Regulamento do Programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas».

Primeira alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego ( Portaria n.º 105/2017, de 10 de março ).

Quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em ( Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março ).

Procede à quinta alteração à portª que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020 ( Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro, 2/2017, de 2 de janeiro, 85-A/2017, de 24 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2017, de 9 de março, e 283/2017, de 25 de setembro ).

Quarta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu ( adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março ).

Procede à terceira alteração à portª que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação n.º 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», do PDR 2020 ( Portaria n.º 107/2015 ).

Procede à sexta alteração à, que aprova, em anexo, o Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura ( Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro ).

Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego ( Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março ).

Procede à alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020 ).

Primeira alteração à portª que cria o Programa Jovens Criadores ( Portaria n.º 57/97, de 25 de janeiro ).

Regime de aplicação da ação n.º 1.1, «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( procede à quarta alteração à Portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 123/2016, de 4 de maio, 249/2016, de 15 de setembro, e 46/2018, de 12 de fevereiro ).

Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes.

Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.

Portaria que estabelece as normas de execução do diploma que institui a prestação social para a inclusão ( Decreto-Lei n.º 126-A/2017 de 6 de outubro ).

Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho.

Portaria que procede à atualização anual do valor (428,90 euros ) do indexante dos apoios sociais (IAS).

Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018.

Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018.

Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.

Procede à atualização do valor de referência do RSI ( Rendimento Social de Inserção ) para 2018.

Procede à atualização do valor de referência do CSI ( Complemento Solidário para Idosos ) para 2018.

Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental ( aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro ).

Procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital.

Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF).

Torna facultativo o procedimento de selagem das garrafas de vinho com denominação de origem «Porto» por aposição de selo no gargalo.

Alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente.

Estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução.

Define as habilitações mínimas, exigidas para elaboração e subscrição de projetos no âmbito das ações de arborização e de rearborização, com recurso a espécies florestais ( para efeitos da autorização e da comunicação prévia previstas nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, alterado e republicado pela Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, bem como o seu registo ).

Aprova o regime de taxas devidas pelos serviços relativos à produção, controlo, certificação e comercialização de batata-semente, destinados a assegurar a pureza varietal e sanitária da batata-semente, prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) em articulação com as direções regionais de agricultura e pescas (DRAP).

Aprova o Código de Boas Práticas Agrícolas.

Fixa, a nível nacional e para o ano de 2018, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.

Estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao material de borracha derivado de pneus usados.

Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal.

Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir.

Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015.

Aprova o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015.

Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à lei que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo ( Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto ).

Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos.

Define as regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão ao 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Estatuto do mediador de recuperação de empresas.

Recomenda ao Governo que concretize um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas.

Publicitação de Taxas Supletivas de Juros Moratórios, a vigorar no 1.º semestre de 2018.

Fiscalidade

Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS.

Isenção do imposto sobre o valor acrescentado as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes cujo domicílio ou residência habitual não se situe no território da União Europeia, que, até ao fim do terceiro mês seguinte, os transportem na sua bagagem pessoal para fora da União ( prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho ).

Portaria que altera a portª que aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ser introduzidos no consumo no território nacional, no que respeita ao prazo de comercialização e venda ao público de maços de cigarros que tenham aposta a estampilha especial em vigor para um determinado ano económico ( Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro ).

Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e respetivas instruções de preenchimento ( para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS ).

Portaria que altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal ( a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro ).

Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2018.

Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2018.

Habitação & Construção

Atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018.

Altera a portª que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens ( Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio ).

Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitações do IHRU, I. P., em Regime de Arrendamento Apoiado.

Instituições Públicas

Aprova a orgânica da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.

Pescas

Estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível de biqueirão em 2018.

Estabelece, para o ano de 2018, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco ( relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco ).

Interdita a captura, manutenção a bordo e descarga de sardinha (Sardina pilchardus), até ao dia 30 de abril de 2018, com qualquer arte de pesca, na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar.

Recursos Energéticos

Estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão ( regulamenta a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro ).

Define a tarifa de referência aplicável durante o corrente ano à eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), oriunda de unidades de pequena produção (UPP) que utilizam fontes de energia renovável.

Recursos Naturais

Cria um incentivo destinado a promover a substituição de combustíveis fósseis por energia elétrica para o abastecimento de veículos de transporte público municipais de passageiros.

Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado.

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018.

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2018.

Procede à primeira alteração da portª que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço máximo dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos médicos para a finalidade de automonitorização de pessoas com diabetes, a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde ( Portaria n.º 35/2016, de 1 de março ).

Determina o número de unidades de saúde familiar (USF) de modelo A a constituir e o número de USF a transitar do modelo A para o modelo B no ano de 2018, bem como ratifica o número de USF de modelo A autorizadas para o ano de 2017.

Procede à regulamentação da lei que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais ( Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro ).

Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo.

Regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões 2018.

Retifica a portª sobre a quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março ( Portaria n.º 2/2018, de 2 de janeiro ).

Regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( retifica a Portaria n.º 15-C/2018, de 12 de janeiro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que procede à terceira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, alterada pela Portaria n.º 233/2016, de 29 de agosto, e pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro ).

Orçamento do Estado para 2018 ( retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro ).