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  3º BIMESTRE
maio/junho 2017
 
   
    Economia Social & Cooperativismo
         
 
 
DL N.º  
48 2017
de 22.05
 

Altera a composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social ( A CASES integra a Comissão de Políticas de Voluntariado – artº 11.1.m ).
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DL N.º  
54 2017
de 02.06
 

Cria a «cooperativa na hora».
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PORT.ª N.º  
165 2017
de 19.05
 

Alteração da portª que fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior ( Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho ).
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DESP. N.º  
4145-A 2017
de 15.05
 

Aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP).
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RAL N.º  
16 2017/M
de 20.06
 

( apoios às IPSS )
v. Regiões Autónomas
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    Incentivos & Apoios
         
 
 
DL N.º  
72 2017
de 21.06
 

Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.
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PORT.ª N.º  
166 2017
de 19.05
 

Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.4, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
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PORT.ª N.º  
184 2017
de 31.05
 

Procede à quinta alteração à portª que estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro ).
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PORT.ª N.º  
189 2017
de 07.06
 

Procede à segunda alteração da portª que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho ).
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DESP. NORMAT.ª N.º  
3 2017
de 19.05
 

O presente Despacho Normativo, por razões de transparência e equidade, define as condições de utilização e os limites de atribuição do financiamento concedido a cada uma das respostas no âmbito da violência doméstica e tráfico de seres humanos, bem como em ações e projetos neste mesmo âmbito ou outros que sejam relevantes para a implementação dos Planos Nacionais aprovados, ou que concorram para o cumprimento do Programa do Governo.
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DESP. N.º  
4462 2017
de 24.05
 

Despacho que define a comparticipação financeira do IEFP, I. P., por mês e por estágio no âmbito da medida Estágios Profissionais.
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REG. N.º  
286 2017
de 25.05
 

Regulamento geral relativo aos programas de apoios financeiros e respetivos Anexos, referente aos Concursos de apoio financeiro a promover pelo ICA no ano de 2017.
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REG N.º  
287 2017
de 25.05
 

Regulamento relativo às despesas elegíveis, referente aos concursos de apoio financeiro a promover pelo ICA no ano de 2017.
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    Solidariedade & Segurança Social
         
 
 
DL N.º  
53-A 2017
de 31.05
 

Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
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RAR N.º  
121 2017
de 20.06
 

Recomendações ao Governo no âmbito do apoio às pessoas com deficiência.
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    Trabalho & Emprego
         
 
 
LEI N.º  
27 2017
de 30.05
 

Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores ( transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 ).
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LEI N.º  
29 2017
de 30.05
 

Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços ( transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 ).
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RAR N.º  
124 2017
de 20.06
 

Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres.
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RCM N.º  
82 2017
de 09.06
 

Define os critérios, procedimentos e indicadores a observar para a emissão de portarias de extensão de convenção coletiva.
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    Outros assuntos    
    Administração Pública
         
 
 
LEI N.º  
12 2017
de 02.05
 

Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras ( Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
74 2017
de 21.06
 

Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».
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DL N.º  
150 2017
de 03.05
 

Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado.
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PORT.ª N.º  
186 2017
de 01.06
 

Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública.
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DESP. N.º  
3746 2017
de 04.05
 

Despacho Conjunto - Descongelamento de Carreiras.
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    Agricultura
         
 
 
DL N.º  
62 2017
de 09.06
 

Estabelece o regime aplicável à composição, rotulagem e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite e aos produtos extraídos do leite ( transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/2203 ).
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DL N.º  
66 2017
de 12.06
 

Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal ( podem ser EGF – Entidades de Gestão Florestal, as cooperativas agrícolas cujo objeto social seja a silvicultura, gestão e exploração florestal ).
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DL N.º  
67 2017
de 12.06
 

Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal.
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PORT N.º  
152 2017
de 17.05
 

Procede à primeira alteração da estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional relativo ao triénio 2017-2019 ( Portaria n.º 286-A/2016, de 9 de novembro ).
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    Ambiente
         
 
 
LEI N.º  
37 2017
de 02.06
 

Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos ( procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente ).
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DL N.º  
47 2017
de 10.05
 

Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente ( transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480 ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
65 2017
de 12.06
 

Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
80 2017
de 07.06
 

Cria a Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca.
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AVISO N.º  
6907 2017
de 22.06
 

Programa Apoiar a Transição para uma Economia Circular – Fase.
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    Cidadania
         
 
 
LEI N.º  
32 2017
de 01.06
 

Cartão do cidadão ( segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes ).
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DL N.º  
71 2017
de 21.06
 

Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
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    Códigos
         
 
 
LEI N.º  
15 2017
de 03.05
 

Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro ).
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LEI N.º  
22 2017
de 23.05
 

Altera o Código do Imposto do Selo, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões ( Lei n.º 150/99, de 11 de setembro ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
24 2017
de 24.05
 

Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica ( procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro ).
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LEI N.º  
28 2017
de 30.05
 

Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários ( transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro).
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LEI N.º  
36 2017
de 02.06
 

Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras ( procede à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março ).
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LEI N.º  
43 2017
de 14.06
 

Altera o Código Civil, o Novo Regime do Arrendamento Urbano e o regime jurídico das obras em prédios arrendados ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados ).
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DL N.º  
53 2017
de 31.05
 

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos.
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DL N.º  
79 2017
de 30.06
 

Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Mais

 
     
   
     
    Comunicações
         
 
 
DL N.º  
57 2017
de 09.06
 

Estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio ( transpõe a Diretiva n.º 2014/53/UE ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
157 2017
de 10.05
 

Sexta alteração à portª que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM ( Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro ).
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REG N.º  
255 2017
de 16.05
 

Regulamento sobre prestação de informação de natureza estatística.
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    Consumo
         
 
 
DL N.º  
59 2017
de 09.06
 

Altera as regras de segurança dos brinquedos disponibilizados no mercado ( transpõe as Diretivas (UE) n.os 2015/21152015/2116 e 2015/2117 ).
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    Crédito & Finanças
         
 
 
LEI N.º  
16 2017
de 03.05
 

Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
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DL N.º  
77 2017
de 30.06
 

Medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas.
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PORT.ª N.º  
169 2017
de 25.05
 

Alteração ao anexo à portª que regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras ( previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro - Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro ).
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    Cultura
         
 
 
PORT.ª N.º  
179 2017
de 30.05
 

Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, ao funcionamento dos espetáculos de natureza artística e instalação dos recintos fixos destinados à sua realização ( previstos no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, bem como à realização de espetáculos tauromáquicos, disciplinados pelo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho ).
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REG. N.º  
252 2017
de 16.05
 

Regulamento relativo à qualidade de obra de produção independente e relativo à condição de obra nacional e de produção ou coprodução portuguesa, referente aos concursos de apoio financeiro a promover pelo ICA no ano de 2017.
Mais

 
     
 
 
REG. N.º  
253 2017
de 16.05
 

Regulamento de funcionamento dos Júris dos concursos, referentes aos Concursos de apoio financeiro a promover pelo ICA no ano de 2017.
Mais

 
     
 
 
REG. N.º  
254 2017
de 16.05
 

Regulamento do registo de empresas cinematográficas e audiovisuais e de outras entidades, referente aos concursos de apoio financeiro a promover pelo ICA no ano de 2017.
Mais

 
     
   
     
    Direitos Fundamentais
         
 
 
LEI N.º  
23 2017
de 23.05
 

Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, alargando o período de proteção até aos 25 anos ( Lei n.º 147/99, de 1 de setembro ).
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
100 2017
de 05.06
 

Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica no âmbito do crime de violência doméstica.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
101 2017
de 05.06
 

Recomenda ao Governo a programação, sensibilização e desburocratização do combate à violência doméstica.
Mais

 
     
   
     
    Educação & Ensino
         
 
 
RAR N.º  
88 2017
de 23.05
 

Recomenda ao Governo que dê cumprimento a lei, alargando a universalidade da educação pré-escolar às crianças com 3 anos de idade ( Lei n.º 65/2015, de 3 de julho ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
183 2017
de 31.05
 

Aprovação do novo Regulamento do Programa Férias em Movimento ( altera a Portaria n.º 202/2001, de 13 de março ).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
5458-A 2017
de 22.06
 

Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2017-2018, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.
Mais

 
     
 
 
PARECER N.º  
3 2017
de 08.05
 

Parecer sobre Acesso ao Ensino Superior.
Mais

 
     
 
 
PARECER N.º  
4 2017
de 30.05
 

Parecer sobre Perfil dos Alunos para o Século XXI.
Mais

 
     
   
     
    Empresas & Comércio
         
 
 
DL N.º  
68 2017
de 16.06
 

Alteração do CAE.
v. JUSTIÇA
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
75 2017
de 26.06
 

Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
81 2017
de 30.06
 

Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa.
Mais

 
     
   
     
   

Fiscalidade

         
 
 
LEI N.º  
14 2017
de 03.05
 

Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária ( Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro ).
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
22 2017
de 23.05
 

v. CÓDIGOS
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
53 2017
de 31.05
 

v. CÓDIGOS
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
86 2017
de 22.05
 

Recomenda ao Governo que elimine as discriminações existentes em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares quanto ao exercício das responsabilidades parentais.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
162 2017
de 16.05
 

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
180 2017
de 31.05
 

Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18), para cumprimento da obrigação referida no n.º 2 do artigo 126.º do Código do IRS.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
185 2017
de 01.06
 

Regula o decreto-lei relativo ao taxfree - simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
191 2017
de 16.06
 

Portaria que aprova o novo modelo de impresso de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiriças - Modelo 38.
Mais

 
     
   
     
   

Formação Profissional

         
 
 
LEI N.º  
26 2017
de 30.05
 

Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas ( procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno ).
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Habitação & Construção

         
 
 
LEI N.º  
42 2017
de 14.06
 

Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados).
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LEI N.º  
43 2017
de 14.06
 

v. CÓDIGOS
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
58 2017
de 09.06
 

Estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores ( transpõe a Diretiva n.º 2014/33/UE ).
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DL N.º  
74-A 2017
de 23.06
 

Contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação ( transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE ).
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RCM N.º  
76 2017
de 05.06
 

Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação.
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PORT.ª N.º  
167 2017
de 22.05
 

Aprovação do Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR).
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Instituições Públicas

         
 
 
DL N.º  
78 2017
de 30.06
 

Procede à adaptação da estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira.
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RCM N.º  
56 2017
de 04.05
 

Aprova a classificação atribuída ao Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.).
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Justiça

         
 
 
LEI N.º  
17 2017
de 16.05
 

Primeira alteração à lei que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados ( Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro ).
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LEI N.º  
30 2017
de 30.05
 

Congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia ( transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 ).
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DL N.º  
68 2017
de 16.06
 

Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.
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PORT.ª N.º  
170 2017
de 25.05
 

Procede à primeira alteração à portª que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais ( Portaria n.º 280/2013 de 26 de agosto ).
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PORT.ª N.º  
178 2017
de 30.05
 

Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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PORT.ª N.º  
187 2017
de 01.06
 

Procede à instalação do Julgado de Paz do Oeste e aprova o seu regulamento interno.
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PORT.ª N.º  
188 2017
de 02.06
 

Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado.
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Mar & Pescas

         
 
 
DL N.º  
52 2017
de 26.05
 

Estabelece o alargamento do âmbito de apoio do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca e define a natureza social dos apoios prestados pelo Fundo.
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DL N.º  
63 2017
de 09.06
 

Certificação económica de equipamentos marítimos ( transpõe a Diretiva n.º 2014/90/UE ).
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PORT.ª N.º  
161 2017
de 15.05
 

Estabelece a chave de repartição da quota de imperadores (Beryx spp.) atribuída pela regulamentação europeia a Portugal nas águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV, do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) pela frota registada no Continente e pela frota registada na Região Autónoma dos Açores.
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PORT.ª N.º  
172 2017
de 25.05
 

Estabelece um regime participado de gestão e acompanhamento da pescaria com arte-xávega.
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Órgãos Constitucionais

         
 
 
LEI N.º  
1 2017
de 02.05
 

Sexta alteração à lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais ( Lei Orgânica n.º 1/2001 de 14.08 ).
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LEI ORG. N.º  
2 2017
de 02.05
 

Sétima alteração à (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais ( Lei Orgânica n.º 1/2001 de 14.08 ).
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Programas & Políticas

         
 
 
LEI N.º  
31 2017
de 31.05
 

Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão.
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DL N.º  
55 2017
de 05.06
 

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 ( Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março ).
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RCM N.º  
81 2017
de 08.06
 

Avalia o Programa Capitalizar e aprova medidas adicionais.
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Recursos Energéticos & Naturais

         
 
 
DL N.º  
46 2017
de 03.05
 

Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.
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DL N.º  
60 2017
de 09.06
 

Estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos ( transpõe a Diretiva n.º 2014/94/UE ).
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DL N.º  
64 2017
de 12.06
 

Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal.
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DESP. N.º  
5238-A 2017
de 12.06
 

Fixação dos montantes alocados ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE).
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    Regiões Autónomas
         
     Açores    
 
 
DLR N.º  
4

2017/A
de 12.05

 

Plano Anual Regional para o Ano de 2017.
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DLR N.º  
5

2017/A
de 17.05

 

Orientações de Médio Prazo 2017/2020.
Mais

 
     
 
 
DRR N.º  
4

2017/A
de 17.06

 

Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017.
Mais

 
     
     Madeira    
 
 
DLR N.º  
14 2017/M
de 01.06
 

Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social ( prorroga o prazo previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de dezembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social ).
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DLR N.º  
15

2017/M
de 06.06

 

Aprova o Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira.
Mais

 
     
 
 
DLR N.º  
18

2017/M
de 27.06

 

Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira ( contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio ) e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.
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DLR N.º  
19

2017/M
de 27.06

 

Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos ( primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março).
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RAL N.º  
16

2017/M
de 20.06

 

Recomenda ao Governo da República o reforço de verbas às instituições particulares de solidariedade social da Região Autónoma da Madeira.
Mais

 
     
   
     
    Registos & Notariado
         
 
 
DL N.º  
51

2017
de 25.05

 

Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
181

2017
de 31.05

 

Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
182

2017
de 31.05

 

Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais.
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    Saúde
         
 
 
DL N.º  
73

2017
de 21.06

 

Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
135

2017
de 28.05

 

Recomenda ao Governo que promova medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, de medicamentos genéricos de forma a assegurar que os atuais e futuros pensionistas da indústria de lanifícios não tenham de suportar quaisquer custos com a sua aquisição.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
153

2017
de 04.05

 

Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
168

2017
de 22.05

 

Estabelece a lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação ( nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto ).
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PORT.ª N.º  
193

2017
de 20.06

 

Determina os preços máximos de aquisição dos dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina (PSCI) e respetivos consumíveis para as entidades tuteladas pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
194

2017
de 21.06

 

Procede à sexta alteração à portª que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde ( Portaria n.º 142-B/2012 de 15 de maio ).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
4326

2017
de 19.05

 

Cria um grupo de trabalho para a análise do enquadramento da atividade do médico dentista no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, no contexto dos cuidados de saúde primários.
Mais

 
     
   
     
    Segurança Interna
         
 
 
LEI N.º  
38

2017
de 02.06

 

Terceira alteração ao diploma que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental ( Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho ).
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DL N.º  
49

2017
de 24.05

 

Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
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    Seguros
         
 
 
NORMA REG. N.º  
3

2017-R
de 20.06

 

Estabelece os procedimentos de registo, junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave e do atuário responsável.
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    Transportes
         
 
 
DL N.º  
50

2017
de 24.05

 

Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma.
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    Turismo
         
 
 
DL N.º  
80

2017
de 30.06

 

Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.
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    Retificações
         
 
 
DECL. RET. N.º  
15-A 2017
de 02.06
 

Retifica o diploma que aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro ( Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril ).
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DECL. RET. N.º  
16 2017
de 06.06
 

Declaração de Retificação à portª que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais ( Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio ).
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