Integra um representante das cooperativas na Comissão Permanente do Setor Social e Solidário e prorroga o prazo de cedência de estabelecimentos sociais à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Designa como vice-presidente da CASES a licenciada Carla Maria Olivença Ventura por possuir competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao exercício da função.

Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.

Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte.

Cria a «Linha de crédito garantida para parqueamento de madeira queimada de resinosas», destinada a apoiar os operadores das fileiras silvoindustriais que instalem parques de receção de madeira queimada de resinosas proveniente das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017.

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.

Primeira alteração ao Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN ( Portaria n.º 263/2014, de 16 de dezembro ).

Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto na portª que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020 ( n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho ).

Procede à primeira alteração da portª que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento» e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR202 ( Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de dezembro ).

Define as regras complementares aplicáveis, no âmbito nacional, ao apoio comunitário sobre as medidas de informação ou de promoção relativas a vinhos da União ( previsto no artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, para o período 2019-2023 ).

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos n lei, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 ( alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017, de 2 de novembro ).

Procede à atualização da tabela de preços a praticar pelas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

Quinta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização ( Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro ).

Concede um apoio aos agricultores que sofreram prejuízos nos ativos fixos tangíveis e ativos biológicos das suas explorações, na sequência dos incêndios deflagrados no passado dia 15 de outubro ( localizadas nos municípios constantes do anexo ao Despacho n.º 9896-B/2017, de 15 de novembro ).

Aprovação do regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E ).

Estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do diploma que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» MAVI ( Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro ).

Altera a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.

Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado.

Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional.

Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital ( Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto ).

Regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal ( primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho ).

Estabelece o regime transitório a que ficam sujeitas, no território continental, as ações de rearborização com recurso a espécies do género Eucalyptus sp.

Define as características a que devem obedecer o arroz da espécie Oryza sativa L. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final.

Regulamenta a lei que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos ( Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto ).

Determina que não há lugar ao pagamento de taxa no âmbito do pedido e instrução do processo para segunda via de emissão dos cartões de acesso ao abastecimento de gasóleo colorido e marcado, ou sua operacionalização, por motivo de extravio, no caso de beneficiários cujas explorações se localizem nos Municípios mencionados na presente portaria.

Procede à primeira alteração da portª que define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Terras do Dão» mantém o reconhecimento da IG «Terras do Dão» e da sub-região «Terras de Lafões» como indicação complementar ( Portaria n.º 155/2014, de 7 de agosto ).

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do regulamento relativo aos gases fluorados com efeito de estufa ( Regulamento (UE) n.º 517/2014 ).

Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente ( transpõe a Diretiva n.º 2014/52/UE ).

Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor ( transpõe as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE ).

Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros.

Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos.

Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos.

Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ( Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro ).

Estabelece o procedimento para a concessão das garantias do Estado ( ao abrigo da Lei n.º 69/2017 de 11 de agosto ).

Regulamenta os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

Regulamenta o exercício de um conjunto de opções disponíveis no quadro prudencial ( estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 575/2013 (CRR) e pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/61 (LCR DA), na sequência da publicação da Orientação (UE) 2017/697 e da Recomendação (BCE/2017/10) ambas do Banco Central Europeu ).

Altera o regime jurídico das câmaras de comércio e indústria.

Portaria que regulamenta o Novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias ( Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro ).

Regime de certificação aí previsto de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal ( define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto ).

Fiscalidade

Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro.

Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três instituições do ensino superior privado.

Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

Portaria que aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante - Declaração Financeira e Fiscal por País» - Modelo 54 ( para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC ).

Define os procedimentos de comunicação à AT da identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares, para efeitos da dedução à coleta do IRS das despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino ( nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS ).

Aprova a Declaração Financeira e Fiscal por País, juntamente com o respetivo anexo I, correspondente ao Modelo 55 e respetivas instruções de preenchimento, e anexo II, correspondente ao documento sobre as características, estrutura e esquema de validações «CbC-schema-XML».

Aprova a lista das jurisdições participantes que se refere a lei que Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade ( o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto de 2017 ).

Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.

Aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2018.

Função Pública

Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.

Altera a portª relativa ao PREVPAP - procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado ( Portaria n.º 150/2017 de 3 de maio ).

Habitação & Construção

Aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.

Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.

Determina a realização do «Projeto Reabilitar como Regra.

Aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado ( para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018 ).

Institutições Públicas

Altera a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

Justiça

Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.

Pescas

Estabelece as condições de exercício da pesca nas águas interiores, definindo as espécies cuja pesca lúdica, desportiva e profissional é permitida, quais as espécies que são de devolução obrigatória e devolução proibida, quais os períodos de pesca autorizados para cada espécie e respetivas dimensões de captura, quais as espécies suscetíveis de serem autorizadas na realização de largadas e bem assim as espécies aquícolas consideradas de relevante importância.

Determina e aprova os regimes de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco e de interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Definitiva das Atividades da Pesca de Embarcações que capturam pescada e estão incluídas no Plano de Recuperação da Pescada Branca do Sul e do Lagostim.

Define as taxas aplicáveis à concessão de zonas de pesca lúdica, ao exclusivo de pesca para realização de provas de pesca desportiva, ao licenciamento do exercício da pesca e a aquicultura e à detenção de espécies aquícolas em cativeiro com fins não comerciais.

Concede um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no IMT, I. P e define as respetivas regras de atribuição ( nos termos do Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de julho ).

Determina a comparticipação, a fundo perdido, de projetos de investimento realizados por armadores nacionais inscritos no IMT, I. P., e define as regras de atribuição do respetivo montante ( ao abrigo do Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de julho ).

Programas & Políticas

Grandes Opções do Plano para 2018.

Orçamento do Estado para 2018.

Cria o programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas».

Aprova o Programa Internacionalizar.

Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal.

Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal, para o ano de 2018.

Recursos Energéticos

Qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis ( transpõe a Diretiva (UE) 2015/1513, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis ).

Estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado ( nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro, e pela Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto de 2017 ).

Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico e do Setor do Gás Natural.

Estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas.

Altera o regime da qualidade da água para consumo humano ( transpõe as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787 ).

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do regulamento relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas ( Regulamento (UE) n.º 528/2012 ).

Estabelece as medidas de apoio educativo a prestar a crianças e jovens com doença oncológica.

Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa são comparticipados a 100%.

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao diploma que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa ( Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro ).

Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação ( transpõe as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE ).

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir ( transpõe a Diretiva 2016/1106/UE ).

Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos ( transpõe a Diretiva 2014/46/UE ).

Aprovação dos valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar no ano 2018.

Retifica o diploma que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores ( Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro ).

Retifica o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte ( Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro ).

Retifica o programa Modelo de Apoio à Vida Independente ( Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro ).

Retifica o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte ( Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro ).

Nona alteração ao Código dos Contratos Públicos ( retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 ).