Se não consegue visualizar esta newsletter clique aqui
   
  1º BIMESTRE
janeiro/fevereiro 2017
 
   
    Economia Social & Cooperativismo
         
 
 
PORT.ª N.º  
22 2017
de 12.01
 

v. FISCALIDADE
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
1573 2017
de 16.02
 

Nomeação do mestre Nuno André Monteiro Coelho Chaves para o cargo de Vogal da direção da Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
1671 2017
de 22.02
 

Relação das caixas de crédito agrícola mútuo participantes no sistema do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo à data de 31 de dezembro de 2016.
Mais

 
     
 
 
REG. N.º  
15 2017
de 05.01
 

Regulamento do Programa COOPJOVEM.
Mais

 
     
 
 
DELIB. N.º  
18 2017
de 09.01
 

Regulamento do Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I. P. ( para as ONGPD – Organizações não Governamentais para as Pessoas com Deficiência ).
Mais

 
     
   
     
    Incentivos & Apoios
         
 
 
PORT.ª N.º  
2 2017
de 02.01
 

Segunda alteração à portª que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola» do PDR 2020 ( Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
25 2017
de 13.01
 

Estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de rendimento a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondente às operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
26 2017
de 13.01
 

Estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola ( previstos no Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, na sua redação atual, no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e no Regulamento n.º 251/2014, do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica -IG ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
34 2017
de 18.01
 

Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
36 2017
de 23.01
 

Altera a portª que estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( quarta alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, alterada pelas Portarias n.os >249/2016, de 15 de setembro, 301-B/2016, de 30 de novembro, e 303-A/2016, de 5 de dezembro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
53 2017
de 02.02
 

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
58 2017
de 06.02
 

Aprova o Regulamento de candidatura e pagamento das ajudas, apoios, prémios e outras subvenções a efetuar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das medidas definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, assuntos marítimos e pescas e setores conexos.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
73 2017
de 21.02
 

Procede à quarta alteração da portª que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3., «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( Portaria n.º 268/2015, de 1 de setembro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
87 2017
de 27.02
 

Estabelece as reduções a aplicar pelo incumprimento da obrigação da declaração da totalidade da superfície da exploração ( a que se refere o n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro ).
Mais

 
     
 
 
AVISO N.º  
1670-C 2017
de 12.02
 

Regulamento do «Programa Sê-lo Verde» e abertura de candidaturas à atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental.
Mais

 
     
   
     
    Solidariedade & Segurança Social
         
 
 
PORT.ª N.º  
3 2017
de 03.01
 

Portaria que procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
4 2017
de 03.01
 

Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
5 2017
de 03.01
 

Portaria que procede à alteração da portª que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção -RSI ( Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
51 2017
de 02.02
 

Portaria que procede à primeira alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
62 2017
de 09.02
 

Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral.
Mais

 
     
 
    Outros assuntos    
    Administração Pública
         
 
 
RAR N.º  
1 2017
de 02.01
 

Fixa regras de gestão relativas às Lojas e Espaços do Cidadão.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
32 2017
de 28.02
 

Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública.
Mais

 
     
 
     
    Agricultura
         
 
 
DL N.º  
8 2017
de 09.01
 

Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
1774-C 2017
de 24.02
 

Fixa, a nível nacional, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha para o ano de 2017.
Mais

 
     
   
     
    Comunicações
         
 
 
LEI N.º  
2 2017
de 16.01
 

Procede à primeira alteração a disposição legal, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre –TDT ( Lei n.º 33/2016 de 24 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
1 2017
de 05.01
 

Elimina a obrigatoriedade de aprovação dos selos postais pelo Governo e elimina a obrigatoriedade de registo dos utilizadores, passando as estações de Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão a reger-se pelo regime geral das radiocomunicações ( constante do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, dando cumprimento às medidas «Selos simples» e «Banda do Cidadão» do Programa SIMPLEX+ 2016 ).
Mais

 
     
   
     
    Convenções Internacionais
         
 
 
DPR N.º  
19 2017
de 20.02
 

Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005.
Mais

 
     
 
 
DPR N.º  
20 2017
de 20.02
 

Ratifica a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015.
Mais

 
     
 
 
DPR N.º  
21 2017
de 20.02
 

Ratifica a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
Mais

 
     
 
 
DPR N.º  
22 2017
de 20.02
 

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
29 2017
de 20.02
 

Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
30 2017
de 20.02
 

Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, a 26 de novembro de 2015.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
31 2017
de 20.02
 

Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
Mais

 
     
   
     
    Crédito & Finanças
         
 
 
AVISO BP N.º  
2 2017
de 09.02
 

Sobre isenções aos limites aos grandes riscos ( altera o artigo 5.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2014, de 3 de novembro ).
Mais

 
     
   
     
    Educação & Ensino
         
 
 
RAR N.º  
9 2017
de 26.01
 

Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
14 2017
de 07.02
 

Recomenda ao Governo a defesa e valorização da escola pública.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
9 2017
de 27.12
 

Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2016-2017.
Mais

 
     
 
 
DESP. NORMAT.º N.º  
1 2017
de 10.02
 

Aprova o Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário.
Mais

 
     
 
 
PARECER N.º  
1 2017
de 16.02
 

Parecer sobre estudantes com necessidades educativas especiais no Ensino Superior.
Mais

 
     
   
     
   

Fiscalidade

         
 
 
LEI N.º  
1 2017
de 16.01
 

Exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades ( primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
3 2017
de 16.01
 

Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
19 2017
de 14.02
 

Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal ( no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
22 2017
de 22.02
 

Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica ( no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
11 2017
de 09.01
 

Aprova a lista de prédios para efeitos de avaliação de IMI.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
22 2017
de 12.01
 

Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural que queiram beneficiar de consignação da quota equivalente a 0,5 % do IRS liquidado, nos termos do artigo 152.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
24 2017
de 13.01
 

Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 49 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 60.º n.os 3 e 4 do Código do IRS.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
31 2017
de 18.01
 

Portaria que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT) ( destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, anexas à presente portaria ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
32 2017
de 18.01
 

Procede à regulamentação do regime de produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
35 2017
de 19.01
 

Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
74 2017
de 22.02
 

Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
88 2017
de 28.02
 

Procede à primeira alteração à portª que regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves ( Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro ).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
843-A 2017
de 13.01
 

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
843-B 2017
de 13.01
 

Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017.
Mais

 
     
   
     
   

Formação Profissional

         
 
 
DL N.º  
14 2017
de 26.01
 

Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
47 2017
de 01.02
 

Portaria que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica».
Mais

 
     
   
     
   

Instituições Públicas

         
 
 
DL N.º  
7 2017
de 09.01
 

Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
20 2017
de 21.02
 

Transforma a Universidade Nova de Lisboa numa fundação pública com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos.
Mais

 
     
   
     
   

Justiça

         
 
 
PORT.ª N.º  
60 2017
de 07.02
 

Dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
3 2016
de 02.01
 

Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais.
Mais

 
     
   
     
   

Mar

         
 
 
DL N.º  
6 2017
de 06.01
 

Cria a Fatura Única Portuária por Escala de Navio.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
14 2017
de 10.01
 

Estabelece o procedimento de emissão, disponibilização e cobrança voluntária da Fatura Única Portuária por Escala de Navio.
Mais

 
     
   
     
   

Órgãos Constitucionais

         
 
 
LEI N.º  
4 2017
de 16.01
 

Procede à sexta alteração à lei que regula o financiamento dos partidos políticos, converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais ( Lei n.º 19/2003, de 20 de junho- revoga a Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto ).
Mais

 
     
   
     
   

Pescas

         
 
 
DL N.º  
10 2017
de 10.01
 

Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
23 2016
de 12.01
 

Procede à sexta alteração do Regulamento da Pesca no Rio Lima ( aprovado pela Portaria n.º 561/90, de 19 de julho, alterado pelas Portarias n.os 17-A/99, de 12 de janeiro, 27/2001, de 15 de janeiro, 38-B/2001, de 17 de janeiro, 80/2004, de 21 de janeiro, e 1220/2010, de 3 de dezembro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
27 2017
de 16.01
 

Estabelece as medidas de gestão para a raia curva (Raja undulata) para o ano de 2017.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
66 2017
de 13.02
 

Décima segunda alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto ( terceira alteração da Portaria n.º 629/2009, de 8 de junho, e segunda alteração da Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril ).
Mais

 
     
   
     
   

Recursos Naturais

         
 
 
DL N.º  
21 2017
de 21.02
 

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão ( transpõe a Diretiva n.º 2014/35/UE ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
20 2017
de 11.01
 

Define a tarifa de referência aplicável durante o corrente ano à eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), oriunda de unidades de pequena produção (UPP) que utilizam fontes de energia renovável.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
39 2017
de 26.01
 

Altera o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal ( previsto na Portaria n.º 97/2015 de 30 de março, dando execução do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 171.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
69 2017
de 16.02
 

Aprova o dever de dedução pelo CUR do Sistema Elétrico Nacional da energia elétrica produzida em regime especial que beneficia de remuneração garantida, dos valores recebidos pelos centros eletroprodutores que beneficiaram cumulativamente de apoios à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis através de outros apoios públicos.
Mais

 
     
 
 
DIR. N.º  
1 2017
de 03.01
 

Tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2017.
Mais

 
     
   
     
    Regiões Autónomas
         
     Madeira    
 
 
DLR N.º  
1 2017/M
de 13.01
 

Regula as atividades de produção, receção (incluindo transporte), armazenagem e distribuição e comercialização por grosso de ovos no território da Região Autónoma da Madeira.
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
2

2016/M
de 17.01

 

Estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos ( primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/M, de 10 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, com a redação dada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho e pela Lei n.º 5 /2013, de 22 de janeiro ).
Mais

 
     
   
     
    Saúde
         
 
 
DL N.º  
5

2017
de 06.01

 

Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
18

2017
de 10.02

 

Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
1

2017
de 02.01

 

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
2

2017
de 02.01

 

Recomenda ao Governo que reative a Linha Saúde 24 Sénior.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
5

2017
de 04.01

 

Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
38

2017
de 26.01

 

Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa), beneficiam de um regime excecional de comparticipação, quando prescritos por médicos dermatologistas em consultas especializadas no diagnóstico e tratamento da hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
52

2017
de 02.02

 

Alteração da portª que estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras ( segunda alteração da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro, alterada pela Portaria n.º 195/2016, de 19 de julho ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
68

2017
de 16.02

 

Altera a portª que estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental (CCISM), bem como as condições de organização e funcionamento das unidades e equipas prestadoras de CCISM para a população adulta e para a infância e adolescência ( Portaria n.º 149/2011, de 8 de abril ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
75

2017
de 22.02

 

Regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos ( segunda alteração à Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 165/2016, de 14 de junho ).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
1774-A

2017
de 24.02

 

Define regras de organização e mecanismos de gestão referentes ao Registo Nacional de Utentes (RNU), bem como estabelece os critérios e os procedimentos de organização e atualização das listas de utentes nos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACeS) e nas suas unidades funcionais.
Mais

 
     
   
     
    Transportes
         
 
 
DL N.º  
12

2017
de 19.01

 

Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
1612-B

2017
de 17.02

 

Cria um incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões.
Mais

 
     
   
     
    Valores Mobiliários
         
 
 
REG. N.º  
4

2017
de 03.01

 

Taxas à CMVM
Mais

 
     
 
 
REG. N.º  
1

2017
de 17.02

 

Deveres de reporte dos Peritos Avaliadores de Imóveis.
Mais

 
     
   
     
    Retificações
         
 
 
DECL. RET. N.º  
1 2017
de 16.01
 

Retifica a portª que estabelece a comparticipação dos medicamentos destinados ao tratamento da dor crónica não oncológica moderada a forte ( Portaria n.º 329/2016 de 20.12 ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. N.º  
3 2017
de 23.02
 

Retificação da portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral ( Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro ).
Mais

 
     
 
Rua Américo Durão, n.º 12-A, 1900-064 Lisboa  +351 21 387 80 46 www.cases.pt
Se não quer continuar a receber esta newsletter clique aqui
Se quer subscrever esta newsletter clique aqui