Define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos ( Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS ).

São definidas as formas e modalidades de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), enquadradas no regime da Lei de Bases da Economia Social - acordos de gestão, acordos de cooperação e convenções - bem como o regime de devolução dos hospitais das misericórdias, que anteriormente foram integrados no setor público e são atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS - mediante a celebração de acordos de cooperação.

Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas entidades inscritas no registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR), que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado ( ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de junho, e nos termos dos n.os 3 a 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho - Lei da Liberdade Religiosa).

Aplicável, igualmente, às instituições particulares de solidariedade social e as pessoas coletivas de utilidade pública que prossigam fins de beneficência ou de assistência ou humanitários.

Procede à segunda alteração a diploma legislativo, alargando a entidades de natureza pública alguns dos apoios para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade ( Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro ).

Cria a medida Incentivo Emprego.

Alarga o Programa de Apoio e Qualificação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

Primeira alteração à portª que estabelece quem são os beneficiários, termos e condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados, de acordo com o diploma que cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida prioritariamente a operadores do setor da pecuária extensiva, que exerçam as atividades da bovinicultura, caprinicultura, ovinicultura, equinicultura, suinicultura e apicultura, com vista a compensar o aumento dos custos de produção resultantes da seca ( Portaria n.º 300/2012, de 2 de outubro e Decreto-Lei n.º 101/2012, de 11 de maio ).

Procede à terceira alteração ao diploma que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social ( Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro ).

Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais – PROMAR ( Portaria nº 719-B/2008, de 31 de julho ).

Determina a criação da Rede Local de Intervenção Social (RLIS).

Aprova a nova versão de modelo de declaração de situação de desemprego.

Novo regime jurídico do sector público empresarial ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro ).

Para além do tipificado sector empresarial público, e sem prejuízo do regime jurídico especificamente aplicável, o disposto no presente diploma aplica-se também a todas as organizações empresariais que sejam criadas, constituídas, ou detidas por qualquer entidade administrativa ou empresarial pública, independentemente da forma jurídica que assumam e desde que estas últimas sobre elas exerçam, direta ou indiretamente, uma influência dominante.

Delegação de competências do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social nos Secretários de Estado da Solidariedade e da Segurança Social e do Emprego.

( inclui delegação de competências no Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social relativamente à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada ).

Estabelece as medidas extraordinárias de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e disseminação do fungo Gibberella circinata Nirenberg & O'Donnell em Portugal.

Procede à segunda alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente ( Portaria n.º 113/2011, de 23 de março ).

Aprova o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos.

Aprova os modelos de certificado de inspeção e de selo de inspeção a apor pelos centros de inspeção obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos.

Autoriza o enriquecimento dos mostos na campanha vitivinícola de 2013-2014.

Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Décima terceira alteração ao Código da Estrada ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro ).

Transpõe a diretiva relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, e procede à segunda alteração a diploma legal ( Diretiva n.º 2012/12/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012, que altera a Diretiva n.º 2001/112/CE / Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro ).

Rotulagem do calçado ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/96, de 23 de março, que transpôs para o direito interno a matéria contida na Diretiva n.º 94/11/CE, de 23 de março, do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante à rotulagem do calçado, transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013 e 2006/96/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adaptam determinadas diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias, em virtude da adesão da Croácia, da Bulgária e da Roménia e adapta a ordem jurídica nacional às alterações introduzidas pelo Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia ).

Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011.

Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011.

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do regulamento que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros ( Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012 ).

Permite a emissão de novos valores escriturais nominativos, designados por Certificados do Tesouro Poupança Mais.

Educação & Ensino

Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário ( Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho ).

Procede à terceira alteração ao diploma que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário ( Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro ).

Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Segunda alteração à portª que cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário ( Portaria n.º 731/2009, de 7 de julho ).

A valorização do ensino do inglês.

Determina a ajuda respeitante a distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas aos alunos do 1.º ciclo dos estabelecimentos de ensino público, para o ano letivo 2013/2014.

Altera o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário.

Empresas & Comércio

Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais.

Taxa supletiva de juros moratórios relativos a créditos de empresas em vigor no 2.º semestre de 2013.

Fiscalidade

Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social.

Aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade ( revoga a Portaria n.º 210/2007, de 20 de fevereiro ).

Primeira alteração à portª que fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional ( Portaria n.º 44/2011, de 26 de janeiro ).

Habitação & Construção

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes d0 regulamento comunitário que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção, e revoga diretiva ( Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011 / Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988 ).

Despacho que nomeia os membros da Comissão de Avaliação prevista na lei que criou um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil ( artigo 39.º da Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro ).

Coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2014.

Instituições Públicas

Estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas.

Cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., e extingue o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., e a estrutura de missão Observatório do QREN.

Procede à quinta alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal ( Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro ).

Procede à segunda alteração ao diploma que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros ( Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro ).

Adequa a reorganização administrativa aos serviços periféricos locais da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Justiça

Estabelece um procedimento extraordinário de realização do estágio e do exame para o acesso à atividade de administrador judicial.

Define a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais.

Primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Porto ( Portaria n.º 375/2004, de 13 de abril ).

Procede à segunda alteração ao diploma que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo diretiva ( Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro / Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho ).

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim.

Segunda alteração ao Regulamento de Aplicação do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca por Motivos de Saúde Pública ( Portaria n.º 1143/2008, de 10 de outubro ).

Sexta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura ( Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de junho ).

Quarta alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura ( Portaria nº 424-B/2008, de 13 de junho ).

Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca ( Portaria n.º 424-E/2008, de 13 de junho ).

Primeira alteração ao Regulamento do Regime Específico de Apoio à Pequena Pesca Costeira ( Portaria n.º 823/2010, de 30 de agosto )/span>.

Quarta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Seletividade ( Portaria n.º 424-F/2008, de 13 de junho ).

Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais ( Portaria nº 719-B/2008, de 31 de julho ).

Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio a Projetos Piloto e à Transformação de Embarcações de Pesca ( Portaria n.º 723-A/2008, de 1 de agosto ).

Sétima alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas ( Portaria nº 719-C/2008, de 31 de julho ).

Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo ( Portaria n.º 719-A/2008, de 31 de julho ).

Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio da medida «Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca» ( Portaria nº 828-A/2008, de 8 de agosto ).

Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Desenvolvimento da Fauna e da Flora Aquática ( Portaria n.º 227/2009, de 27 de fevereiro ).

Estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida.

Terceira alteração à portª que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroelétricos ou termoelétricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Elétrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afeto ( Portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro ).

Acertos de faturação baseada em estimativa de consumos.

Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

Cria o Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A.

Primeira alteração ao diploma que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013 ( Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/A, de 22 de abril ).

Estabelece o regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, na Região Autónoma dos Açores.

Regulamenta lei relativa ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais ( Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto ).

Procede à oitava alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina ( Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012 ).

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde ( Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril ).

Procede à quinta alteração ao diploma que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e à primeira alteração ao diploma que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local ( Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril ).

Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.

Define os requisitos mínimos e os equipamentos para avaliação médica e psicológica.

Aprova as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás, licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação de conhecimentos.

Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).

Transpõe parcialmente a diretiva que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias, devido à adesão da República da Croácia ( Diretiva n.º 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013 ).

Estabelece os requisitos relativos às tomadas de força e respetiva proteção dos tratores agrícolas e florestais com rodas ( transpõe a Diretiva n.º 2012/24/UE da Comissão, de 8 de outubro, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2013, de 17 de abril ).

Organismos de investimento coletivo e comercialização de fundos de pensões abertos de adesão individual (revoga os regulamentos da CMVM n.º 15/2003 e n.º 8/2007).

Condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público bem como a obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração ( retifica a Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto, que estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público bem como a obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração ).

Procede à 30.ª alteração ao Código Penal ( declaração de retificação à Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, que «Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho» ).

Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços ( retifica o Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios ).

Lei da Organização do Sistema Judiciário ( declaração de retificação à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, sobre «Lei da Organização do Sistema Judiciário» ).

Modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades ( retifica a Portaria n.º 284/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Justiça, que procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades ).

Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais ( retifica a Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, do Ministério da Justiça, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais ).

Retifica a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2013.

Estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas ( retifica o Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas ).