Altera as atribuições da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada ( alarga as suas atribuições em matéria do voluntariado ).

Define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em atividades de proteção civil das organizações de voluntariado de proteção civil –( OVPC ).

Cria o Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP)+. ( . O PROCOOP regula as regras para o alargamento da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P., e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, adiante designadas por instituições, através de novos acordos de cooperação ou do alargamento dos acordos vigentes ).

Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Alteração ao Regulamento do Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, IP em 2017 ( Deliberação n.º 18/2017 ).

v. Regiões Autónomas

Recomenda ao Governo a criação de um selo de garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção de jovens na vida ativa.

Regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do PDR 2020 ( procede à quinta alteração à Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 338-A/2016, de 28 de dezembro ).

Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego ( Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março ).

Primeira alteração à portª que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «Desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( Portaria n.º 229/2016, de 26 de agosto ).

Aprova o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Criação Literária.

Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos ( aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro ).

Terceira alteração ao Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu ( adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março ).

Portaria que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2017, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do CIEC aplicada ao gasóleo consumido na pesca.

Quarta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização ( Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro ).

Procede à alteração da legislação que regulamenta a Medida Emprego Jovem Ativo, o Contrato emprego-inserção e o Contrato emprego-inserção+ e os Estágios Emprego e Reativar, procedendo à atualização dos custos unitários.

Programa de Ocupação de Tempos Livres para o ano de 2017 ( áreas prioritárias e valor das bolsas ).

Recomenda ao Governo que garanta o estacionamento reservado a pessoas com deficiência.

Recomenda ao Governo a avaliação e valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência.

Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes.

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017.

Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017.

Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018.

Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 ( os artºs 29º e 30º, preveem o regime das EPR, sendo aplicáveis à CASES ).

Procede à primeira alteração ao diploma que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional ( Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro ).

Recomenda ao Governo a reorganização e prestação dos serviços de atendimento da Administração Pública.

Aprova o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo.

Aprova medidas tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública.

Define o parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças sobre as transferências para as Fundações.

Dotação centralizada do Ministério das Finanças.

Altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal.

Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do regulamento comunitário que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano (Regulamento (CE) n.º 1069/2009 ).

Altera a regulação dos produtos fitofarmacêuticos ( transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE ).

Procede à primeira alteração da portª que estabelece as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período de 2014-2018 ( Portaria n.º 320/2016, de 16 de dezembro ).

A presente portaria procede à primeira alteração da que define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Terras da Beira» ( Portaria n.º 163/2011, de 18 de abril ).

Define o regime de produção e comércio dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Beira Interior».

Define as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).

Procede à segunda alteração ao diploma que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica ( Decreto-Lei n.º 180/2009 de 7 de agosto ).

Determina a aprovação do modelo do Título Único Ambiental (TUA).

Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).

Cria uma rede de investigação em ecossistemas de montanha, denominada «Montanhas de Conhecimento. Rede Nacional de Investigação de Montanhas.

Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil ( alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho ).

Estabelece um estatuto jurídico dos animais ( alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro ).

Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos.

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples ( transpondo a Diretiva n.º 2014/29/UE ).

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição ( transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13 ).

Estabelece a estratégia de disseminação e implementação do SNC-AP.

Ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016.

Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016.

Aprova as linhas orientadoras para o Plano Nacional de Leitura 2027.

Aprova o regime jurídico do estatuto da empresa promotora da língua portuguesa.

Altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

Regulamenta o concurso de integração extraordinária para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação.

Despacho Normativo que fixa os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos ( transpõe a Diretiva n.º 2014/31/UE ).

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2017.

Fiscalidade

Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável.

Aprova os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 135.º-D e do n.º 1 do artigo 135.º-E do CIMI bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Altera a portª sobre o Modelo 48 e instruções ( Portaria n.º 378/2015 de 22 de outubro ).

Regulamento do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Habitação & Construção

Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação, avalie a execução do Programa Especial de Realojamento e crie um novo programa que garanta o efetivo acesso ao direito à habitação.

Justiça

Procede à criação do Julgado de Paz do Oeste.

Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.

Mar & Pescas

Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores ( no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro ).

Estabelece as limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona IX do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível ao longo de 2017.

Estabelece um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco ( relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 346/2002, de 2 de abril, e n.º 397/2007, de 4 de abril, para o ano de 2017 ).

Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o respetivo modelo e define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas.

Recursos Energéticos

Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos ( transpondo a Diretiva n.º 2014/30/UE ).

Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás.

Define os parâmetros e valores para o apuramento do valor do excedente do valor económico equivalente dos contratos de aprovisionamento de longo prazo em regime de «take-or-pay» ( nos termos do Anexo I do artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 33/2015, de 27 de abril, e 42/2016, de 28 de dezembro ).

Alteração à portª que aprova o prolongamento do prazo para extinção das tarifas transitórias aplicáveis ao fornecimento de gás natural, estendendo o atual prazo de extinção até 31 de dezembro de 2020 ( Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro ).

Convoca o leilão e respetivos termos e estabelece a remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico Nacional através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia elétrica e outros agentes de mercado.

Aprova os termos gerais do contrato do serviço de disponibilidade, as minutas dos mesmos e a informação administrativa e técnica do leilão do regime de remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia elétrica e outros agentes de mercado relativo ao ano de 2017.

Recursos Naturais

Aditamento ao Regulamento de Gestão do FSSSE, que define o processo de aprovação do mecanismo de abatimento na tarifa de UGS no Sistema Nacional de Gás Natural ( Portaria n.º 1059/2014, de 18 de dezembro, o artigo 2.º-A ).

Determina o desconto a aplicar sobre as tarifas de gás natural.

Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2017.

Regula a organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica e procede ao estabelecimento de uma rede de mobilidade elétrica ( adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação republicada pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho ).

Estabelece o regime jurídico do processo de receção e de utilização de donativos concedidos em consequência de acidentes graves ou catástrofes que ocorram na Região Autónoma da Madeira.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos ( estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio e alterado pelos Decretos-Leis n.os 95/2013, de 19 de julho e 186/2015, de 3 de setembro ).

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Primeira alteração ao decreto regional que regulamenta o regime de tutela e os apoios técnicos e financeiros a atribuir às instituições particulares de solidariedade social com objetivos de saúde ( Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2005/M, de 6 de outubro ).

Vigésima segunda alteração ao diploma que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A ( Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro ).

Altera o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes dos serviços de saúde.

Recomenda ao Governo a aquisição de viaturas para prestação de cuidados ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários.

Aprova a lista de medicamentos que podem ser prescritos pelos odontologistas no exercício da sua atividade profissional.

Procede à primeira alteração da portª que regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde (CFT-ARS) e estabelece as respetivas atribuições, composição e funcionamento ( Portaria n.º 340/2012, de 25 de outubro ).

Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, artrite idiopática juvenil, artrite psoriática e espondiloartrites podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação a 100 %.

Regula o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde (SIGA SNS ).

Determina os requisitos técnicos gerais e específicos aplicáveis a dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária no regime de comparticipação.

Determina o PVP máximo fixado por grupo de dispositivo médico, bem como os requisitos técnicos gerais e específicos aplicáveis a dispositivos médicos para apoio a doentes ostomizados no regime de comparticipação.

Determina que a vacina contra a gripe sazonal é gratuita, na época 2017/2018, para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, bem como para outros grupos alvo prioritários definidos em orientação anual da Direção-Geral da Saúde.

Determina que, para efeitos do clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área das análises clínicas, os preços praticados pelas entidades convencionadas estão, transitoriamente e com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2017, sujeitos a um desconto de 3 % sobre o valor total de cada fatura emitida, excluindo o IVA à taxa legal em vigor.

Determina que, para efeitos da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da radiologia, são transitoriamente reduzidos em 3 %, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2017, os preços praticados pelas entidades convencionadas nas categorias de Tomografia Computorizada, Ecografia e Osteodensitometria.

Alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade ( Portaria n.º 65/2014 de 12 de março ).

Altera os requisitos linguísticos dos maquinistas ( transpondo a Diretiva 2016/882/UE ).

Regulamento que procede à primeira alteração ao regulamento sobre a supervisão de auditoria ( Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro ).

Retificação da portª que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( Portaria n.º 85-A/2017, de 24 de fevereiro, , que altera a Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro ).

Retificação à resolução que «Recomenda ao Governo que, em articulação com as regiões autónomas e os municípios, proceda ao levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação, a nível nacional, avalie a execução do Programa Especial de Realojamento e crie um novo programa nacional de realojamento que garanta o efetivo acesso ao direito à habitação» ( Resolução da Assembleia da República n.º 48/2017, de 20 de março ).

Retifica o diploma que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 ( Decreto-Lei n.º 25/2017 de 3 de março ).

Retifica o diploma que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março ( Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro ).

Retifica o diploma que procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março ( Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro ).

Declaração de retificação à portª que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados ( Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril ).