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  4º BIMESTRE
julho/agosto 2015
 
   
    Economia Social & Cooperativismo
         
 
 
LEI N.º  
76 2015
de 28.07
 

Alteração ao diploma que altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar ( Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro ).
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LEI N.º  
94 2015
de 13.08
 

Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros ( primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros ).
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LEI N.º  
107 2015
de 25.08
 

Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio).
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LEI N.º  
119 2015
de 31.08
 

Aprova o Código Cooperativo ( revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro ).
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DL N.º  
165 2015
de 17.08
 

Procede à regulamentação da Lei dos Baldios ( Lei n.º 68/93, de 4 de setembro ).
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PORT.ª N.º  
196-A 2015
de 01.07
 

Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas.
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DESP. N.º  
8651 2015
de 06.08
 

Atribui subsídio, para o ano de 2015, às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias, representadas nas estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum.
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    Incentivos & Apoios
         
 
 
PORT.ª N.º  
199 2015
de 06.07
 

Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
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PORT.ª N.º  
200 2015
de 10.07
 

Terceira alteração à portª que cria o Programa Formação-Algarve ( Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro ).
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PORT.ª N.º  
201 2015
de 10.07
 

Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Podem beneficiar do apoio previsto na presente portaria: Associações de beneficiários de um aproveitamento hidroagrícola; Juntas de agricultores; Cooperativas de rega; d) Outras pessoas coletivas que estatutariamente visem atividades relacionadas com os regadios existentes; Organismos da Administração Pública.
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PORT.ª N.º  
206-C 2015
de 14.07
 

Prorroga o prazo para apresentação das candidaturas previstas no regime de incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local.
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PORT.ª N.º  
219 2015
de 23.07
 

Procede à segunda alteração da portª que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018 ( Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro ).
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PORT.ª N.º  
224-A 2015
de 29.07
 

Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.
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PORT.ª N.º  
229 2015
de 03.08
 

Cria a medida Cheque-Formação.
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PORT.ª N.º  
242 2015
de 13.08
 

Primeira alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu ( Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março ).
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PORT.ª N.º  
245 2015
de 14.08
 

Estabelece o regime de aplicação da operação 10.1., «Preparação e reforço das capacidades, formação e ligação em rede dos GAL», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
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PORT.ª N.º  
261 2015
de 27.08
 

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não produtivos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
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DESP. N.º  
8376-B 2015
de 30.07
 

Aprova os regulamentos do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade ( Decreto-Lei n.º 290/2009 ).
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DESP. N.º  
9220-A 2015
de 14.08
 

Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local para o ano de 2015.
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DESP. N.º  
9599 2015
de 24.08
 

Cria as estruturas locais de apoio, previstas nas ações n.º 7.3 «Pagamentos Rede Natura», relativamente aos Apoios zonais de caráter agroambiental, e na Ação n.º 7.11 referente aos «Investimentos não produtivos», da Medida 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente PDR 2020.
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    Programas Operacionais
         
 
 
RCM N.º  
46 2015
de 09.07
 

Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 no domínio dos assuntos internos.
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DESP. N.º  
9665 2015
de 25.08
 

Altera o regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 4.3., «Bolsas e Programas para Estudantes do Ensino Superior», do Eixo Prioritário 4, «Formação Avançada», do Programa Operacional Potencial Humano - POPH ( Despacho n.º 18367/2008, de 9 de julho ).
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DESP. N.º  
9666 2015
de 25.08
 

Altera o Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.º 1.2 «Cursos Profissionais», do Eixo 1 «Qualificação Inicial» do POPH ( Despacho n.º 18224/2008, de 8 de julho ).
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    Solidariedade & Segurança Social
         
 
 
RAR N.º  
70 2015
de 01.07
 

Recomenda a adoção de medidas de promoção dos direitos das pessoas idosas e de proteção relativamente a formas de violência, solidão e abuso.
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RCM N.º  
63 2015
de 25.08
 

Aprova a Estratégia de Proteção ao Idoso.
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PORT.ª N.º  
213 2015
de 17.07
 

Fixa as taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama e aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade ( revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho ).
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PORT.ª N.º  
232 2015
de 06.08
 

Define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento.
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DESP. NOR. N.º  
14-A 2015
de 29.07
 

Despacho normativo que define as condições em que a comparticipação da segurança social é atribuída aos utentes pela prestação dos cuidados de apoio social, no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental.
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DESP. N.º  
7225 2015
de 01.07
 

Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio.
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    Outros assuntos    
    Agricultura
         
 
 
LEI N.º  
92 2015
de 12.08
 

Lei de bases do desenvolvimento agrário ( primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro ).
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LEI N.º  
111 2015
de 27.08
 

Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária ( altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março ).
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DL N.º  
123 2015
de 03.07
 

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro ( Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, conformando-o com as Decisões de Execução n.os 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e a href="https://dre.pt/application/external/eurolex?15D0226" target="_blank" title="Link para Decisão da União Europeia">2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015 ).

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DL N.º  
126 2015
de 07.07
 

Relativa ao mel ( transpõe a Diretiva n.º 2014/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 2001/110/CE, de 20 de dezembro, relativa ao mel, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro ).
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DL N.º  
144 2015
de 31.07
 

Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas ( procede à 12.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, transpondo a Diretiva de Execução 2014/105/UE, da Comissão, de 4 de dezembro de 2014 ).
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DL N.º  
145 2015
de 31.07
 

Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ( assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, e que revoga as Diretivas n.os 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho ).
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DL N.º  
164 2015
de 17.08
 

Controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos ( assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2160/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003 ).
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DL N.º  
174 2015
de 25.08
 

Procede à sétima alteração ao diploma que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, estabelecendo as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração ( Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho ).
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DL N.º  
175 2015
de 25.08
 

Estabelece as definições, as denominações, os requisitos de qualidade, as regras de rotulagem e as formas de acondicionamento a que deve obedecer a batata para consumo humano da espécie Solanum tuberosum L., e dos seus híbridos, destinada a ser comercializada e consumida no estado fresco, com exclusão das batatas de conservação destinadas à transformação industrial, assim como o respetivo regime sancionatório.
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DL N.º  
176 2015
de 25.08
 

Estabelece as regras de gestão do regime de autorizações para plantações de vinhas ( nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas ).
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DL N.º  
180 2015
de 28.08
 

Bases de dados informáticas que fazem parte das redes de vigilância veterinárias nos Estados-Membros ( procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2014/64/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 64/432/CEE, do Conselho, de 26 de junho de 1964 ).
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DL N.º  
181 2015
de 28.08
 

Estabelece o regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
182 2015
de 31.08
 

Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública (nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro ).
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RAR N.º  
74 2015
de 03.07
 

Recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio à atividade apícola.
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PORT.ª N.º  
212 2015
de 17.07
 

Define a estrutura orgânica da Rede Rural Nacional – RRN ( criada pela alínea h) do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, para o período de 2014-2020, no âmbito do desenvolvimento rural, bem como a composição e competência dos seus órgãos ).
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PORT.ª N.º  
263 2015
de 28.08
 

Aprova os valores das taxas devidas pela inscrição na lista de técnicos em proteção integrada, em produção integrada ou em modo de produção biológico detentores de formação regulamentada.
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DESP. NORM. N.º  
13 2015
de 07.07
 

Determina a obrigatoriedade de comunicação das entregas mensais da quantidade de leite cru de vaca, por parte dos primeiros compradores de leite.
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DESP. NORM. N.º  
16 2015
de 25.08
2.ª Série
 

Alteração ao dn que estabeleceu os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras no âmbito da condicionalidade ( Despacho normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro ).
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DESP. N.º  
9536 2015
de 21.08
 

Alteração ao Catálogo Nacional de Variedades.
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REG. N.º  
476-B 2015
de 29.07
 

Comunicado de Vindima Anual na Região Demarcada do Douro 2015.
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    Ambiente
         
 
 
LEI N.º  
114 2015
de 28.08
 

Segunda alteração à lei quadro das contraordenações ambientais ( Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto ).
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DL N.º  
133 2015
de 13.07
 

Tratamento de águas residuais urbanas ( procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio ).
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DL N.º  
150 2015
de 05.08
 

Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente ( transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
173 2015
de 25.08
 

Pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de pilhas-botão com baixo teor de mercúrio ( procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, transpondo a Diretiva n.º 2013/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, e que revoga a Decisão 2009/603/CE, da Comissão ).
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DL N.º  
179 2015
de 27.08
 

Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente ).
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DESP. N.º  
9593 2015
de 24.08
 

Define a metodologia para elaborar os requisitos e as regras para o processo de qualificação de operadores de gestão de resíduos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Embalagens Resíduos de Embalagens em Agricultura.
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    Autarquias Locais
         
 
 
LEI N.º  
69 2015
de 16.07
 

Altera diversos regimes jurídicos autárquicos ( regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal e regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas. Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes).

O disposto nos capítulos III e VI aplica -se, com as devidas adaptações, às régies cooperativas, ou cooperativas de interesse público, em que as entidades públicas participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação dos requisitos constantes do n.º 1 do artigo 19.º - artº 58.3, Lei nº 50/2012 de 31.08.
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    Caça
         
 
 
DL N.º  
167 2015
de 21.08
 

Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética ( procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto ).
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    Cidadania
         
 
 
LEI ORG. N.º  
9 2015
de 29.07
 

Lei da Nacionalidade ( sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro ).
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LEI N.º  
91 2015
de 12.08
 

Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização ( primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro ).
Mais

 
     
   
     
    Códigos
         
 
 
LEI N.º  
81 2015
de 03.08
 

Altera o Código Penal ( trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
83 2015
de 05.08
 

Autonomização do crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual ( trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul ).
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LEI N.º  
90 2015
de 12.08
 

Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
100 2015
de 19.08
 

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
103 2015
de 24.08
 

Trigésima nona alteração ao Código Penal ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
110 2015
de 26.08
 

Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia ( quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
116 2015
de 28.08
 

Décima quarta alteração ao Código da Estrada ( Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
124 2015
de 07.07
 

Regime jurídico dos fundos de pensões, Código dos Valores Mobiliários, regime geral dos organismos de investimento coletivo ( consagra medidas nacionais para a transposição da Diretiva n.º 2011/61/UE, de 8 de junho, da Diretiva n.º 2013/14/UE, de 21 de maio, da Diretiva n.º 2014/51/UE, de 16 de abril, e da Diretiva n.º 2003/71/CE, de 4 de novembro, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, alterando-se respetivamente o regime jurídico dos fundos de pensões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, o Código dos Valores Mobiliários, em matéria de prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo no âmbito da prestação das atividades transfronteiriças dos gestores de organismo de investimento alternativos).
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    Comunicação Social
         
 
 
LEI N.º  
78 2015
de 29.07
 

Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio.
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
95 2015
de 17.08
 

Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais ( revoga o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro ).
Mais

 
     
   
     
    Contabilidade
         
 
 
PORT.ª N.º  
218 2015
de 23.07
 

Aprova o Código de Contas.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
220 2015
de 24.07
 

Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC.
Mais

 
     
   
     
    Contratação Pública
         
 
 
LEI N.º  
96 2015
de 17.08
 

Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública ( transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho ).
Mais

 
     
   
     
    Convenções Internacionais
         
 
 
DPR N.º  
74 2015
de 23.07
 

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005.
Mais

 
     
 
 
DPR N.º  
90 2015
de 06.08
 

Ratifica o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
101 2015
de 23.07
 

Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
108 2015
de 06.08
 

Aprova o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.
Mais

 
     
   
     
    Crédito & Finanças
         
 
 
LEI N.º  
66 2015
de 06.07
 

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ( terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
102 2015
de 24.08
 

Regime jurídico do financiamento colaborativo.
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
118 2015
de 31.08
 

Procede à trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, à oitava alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
130 2015
de 09.07
 

Regime de controlo das exportações, transferências, corretagem, trânsito e assistência técnica de produtos de dupla utilização ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, adota as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.º 428/2009, do Conselho, de 5 de maio, e da Ação Comum n.º 2000/401/PESC, do Conselho, de 22 de junho ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
140 2015
de 31.07
 

Procede à trigésima sétima alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ( Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro ).
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
72 2015
de 02.07
 

Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira - Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
75 2015
de 03.07
 

Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo.
Mais

 
     
   
     
    Cultura
         
 
 
DL N.º  
148 2015
de 04.08
 

Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
149 2015
de 04.08
 

Regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
254 2015
de 20.08
 

Aprova o Regulamento do Registo das Obras Cinematográficas e Audiovisuais e a tabela de taxas relativas aos atos e serviços prestados pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.).
Mais

 
     
   
     
    Direitos Fundamentais
         
 
 
RAR N.º  
73 2015
de 02.07
 

Recomenda ao Governo medidas a acolher na alteração da lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um regime jurídico do processo de adoção.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
107 2015
de 05.08
 

Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família..
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
111 2015
de 07.08
 

Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade.
Mais

 
     
   
     
   

Educação & Ensino

         
 
 
LEI N.º  
65 2015
de 03.07
 

Primeira alteração a diploma legal, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade ( Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
169 2015
de 24.08
 

Permite aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro ).
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
122 2015
de 11.08
 

Recomenda ao Governo a tomada de medidas relacionadas com a aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
197-A 2015
de 03.07
 

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2015-2016.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
201-C 2015
de 10.07
 

Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar ( nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, regulada pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, e revoga a Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
644-A 2015
de 24.08
 

Define as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
8452-A 2015
de 31.07
 

Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
9695 2015
de 25.08
 

Despacho que estabelece as condições de elegibilidade dos formandos menores de idade, para efeitos de co-financiamento no âmbito dos cursos de aprendizagem conferentes do nível 4 de qualificação do QNQ.
Mais

 
     
   
     
   

Empresas & Comércio

         
 
 
LEI N.º  
98 2015
de 18.08
 

Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias ( revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
155 2015
de 10.08
 

Estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
160 2015
de 11.08
 

Aprova o regime jurídico da atividade prestamista.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
172 2015
de 25.08
 

Metrologia ( transpõe para a ordem jurídica interna os artigos 2.º e 3.º da Diretiva n.º 2011/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011 ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
260-B 2015
de 14.07
 

Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
206-C 2015
de 14.07
 

Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
233 2015
de 07.08
 

Fixa o valor da taxa de Segurança Alimentar Mais para o ano de 2015.
Mais

 
     
   
     
   

Fiscalidade

         
 
 
LEI N.º  
64 2015
de 01.07
 

Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 ( altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
67 2015
de 08.07
 

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
68 2015
de 08.07
 

Altera o Código do Imposto sobre Veículos ( aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
201-A 2015
de 10.07
 

Aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros comparticipações em despesas de saúde, planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares - e respetivas instruções de preenchimento.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
201-B 2015
de 10.07
 

Aprova as declarações modelo 45 (comunicação de despesas de saúde), modelo 46 (comunicação de despesas de educação e formação), modelo 47 (comunicação de encargos com lares) e respetivas instruções de preenchimento, previstas no Código do IRS.
Mais

 
     
   
     
   

Função Pública

         
 
 
LEI N.º  
84 2015
de 07.08
 

Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho ( aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho ).
Mais

 
     
   
     
   

Gestão Territorial

         
 
 
DL N.º  
132 2015
de 09.07
 

Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho ).
Mais

 
     
 
 
DEC. REG. N.º  
15 2015
de 19.08
 

Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.
Mais

 
     
   
     
   

Habitação & Construção

         
 
 
DL N.º  
156 2015
de 10.08
 

Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
48 2015
de 15.07
 

V. PROGRAMAS & POLÍTICAS
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
236 2015
de 10.08
 

Fixa a taxa das rendas condicionadas.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
261-A 2015
de 27.08
 

Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção ( revoga a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
8892 2015
de 11.08
 

Requisitos de conceção relativos à qualidade térmica e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios, relativamente à metodologia de classificação a adotar para os ascensores, tapetes rolantes e escadas mecânicas a instalar.
Mais

 
     
   
     
   

Instituições Públicas

         
 
 
LEI ORG. N.º  
12 2015
de 28.08
 

Primeira alteração à lei que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado ( Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
101 2015
de 20.08
 

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas ( em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
112 2015
de 27.08
 

Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais ( procede à terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de novembro ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
113 2015
de 28.08
 

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos ( conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
117 2015
de 31.08
 

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos ( conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
127 2015
de 07.07
 

Aprova as regras a que obedece a constituição e o funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
129 2015
de 09.07
 

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece a composição e formulação do Conselho Consultivo da Juventude ( Decreto-Lei n.º 5-A/96, de 29 de janeiro ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
152 2015
de 07.08
 

Transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
159 2015
de 10.08
 

Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.
Mais

 
     
 
 
DEC. REG. N.º  
5 2015
de 20.07
 

Aprova a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
64 2015
de 26.08
 

Cria a Estrutura de Missão da Rede Europa.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
208 2015
de 15.07
 

Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. ( revoga a Portaria n.º 324/2012, de 16 de outubro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
209 2015
de 16.07
 

Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
231 2015
de 06.08
 

Primeira alteração aos Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. ( anexo à Portaria n.º 11/2012, de 11 de janeiro ).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
8098-D 2015
de 23.07
 

Aprova o regulamento de funcionamento da Coligação para o Crescimento Verde.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
255 2015
de 20.08
 

Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., IGeFE, I. P.
Mais

 
     
   
     
   

Justiça

         
 
 
LEI N.º  
71 2015
de 20.07
 

Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção ( transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
72 2015
de 20.07
 

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, ( em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
128 2015
de 07.07
 

Procede à oitava alteração ao diploma que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários ( Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
171 2015
de 25.08
 

Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal ( Lei n.º 37/2015, de 5 de maio ).
Mais

 
     
   
     
   

Mar & Pescas

         
 
 
DL N.º  
137 2015
de 30.07
 

Procede à primeira alteração a diploma legal, no sentido de permitir que no mercado da cabotagem insular os armadores com navios de registo MAR possam beneficiar na íntegra do seu regime legal ( Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
139 2015
de 30.07
 

Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que transpõe a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
143 2015
de 31.07
 

Regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020 ( procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que transpôs a Diretiva 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
161 2015
de 11.08
 

Adoção pela Organização Marítima Internacional de determinados códigos e de emendas conexas a determinadas convenções e protocolos ( transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/111/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2009/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 ).
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
121 2015
de 11.08
 

Recomenda ao Governo a revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
260-A 2015
de 24.08
 

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
263-A 2015
de 28.08
 

Determina, para 2015, um período de interdição da pesca de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas IX e X definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF), tendo em vista a melhoria do rendimento das embarcações envolvidas na pescaria, através de uma utilização programada da quota disponível para Portugal.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
8487-A 2015
de 03.08
 

Regula a gestão conjunta dos limites de descarga da Sardinha pelas respetivas organizações de produtores e altera os limites diários de descarga por embarcação ( estabelecidos pelo Despacho n.º 5119-H/2015, de 15 de maio ).
Mais

 
     
   
     
    Órgãos Constitucionais
         
 
 
LEI ORG. N.º  
10

2015
de 14.08

 

Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário ( aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
LEI ORG. N.º  
11

2015
de 28.08

 

Sétima alteração à lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional ( Lei n.º 28/82, de 15 de novembro ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
72-A

2015
de 23.07

 

Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial ( revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro ).
Mais

 
     
   
     
    Programas & Políticas
         
 
 
RAR N.º  
102

2015
de 27.07

 

Recomenda ao Governo que dinamize um Plano que promova a Coesão Territorial, considerando indicadores económicos e sociais na atribuição de apoios ao investimento, no âmbito do Portugal 2020.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
45

2015
de 07.07

 

Aprova a Política Nacional de Arquitetura e Paisagem.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
48

2015
de 15.07

 

Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
51

2015
de 21.07

 

Aprova o novo Programa Nacional de Turismo de Natureza.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
54

2015
de 28.07

 

Aprova o Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020 - ECO.mob.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
56

2015
de 30.07

 

Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
61

2015
de 11.08

 

Aprova a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020».
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
65

2015
de 27.08

 

Aprova a Estratégia Operacional de Ação Humanitária e de Emergência.
Mais

 
     
   
     
    Recursos Energéticos
         
 
 
LEI N.º  
75

2015
de 28.07

 

Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
178

2015
de 27.08

 

Procede à sexta alteração ao diploma que estabelece regras comuns para o mercado interno de eletricidade ( Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro )..
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
57

2015
de 30.07

 

Cria o Instrumento Financeiro para a Energia no âmbito do Portugal 2020.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
202

2015
de 13.07

 

Estabelece o regime remuneratório aplicável à produção de energia renovável de fonte ou localização oceânica por centros eletroprodutores com recurso a tecnologias em fase de experimentação ou pré-comercial.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
221

2015
de 24.07

 

Altera os parâmetros e o limite máximo da remuneração do serviço de interruptibilidade e os requisitos para a prestação do mesmo serviço.
Mais

 
     
 
 
PORTª N.º  
225

2015
de 30.07

 

Procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida ( primeira alteração à Portaria n.º 288/2013, de 20 de setembro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
237

2015
de 12.08

 

Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social de energia elétrica ( primeira alteração à Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro, que estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
240

2015
de 12.08

 

Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas ( revoga a Portaria n.º 1232/2010, de 9 de dezembro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
241

2015
de 12.08

 

Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
252

2015
de 19.08

 

Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão – RTIEBT ( procede à alteração da Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro, que aprovou as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT), nos termos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de dezembro, por aditamento da secção 722 à parte 7 das RTIEBT - Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão ).
Mais

 
     
   
     
    Recursos Naturais
         
 
 
DL N.º  
166

2015
de 21.08

 

Medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro ).
Mais

 
     
   
     
    Regiões Autónomas
         
     Açores    
 
 
LEI N.º  
115

2015
de 28.08

 

Segunda alteração à lei que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores ( Lei n.º 79/98, de 24 de novembro ).
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
20

2015/A
de 17.08

 

Estabelece o estatuto do dador de sangue no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores.
Mais

 
     
 
 
DRR N.º  
13

2015/A
de 12.08

 

Cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, na Região Autónoma dos Açores, e regulamenta o seu funcionamento.
Mais

 
     
 
 
DRR N.º  
15

2015/A
de 12.08

 

Regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por programa Famílias com Futuro ( regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro ).
Mais

 
     
     Madeira    
 
 
DLR N.º  
4

2015/M
de 01.07

 

Define as condições de aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira - PRODERAM 2020.
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
6

2015/M
de 13.08

 

Primeira alteração ao diploma regional que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015 ( Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro ).
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
7

2015/M
de 20.08

 

Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária -NREAP ( adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.º 165/2014, de 5 de novembro e n.º 85/2015, de 21 de maio ).
Mais

 
     
 
 
DRR N.º  
7

2015/M
de 13.07

 

Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira.
Mais

 
     
 
 
DRR N.º  
12

2015/M
de 17.08

 

Aprova a Orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro.
Mais

 
     
 
 
DRR N.º  
13

2015/M
de 17.08

 

Aprova a Orgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira.
Mais

 
     
 
 
DRR N.º  
14

2015/M
de 19.08

 

Aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.
Mais

 
     
 
 
DRR N.º  
15

2015/M
de 19.08

 

Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais.
Mais

 
     
 
 
DRR N.º  
16

2015/M
de 19.08

 

Aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Saúde.
Mais

 
     
   
     
    Registo & Notariado
         
 
 
PORT.ª N.º  
214

2015
de 20.07

 

Disponibiliza o regime especial de constituição imediata de associações, no âmbito do serviço "Associação na Hora" na Conservatória do Registo Comercial do Funchal.
Mais

 
     
   
     
    Saúde
         
 
 
LEI N.º  
73

2015
de 27.07

 

Primeira alteração à lei que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos ( Lei n.º 21/2014, de 16 de abril ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
79

2015
de 29.07

 

Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família.
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
104

2015
de 24.08

 

Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde.
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
109

2015
de 26.08

 

Aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins ( primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
136

2015
de 28.07

 

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
168

2015
de 21.08

 

Estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
183

2015
de 31.08

 

Permissão da prática clínica por parte dos diretores clínicos do mesmo estabelecimento de saúde do Serviço Nacional de Saúde ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
184

2015
de 31.08

 

Regime jurídico do licenciamento e do funcionamento das entidades de prestação de serviços na área da proteção contra radiações ionizantes, atualizando os procedimentos de licenciamento e os requisitos técnicos a cumprir pelas entidades e fixando novas regras de distribuição das taxas cobradas no âmbito do licenciamento ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho ).
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
92

2015
de 17.07

 

Pelo efetivo cumprimento do reconhecimento da fibromialgia e dos direitos dos doentes fibromiálgicos.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
105

2015
de 05.08

 

Reforça as medidas de prevenção, controlo e tratamento da diabetes.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
106

2015
de 05.08

 

Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que estude a possibilidade de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningocócica tipo B e estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo Rotavírus.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
112

2015
de 07.08

 

Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
14

2015
de 10.08

 

Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
116

2015
de 10.08

 

Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
117

2015
de 10.08

 

Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
119

2015
de 10.08

 

Soluções integradas de incentivo à natalidade.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
223

2015
de 27.07

 

Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
224

2015
de 27.07

 

Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
224-B

2015
de 29.07

 

Aprova o Regulamento do Internato Médico.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
246

2015
de 14.08

 

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço das câmaras expansoras, destinadas a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
260-B

2015
de 24.08

 

Altera o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia ( aprovado como Anexo I à Portaria n.º 271/2012, de 4 de setembro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
262

2015
de 28.08

 

Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados para 2015 ( revoga a Portaria n.º 184/2015, de 23 de junho ).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
7417

2015
de 06.07

 

Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2015-2016, emitidas a partir de 1 de julho de 2015, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
7468

2015
de 07.07

 

Altera o anexo ao despacho que define as condições de dispensa e utilização de medicamentos para o tratamento da esclerose múltipla ( Despacho n.º 11728/2004, de 17 de maio ).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
8098-A

2015
de 23.07

 

Altera modelos de requisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, de acordo com os modelos que constam em anexo ao presente despacho, e determina que estes passam a ser utilizados a partir do dia 15 de agosto de 2015.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
9002

2015
de 12.08

 

Aprova o modelo de guia de tratamento da receita desmaterializada, constante do anexo I do presente despacho, do qual faz parte integrante.
Mais

 
     
   
     
    Segurança Interna
         
 
 
LEI N.º  
80 2015
de 03.08
 

Lei de Bases da Proteção Civil ( segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
105 2015
de 25.08
 

Regime jurídico da atividade de guarda-noturno.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
135 2015
de 28.07
 

Procede à definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado ( transpondo a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014 ).
Mais

 
     
   
     
    Seguros
         
 
 
DL N.º  
162 2015
de 14.08
 

Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
226 2015
de 31.07
 

Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
249 2015
de 18.08
 

Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo.
Mais

 
     
   
     
    Transportes
         
 
 
DL N.º  
134 2015
de 24.07
 

Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
138 2015
de 30.07
 

Conhecimentos profissionais gerais, aos requisitos médicos e aos requisitos relativos à carta de maquinista ( procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2014/82/UE da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera a Diretiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
163 2015
de 17.08
 

Cria os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu ( constante dos Regulamentos (CE) n.os 549/2004, 550/2004, 551/2004 e 552/2004, de 10 de março de 2004, e ao Regulamento (UE) n.º 805/2011, da Comissão, de 10 de agosto, que estabelece regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008, de 20 de fevereiro de 2008 ).
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
61-A 2015
de 20.08
 

Aprova a versão final revista do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas - PETI3+, para o horizonte 2014-2020.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
62 2015
de 25.08
 

Determina a elaboração do Plano Estratégico da Segurança Rodoviária 2016-2020, e das orientações gerais para desenvolvimento da política de segurança rodoviária para o mesmo período.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
251-A 2015
de 18.08
 

Estabelece os termos da formação inicial e da formação contínua, a organização e a comunicação prévia das ações de formação, as características e procedimentos da avaliação dos formandos e os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras de motoristas de táxi.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
260-C 2015
de 24.08
 

Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade e o prazo em que o mesmo deve ser solicitado, no âmbito do serviço de transporte aéreo previsto no diploma que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, quanto aos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores ( Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho ).
Mais

 
     
   
     
    Urbanismo
         
 
 
LEI N.º  
70 2015
de 16.07
 

Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido ( quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro ).
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
52-A 2015
de 23.07
 

Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
228 2015
de 03.08
 

Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).
Mais

 
     
   
     
    Retificações
         
 
 
DECL. RET. N.º  
33 2015
de 13.07
 

Estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros ( retifica a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. N.º  
36 2015
de 06.08
 

Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores ( retifica o Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, do Ministério da Justiça ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. N.º  
37-A 2015
de 28.08
 

Procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos ( retifica a Portaria n.º 195-A/2015, de 30 de junho ).
Mais

 
     
 
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