Alteração ao diploma que altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar ( Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro ).

Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros ( primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros ).

Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio).

Aprova o Código Cooperativo ( revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro ).

Procede à regulamentação da Lei dos Baldios ( Lei n.º 68/93, de 4 de setembro ).

Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas.

Atribui subsídio, para o ano de 2015, às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias, representadas nas estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum.

Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Terceira alteração à portª que cria o Programa Formação-Algarve ( Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro ).

Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Podem beneficiar do apoio previsto na presente portaria: Associações de beneficiários de um aproveitamento hidroagrícola; Juntas de agricultores; Cooperativas de rega; d) Outras pessoas coletivas que estatutariamente visem atividades relacionadas com os regadios existentes; Organismos da Administração Pública.

Prorroga o prazo para apresentação das candidaturas previstas no regime de incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local.

Procede à segunda alteração da portª que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018 ( Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro ).

Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

Cria a medida Cheque-Formação.

Primeira alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu ( Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março ).

Estabelece o regime de aplicação da operação 10.1., «Preparação e reforço das capacidades, formação e ligação em rede dos GAL», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não produtivos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Aprova os regulamentos do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade ( Decreto-Lei n.º 290/2009 ).

Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local para o ano de 2015.

Cria as estruturas locais de apoio, previstas nas ações n.º 7.3 «Pagamentos Rede Natura», relativamente aos Apoios zonais de caráter agroambiental, e na Ação n.º 7.11 referente aos «Investimentos não produtivos», da Medida 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente PDR 2020.

Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 no domínio dos assuntos internos.

Altera o regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 4.3., «Bolsas e Programas para Estudantes do Ensino Superior», do Eixo Prioritário 4, «Formação Avançada», do Programa Operacional Potencial Humano - POPH ( Despacho n.º 18367/2008, de 9 de julho ).

Altera o Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.º 1.2 «Cursos Profissionais», do Eixo 1 «Qualificação Inicial» do POPH ( Despacho n.º 18224/2008, de 8 de julho ).

Recomenda a adoção de medidas de promoção dos direitos das pessoas idosas e de proteção relativamente a formas de violência, solidão e abuso.

Aprova a Estratégia de Proteção ao Idoso.

Fixa as taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama e aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade ( revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho ).

Define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento.

Despacho normativo que define as condições em que a comparticipação da segurança social é atribuída aos utentes pela prestação dos cuidados de apoio social, no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental.

Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio.

Lei de bases do desenvolvimento agrário ( primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro ).

Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária ( altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março ).

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro ( Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, conformando-o com as Decisões de Execução n.os 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e a href="https://dre.pt/application/external/eurolex?15D0226" target="_blank" title="Link para Decisão da União Europeia">2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015 ).

Relativa ao mel ( transpõe a Diretiva n.º 2014/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 2001/110/CE, de 20 de dezembro, relativa ao mel, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro ).

Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas ( procede à 12.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, transpondo a Diretiva de Execução 2014/105/UE, da Comissão, de 4 de dezembro de 2014 ).

Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ( assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, e que revoga as Diretivas n.os 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho ).

Controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos ( assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2160/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003 ).

Procede à sétima alteração ao diploma que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, estabelecendo as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração ( Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho ).

Estabelece as definições, as denominações, os requisitos de qualidade, as regras de rotulagem e as formas de acondicionamento a que deve obedecer a batata para consumo humano da espécie Solanum tuberosum L., e dos seus híbridos, destinada a ser comercializada e consumida no estado fresco, com exclusão das batatas de conservação destinadas à transformação industrial, assim como o respetivo regime sancionatório.

Estabelece as regras de gestão do regime de autorizações para plantações de vinhas ( nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas ).

Bases de dados informáticas que fazem parte das redes de vigilância veterinárias nos Estados-Membros ( procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2014/64/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 64/432/CEE, do Conselho, de 26 de junho de 1964 ).

Estabelece o regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente.

Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública (nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro ).

Recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio à atividade apícola.

Define a estrutura orgânica da Rede Rural Nacional – RRN ( criada pela alínea h) do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, para o período de 2014-2020, no âmbito do desenvolvimento rural, bem como a composição e competência dos seus órgãos ).

Aprova os valores das taxas devidas pela inscrição na lista de técnicos em proteção integrada, em produção integrada ou em modo de produção biológico detentores de formação regulamentada.

Determina a obrigatoriedade de comunicação das entregas mensais da quantidade de leite cru de vaca, por parte dos primeiros compradores de leite.

Alteração ao dn que estabeleceu os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras no âmbito da condicionalidade ( Despacho normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro ).

Alteração ao Catálogo Nacional de Variedades.

Comunicado de Vindima Anual na Região Demarcada do Douro 2015.

Segunda alteração à lei quadro das contraordenações ambientais ( Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto ).

Tratamento de águas residuais urbanas ( procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio ).

Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente ( transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas ).

Pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de pilhas-botão com baixo teor de mercúrio ( procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, transpondo a Diretiva n.º 2013/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, e que revoga a Decisão 2009/603/CE, da Comissão ).

Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente ).

Define a metodologia para elaborar os requisitos e as regras para o processo de qualificação de operadores de gestão de resíduos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Embalagens Resíduos de Embalagens em Agricultura.

Altera diversos regimes jurídicos autárquicos ( regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal e regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas. Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes).

O disposto nos capítulos III e VI aplica -se, com as devidas adaptações, às régies cooperativas, ou cooperativas de interesse público, em que as entidades públicas participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação dos requisitos constantes do n.º 1 do artigo 19.º - artº 58.3, Lei nº 50/2012 de 31.08.

Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética ( procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto ).

Lei da Nacionalidade ( sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro ).

Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização ( primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro ).

Altera o Código Penal ( trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações ).

Autonomização do crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual ( trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul ).

Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil).

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

Trigésima nona alteração ao Código Penal ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto ).

Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia ( quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro).

Décima quarta alteração ao Código da Estrada ( Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio ).

Regime jurídico dos fundos de pensões, Código dos Valores Mobiliários, regime geral dos organismos de investimento coletivo ( consagra medidas nacionais para a transposição da Diretiva n.º 2011/61/UE, de 8 de junho, da Diretiva n.º 2013/14/UE, de 21 de maio, da Diretiva n.º 2014/51/UE, de 16 de abril, e da Diretiva n.º 2003/71/CE, de 4 de novembro, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, alterando-se respetivamente o regime jurídico dos fundos de pensões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, o Código dos Valores Mobiliários, em matéria de prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo no âmbito da prestação das atividades transfronteiriças dos gestores de organismo de investimento alternativos).

Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio.

Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais ( revoga o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro ).

Aprova o Código de Contas.

Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC.

Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública ( transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho ).

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005.

Ratifica o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.

Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005.

Aprova o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ( terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março ).

Regime jurídico do financiamento colaborativo.

Procede à trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, à oitava alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português ).

Regime de controlo das exportações, transferências, corretagem, trânsito e assistência técnica de produtos de dupla utilização ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, adota as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.º 428/2009, do Conselho, de 5 de maio, e da Ação Comum n.º 2000/401/PESC, do Conselho, de 22 de junho ).

Procede à trigésima sétima alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ( Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro ).

Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira - Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo.

Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis.

Regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho ).

Aprova o Regulamento do Registo das Obras Cinematográficas e Audiovisuais e a tabela de taxas relativas aos atos e serviços prestados pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.).

Recomenda ao Governo medidas a acolher na alteração da lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um regime jurídico do processo de adoção.

Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família..

Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade.

Educação & Ensino

Primeira alteração a diploma legal, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade ( Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto ).

Permite aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro ).

Recomenda ao Governo a tomada de medidas relacionadas com a aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2015-2016.

Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar ( nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, regulada pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, e revoga a Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro ).

Define as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios.

Despacho que estabelece as condições de elegibilidade dos formandos menores de idade, para efeitos de co-financiamento no âmbito dos cursos de aprendizagem conferentes do nível 4 de qualificação do QNQ.

Empresas & Comércio

Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias ( revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio ).

Estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira.

Aprova o regime jurídico da atividade prestamista.

Metrologia ( transpõe para a ordem jurídica interna os artigos 2.º e 3.º da Diretiva n.º 2011/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011 ).

Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Fixa o valor da taxa de Segurança Alimentar Mais para o ano de 2015.

Fiscalidade

Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 ( altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho ).

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches ).

Altera o Código do Imposto sobre Veículos ( aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas ).

Aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros comparticipações em despesas de saúde, planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares - e respetivas instruções de preenchimento.

Aprova as declarações modelo 45 (comunicação de despesas de saúde), modelo 46 (comunicação de despesas de educação e formação), modelo 47 (comunicação de encargos com lares) e respetivas instruções de preenchimento, previstas no Código do IRS.

Função Pública

Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho ( aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho ).

Gestão Territorial

Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho ).

Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.

Habitação & Construção

Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido.

V. PROGRAMAS & POLÍTICAS

Fixa a taxa das rendas condicionadas.

Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção ( revoga a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro ).

Requisitos de conceção relativos à qualidade térmica e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios, relativamente à metodologia de classificação a adotar para os ascensores, tapetes rolantes e escadas mecânicas a instalar.

Instituições Públicas

Primeira alteração à lei que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado ( Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto ).

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas ( em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais ).

Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais ( procede à terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de novembro ).

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos ( conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais ).

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos ( conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto ).

Aprova as regras a que obedece a constituição e o funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas.

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece a composição e formulação do Conselho Consultivo da Juventude ( Decreto-Lei n.º 5-A/96, de 29 de janeiro ).

Transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde.

Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

Aprova a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas.

Cria a Estrutura de Missão da Rede Europa.

Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. ( revoga a Portaria n.º 324/2012, de 16 de outubro ).

Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Primeira alteração aos Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. ( anexo à Portaria n.º 11/2012, de 11 de janeiro ).

Aprova o regulamento de funcionamento da Coligação para o Crescimento Verde.

Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., IGeFE, I. P.

Justiça

Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção ( transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção ).

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, ( em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal ).

Procede à oitava alteração ao diploma que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários ( Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro ).

Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal ( Lei n.º 37/2015, de 5 de maio ).

Mar & Pescas

Procede à primeira alteração a diploma legal, no sentido de permitir que no mercado da cabotagem insular os armadores com navios de registo MAR possam beneficiar na íntegra do seu regime legal ( Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro ).

Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que transpõe a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo ).

Regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020 ( procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que transpôs a Diretiva 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho ).

Adoção pela Organização Marítima Internacional de determinados códigos e de emendas conexas a determinadas convenções e protocolos ( transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/111/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2009/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 ).

Recomenda ao Governo a revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco.

Determina, para 2015, um período de interdição da pesca de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas IX e X definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF), tendo em vista a melhoria do rendimento das embarcações envolvidas na pescaria, através de uma utilização programada da quota disponível para Portugal.

Regula a gestão conjunta dos limites de descarga da Sardinha pelas respetivas organizações de produtores e altera os limites diários de descarga por embarcação ( estabelecidos pelo Despacho n.º 5119-H/2015, de 15 de maio ).

Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário ( aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ).

Sétima alteração à lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional ( Lei n.º 28/82, de 15 de novembro ).

Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial ( revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro ).

Recomenda ao Governo que dinamize um Plano que promova a Coesão Territorial, considerando indicadores económicos e sociais na atribuição de apoios ao investimento, no âmbito do Portugal 2020.

Aprova a Política Nacional de Arquitetura e Paisagem.

Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031.

Aprova o novo Programa Nacional de Turismo de Natureza.

Aprova o Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020 - ECO.mob.

Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas.

Aprova a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020».

Aprova a Estratégia Operacional de Ação Humanitária e de Emergência.

Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis.

Procede à sexta alteração ao diploma que estabelece regras comuns para o mercado interno de eletricidade ( Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro )..

Cria o Instrumento Financeiro para a Energia no âmbito do Portugal 2020.

Estabelece o regime remuneratório aplicável à produção de energia renovável de fonte ou localização oceânica por centros eletroprodutores com recurso a tecnologias em fase de experimentação ou pré-comercial.

Altera os parâmetros e o limite máximo da remuneração do serviço de interruptibilidade e os requisitos para a prestação do mesmo serviço.

Procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida ( primeira alteração à Portaria n.º 288/2013, de 20 de setembro ).

Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social de energia elétrica ( primeira alteração à Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro, que estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro ).

Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas ( revoga a Portaria n.º 1232/2010, de 9 de dezembro ).

Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica.

Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão – RTIEBT ( procede à alteração da Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro, que aprovou as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT), nos termos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de dezembro, por aditamento da secção 722 à parte 7 das RTIEBT - Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão ).

Medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro ).

Segunda alteração à lei que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores ( Lei n.º 79/98, de 24 de novembro ).

Estabelece o estatuto do dador de sangue no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores.

Cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, na Região Autónoma dos Açores, e regulamenta o seu funcionamento.

Regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por programa Famílias com Futuro ( regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro ).

Define as condições de aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira - PRODERAM 2020.

Primeira alteração ao diploma regional que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015 ( Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro ).

Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária -NREAP ( adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.º 165/2014, de 5 de novembro e n.º 85/2015, de 21 de maio ).

Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira.

Aprova a Orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro.

Aprova a Orgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira.

Aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.

Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais.

Aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Saúde.

Disponibiliza o regime especial de constituição imediata de associações, no âmbito do serviço "Associação na Hora" na Conservatória do Registo Comercial do Funchal.

Primeira alteração à lei que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos ( Lei n.º 21/2014, de 16 de abril ).

Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família.

Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde.

Aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins ( primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco ).

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental ).

Estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita.

Permissão da prática clínica por parte dos diretores clínicos do mesmo estabelecimento de saúde do Serviço Nacional de Saúde ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro ).

Regime jurídico do licenciamento e do funcionamento das entidades de prestação de serviços na área da proteção contra radiações ionizantes, atualizando os procedimentos de licenciamento e os requisitos técnicos a cumprir pelas entidades e fixando novas regras de distribuição das taxas cobradas no âmbito do licenciamento ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho ).

Pelo efetivo cumprimento do reconhecimento da fibromialgia e dos direitos dos doentes fibromiálgicos.

Reforça as medidas de prevenção, controlo e tratamento da diabetes.

Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que estude a possibilidade de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningocócica tipo B e estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo Rotavírus.

Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos.

Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos.

Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens.

Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade.

Soluções integradas de incentivo à natalidade.

Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Aprova o Regulamento do Internato Médico.

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço das câmaras expansoras, destinadas a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Altera o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia ( aprovado como Anexo I à Portaria n.º 271/2012, de 4 de setembro ).

Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados para 2015 ( revoga a Portaria n.º 184/2015, de 23 de junho ).

Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2015-2016, emitidas a partir de 1 de julho de 2015, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano.

Altera o anexo ao despacho que define as condições de dispensa e utilização de medicamentos para o tratamento da esclerose múltipla ( Despacho n.º 11728/2004, de 17 de maio ).

Altera modelos de requisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, de acordo com os modelos que constam em anexo ao presente despacho, e determina que estes passam a ser utilizados a partir do dia 15 de agosto de 2015.

Aprova o modelo de guia de tratamento da receita desmaterializada, constante do anexo I do presente despacho, do qual faz parte integrante.

Lei de Bases da Proteção Civil ( segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho ).

Regime jurídico da atividade de guarda-noturno.

Procede à definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado ( transpondo a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014 ).

Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas.

Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama.

Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo.

Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

Conhecimentos profissionais gerais, aos requisitos médicos e aos requisitos relativos à carta de maquinista ( procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2014/82/UE da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera a Diretiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho ).

Cria os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu ( constante dos Regulamentos (CE) n.os 549/2004, 550/2004, 551/2004 e 552/2004, de 10 de março de 2004, e ao Regulamento (UE) n.º 805/2011, da Comissão, de 10 de agosto, que estabelece regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008, de 20 de fevereiro de 2008 ).

Aprova a versão final revista do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas - PETI3+, para o horizonte 2014-2020.

Determina a elaboração do Plano Estratégico da Segurança Rodoviária 2016-2020, e das orientações gerais para desenvolvimento da política de segurança rodoviária para o mesmo período.

Estabelece os termos da formação inicial e da formação contínua, a organização e a comunicação prévia das ações de formação, as características e procedimentos da avaliação dos formandos e os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras de motoristas de táxi.

Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade e o prazo em que o mesmo deve ser solicitado, no âmbito do serviço de transporte aéreo previsto no diploma que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, quanto aos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores ( Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho ).

Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido ( quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro ).

Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.

Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).

Estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros ( retifica a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho ).

Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores ( retifica o Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, do Ministério da Justiça ).

Procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos ( retifica a Portaria n.º 195-A/2015, de 30 de junho ).