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  3º BIMESTRE
maio/junho 2016
 
   
    Economia Social & Cooperativismo
         
 
 
PORT.ª N.º  
132 2016
de 11.05
 

Determina a extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – Alteração.
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DESP. N.º  
175 2016
de 14.06
 

Fixa os montantes do subsídio anual por alunos concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
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    Incentivos & Apoios
         
 
 
DL N.º  
27 2016
de 14.06
 

Cria duas linhas de crédito garantidas, dirigidas aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de suínos.
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RAR N.º  
104 2016
de 08.06
 

Recomenda ao Governo que altere portª de modo a que os montantes dos apoios para áreas de produção cultivadas com organismos geneticamente modificados sejam de valor nulo ( Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro ).
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PORT.ª N.º  
122 2016
de 04.05
 

Segunda alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu ( Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março ).
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PORT.ª N.º  
123 2016
de 04.05
 

Regime de aplicação da ação n.º 1.1, «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação», integrada na área n.º 1, «Inovação e Conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( procede à suspensão da apresentação de iniciativas na Bolsa de Iniciativas, prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro, e à primeira alteração à Portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1, «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação», integrada na área n.º 1, «Inovação e Conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ).
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PORT.ª N.º  
124 2016
de 04.05
 

Procede à primeira alteração à que estabelece o regime de aplicação da Ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integrada na «Medida n.º 10 - LEADER», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado PDR 2020 ( Portaria n.º 418/2015, de 10 de dezembro ).
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PORT.ª N.º  
131 2016
de 10.05
 

Procede à terceira alteração à portª republicada que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura ( Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro / Portaria n.º 24-B/2016, de 11 de fevereiro ).
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PORT.ª N.º  
143-A 2016
de 16.05
 

Aprova o Programa de Apoio Infraestrutural ( associações de bombeiros ).
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PORT.ª N.º  
145 2016
de 17.05
 

Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
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PORT.ª N.º  
148 2016
de 23.05
 

Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano ( Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março ).
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PORT.ª N.º  
150 2016
de 25.05
 

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da ação n.º 4.0.2, «Investimentos em produtos florestais não identificados como agrícolas no anexo I do TFUE», ambas inseridas na Medida n.º 4, «Valorização dos recursos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
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PORT.ª N.º  
152 2016
de 25.05
 

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
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PORT.ª N.º  
154-A 2016
de 31.05
 

Procede à terceira alteração à portª que estabelece o regime do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco» ( Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro ).
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PORT.ª N.º  
154-B 2016
de 31.05
 

Procede à quarta alteração à portª que estabelece o regime da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», inserida na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado PDR 2020 ( Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro ).
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PORT.ª N.º  
157 2016
de 07.06
 

Estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional (RRN) para o período de 2014-2020, financiadas pela medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
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PORT.ª N.º  
170 2016
de 16.06
 

Primeira alteração à portª que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3., «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», do PDR 2020 ( Portaria n.º 268/2015, de 1 de setembro ).
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PORT.ª N.º  
172 2016
de 20.06
 

Alteração à portª que aprovou o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro ).
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DESP. N.º  
5895 2016
de 03.05
 

Determina a atribuição de subsídios para o ano de 2016, às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias, representadas nas estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum ( entre as organizações apoiadas está a CONFAGRI – Confederação das Cooperativas Agrícolas de Portugal ).
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DESP. N.º  
7306-C 2016
de 02.06
 

Determina, a título excecional, no ano de 2016, que os agricultores que submetam o PU após 31 de maio de 2016 devem ter as subparcelas candidatas à respetiva ajuda à sua disposição a 15 de junho de 2016.
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    Solidariedade & Segurança Social
         
 
 
DL N.º  
35-C 2016
de 30.06
 

Flexibiliza o pagamento de dívidas à segurança social ( procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro ).
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RAR N.º  
113 2016
de 22.06
 

Reformulação da atribuição do subsídio de educação especial.
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PORT.ª N.º  
125 2016
de 06.05
 

Estabelece uma dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social, aplicável aos produtores de leite cru de vaca e aos produtores de carne de suíno, para o ano de 2016.
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PORT.ª N.º  
161 2016
de 09.06
 

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré- natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações.
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PORT.ª N.º  
162 2016
de 09.06
 

Procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016.
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    Outros assuntos    
    Administração Pública
         
 
 
RCM N.º  
34 2016
de 16.06
 

Determina que todos os órgãos, serviços e estruturas da administração direta do Estado devem registar o seu sítio na Internet sob o domínio classificador .gov.pt., reservando-se a possibilidade da administração indireta do Estado, a título facultativo, proceder ao mesmo registo.
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PORT.ª N.º  
171 2016
de 20.06
 

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio a emitir pela Inspeção-Geral de Finanças na realização de transferências para as fundações.
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    Agricultura
         
 
 
DL N.º  
31 2016
de 24.06
 

Assistência dos Estados membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares ( transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/254, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2015, que revoga a Diretiva n.º 93/5/CEE, do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993 ).
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RAR N.º  
83 2016
de 06.05
 

Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e pela proteção da fileira do leite português.
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RAR N.º  
87 2016
de 20.05
 

Recomenda ao Governo medidas para enfrentar os problemas atuais do setor da suinicultura.
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PORT.ª N.º  
151 2016
de 25.05
 

Criação do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF).
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PORT.ª N.º  
174 2016
de 21.06
 

Primeira alteração da portª que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha ( Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro ).
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    Ambiente
         
 
 
DL N.º  
34 2016
de 28.06
 

Regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de outubro, que estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo a Diretiva 2014/80/UE da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2006/118/CE do Parlamento e do Conselho, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração ).
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    Códigos
         
 
 
LEI N.º  
13 2016
de 23.05
 

Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.
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DL N.º  
22 2016
de 03.06
 

Alteração ao Código dos Valores Mobiliários ( transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a Diretiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva n.º 2004/109/CE, e procede à vigésima sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro ).
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    Consumo
         
 
 
LEI N.º  
15 2016
de 17.06
 

Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas).
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DL N.º  
26 2016
de 09.06
 

Prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira ( assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro).
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DL N.º  
30 2016
de 24.06
 

Restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva Delegada (UE) 2015/573 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, a Diretiva Delegada (UE) 2015/574, da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 e a Diretiva Delegada (UE) 2015/863 da Comissão, de 31 de março de 2015 ).
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PORT.ª N.º  
148-A 2016
de 23.05
 

Estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações.
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DESP. N.º  
6590 2016
de 19.05
 

Cria um Grupo de Trabalho para a resolução alternativa de litígios de consumo, que tem como missão avaliar e propor medidas que dinamizem a rede de arbitragem de consumo nacional e que promovam as condições para o equilíbrio e a sustentabilidade financeira dos centros de arbitragem de conflitos de consumo.
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    Crédito & Finanças
         
 
 
AVISO BP N.º  
4 2016
de 12.05
 

O presente Aviso estabelece os requisitos prudenciais aplicáveis às caixas económicas anexas.
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AVISO N.º  
5 2016
de 12.05
 

O presente Aviso revoga expressamente os Avisos do Banco de Portugal n.os 5/2007, 7/2007, 8/2007, 9/2007 e 10/2007, todos de 27 de abril.
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    Direitos Fundamentais
         
 
 
RAR N.º  
111 2016
de 22.06
 

Adoção de medidas integradas de incentivo à natalidade e de proteção da parentalidade.
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    Educação & Ensino
         
 
 
LEI N.º  
16 2016
de 17.06
 

Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades ( procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro ).
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DESP. N.º  
8294-A 2016
de 24.06
 

Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2016-2017, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.
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Fiscalidade

         
 
 
LEI N.º  
13 2016
de 23.05
 

v. CÓDIGOS
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PORT.ª N.º  
130 2016
de 10.05
 

Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes ( revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março ).
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PORT.ª N.º  
137 2016
de 13.05
 

Aprova o novo modelo de impresso de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiras (Modelo 38 ).
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PORT.ª N.º  
141 2016
de 16.05
 

Fixa a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.
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PORT.ª N.º  
165-A 2016
de 14.06
 

Terceira alteração à portª que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário ( Portaria n.º 121/2011, de 30 de março ).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
6201-A 2016
de 10.05
 

Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no continente para vigorarem durante o ano de 2016.
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DESP. N.º  
6235-A 2016
de 19.05
 

Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores durante o ano de 2016.
Mais

 
     
   
     
   

Habitação & Construção

         
 
 
DL N.º  
28 2016
de 23.06
 

Desempenho energético dos edifícios ( procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo à melhoria do desempenho energético dos edifícios, e que transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010 ).
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Instituições Públicas

         
 
 
LEI N.º  
19 2016
de 24.06
 

Regime aplicável ao património da Casa do Douro.
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RCM N.º  
33 2016
de 03.06
 

Constitui o Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação.
Mais

 
     
   
     
   

Mar & Pescas

         
 
 
DL N.º  
26-A 2016
de 09.06
 

Estabelece os requisitos para a conceção, o fabrico e a colocação no mercado das embarcações de recreio e das motas de água ( transpondo a Diretiva n.º 2013/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
124-A 2016
de 04.05
 

Altera o período de interdição à pesca de moluscos bivalves por motivos biológicos, para 2016, nas zonas Ocidental Norte e Ocidental Sul.
Mais

 
     
   
     
   

Programas & Políticas

         
 
 
DL N.º  
35-A 2016
de 30.06
 

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 ( Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril ).
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
89 2016
de 24.05
 

Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados membros e países terceiros no domínio da energia ( e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE ).
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
32 2016
de 03.06
 

Aprova os termos de referência para a discussão pública de uma Agenda «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência: o Compromisso com o Futuro» para os anos de 2016 a 2020.
Mais

 
     
   
     
   

Recursos Energéticos

         
 
 
RCM N.º  
33-A 2016
de 09.06
 

Cria as condições para a aplicação automática da tarifa social de energia elétrica e de gás natural, determinando a troca de informações entre os serviços competentes da Administração Pública.
Refere-se à CASES.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
173 2016
de 21.06
 

Estabelece os termos e condições para a atribuição de potência de injeção de energia elétrica em determinado ponto da RESP aplicáveis no âmbito da modalidade especial do regime de remuneração da produção em cogeração titulado por licença.
Mais

 
     
 
 
REG N.º  
435 2016
de 09.05
 

Aprovação do Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações do setor do gás natural.
Mais

 
     
   
     
    Regiões Autónomas
         
     Açores    
 
 
DRR N.º  
3

2016/A
de 16.06

 

Regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro ( primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, que aprova o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro ).
Mais

 
     
     Madeira    
 
 
DLR N.º  
11

2016/M
de 09.03

 

Estabelece a estrutura e a organização dos cuidados de saúde primários na Região Autónoma da Madeira.
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
22

2016/M
de 20.05

 

Primeira alteração ao diploma que estabelece a estrutura de organização dos cuidados de saúde primários na Região Autónoma da Madeira ( Decreto Legislativo Regional n.º 11/2016/M de 9 de março ).
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
23

2016/M
de 24.06

 

Estabelece o regime da responsabilidade financeira da Região Autónoma da Madeira na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade.
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
24

2016/M
de 28.06

 

Cria o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira.
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
25

2016/M
de 30.06

 

Estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respetivo processo de acreditação ( adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro ).
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
26

2016/M
de 30.06

 

Estabelece o Plano Regional de Prevenção e Controlo de Doenças Transmitidas por Vetores e define o âmbito territorial, os objetivos gerais e específicos e a atribuição das competências.
Mais

 
     
   
     
    Saúde
         
 
 
LEI N.º  
17

2016
de 20.06

 

Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, ( procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho - procriação medicamente assistida ).
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DL N.º  
23

2016
de 03.06

 

Estabelece os requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos, frequências e métodos aplicáveis para o seu controlo ( e transpõe a Diretiva n.º 2013/51/EURATOM, do Conselho, de 22 de outubro de 2013 ).
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RAR N.º  
92

2016
de 27.05

 

Recomenda ao Governo que concretize um plano estratégico para a implementação dos rastreios oncológicos de base populacional.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
93

2016
de 30.05

 

Reforço das respostas públicas na área da diabetes.
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RAR N.º  
94

2016
de 30.05

 

Recomenda ao Governo o reforço do Programa Nacional de Vacinação.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
98

2016
de 02.06

 

Por um Serviço Nacional de Saúde sustentável, com cuidados de saúde de qualidade e equidade no acesso.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
105

2016
de 08.06

 

Recomenda ao Governo o reforço de camas públicas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
121

2016
de 04.05

 

Revoga a portª que regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de Centros de Saúde - ACES ( Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio ).
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PORT.ª N.º  
138

2016
de 13.05

 

Segunda alteração à portª que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes ( Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
147

2016
de 19.05

 

Estabelece o processo de classificação dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde e define o processo de criação e revisão das Redes de Referenciação Hospitalar.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
153

2016
de 27.05

 

Altera a portª que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório de cuidados continuados integrados pediátricos, bem como das equipas de gestão de altas e das equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), por forma a implementar experiências-piloto das unidades de internamento e de ambulatório de cuidados continuados pediátricos ( Portaria n.º 343/2015, de 12 de outubro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
154

2016
de 27.05

 

Regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis ( nos termos da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho ).
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PORT.ª N.º  
176

2016
de 23.06

 

Fixa os preços dos cuidados de saúde prestados nas unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório pediátricas no âmbito das experiências piloto a desenvolver no contexto da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
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DESP. N.º  
6468

2016
de 17.05

 

Determina que as instituições hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde devem assegurar a marcação interna de consultas de especialidade ou referenciar para outra instituição, de acordo com as redes de referenciação hospitalar, o utente cuja necessidade de consulta seja identificada no âmbito dos Cuidados de Saúde Hospitalares.
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DESP. N.º  
6739-A

2016
de 20.05

 

Fixa o número máximo de Unidades de Saúde Familiar (USF) a constituir e determina o número máximo de USF que transitam do modelo A para o modelo B no ano de 2016.
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DESP. N.º  
6744

2016
de 23.05

 

Estabelece disposições sobre o programa de simplificação administrativa, no âmbito do Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil e do Programa Nacional de Vacinação, que inclui os seguintes projetos: "Nascer Utente", "Notícia Nascimento", "e Boletim de Saúde Infantil e Juvenil" e "e Boletim de Vacinas.
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    Transportes
         
 
 
DEC. REG. N.º  
1-A

2016
de 30.05

 

Determina as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução.
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    Valores Mobiliários
         
 
 
RAR N.º  
121

2016
de 30.06

 

Recomenda ao Governo a criação de um registo central de valores mobiliários ( no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 ).
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    Retificações
         
 
 
DECL. RET. N.º  
10 2016
de 25.05
 

Orçamento do Estado 2016 ( declaração de retificação à Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Orçamento do Estado para 2016 ).
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DECL. RET. N.º  
10-A 2016
de 09.06
 

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 ( retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril ).
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