Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

( Os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo são as instituições criadas por pessoas singulares ou coletivas, com ou sem finalidade lucrativa, em que se ministre ensino coletivo a mais de cinco alunos ou em que se desenvolvam atividades regulares de carácter educativo ou formativo ).

Determina a adequação dos estatutos da Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva mediante aprovação administrativa pela entidade competente para o reconhecimento das fundações, atendendo à sua natureza privada.

Cria o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário.

( O FRSS é um fundo autónomo, com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira, tendo por finalidade apoiar a reestruturação e a sustentabilidade económica e financeira das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e equiparadas, permitindo a manutenção do regular desenvolvimento das respostas e serviços prestados. )

Prorroga o prazo legalmente previsto para efeitos de adaptação das entidades do setor social que detenham farmácias abertas ao público aos requisitos exigidos às proprietárias das farmácias que se encontrem no mercado ( n.º 3 do artigo 59.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, redação do Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de agosto ).

Determina que o Estado atribui um montante de 30 milhões de euros para financiamento inicial do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário.

v. Programas & Políticas

Designa, para exercer as funções de vice presidente da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES), a mestre Carla Maria Ferreira Pinto.

Estabelece as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao abrigo de acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, quando as verbas a utilizar para o efeito sejam provenientes do Banco Europeu de Investimento.

Procede à segunda alteração a diploma legal, prorrogando o período previsto nos enquadramentos comunitários aplicáveis aos auxílios com finalidade regional, até 30 de junho de 2014 ( Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto ).

Primeira alteração à portª que aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a atribuir pelos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e pelas administrações regionais de saúde a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos ( Portaria n.º 258/2013, de 13 de agosto ).

Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018.

Primeira alteração à portª que criou a medida Estágios Emprego ( Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho ).

Terceira alteração à portª que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+» ( Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro ).

Altera o Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.º 1.2 "Cursos Profissionais" do Eixo 1 "Qualificação Inicial" do POPH ( Despacho n.º 18224/2008, de 8 de julho ).

Define as tabelas com os valores dos subsídios anuais por turma e por curso a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas ( criadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 4/98, de 8 de janeiro ).

Fixa os valores dos subsídios anuais por turma e por curso a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas ( criadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 4/98, de 8 de janeiro ).

Alteração ao Regulamento do Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I. P.

( Regula as condições da sua atribuição a ONG de reconhecida utilidade pública, que promovam os direitos das pessoas com deficiência ou com limitações funcionais resultantes de doenças crónicas e incapacitantes, através da execução de projetos anuais ).

Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.

Primeira alteração e republicação da lei de bases gerais do sistema de segurança social ( Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro ).

Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho ( revoga a Portaria n.º 122/2012, de 3 de maio ).

Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 ( revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro ).

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho ( revoga a Portaria n.º 338/2013, de 21 de novembro ).

Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015.

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização, prevendo que os atos do Governo publicados na 2.ª série do Diário da República são ordenados de acordo com a lei orgânica do Governo ao nível do primeiro emissor do ato ( Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de junho ).

Procede à primeira alteração ao diploma que aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, adequando-a à atual estrutura orgânica do XIX Governo Constitucional ( Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro ).

Estabelece o procedimento de identificação e de disponibilização de prédios do domínio privado do Estado e dos institutos públicos na bolsa de terras ( a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro ).

Primeira alteração à portª que estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola ( Portaria n.º 239/2012 de 9 de agosto ).

Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e as normas complementares da ajuda a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação na campanha vitivinícola de 2013-2014.

Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Península de Setúbal» ( Revoga a Portaria n.º 695/2009, de 29 de junho ).

Estabelece o conteúdo desenvolvido dos planos de ordenamento florestal (PROF).

Primeira alteração à portª que reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou rosé, designados «vinho regional alentejano» ( Portaria n.º 276/2010, de 19 de maio ).

Prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos (transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março ).

Procede à primeira alteração à lei que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e à quarta alteração às bases da concessão do serviço postal universal ( Lei n.º 17/2012, de 26 de abril e Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro ).

Classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de abril, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/21/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, no que respeita à adaptação da Diretiva n.º 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas ).

Autorização de abate para autoconsumo.

Ratifica o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979, pela Segunda Sessão Plenária da Conferência das Nações Unidas para o Estabelecimento da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial como Agência Especializada, e entrado em vigor em 1985.

Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979, e em vigor desde 10 de junho de 1985.

Determina o processo de criação de uma instituição de crédito a denominar Instituição Financeira de Desenvolvimento.

Oitava alteração à portª que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras ( Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro ).

Segunda alteração à portª que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma ( Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro ).

Estabelece condições, mecanismos e procedimentos para o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo ( previstos na Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal. Revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2005 e a Instrução n.º 26/2005 ).

Fundos próprios ( aviso do Banco de Portugal que regulamenta o regime transitório previsto no Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, em matéria de fundos próprios e estabelece medidas destinadas à preservação desses fundos ). ( previstos na Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal. Revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2005 e a Instrução n.º 26/2005 ).

Cultura

Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora.

Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português.

Educação & Ensino

v. Economia Social & Cooperativismo

Recomenda ao Governo que promova o multilinguismo mediante a integração do inglês no currículo obrigatório do 1.º ciclo do ensino básico e crie condições para a aprendizagem de uma segunda língua estrangeira no âmbito das atividades de enriquecimento curricular.

Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Cria e regulamenta procedimentos simplificados de avaliação e certificação de manuais escolares.

Estabelece as condições e procedimentos relativos ao período probatório dos docentes.

Empresas & Comércio

Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio ).

Fiscalidade

Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV), no sentido da redução do imposto a sujeitos passivos com mais de três dependentes.

Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de três dependentes.

Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento e ( revoga a Portaria n.º 314/2011, de 29 de dezembro ).

Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as anteriores.

Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento.

Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13.

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013.

Formação Profissional

Quarta alteração à portª que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ( Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho ).

Estabelece o âmbito da intervenção do Ministério da Agricultura e do Mar e dos seus serviços e organismos em matéria de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural, bem como o respetivo modelo de regulação, de certificação, de supervisão e de acompanhamento.

Função Pública

Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública ( procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro ).

Procede à 10.ª alteração ao diploma que regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas ( Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro ).

Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho na Administração Pública, as listas de competências ( revoga a Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro ).

Habitação & Construção

Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes.

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014.

Fixa, para vigorar no ano de 2014, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

Aprova o modelo da participação de rendas previsto na lei, bem como as correspondentes instruções de preenchimento ( n.º 7 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, aditado pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, e alterado pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, e o respetivo anexo 1 ).

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014.

Elimina obrigações declarativas no âmbito do IVA.

Procede à publicação dos modelos associados aos diferentes tipos de pré-certificado e certificado do sistema de certificação energética (SCE) a emitir para os edifícios novos, sujeitos a grande intervenção e existentes.

Estabelece as regras de simplificação a utilizar nos edifícios sujeitos a grandes intervenções, bem como existentes.

Procede à publicação dos elementos mínimos a incluir no procedimento de ensaio e receção das instalações e dos elementos mínimos a incluir no plano de manutenção (PM) e respetiva terminologia.

Procede à publicação das regras de determinação da classe energética.

Publicação dos parâmetros térmicos para o cálculo dos valores que integram o presente despacho.

Instituições Públicas

Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

Institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, e procede à criação do Conselho Interministerial para o Investimento e da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social ( inclui a CASES, como entidade externalizada – artºs 3.7.b e 27º ).

Justiça

Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma.Estabelece um procedimento extraordinário de realização do estágio e do exame para o acesso à atividade de administrador judicial.

Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos ( revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril ).

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto ( Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro ).

Altera o Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pescas ( Portaria n.º 219/2012, de 19 de julho ).

Quarta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo ( Portaria n.º 719-A/2008, de 31 de julho ).

Estabelece as condições aplicáveis à isenção da obrigatoriedade da utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca, pelas embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.

Determina o limite de descargas da espécie sardinha capturada com a arte de cerco, no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de maio de 2014.

Altera o OE 2013, o Estatuto dos Benefícios Fiscais Procede e ao Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida ( procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro -Orçamento do Estado para 2013 -, à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho - Estatuto dos Benefícios Fiscais -, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro -Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida).

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.

( No âmbito da 5ª Opção - O Desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias: solidariedade e segurança social, é referido o papel da economia social, designadamente, o Programa de Emergência Social e o empreendedorismo social ).

Orçamento do Estado para 2014.

Aprova o Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil.

Aprova a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020.

Aprova o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017.

Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017.

Aprova o V Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017.

Aprova o Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem.

Primeira alteração à portª que aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres ( Portaria n.º 205/2013, de 19 de junho ).

Procede à primeira alteração à lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos ( Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro ).

Estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL ( revoga a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril ).

Determina o limite máximo da variação da tarifa social de venda a clientes finais dos comercializadores de último recurso de 2013 para 2014, para efeitos de cálculo das tarifas de eletricidade de 2014 ( referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro ) é de 1,0%.

Estabelece os fatores de conversão entre energia útil e energia primária a utilizar na determinação das necessidades nominais anuais de energia primária.

Procede à publicação dos parâmetros para o zonamento climático e respetivos dados.

Estabelece as metodologias de cálculo para determinar as necessidades nominais anuais de energia útil para aquecimento e arrefecimento ambiente, as necessidades nominais de energia útil para a produção de águas quentes sanitárias (AQS) e as necessidades nominais anuais globais de energia primária.

Procede à publicação da metodologia de apuramento da viabilidade económica da utilização ou adoção de determinada medida de eficiência energética, prevista no âmbito de um plano de racionalização energética.

Regulamento de Qualidade de Serviço do Setor Elétrico.

Parâmetros de regulação da qualidade de serviço do setor elétrico.

Prazos para a classificação de eventos excecionais e para o envio de informação à ERSE no âmbito do Regulamento da Qualidade de Serviço do setor elétrico.

Alteração ao guia de medição, leitura e disponibilização de dados de energia elétrica em Portugal continental.

Diferenciação de imagem no setor elétrico.

Regime de equilíbrio concorrencial de mercado grossista.

Primeira alteração ao diploma que aprova o Código da Ação Social dos Açores ( Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril ).

Segunda alteração do Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira ( Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 de agosto ).

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014.

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde ( Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro ).

Primeira alteração à portª que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respetivos prazos ( Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro ).

Primeira alteração à portª que regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva ( Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março ).

Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2013 ( revoga a Portaria n.º 41/2013, de 1 de fevereiro ).

Primeira alteração à portª que regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros às unidades de saúde familiar (USF) e aos profissionais que as integram, com fundamento em melhorias de produtividade, eficiência, efetividade e qualidade dos cuidados prestados ( Portaria n.º 301/2008, de 18 de abril ).

Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2014.

Estabelece o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas periódicas e reinspeções, inspeções para atribuição de matrícula e inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, bem como pela emissão da segunda via da ficha de inspeção e ( revoga a Portaria n.º 1036/2009, de 11 de setembro ).

Primeira alteração à portª que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da lei ( Lei n.º 11/2011, de 26 de abril e Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho ).

Estabelece o regulamento de acesso e utilização das Salas das Altas Entidades dos aeroportos públicos nacionais.

Quarta alteração à lei sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal ( Lei n.º 91/95, de 2 de setembro ).

Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização.

«Décima terceira alteração ao Código da Estrada ( declaração de retificação à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, sobre «Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro» ).

«Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais» ( declaração de retificação à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que «Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais» ).

«Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico» ( declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico» ).

Medicamentos de uso humano / farmácias de oficina ( retifica o Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, do Ministério da Saúde, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012 ).

Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim ( retifica a Portaria n.º 306/2013, de 18 de outubro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim ).

Regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico ( declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico» ).

Regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde ( retifica o Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, do Ministério da Saúde, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde ).

Estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local ( retifica o Decreto-Lei n.º 137/2013, de 7 de outubro, do Ministério da Saúde, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local ).

Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca ( retifica a Portaria 310/2013, de 21 de outubro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 424-E/2008, de 13 de junho ).

Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas ( retifica a Portaria n.º 315/2013, de 22 de outubro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à sétima alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas, aprovado pela Portaria nº 719-C/2008, de 31 de julho ).