Altera o Código Civil, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações ( Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 e Lei n.º 24/2012, de 9 de julho .

Aprova o regime jurídico das caixas económicas.

Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2015-2016.

Cria o Programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios.

Cria o Programa COOPJOVEM, programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo ( revoga a Portaria n.º 432-E/2012, de 31 de dezembro ).

Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas.

Determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços.

Define as condições a observar quanto à concessão dos apoios financeiros a atribuir às uniões, confederações e federações e às instituições de solidariedade social de âmbito nacional cuja atividade principal visa o desenvolvimento de ações de interesse comum a diversos estabelecimentos ou em benefícios das próprias instituições.

Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida aos produtores do leite de vaca cru e aos produtores de suínos, para apoio a encargos de tesouraria ou de investimento associados à atividade.

Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino artístico especializado que celebrem contratos de patrocínio para os anos letivos de 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018 ( procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2015, de 9 de setembro ).

Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, abreviadamente designada Bolsa de Iniciativas, nomeadamente para efeitos do apoio previsto na ação 1.1, «Grupos Operacionais», da medida 1, «Inovação», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Segunda alteração à portª que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização ( Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro ).

Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 5 do artigo 77.º da Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Estabelece o regime das ações n.os 7.1, «Agricultura biológica», e 7.2, «Produção integrada», à primeira alteração à portª que estabelece o regime das ações n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», à primeira alteração à portª que estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», à segunda alteração à portª que estabelece o regime da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», e à primeira alteração à portª relativa à medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do PDR 2020 ( Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro ).

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.2, «Organizações interprofissionais», integrada na medida 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Estabelece as regras de atribuição do apoio específico aos produtores de leite ( concedido pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/1853, da Comissão de 15 de outubro ).

Aprova o Regulamento do Programa Escolhas.

É concedido um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no IMT, I. P., destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de bandeira portuguesa de registo convencional e dos quais sejam proprietários, com exceção dos navios de passageiros e dos navios de tráfego local.

Determina que são comparticipados a fundo perdido os projetos de investimento realizados por armadores nacionais, inscritos no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT I. P.), que se destinem a equipamentos a instalar em 2 navios de comércio, de bandeira portuguesa de registo convencional e dos quais sejam proprietários, com exceção dos navios de passageiros e dos navios de tráfego local.

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020 ( Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro ).

Regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no domínio da Competitividade e Internacionalização.

Primeira alteração à lei que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao diploma que cria o complemento por dependência ( Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto e Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho ).

Estabelece as condições de dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e trabalhadores.

Aprova o suporte de informação designado Requerimento de Dispensa do Pagamento de Contribuições - Produtores de Leite.

Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.

Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020.

Sexta alteração à portª que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos ( Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho ).

Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública ( sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro ).

Lei de Enquadramento Orçamental ( aplicável à CASES, considerando que integram o setor das administrações públicas as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, na última lista das entidades que compõem o setor das administrações públicas divulgada até 30 de junho, pela autoridade estatística nacional, designadas por entidades públicas reclassificadas. Às entidades públicas reclassificadas referidas é aplicável o regime dos serviços e entidades do subsetor da administração central podendo as mesmas beneficiar de um regime simplificado de controlo da execução orçamental a definir por decreto –lei ).

Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas ( aplicável à CASES, considerando que o SNC -AP também inclui as entidades públicas reclassificadas, entidades que, independentemente da sua forma ou designação, tenham sido incluídas nos subsetores da administração central, regional, local e segurança social das administrações públicas, no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional. O SNC -AP aplica -se a partir do ano seguinte, inclusive, ao da sua inclusão no subsetor respetivo, e deixa de lhe ser aplicável a partir do ano seguinte, inclusive, ao da sua exclusão do subsetor respetivo ).

Aprova as regras de organização e funcionamento da Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da Administração Pública ( criada pelo Decreto-Lei n.º 151/2015, de 6 de agosto ).

Determina a obrigatoriedade de comunicação das entregas mensais da quantidade de leite cru de vaca ( estabelece as normas de execução do disposto no artigo 151.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 ).

Procede à primeira alteração ao diploma que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional ( Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março ).

Procede à primeira alteração à lei que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas ( Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro ).

Procede à regulamentação da lei que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas ( Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro ).

Aprova o plano de ação para o setor leiteiro, visando estimular o consumo interno, incentivar as exportações, estabilizar os rendimentos dos produtores e promover a inovação e valorização dos produtos lácteos.

Terceira alteração à portª que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola ( Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto ).

Primeira alteração da portª que estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uva na rotulagem dos produtos do setor vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica, produzidos a partir de uvas colhidas no território nacional continental ( Portaria n.º 199/2010, de 14 de abril ).

Estabelece as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e da ajuda a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos na campanha de 2015-2016.

Primeira alteração à portª que define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) «Setúbal», incluindo as suas designações tradicionais equivalentes «Moscatel de Setúbal» e «Moscatel Roxo de Setúbal» ( Portaria n.º 118/2014, de 3 de junho ).

Primeira alteração da portª que define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Algarve» ( Portaria n.º 72/2014, de 17 de março ).

Estabelece as regras do regime de autorizações para plantação de vinha ( no âmbito do disposto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, e no Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto ).

Estabelece os valores das taxas a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional aquando da apreciação das comunicações prévias e autorizações ( revoga a Portaria n.º 1247/2008, de 4 de novembro ).

Determina a distribuição dos direitos de plantação existentes na reserva para a instalação de vinhas, que satisfaçam as condições de produção de vinho com denominação de origem protegida ou vinho com indicação geográfica protegida, aos candidatos elegíveis que, após a repartição efetuada no âmbito de dn, do não receberam, no todo ou em parte, direitos de plantação, nos termos em que se candidataram ( Despacho normativo n.º 5/2015, de 11 de fevereiro ).

Autoriza o enriquecimento dos mostos na campanha vitivinícola de 2015-2016.

Normas de qualidade ambiental no domínio da política da água ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, transpondo a Diretiva n.º 2013/39/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água ).

Procede à terceira alteração ao diploma que aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental ( Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de julho ).

Procede à primeira alteração ao, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade ( Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho ).

Regula o montante da taxa de gestão de resíduos (TGR) a afetar aos municípios e estabelece as regras para a sua liquidação, pagamento e repercussão.

Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), que estabelece os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma ( revoga a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de dezembro ).

Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental.

Estabelece o valor da taxa ambiental única, a sua cobrança, pagamento e afetação da respetiva receita, aplicável aos procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente.

Estabelece a lista de resíduos com potencial de reciclagem e ou valorização.

Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental.

Procede à nona alteração ao Código do Trabalho ( aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril ).

Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados.

Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima ( transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001 ).

Altera o Código Civil, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 ).

Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho ).

Revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto ).

Lei das Comunicações Eletrónicas ( décima alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro ).

Primeira alteração ao diploma que estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão pelos operadores de radiodifusão sonora ( Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro ).

Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria ( transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público ).

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ( terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março ).

Estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na lei ( Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto ).

AVISO BP Nº 2/2015 de 28.09 Estabelece os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na divulgação dos Serviços Mínimos Bancários e das condições de acesso e prestação desses serviços.

Procede à segunda alteração ao diploma que institui o regime do preço fixo do livro, atualizando a matéria concetual, consagrando práticas proibidas e modificando o regime sancionatório ( Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro ).

Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo ( aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro ).

Educação & Ensino

Aprova o Regulamento Técnico de Depósito de Teses e Trabalhos de Doutoramento e de Dissertações e Trabalhos de Mestrado ( a que se refere o n.º 3 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto ).

Cria e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação da oferta formativa de cursos vocacionais de nível Básico e de nível Secundário nas escolas públicas e privadas sob tutela do Ministério de Educação e Ciência, sem prejuízo de ofertas que outras entidades possam vir a desenvolver.

Institui o regime de fruta escolar (RFE), estabelecendo as regras nacionais complementares do regime de ajuda para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime europeu de distribuição de fruta nas escolas, e de certos custos conexos ( previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro ).

Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico e os seus efeitos, bem como as medidas de promoção do sucesso escolar.

Empresas & Comércio

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição de diretiva ( Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março / Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005 ).

Procede à primeira alteração ao diploma que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio ( Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro ).

Define o formato, características e mecanismos de tratamento da informação relevante para o exercício de atividades económicas, através do balcão único eletrónico, designado «Balcão do Empreendedor» ( revoga a Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril ).

Fiscalidade

Procede à regulamentação do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e do regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).

Aprova a declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30 ( aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro ).

Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo ( bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro ).

Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento.

Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) ( revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril ).

Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «rendimentos e retenções a taxas liberatórias».

Aprova a declaração modelo 49 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 60.º do Código do IRS.

Aprova o modelo oficial da declaração modelo 48, prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 10.º-A do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento.

Aprova o formulário Modelo 27-RFI e respetivas instruções de preenchimento.

Gestão Territorial

Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo.

Habitação & Construção

Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional.

DL Nº 224/2015 de 09.10 Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios ( Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro ).

Procede à sexta alteração ao diploma que aprova o regime jurídico da habitação periódica ( Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de agosto, concretizando a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009 ).

Primeira alteração à portª que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção ( Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro ).

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2016 ( 1,0016 ).

Indústria

Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelo interessado nos procedimentos com vistoria prévia, sem vistoria prévia e de mera comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, à instalação e exploração de estabelecimentos industriais dos tipos 1, 2 e 3, e à alteração de estabelecimentos industriais, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável.

Define a forma de cálculo, distribuição, modo de pagamento e termos do respetivo agravamento ou redução das taxas e outras despesas devidas pelo requerente nos procedimentos em que intervenham a administração central ou entidades gestoras de Zonas Empresariais Responsáveis, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável.

Define os requisitos a que obedece a constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER), a identificação do respetivo quadro legal de obrigações e competências e ainda a definição das regras relativas à sua organização e funcionamento.

Instituições Públicas

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais ).

Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas ( conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais ).

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários ( conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais ).

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ( conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais ).

Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos ( conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais ).

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses ( aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais ).

Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados ( e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais ).

Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas em>( em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais ).

Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados ( em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro ).

Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto ( em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais ).

Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários ( em conformidade com a Lei n.º 2/2013Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro ).

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros ( conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais ).

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos ( em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais ).

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 183/98, de 4 de julho, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais ).

Autoriza a criação, pelo Estado, com a natureza de associação de direito privado sem fins lucrativos e por tempo indeterminado, do Centro Internacional para a Formação Avançada em Ciências Fundamentais de Cientistas oriundos dos Países de Língua Portuguesa.

Aprova a orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.

Estabelece o regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

Aprova os estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

Justiça

Primeira alteração à lei que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica ( Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro ).

Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas ( terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro ).

Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível ( e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil ).

Estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo ( transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio ).

Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas ( transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008 ).

Regulamenta os meios eletrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva ( segunda alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março ).

Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos ( nos termos da Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho ).

Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo ( altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro ).

Mar & Pescas

Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho ( transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho ).

Estabelece o instrumento de investimento territorial integrado relativo ao mar.

Procede à oitava alteração ao diploma que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira ( Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março ).

Medidas nacionais de conservação dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição portuguesas requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças ( procede à sétima alteração ao Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de setembro ).

Determina, para 2015, um período de interdição da pesca pela frota de arrasto licenciada para a malhagem 55-59 mm tendo em vista a redução do esforço de pesca dirigido aos crustáceos.

Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco ( aprovado pela Portaria n.º 260-A/2015, de 24 de agosto ).

Primeira alteração à portª que que interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem ( Portaria n.º 20/2013, de 22 de janeiro ).

Proíbe a pesca da sardinha de categoria comercial T4.

Altera os limites diários da pesca da sardinha, por embarcação.

Procede à primeira alteração ao diploma que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional ( Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro ).

Bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro ).

Terceira alteração da portª que estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional e primeira alteração à portª que procede à definição do mecanismo de determinação do fator de agravamento incluído na tarifa transitória de venda a clientes finais de gás natural ( Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro Portaria n.º 108-A/2015 ).

Regula os termos e condições do financiamento dos incentivos do Estado à comunicação social nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para o ano de 2015.

Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo ( terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro ).

Terceira alteração ao diploma que procede à aprovação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015 ( Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro ).

Estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional autónoma à preservação do património cultural imóvel e móvel da Região Autónoma dos Açores, pertencente a entidades privadas.

Aprova a Orgânica da Direção Regional da Inovação, Valorização e Empreendedorismo.

Aprova a orgânica da Direção Regional da Economia.

Atribui ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., as funções relativas à emissão, renovação e portabilidade, em Portugal, do identificador designado por Legal Entity Identifier e estabelece o respetivo regime.

Sexta alteração a diploma legal, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez ( Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro ).

Criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade.

Primeira alteração à lei sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade ( Lei n.º 16/2007, de 17 de abril ).

Critérios de suspensão temporária de dadores de sangue relativamente a dádivas homólogas ( transpõe a Diretiva n.º 2014/110/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2004/33/CE, da Comissão, de 22 de março, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de julho ).

Estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde.

Procede à sexta alteração ao diploma que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde ( Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro ).

Primeira alteração à portª que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e terceira alteração à portª que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), ( previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI - Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro e Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de setembro ).

Primeira alteração à portª que estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e à portª que aprova a declaração modelo n.º 43 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelos órgãos do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, para a comunicação dos valores de todas ( Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro e Portaria n.º 297-A/2012, de 28 de setembro ).

Regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados.

Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório pediátricas, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril - O cap. iii refere-se às mútuas de seguros ).

Estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual ( Sistema da Indústria Responsável - SIR).

Designa as seguradoras e as organizações de agricultores que fazem parte da comissão de acompanhamento do Sistema de Seguros Agrícolas, e indica a entidade que a preside ( nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto ).

Criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, concluindo a transposição, no que diz respeito às atividades de aviação ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2003, Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 ).

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor ( Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto ).

Indicadores comuns de segurança e aos métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes ferroviários ( transpõe a Diretiva n.º 2014/88/UE, da Comissão, de 9 de julho de 2014, que altera o anexo I da Diretiva n.º 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril ).

Interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade ( transpõe a Diretiva n.º 2014/106/UE da Comissão, de 5 de dezembro de 2014, que altera os anexos V e VI da Diretiva 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho ).

Estabelece um espaço ferroviário europeu único ( transpõe a Diretiva n.º 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 ).

Transporte terrestre de mercadorias perigosas ( procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/103/UE, da Comissão, de 21 de novembro de 2014, que adapta pela terceira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas ).

Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos e condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos ( procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio ).

Primeira alteração à portª que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos ( Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril ).

Aprova os requisitos específicos para certificação de entidades formadoras de projetistas e de instaladores de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR) e de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED ).

Estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro ( retifica o Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, conformando-o com as Decisões de Execução n.os 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015, publicado no Diário da República n.º 128, 1.ª série, de 3 de julho de 2015 ).

Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco ( retifica a Portaria n.º 260-A/2015 ).

Reorganização administrativa de Lisboa ( declaração de retificação à Lei n.º 85/2015<7a>, de 7 de agosto, «Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa» ).

Aprova o Código de Contas ( retifica a Portaria n.º 218/2015, de 23 de julho ).

Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC ( retifica a Portaria n.º 220/2015, de 24 de julho ).

Regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( retifica a Portaria n.º 268/2015, de 1 de setembro ).

Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal ( retifica o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio ).

Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor ( retifica o Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro ).

Regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente ( retifica o Decreto-Lei n.º 181/2015, de 28 de agosto ).

Regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não produtivos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020» ( retifica a Portaria n.º 261/2015, de 27 de agosto ).

«Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos ( retificação à Lei n.º 131/2015, de 4 de setembro, conformando-a com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais» ).