Procede à segunda alteração ao diploma que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico ( Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro ).

A presente alteração vem clarificar o modelo de financiamento do FRSS, responsabilidade que é acometida às IPSS´s participantes que, por via dos seus fundos próprios, mensalmente, transferem uma comparticipação financeira para o FRSS. Aproveita -se ainda para alargar o âmbito de escolha do presidente do FRSS, que passa a ser designado de entre os elementos que compõem o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

Adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego.

No contexto do PO ISE – Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, são incluídas disposições sobre a economia social, no âmbito do empreendedorismo, como sejam o Coopjovem, a Bolsa de Voluntariado, a cargo da CASES, e a capacitação institucional das organizações da economia social membros do CNES - Conselho Nacional para a Economia Social.

Nomeia o licenciado Ricardo José Machado Pereira da Silva Araújo para exercer o cargo de Presidente da Direção da Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.

Nomeia a licenciada Maria da Graça Maia Amarelo Carrilho para exercer o cargo de Vogal da Direção da Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.

Nomeia a licenciada Lídia Maria Garcia Rodrigues Praça para exercer o cargo de Vogal da Direção da Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.

Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», inseridas no apoio n.º 7.10, «Silvoambientais», da medida n.º 7 «Agricultura e Recursos Naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Adota o Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu.

Refere-se que as organizações da economia social membros do Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), em função da dimensão e representatividade apropriadas, podem apresentar candidaturas que integrem um conjunto estruturado de ações formativas, realizadas por estes ou por organizações setoriais ou regionais suas associadas, com recurso a estruturas de formação certificadas, em termos a definir pelas autoridades de gestão.

Adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano.

Cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho.

Cria a medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho.

Cria a medida REATIVAR.

Aprova o regulamento do incentivo à leitura de publicações periódicas.

Estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Estabelece o regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (ao abrigo do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro ).

Define a comparticipação financeira do IEFP, I.P., por mês e por estágio no âmbito da medida Reativar.

Designa um vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Norte e um vogal não executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa ( procedendo à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro ).

Cria a estrutura de missão para o Programa Operacional do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (Mar 2020), para o período de programação de 2014 a 2020.

Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma.

Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD).

Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA).

Identidade de género.

v. CÓDIGOS

Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro ).

Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial ( previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador ).

Promove um maior equilíbrio na representação de mulheres e homens nos órgãos de decisão das empresas e institui mecanismos de promoção da igualdade salarial.

Aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho ( revoga a Portaria n.º 299/2007, de 16 de março ).

Quarta alteração à lei que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas ( Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro ).

Primeira alteração à lei que estabelece a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República ( Lei n.º 59/90, de 21 de novembro ).

Procede à segunda alteração à resolução que aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional, no sentido de assegurar a avaliação do impacto das iniciativas legislativas do Governo nas pequenas e médias empresas - Teste PME - e a ponderação das suas especificidades na elaboração das correspondentes propostas ( Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho ).

Recomenda ao Governo um reforço na promoção dos produtos agrícolas nacionais em campanhas publicitárias e em mercados de proximidade.

Aprova o novo Regulamento do Fundo Florestal Permanente.

Estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade ( previstas nos artigos 96.º a 101.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e no Regulamento (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho ).

Primeira alteração à portª que autoriza a importação temporária de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, mediante o cumprimento de medidas de proteção fitossanitária, e fixa o prazo de validade das decisões de equivalência relativas à comercialização de batata-semente proveniente de países terceiros ( Portaria n.º 13/2012, de 13 de janeiro ).

Alteração ao Catálogo Nacional de Variedades.

Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, assegurando a execução, na ordem jurídica interna, de regulamento comunitário ( Regulamento (UE) n.º 649/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 ).

Alteração ao regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo as Diretivas n.os 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro ).

Procede à sexta alteração a diploma legal, no sentido da introdução de regras no domínio das especificações técnicas, na qualificação de operadores de gestão de resíduos de embalagens, na metodologia para a definição dos modelos de cálculo de valores de contrapartidas financeiras e na atualização das capitações e das objetivações dos sistemas de gestão de resíduos urbanos ( Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro ).

Estabelece as medidas para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente ( transpondo a Diretiva n.º 2009/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009 ).

Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos para o horizonte 2014-2020.

Reestrutura o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos.

Aprova o Compromisso para o Crescimento Verde.

Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor ).

Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho ( procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro ).

Alteração ao Código Penal ( trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ).

Transpõe diretiva relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ( Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro e Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março ).

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012.

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, a 12 de dezembro de 2012.

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, e o Código dos Valores Mobiliários ( transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro ).

Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ( revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto ).

As entidades de gestão coletiva constituem -se obrigatoriamente como associações ou cooperativas privadas com personalidade jurídica e fins não lucrativos, com um mínimo de 10 associados ou cooperadores – artº 5.2 .

Direitos de Autor

v. CÓDIGOS

Empresas & Comércio

Revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco ( transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril ).

Procede à sétima alteração ao diploma que regula o licenciamento do exercício e da fiscalização de diversas atividades, no que se refere ao regime jurídico da realização de acampamentos ocasionais ( Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro ).

Fixa o montante das taxas devidas pela autorização conjunta para a instalação e para a alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8000 m2, incluindo as prorrogações.

Identifica os elementos que devem acompanhar o pedido de autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa das grandes superfícies comerciais, não inseridas em conjuntos comerciais, e dos conjuntos comerciais.

Fiscalidade

Regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ( procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, que estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ).

Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respetivas instruções de preenchimento.

Procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.

Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS.

Define os modelos, as especificações técnicas e os modos de fornecimento das estampilhas especiais a aplicar na selagem das bebidas espirituosas.

Habitação & Construção

Segunda alteração à portª que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração ( Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho .

Primeira alteração à portª que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado -PQ ( Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro ).

Indústria

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece as regras a que devem obedecer o projeto, o fabrico e a avaliação da conformidade, a comercialização e a colocação em serviço dos equipamentos sob pressão, transpondo diretiva ( Decreto-Lei n.º 211/99, de 14 de junho / artigo 13.º da Diretiva n.º 2014/68/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 ).

Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa.

Instituições Públicas

Primeira alteração à lei que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), alterando a sua composição ( Lei n.º 24/2009, de 29 de maio ).

Primeira alteração à lei que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas ( Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro ).

Aprova os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, anteriormente designada ICP - Autoridade Nacional de Comunicações ( em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes ).

Aprova os estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil, anteriormente designado Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. ( em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes ).

Procede à segunda alteração ao diploma que criou a Agência para a Energia – ADENE ( Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro ).

Justiça

Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas ( pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto ).

Mar & Pescas

Autoriza o Governo a alterar a lei que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas ( Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro ).

Sétima alteração ao diploma que regula a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira ( Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março ).

Nível mínimo de formação dos marítimos ( transpõe a Diretiva n.º 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2008/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008 ).

Desenvolve a lei que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional ( Lei n.º 17/2014, de 10 de abril ).

Estabelece um regime transitório para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco.

Reparte pelas Organizações de Produtores os limites de descargas de sardinha para o período de 1 de março a 31 de maio.

Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, ( procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional -, e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho -Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais ).

Primeira alteração à lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico ( Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro ).

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015.

Referências às obrigações financeiras da CASES, como entidade pública reclassificada, com aplicação de um regime simplificado de execução orçamental.

Aprova o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020).

Aprova o Programa Integrado de Promoção da Excelência em Investigação Médica.

Procede à primeira alteração à resolução que aprovou a Agenda Portugal Digital (Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro ).

Recomenda ao Governo que crie uma estratégia integrada e eficaz de valorização dos agentes e produtos locais, com enfoque especial nos mercados de proximidade.

Estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica.

Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração ( transpõe a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética ).

Altera a portª que define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e determina o montante das taxas previstas na lei ( Portaria n.º 14/2015, de 23 de janeiro e Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro).

Procede à segunda e primeira alterações a portª s, e aprova as datas relativas ao período de aplicação das tarifas transitórias de venda a clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e de eletricidade com consumos em baixa tensão normal ( Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro e Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro ).

Estabelece os procedimentos para injeção de energia adicional e para autorização do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, bem como os requisitos para a dispensa de telecontagem individualizada da energia do sobre-equipamento, e define as taxas aplicáveis aos procedimentos no âmbito do sobre-equipamento.

Estabelece o valor das taxas aplicáveis aos pedidos de reconhecimento e registo de técnicos e de emissão de cartões de identificação de técnicos reconhecidos e registados no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia e do Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Setor dos Transportes.

Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ( Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto ).

Primeira alteração ao diploma regional que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015 ( Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro ).

Oitava alteração ao diploma regional que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional ( Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril ).

Primeira alteração ao diploma regional que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores ( Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro ).

Segunda alteração ao diploma regional que define o processo de reconhecimento e acompanhamento dos projetos de interesse regional -PIR ( Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, de 15 de fevereiro ).

Segunda alteração ao Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável Integrado, ao Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação, ao Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local, e ao Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo ( Decretos Regulamentares Regionais n.os 18/2014/A, de 19 de setembro, 19/2014/A, de 22 de setembro, 20/2014/A, de 23 de setembro, e 21/2014/A, de 10 de outubro ).

Estabelece a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional das Pescas.

Procede à quinta alteração ao diploma que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios ( Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro ).

Fixa as taxas que são devidas pelos atos prestados no âmbito da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril.

Visa estabelecer as normas de funcionamento da Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde (RNCES).

Estabelece as normas a que deve obedecer o funcionamento do Registo Nacional de Estudos Clínicos (RNEC).

Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de Acesso ( revoga a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro ).

Determina que os hospitais com serviços ou unidades para cuidados intensivos com capacidade de monitorização invasiva e de suporte de funções vitais, considerados como de nível II ou III, polivalentes e para queimados, devem dispor em permanência de um médico cuja função consiste em assegurar a coordenação dos fluxos e a comunicação com os Centros de Orientação dos Doentes Urgentes do Instituto Nacional de Emergência Médica, de forma a harmonizar as boas práticas colaborativas dos vários intervenientes no sistema.

Primeira alteração à portª que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes ( Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto ).

Primeira alteração à portª que estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional ( Portaria n.º 148/2014 de 18 de julho ).

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros, conformando as regras nacionais que regulam o contrato de transporte ferroviário de passageiros com as disposições de regulamento comunitário ( Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março / Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 ).

Procede à sexta alteração ao diploma que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes ( Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio ).

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local ( Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto ).

Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ( revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março ).

Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa ( retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro).

Instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS ( retifica a Portaria n.º 17-A/2015, de 30 de janeiro ).

Novo regime de incentivos do Estado à comunicação social ( retifica o Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social ).

Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários ( declaração de retificação à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, que «Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários ).