Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro, e 172-A/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 76/2015, de 28 de julho ).

Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira.

Regulamento que define as regras necessárias à correta execução do Programa COOPJOVEM.

Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade.

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016.

Aprova o Programa Escolhas (2016-2018).

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1 «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação», integrada na área n.º 1, «Inovação e Conhecimento» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integradas na «Medida n.º 10 - LEADER», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco (aprovado em anexo à Portaria n.º 260-A/2015, de 24 de agosto ).

Primeira alteração ao regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no domínio da Competitividade e Internacionalização.

Extinção da redução remuneratória na Administração Pública.

Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.

Inovar no setor público.

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional.

Cria uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas.

Envio de regulamento de tramitação dos procedimentos de recrutamento e seleção dos cargos de direção superior na administração pública.

Prevê um regime especial e transitório de formação do aplicador de produtos fitofarmacêuticos.

Primeira alteração à portª que aprova o Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime de pequena agricultura ( Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro ).

Estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental ( revoga a Portaria n.º 330/2001, de 2 de abril ).

Estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente, para a atividade pecuária.

Estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente, para atividades industriais ou similares a industriais, nomeadamente, operações de gestão de resíduos e centrais termoelétricas, exceto centrais solares.

Define os procedimentos relativos à apresentação, manutenção e revisão dos planos de recuperação, bem como as demais regras complementares necessárias à execução do artigo 116.º-D do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, especifica os procedimentos de determinação de obrigações simplificadas na elaboração e reporte dos planos de recuperação e exerce a faculdade de dispensa de apresentação de planos de recuperação prevista no n.º 3 do artigo 116.º-E do RGICSF.

O presente Aviso estabelece os elementos a divulgar pelo Banco de Portugal relativos à identificação das outras instituições de importância sistémica (O-SIIs), à reserva aplicável a cada uma dessas instituições e a periodicidade dessa divulgação, incluindo situações excecionais que podem justificar a alteração dessa periodicidade.

O presente Aviso estende a todas as entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal a obrigação de passarem a elaborar as demonstrações financeiras em base individual e em base consolidada, quando aplicável, de acordo com as normas internacionais de contabilidade ( revogando ainda os Avisos do Banco de Portugal n.os 3/95 e 1/2005, bem como as Instruções do Banco de Portugal n.os 4/96 e 71/96 ).

Fiscalidade

Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015.

Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e as regras a observar na sua determinação ( nos termos previstos no n.º 2 do artigo 28.º-A e no n.º 1 do artigo 28.º-C do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a aplicar nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2015 ).

Atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015.

Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento.

Primeira alteração à portª que aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS ( Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março ).

Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).

Habitação & Construção

Procede à terceira alteração ao diploma que regula o programa SOLARH, prorrogando até 31 de dezembro de 2016 o prazo durante o qual os fundos correspondentes aos reembolsos dos empréstimos podem ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana ( Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro ).

Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços ( transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios / Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto ).

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2016.

Primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2015 ( Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro ).

Estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016.

Orientações fundamentais da Política Externa portuguesa.

Sobre a afirmação dos principais compromissos europeus de Portugal.

Aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o diploma que estabelece o regime de incentivos do Estado à comunicação social ( Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro ).

v. ECONOMIA SOCIAL & COOPERATIVISMO

Cria o Programa de Recuperação de Cirurgias e estabelece os princípios e objetivos do Sistema Integrado de Gestão dos Inscritos em Cirurgia – Madeira.

v. ECONOMIA SOCIAL & COOPERATIVISMO

Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local ( adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local ).

Regime de acesso e exercício de profissões ( adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões ).

Aprova o regime jurídico do dador de sangue no Sistema Regional de Saúde.

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016.

Define a informação para deixar de fumar, nomeadamente os números de telefone e os sítios web destinados a informar os consumidores sobre os programas de apoio disponíveis para as pessoas que pretendam deixar de fumar, que devem ser incluídos nas advertências de saúde combinadas e na advertência de saúde geral.

Primeira alteração à portª que aprova os valores das taxas moderadoras bem como as respetivas regras de apuramento e cobrança ( Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro, artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2011 de 29 de novembro ).

Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos em competição e fora de competição e ( revoga a Portaria n.º 270/2014, de 22 de dezembro ).

Revisão anual dos preços máximos de aquisição dos medicamentos genéricos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde ( suspende durante o ano de 2016, a aplicação do artigo 17.º e do artigo 20.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho no que se refere à revisão anual dos preços máximos de aquisição dos medicamentos genéricos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde ).

Plano Ferroviário Nacional.

Décima nona alteração à portª que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo – RIV.

Primeira alteração à portª que estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização ( Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro ).

Sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos ( retifica a Portaria n.º 309/2015, de 25 de setembro ).