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  6º BIMESTRE
novembro/dezembro 2017
 
   
    Economia Social & Cooperativismo
         
 
 
DL N.º  
143 2017
de 29.11
 

Integra um representante das cooperativas na Comissão Permanente do Setor Social e Solidário e prorroga o prazo de cedência de estabelecimentos sociais à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
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DESP. N.º  
11206 2017
de 21.12
 

Designa como vice-presidente da CASES a licenciada Carla Maria Olivença Ventura por possuir competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao exercício da função.
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    Incentivos & Apoios
         
 
 
LEI N.º  
108 2017
de 23.11
 

Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.
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DL N.º  
135-B 2017
de 03.11
 

Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte.
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DL N.º  
135-C 2017
de 03.11
 

Cria a «Linha de crédito garantida para parqueamento de madeira queimada de resinosas», destinada a apoiar os operadores das fileiras silvoindustriais que instalem parques de receção de madeira queimada de resinosas proveniente das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017.
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DL N.º  
156 2017
de 28.12
 

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.
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PORT.ª N.º  
340 2017
de 08.11
 

Primeira alteração ao Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN ( Portaria n.º 263/2014, de 16 de dezembro ).
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PORT.ª N.º  
342-A 2017
de 09.11
 

Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto na portª que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020 ( n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho ).
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PORT.ª N.º  
343 2017
de 10.11
 

Procede à primeira alteração da portª que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento» e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR202 ( Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de dezembro ).
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PORT.ª N.º  
347 2017
de 13.11
 

Define as regras complementares aplicáveis, no âmbito nacional, ao apoio comunitário sobre as medidas de informação ou de promoção relativas a vinhos da União ( previsto no artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, para o período 2019-2023 ).
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PORT.ª N.º  
347-A 2017
de 13.11
 

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos n lei, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 ( alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017, de 2 de novembro ).
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PORT.ª N.º  
353 2017
de 16.11
 

Procede à atualização da tabela de preços a praticar pelas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
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PORT.ª N.º  
360-A 2017
de 23.11
 


Quinta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização ( Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro ).
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DESP. N.º  
10017-B 2017
de 20.11
 

Concede um apoio aos agricultores que sofreram prejuízos nos ativos fixos tangíveis e ativos biológicos das suas explorações, na sequência dos incêndios deflagrados no passado dia 15 de outubro ( localizadas nos municípios constantes do anexo ao Despacho n.º 9896-B/2017, de 15 de novembro ).
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DESP. N.º  
10548-B 2017
de 04.12
 

Aprovação do regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E ).
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    Solidariedade & Segurança Social
         
 
 
PORT.ª N.º  
342 2017
de 09.11
 

Estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do diploma que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» MAVI ( Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro ).
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    Outros assuntos    
    Administração Pública
         
 
 
DL N.º  
138 2017
de 10.11
 

Altera a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.
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DL N.º  
149 2017
de 06.12
 

Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado.
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RCM N.º  
171 2017
de 13.11
 

Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional.
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PORT.ª N.º  
365 2017
de 07.12
 

Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital ( Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto ).
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    Agricultura
         
 
 
LEI N.º  
111 2017
de 19.12
 

Regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal ( primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho ).
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DL N.º  
148 2017
de 05.12
 

Estabelece o regime transitório a que ficam sujeitas, no território continental, as ações de rearborização com recurso a espécies do género Eucalyptus sp.
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DL N.º  
157 2017
de 28.12
 

Define as características a que devem obedecer o arroz da espécie Oryza sativa L. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final.
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DEC.REG. N.º  
9-A 2017
de 03.11
 

Regulamenta a lei que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos ( Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto ).
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PORT.ª N.º  
364 2017
de 29.11
 

Determina que não há lugar ao pagamento de taxa no âmbito do pedido e instrução do processo para segunda via de emissão dos cartões de acesso ao abastecimento de gasóleo colorido e marcado, ou sua operacionalização, por motivo de extravio, no caso de beneficiários cujas explorações se localizem nos Municípios mencionados na presente portaria.
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PORT.ª N.º  
378 2017
de 18.12
 

Procede à primeira alteração da portª que define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Terras do Dão» mantém o reconhecimento da IG «Terras do Dão» e da sub-região «Terras de Lafões» como indicação complementar ( Portaria n.º 155/2014, de 7 de agosto ).
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    Ambiente
         
 
 
DL N.º  
145 2017
de 30.11
 

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do regulamento relativo aos gases fluorados com efeito de estufa ( Regulamento (UE) n.º 517/2014 ).
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DL N.º  
152-B 2017
de 11.12
 

Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente ( transpõe a Diretiva n.º 2014/52/UE ).
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DL N.º  
152-D 2017
de 11.12
 

Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor ( transpõe as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE ).
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    Consumo
         
 
 
DL N.º  
137 2017
de 08.11
 

Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros.
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    Contratação Pública
         
 
 
PORT.ª N.º  
371 2017
de 14.12
 

Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
372 2017
de 14.12
 

Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos.
Mais

 
     
   
     
    Crédito & Finanças
         
 
 
LEI N.º  
109 2017
de 24.11
 

Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ( Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro ).
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PORT.ª N.º  
343-A 2017
de 10.11
 

Estabelece o procedimento para a concessão das garantias do Estado ( ao abrigo da Lei n.º 69/2017 de 11 de agosto ).
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AVISO BP N.º  
9 2017
de 29.12
 

Regulamenta os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.
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AVISO BP N.º  
10 2017
de 29.12
 

Regulamenta o exercício de um conjunto de opções disponíveis no quadro prudencial ( estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 575/2013 (CRR) e pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/61 (LCR DA), na sequência da publicação da Orientação (UE) 2017/697 e da Recomendação (BCE/2017/10) ambas do Banco Central Europeu ).
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    Empresas & Comércio
         
 
 
DL N.º  
154 2017
de 28.12
 

Altera o regime jurídico das câmaras de comércio e indústria.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
333-B 2017
de 03.11
 

Portaria que regulamenta o Novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias ( Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro ).
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    Estrangeiros
         
 
 
PORT.ª N.º  
344 2017
de 13.11
 

Regime de certificação aí previsto de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal ( define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto ).
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Fiscalidade

         
 
 
LEI N.º  
110 2017
de 15.12
 

Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
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DL N.º  
141 2017
de 14.11
 

Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro.
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DL N.º  
155 2017
de 28.12
 

Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três instituições do ensino superior privado.
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DEC. REG. N.º  
11 2017
de 28.12
 

Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
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PORT.ª N.º  
367 2017
de 11.12
 

Portaria que aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante - Declaração Financeira e Fiscal por País» - Modelo 54 ( para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC ).
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PORT.ª N.º  
368 2017
de 11.12
 

Define os procedimentos de comunicação à AT da identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares, para efeitos da dedução à coleta do IRS das despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino ( nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS ).
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PORT.ª N.º  
383-A 2017
de 21.12
 

Aprova a Declaração Financeira e Fiscal por País, juntamente com o respetivo anexo I, correspondente ao Modelo 55 e respetivas instruções de preenchimento, e anexo II, correspondente ao documento sobre as características, estrutura e esquema de validações «CbC-schema-XML».
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PORT.ª N.º  
383-B 2017
de 21.12
 

Aprova a lista das jurisdições participantes que se refere a lei que Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade ( o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto de 2017 ).
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PORT.ª N.º  
384 2017
de 28.12
 

Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
385-H 2017
de 29.12
 

Aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2018.
Mais

 
     
   
     
   

Função Pública

         
 
 
LEI N.º  
112 2017
de 29.12
 

Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
331 2017
de 03.11
 

Altera a portª relativa ao PREVPAP - procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado ( Portaria n.º 150/2017 de 3 de maio ).
Mais

 
     
   
     
   

Habitação & Construção

         
 
 
DL N.º  
142 2017
de 14.11
 

Aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
150 2017
de 06.12
 

Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
170 2017
de 09.11
 

Determina a realização do «Projeto Reabilitar como Regra.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
366 2017
de 07.12
 

Aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
379 2017
de 19.12
 

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado ( para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018 ).
Mais

 
     
   
     
   

Institutições Públicas

         
 
 
DL N.º  
139 2017
de 10.11
 

Altera a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.
Mais

 
     
   
     
   

Justiça

         
 
 
PORT.ª N.º  
380 2017
de 19.12
 

Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.
Mais

 
     
   
     
   

Pescas

         
 
 
PORT.ª N.º  
360 2017
de 22.11
 

Estabelece as condições de exercício da pesca nas águas interiores, definindo as espécies cuja pesca lúdica, desportiva e profissional é permitida, quais as espécies que são de devolução obrigatória e devolução proibida, quais os períodos de pesca autorizados para cada espécie e respetivas dimensões de captura, quais as espécies suscetíveis de serem autorizadas na realização de largadas e bem assim as espécies aquícolas consideradas de relevante importância.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
363 2017
de 28.11
 

Determina e aprova os regimes de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco e de interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
381-A 2017
de 19.12
 

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Definitiva das Atividades da Pesca de Embarcações que capturam pescada e estão incluídas no Plano de Recuperação da Pescada Branca do Sul e do Lagostim.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
385-A 2017
de 28.12
 

Define as taxas aplicáveis à concessão de zonas de pesca lúdica, ao exclusivo de pesca para realização de provas de pesca desportiva, ao licenciamento do exercício da pesca e a aquicultura e à detenção de espécies aquícolas em cativeiro com fins não comerciais.
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
11138-A 2017
de 19.12
 

Concede um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no IMT, I. P e define as respetivas regras de atribuição ( nos termos do Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de julho ).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
11138-B 2017
de 19.12
 

Determina a comparticipação, a fundo perdido, de projetos de investimento realizados por armadores nacionais inscritos no IMT, I. P., e define as regras de atribuição do respetivo montante ( ao abrigo do Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de julho ).
Mais

 
     
   
     
   

Programas & Políticas

         
 
 
LEI N.º  
113 2017
de 29.12
 

Grandes Opções do Plano para 2018.
Mais

 
     
 
 
LEI N.º  
114 2017
de 29.12
 

Orçamento do Estado para 2018.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
166 2017
de 02.11
 

Cria o programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas».
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
189 2017
de 06.12
 

Aprova o Programa Internacionalizar.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
190-A 2017
de 11.12
 

Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
195 2017
de 22.12
 

Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal, para o ano de 2018.
Mais

 
     
   
     
   

Recursos Energéticos

         
 
 
DL N.º  
152-C 2017
de 11.12
 

Qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis ( transpõe a Diretiva (UE) 2015/1513, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
348 2017
de 14.11
 

Estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado ( nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro, e pela Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto de 2017 ).
Mais

 
     
 
 
REG. N.º  
629 2017
de 20.12
 

Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico e do Setor do Gás Natural.
Mais

 
     
   
     
    Recursos Naturais
         
 
 
DL N.º  
147

2017
de 05.12

 

Estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
152

2017
de 07.12

 

Altera o regime da qualidade da água para consumo humano ( transpõe as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787 ).
Mais

 
     
   
     
    Saúde
         
 
 
DL N.º  
140

2017
de 10.11

 

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do regulamento relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas ( Regulamento (UE) n.º 528/2012 ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
350-A

2017
de 14.11

 

Estabelece as medidas de apoio educativo a prestar a crianças e jovens com doença oncológica.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
351

2017
de 15.11

 

Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa são comparticipados a 100%.
Mais

 
     
   
     
    Transportes
         
 
 
LEI N.º  
107

2017
de 10.11

 

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao diploma que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa ( Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro ).
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DL N.º  
144

2017
de 29.11

 

Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação ( transpõe as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE ).
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DL N.º  
151

2017
de 07.12

 

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir ( transpõe a Diretiva 2016/1106/UE ).
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DL N.º  
152-A

2017
de 11.12

 

Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos ( transpõe a Diretiva 2014/46/UE ).
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DESP. N.º  
11377-A

2017
de 27.12

 

Aprovação dos valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar no ano 2018.
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    Retificações
         
 
 
DECL. RET. N.º  
37 2017
de 02.11
 

Retifica o diploma que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores ( Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro ).
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DECL. RET. N.º  
39 2017
de 21.11
 

Retifica o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte ( Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro ).
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DECL. RET. N.º  
40 2017
de 23.11
 

Retifica o programa Modelo de Apoio à Vida Independente ( Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. N.º  
41 2017
de 27.11
 

Retifica o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte ( Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro ).
Mais

 
     
 
 
DECL. RET. N.º  
42 2017
de 30.11
 

Nona alteração ao Código dos Contratos Públicos ( retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 ).
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