

Prevê a criação de um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal e a adequada repartição de custos de interesse económico geral.

Primeira alteração à que aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os fatores de ponderação dos critérios de seleção e avaliação, o respetivo modelo de licença ( Portaria n º 1213/2010, de 2 de dezembro ).

Primeira alteração ao Regulamento do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito ( Portaria n.º 137/2011, de 5 de abril ).

Procede à quarta alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional ( Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril ).

Segunda alteração ao, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg ( Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março ).

Aprova as Orientações de Médio Prazo 2013/2016.

Aprova o Plano Anual Regional para 2013.

Executa o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2013.

Aprova o regime jurídico do Sistema Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (SRDITI).

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio e alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto.

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 19/2011/M, de 19 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira.

Estabelece um regime excecional para a seleção e recrutamento de pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira.

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece disposições quanto ao plantio e cultura da vinha ( Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/M, de 6 de outubro ).

Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013.

Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana ( transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação ).

Procede à primeira alteração ao, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório ( Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro ).

Lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas ( procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.os 2013/3/UE, 2013/4/UE e 2013/5/UE, da Comissão de 14 de fevereiro, 2013/6/UE, da Comissão de 20 de fevereiro, e 2013/7/UE, da Comissão de 21 de fevereiro, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas ).

Procede à segunda alteração ao, reforçando os requisitos de exercício do cargo de direção dos centros de procriação medicamente assistida ( Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de fevereiro ).

Define os critérios a que deve obedecer a elaboração do Formulário Nacional de Medicamentos, reforça a obrigatoriedade de utilização pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) dos medicamentos incluídos, bem como as condições em que poderão ser utilizados medicamentos nele não previstos ( altera o regime resultante do Despacho n.º 2061-C/2013, de 1 de fevereiro ).

Fixa as regras de acesso dos delegados de informação médica (DIM) aos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Cria um Grupo de Trabalho (GT) para proceder à avaliação da capacidade instalada e necessidades em cuidados continuados integrados em Portugal continental.

Procede à segunda alteração ao diploma que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro ( Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho ).

Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2013.

Estabelece o seguro do dador de sangue ( previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto ).

Primeira alteração à, que estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas ( Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro ).

Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada ( procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal ).

Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes ( transpõe a Diretiva n.º 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte ).

Estabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de autoestradas pelos clientes das empresas de aluguer de veículos sem condutor.

Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.

Regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público ( retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público ).

Programa de Estágios Profissionais ( retifica a Portaria n.º 120/2013, de 26 de março, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais ).

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013 ( retifica o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013 ).