v. Regiões Autónomas

Cessação da vigência do diploma que procede à regulamentação da Lei dos Baldios ( Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto e Lei n.º 68/93, de 4 de setembro ).

v. Incentivos & Apoios

Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade.

Procede à alteração de várias portarias relativas à medida 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa do Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020.

Procede à segunda alteração à portª que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime de pequena agricultura ( Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro ).

Alteração aos despachos normativos que estabelecem as normas complementares de execução dos regimes de apoio associados «animais» e «superfície» ( Despachos Normativos n.º 14/2014, de 29 de outubro e n.º 2/2015, de 20 de janeiro ).

Altera o despacho normativo que estabelece os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais ( Despacho Normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro ).

Estabelece o regime de certificação ambiental no âmbito das práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente.

Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir ( prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto ).

Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais.

Recomenda a prorrogação do prazo para a alteração do escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde.

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações ( revoga a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de outubro ).

Revisão da suspensão dos feriados religiosos.

Restabelecimento de feriados suprimidos.

Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a reposição dos feriados religiosos.

Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional.

Recomenda ao Governo que altere as regras para o reconhecimento das organizações de produtores.

Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias adicionais para a bovinicultura de leite.

Procede à primeira alteração da portaria que estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações ( Portaria n.º 169/2015, de 4 de junho ).

Estabelece a nível nacional e para o ano de 2016, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.

Alteração ao Catálogo Nacional de Variedades (CNV).

Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro ).

Procede à terceira alteração a diploma legal, prorrogando o prazo para a apresentação, pelos consumidores, dos pedidos de restituição do valor das cauções dos serviços públicos essenciais ( Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho ).

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares ( procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro ).

Educação & Ensino

Recomenda a adoção de medidas urgentes para o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança que assegurem a sua estabilidade.

Racionalização dos contratos de associação com o ensino privado e cooperativo onde existe oferta pública.

Recomenda ao Governo que avalie o modelo de acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico especializado, de forma a garantir a igualdade de oportunidades a todos os estudantes.

Parecer sobre formação inicial de educadores e professores e o acesso à profissão.

Fiscalidade

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015 ).

Consagra medidas transitórias sobre deduções à coleta, a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2015.

Aprova o novo modelo de impresso Anexo H - benefícios fiscais e deduções - da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento.

Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS.

Instituições Públicas

Transforma a Universidade do Minho numa fundação pública com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos.

Mar & Pescas

Instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios ( transpõe a Diretiva n.º 2014/100/UE, da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho ).

Terceira alteração à portª que estabelece restrições à pesca de sardinha com cerco e altera a composição da comissão de acompanhamento da pescaria ( Portaria n.º 251/2010, de 4 de maio ).

Estabelece os limites de captura e as regras aplicáveis à pesca da sardinha com cerco no período 1 de março a 31 de julho de 2016.

Aprova o Plano Anual Regional para 2016.

Estabelece o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de internamento e das equipas de apoio integrado domiciliário constituídas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias, Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e Entidades Privadas que prestem ou venham a prestar serviços de cuidados continuados e de apoio social.

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.

Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços ( adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios ).

Cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira.

Estabelece o regime relativo à produção e comercialização de pão tradicional da Região Autónoma da Madeira.

Cria o Instituto para a Qualificação, IP-RAM.

Aprova o novo regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades de manutenção.

Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira.

Fixa o Valor do Metro Quadrado de Construção para o Ano de 2016.

Sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez ( revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril ).

Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores.

Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas ( transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015 ).

Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto.

Procede à alteração do Regulamento das Tabelas de Preços a Praticar para a Produção Adicional Realizada no Âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia ( aprovado como anexo I à Portaria n.º 271/2012, de 4 de setembro ).

Primeira alteração à portaria que aprova o Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis e Outros Riscos em Saúde Pública ( Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto ).

Regime especial e transitório de formação do aplicador de produtos fitofarmacêuticos ( retifica o Decreto-Lei n.º 254/2015, de 30 de dezembro ).