Altera a composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social ( A CASES integra a Comissão de Políticas de Voluntariado – artº 11.1.m ).

Cria a «cooperativa na hora».

Alteração da portª que fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior ( Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho ).

Aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP).

( apoios às IPSS )
v. Regiões Autónomas

Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.

Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.4, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Procede à quinta alteração à portª que estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro ).

Procede à segunda alteração da portª que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho ).

O presente Despacho Normativo, por razões de transparência e equidade, define as condições de utilização e os limites de atribuição do financiamento concedido a cada uma das respostas no âmbito da violência doméstica e tráfico de seres humanos, bem como em ações e projetos neste mesmo âmbito ou outros que sejam relevantes para a implementação dos Planos Nacionais aprovados, ou que concorram para o cumprimento do Programa do Governo.

Despacho que define a comparticipação financeira do IEFP, I. P., por mês e por estágio no âmbito da medida Estágios Profissionais.

Regulamento geral relativo aos programas de apoios financeiros e respetivos Anexos, referente aos Concursos de apoio financeiro a promover pelo ICA no ano de 2017.

Regulamento relativo às despesas elegíveis, referente aos concursos de apoio financeiro a promover pelo ICA no ano de 2017.

Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

Recomendações ao Governo no âmbito do apoio às pessoas com deficiência.

Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores ( transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 ).

Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços ( transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 ).

Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres.

Define os critérios, procedimentos e indicadores a observar para a emissão de portarias de extensão de convenção coletiva.

Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras ( Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto ).

Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».

Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado.

Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública.

Despacho Conjunto - Descongelamento de Carreiras.

Estabelece o regime aplicável à composição, rotulagem e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite e aos produtos extraídos do leite ( transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/2203 ).

Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal ( podem ser EGF – Entidades de Gestão Florestal, as cooperativas agrícolas cujo objeto social seja a silvicultura, gestão e exploração florestal ).

Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal.

Procede à primeira alteração da estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional relativo ao triénio 2017-2019 ( Portaria n.º 286-A/2016, de 9 de novembro ).

Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos ( procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente ).

Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente ( transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480 ).

Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

Cria a Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca.

Programa Apoiar a Transição para uma Economia Circular – Fase.

Cartão do cidadão ( segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes ).

Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro ).

Altera o Código do Imposto do Selo, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões ( Lei n.º 150/99, de 11 de setembro ).

Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica ( procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro ).

Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários ( transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro).

Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras ( procede à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março ).

Altera o Código Civil, o Novo Regime do Arrendamento Urbano e o regime jurídico das obras em prédios arrendados ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados ).

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos.

Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio ( transpõe a Diretiva n.º 2014/53/UE ).

Sexta alteração à portª que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM ( Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro ).

Regulamento sobre prestação de informação de natureza estatística.

Altera as regras de segurança dos brinquedos disponibilizados no mercado ( transpõe as Diretivas (UE) n.os 2015/21152015/2116 e 2015/2117 ).

Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas.

Alteração ao anexo à portª que regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras ( previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro - Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro ).

Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, ao funcionamento dos espetáculos de natureza artística e instalação dos recintos fixos destinados à sua realização ( previstos no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, bem como à realização de espetáculos tauromáquicos, disciplinados pelo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho ).

Regulamento relativo à qualidade de obra de produção independente e relativo à condição de obra nacional e de produção ou coprodução portuguesa, referente aos concursos de apoio financeiro a promover pelo ICA no ano de 2017.

Regulamento de funcionamento dos Júris dos concursos, referentes aos Concursos de apoio financeiro a promover pelo ICA no ano de 2017.

Regulamento do registo de empresas cinematográficas e audiovisuais e de outras entidades, referente aos concursos de apoio financeiro a promover pelo ICA no ano de 2017.

Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, alargando o período de proteção até aos 25 anos ( Lei n.º 147/99, de 1 de setembro ).

Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica no âmbito do crime de violência doméstica.

Recomenda ao Governo a programação, sensibilização e desburocratização do combate à violência doméstica.

Recomenda ao Governo que dê cumprimento a lei, alargando a universalidade da educação pré-escolar às crianças com 3 anos de idade ( Lei n.º 65/2015, de 3 de julho ).

Aprovação do novo Regulamento do Programa Férias em Movimento ( altera a Portaria n.º 202/2001, de 13 de março ).

Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2017-2018, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

Parecer sobre Acesso ao Ensino Superior.

Parecer sobre Perfil dos Alunos para o Século XXI.

Alteração do CAE.
v. JUSTIÇA

Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.

Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa.

Fiscalidade

Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária ( Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro ).

v. CÓDIGOS

v. CÓDIGOS

Recomenda ao Governo que elimine as discriminações existentes em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares quanto ao exercício das responsabilidades parentais.

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.

Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18), para cumprimento da obrigação referida no n.º 2 do artigo 126.º do Código do IRS.

Regula o decreto-lei relativo ao taxfree - simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes.

Portaria que aprova o novo modelo de impresso de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiriças - Modelo 38.

Formação Profissional

Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas ( procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno ).

Habitação & Construção

Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados).

v. CÓDIGOS

Estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores ( transpõe a Diretiva n.º 2014/33/UE ).

Contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação ( transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE ).

Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação.

Aprovação do Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR).

Instituições Públicas

Procede à adaptação da estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Aprova a classificação atribuída ao Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.).

Justiça

Primeira alteração à lei que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados ( Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro ).

Congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia ( transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 ).

Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.

Procede à primeira alteração à portª que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais ( Portaria n.º 280/2013 de 26 de agosto ).

Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Procede à instalação do Julgado de Paz do Oeste e aprova o seu regulamento interno.

Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado.

Mar & Pescas

Estabelece o alargamento do âmbito de apoio do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca e define a natureza social dos apoios prestados pelo Fundo.

Certificação económica de equipamentos marítimos ( transpõe a Diretiva n.º 2014/90/UE ).

Estabelece a chave de repartição da quota de imperadores (Beryx spp.) atribuída pela regulamentação europeia a Portugal nas águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV, do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) pela frota registada no Continente e pela frota registada na Região Autónoma dos Açores.

Estabelece um regime participado de gestão e acompanhamento da pescaria com arte-xávega.

Órgãos Constitucionais

Sexta alteração à lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais ( Lei Orgânica n.º 1/2001 de 14.08 ).

Sétima alteração à (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais ( Lei Orgânica n.º 1/2001 de 14.08 ).

Programas & Políticas

Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão.

Procede à primeira alteração ao diploma que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 ( Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março ).

Avalia o Programa Capitalizar e aprova medidas adicionais.

Recursos Energéticos & Naturais

Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

Estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos ( transpõe a Diretiva n.º 2014/94/UE ).

Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal.

Fixação dos montantes alocados ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE).

Plano Anual Regional para o Ano de 2017.

Orientações de Médio Prazo 2017/2020.

Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017.

Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social ( prorroga o prazo previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de dezembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social ).

Aprova o Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira.

Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira ( contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio ) e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.

Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos ( primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março).

Recomenda ao Governo da República o reforço de verbas às instituições particulares de solidariedade social da Região Autónoma da Madeira.

Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas.

Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.

Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais.

Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.

Recomenda ao Governo que promova medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, de medicamentos genéricos de forma a assegurar que os atuais e futuros pensionistas da indústria de lanifícios não tenham de suportar quaisquer custos com a sua aquisição.

Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.

Estabelece a lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação ( nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto ).

Determina os preços máximos de aquisição dos dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina (PSCI) e respetivos consumíveis para as entidades tuteladas pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.

Procede à sexta alteração à portª que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde ( Portaria n.º 142-B/2012 de 15 de maio ).

Cria um grupo de trabalho para a análise do enquadramento da atividade do médico dentista no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, no contexto dos cuidados de saúde primários.

Terceira alteração ao diploma que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental ( Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho ).

Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

Estabelece os procedimentos de registo, junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave e do atuário responsável.

Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma.

Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.

Retifica o diploma que aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro ( Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril ).

Declaração de Retificação à portª que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais ( Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio ).