Primeira alteração à lei que aprova o Código Cooperativo ( Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto ).

Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários ( Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro).

( Restituição do IVA às IPSS )
v. FISCALIDADE

Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação com cooperativas e associações de educação especial e instituições particulares de solidariedade social, para o ano letivo de 2017/2018.

Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação, no âmbito dos Centros de Recursos de Apoio à Inclusão, para o ano letivo de 2017/2018.

v. Regiões Autónomas

v. Regiões Autónomas

Permite a reafetação dos montantes não utilizados em linhas de crédito destinadas aos operadores do setor agrícola.

Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas.

Alteração ao regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( segunda alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio ).

Altera a port.ª que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.3 «Atividades de cooperação dos GAL», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( Portaria n.º 313-A/2016, de 12 de dezembro ).

Cria uma linha de crédito denominada «Linha de crédito garantida para armazenagem da batata».

Quarta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos ( anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro ).

Procede à terceira alteração à portª que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo» ( Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho ).

Submete a consulta pública o projeto de regulamento que estabelece as normas relativas à composição e funcionamento das comissões de apreciação e de avaliação, no âmbito do regime jurídico de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, através da Direção-Geral das Artes.

Submete a consulta pública o projeto de regulamento dos programas de apoio às artes.

v. CÓDIGOS

Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro ).

Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção.

Recomenda ao Governo que adote medidas para assegurar o acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais.

Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo: Prevenção, Intervenção e Acompanhamento, 2017-2023.

Regulamenta a atualização extraordinária das pensões.

Portaria que determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2017.

Rendimento social de inserção - RSI ( portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro, relativa à atribuição do rendimento social de inserção - RSI).

Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado ( procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009 de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro ).

Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho ( transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 ).

Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho.

Constituição de uma comissão técnica para elaboração de estudos preparatórios para a emissão de portaria de condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.

Sétima alteração à lei que regula o Conselho Económico e Social (Lei n.º 108/91, de 17 de agosto ).

Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.

Procede à segunda alteração ao diploma que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional ( Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro ).

Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».

Revê o modelo de gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão ( procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio ).

Aprova a Estratégia TIC 2020 e o respetivo Plano de Ação.

Portaria que regula a tramitação dos procedimentos relativos à celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços na modalidade de tarefa ou de avença por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP, independentemente da natureza da contraparte, ( n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro ).

Estabelece o quadro de funcionamento de vários organismos e de delegação de competências do Ministro da Economia nos Secretários de Estado.

Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios ( procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho ).

Estabelece o regime jurídico das fruteiras e cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras ( transpondo as Diretivas de Execução n.os 2014/96/UE, 2014/97/UE e 2014/98/UE, da Comissão ).

Recomenda ao Governo que apoie os produtores agrícolas do Vale do Vouga e promova um sistema de seguros de colheita adequado às pequenas explorações agrícolas.

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação dos seguros agrícolas e o aumento de cobertura dos seguros especiais.

Aprova a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e o Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos.

Fixa os termos e condições em que pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos podem realizar, sob supervisão da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, ensaios de Valor Agronómico e de Utilização para efeitos de inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas.

Cria a Comissão Interministerial para a Pequena Agricultura Familiar.

Aprova a Estratégia Nacional de Educação Ambiental.

Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência ( décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio ).

Altera os Códigos Penal e da Propriedade Industrial
v. JUSTIÇA

Altera diversas leis penais ( altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ).

Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros diplomas legais ( Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro ).

Funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções ( transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo ).

Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 ).

Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito ( transpõe a Diretiva n.º 2014/61/UE ).

Estabelece a estratégia de disseminação e implementação do SNC-AP.

Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado.

Altera o Código dos Contratos Públicos.
v. CÓDIGOS

Portaria que estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.

Ratifica a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006.

Ratifica o Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014.

Aprova a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006.

Aprova o Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014.

Regula os fundos de recuperação de créditos.

Reforça a clareza e a segurança dos intervenientes nos mercados e dos investidores de dívida pública portuguesa.

Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria ( transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE ).

Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, ( transpõe a Diretiva 2014/92/UE ).

Regula os índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou do desempenho de fundos de investimento ( assegura a execução do Regulamento (UE) n.º 2016/1011 ).

Procede à alteração do aviso que regulamentou as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, ( previstos no Capítulo II da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal, alterando os meios de comprovação dos elementos identificativos dos clientes nos casos de abertura de contas com recurso a meios de comunicação à distância ( Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013, de 18 de dezembro ).

Gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno ( primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, e altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro ).

Primeira alteração à lei que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes ( Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto ).

Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.

Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.

Regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico ( primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio ).

Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social ( procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto - Bases do financiamento do ensino superior).

Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais.

Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares ( primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).

Recomenda ao Governo que apoie os estudantes com necessidades educativas especiais.

Procede à primeira alteração ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ( ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, aprovado pela Portaria n.º 29/2008, de 10 de janeiro ).

Autoriza, em regime de experiência pedagógica, a implementação do projeto de autonomia e flexibilidade curricular dos ensinos básico e secundário, no ano escolar de 2017-2018.

Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por grandes empresas e grupos ( transpõe a Diretiva 2014/95/UE ).

Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas ( transpõe a Diretiva n.º 2014/34/UE ).

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão ( transpõe a Diretiva n.º 2014/68/UE ).

Taxas Supletivas de Juros Moratórios, a vigorar no 2.º semestre de 2017.

Fiscalidade

Altera diploma legal, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico ( Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto ).
O artº 3º altera o nº 4, do artº 135º-A, do CIMI: «Não são sujeitos passivos do adicional ao imposto municipal sobre imóveis as empresas municipais, assim como as cooperativas de habitação e construção quando exclusivamente proprietárias, usufrutuárias ou superficiárias de prédios para construção de habitação social ou a custos controlados.

Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária.

Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000 ( altera a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias ).

v. CÓDIGOS

Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros.

Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica ( n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA ).

Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento.

Alteração à portª sobre procedimentos de implementação deste mecanismo de troca automática de informações relativas a contas financeiras, de modo a garantir o acesso por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, enquanto autoridade competente nacional, a uma cooperação administrativa mútua eficaz e ampla, com o maior conjunto admissível de jurisdições ao nível mundial ( Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro ).

Portaria que regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da lei geral tributária (LGT), e a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, de acordo com o artigo 64.º-B da lei geral tributária.

Habitação & Construção

Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito ( transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação ).

Procede à terceira alteração ao diploma que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens ( Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro ).

Justiça

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais ( adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI ).

Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica ( adapta a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008 ).

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo ( transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho ).

Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal ( transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho ).

Segunda alteração à lei que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à lei que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN ( Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro e Lei n.º 40/2013, de 25 de junho ).

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019.

Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.

Mar & Pescas

Procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador ( aprovado em anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão em piscinas de uso público ).

Regula a recolha de resíduos de carga e gerados em navios ( transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2087 ).

Determina o estabelecimento da Conta Satélite do Mar, com periodicidade de três em três anos, integrando as Estatísticas Oficiais Portuguesas.

Procede à sexta alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar ( aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 386/2001, de 14 de abril, 759/2007, de 3 de julho, 983/2009, de 3 de setembro, 594/2010, de 29 de julho, e 315/2011, de 29 de dezembro ).

Órgãos Constitucionais

Sexta alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo ( Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril ).

Sexta alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo ( Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril ).

Quarta alteração à lei sobre o exercício do direito de petição ( Lei n.º 43/90, de 10 de agosto ).

Terceira alteração à lei sobre a Iniciativa legislativa de cidadãos ( Lei n.º 17/2003, de 4 de junho ).

Recursos Energéticos & Naturais

Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos ( primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo).

Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março ).

Estabelece métodos de cálculo e requisitos de relatórios relativos a combustíveis e emissão de gases com efeito de estufa ( transpondo a Diretiva (UE) 2015/652 ).

Estabelece o regime das instalações elétricas particulares.

Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o diploma que equipara a Instituições Particulares de Solidariedade Social as Casas do Povo que prossigam os objetivos previstos no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social ( Decreto-Lei n.º 171/98, de 25 de junho ).

Procede à primeira alteração do diploma regional que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira ( Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro ).

Adapta à Região Autónoma da Madeira a lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos ( Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro ).

Regulamenta o diploma que criou o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira ( Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro ).

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo ( transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais ).
( O supracitado regime abrange as associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal ).

Cria e regula o Registo Oncológico Nacional.

Quarta alteração à lei sobre a procriação medicamente assistida ( Lei n.º 32/2006, de 26 de julho ).

Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção ( procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto ).

Procede à segunda alteração à lei que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe diretivas ( Lei n.º 12/2009, de 26 de março e Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015 ).

Altera as normas e especificações do sistema de qualidade dos serviços de sangue ( transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/1214 ).

Regulamenta o acesso à gestação de substituição.

Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional.

Estabelece o modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação, bem como de outras estratégias vacinais para a proteção da saúde pública e de grupos de risco ou em circunstâncias especiais.

Estabelece disposições sobre o direito de acompanhamento de criança ou jovem, com idade inferior a 18 anos, em situação de intervenção cirúrgica, igualmente aplicável a pessoas maiores de idade com deficiência ou em situação de dependência, no momento da indução anestésica e durante o recobro cirúrgico.

Determina os Centros de Referência, reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Saúde, para as áreas de fibrose quística, neurorradiologia de intervenção doença cerebrovascular, coagulopatias congénitas, implantes cocleares e ECMO - oxigenação por membrana extracorporal.

Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa ( procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto -Lei da Organização do Sistema Judiciário ).

Incremento das obrigações de planeamento e programação de medidas de intervenção em situações de emergência radiológica ou de acidentes nucleares ( primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 36/95, de 14 de fevereiro, e 174/2002, de 25 de julho ).

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia ( transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro ).

Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas ( transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309 ).

Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana.

Retifica a Lei n.º 50/2017, de 13 de julho, publicando-a como lei orgânica.

Retifica o diploma que que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ( Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho ).

Retifica o diploma que cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas ( Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho ).

Retificação ao Regulamento de Apoio Financeiro ao Funcionamento das Organizações Não-Governamentais de Pessoas com Deficiência.