Despacho que procede à nomeação das individualidades de reconhecido mérito, que integram a Comissão de Políticas da Segurança Social, a Comissão Executiva de Políticas de Segurança Social, a Comissão de Políticas Sociais e da Família, a Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência e a Comissão de Políticas do Voluntariado ( inclui representante da CASES na Comissão de Políticas do Voluntariado )

Relação das caixas de crédito agrícola mútuo participantes do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.

Regime do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente -PDR 2020 ( estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, e 260-A/2017, de 23 de agosto ).

Regime de aplicação das operações 8.1.1. «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2. «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5. «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas» e 8.1.6. «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1. «Silvicultura sustentável» da medida 8 «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( procede à terceira alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro e 46/2018, de 12 de fevereiro ).

Regime de aplicação do apoio 8.2.1, «Gestão de Recursos Cinegéticos» e do apoio 8.2.2, «Gestão de Recursos Aquícolas», ambas inseridas na ação 8.2, «Gestão de Recursos Cinegéticos e Aquícolas» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( procede à terceira alteração à Portaria n.º 188/2016, de 13 de julho, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro e 46/2018, de 12 de fevereiro ).

Procede à alteração de várias portarias relativas à medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa do Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado PDR 2020.

Procede à segunda alteração à portª que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento» e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020 ( Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 343/2017, de 10 de novembro, adita o artigo 8.º-A e procede à sua republicação ).

Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( procede à quinta alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, alterada pelas Portarias n.os 233/2016, de 29 de agosto, 249/2016, de 15 de setembro, 15-C/2018, de 12 de janeiro, e 46/2018, de 12 de fevereiro ).

Estabelece o regime da operação 3.1.2, «Investimento de jovens agricultores na exploração agrícola», integrada na ação 3.1, «Jovens agricultores», da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Recomenda ao Governo medidas para a promoção do envelhecimento com direitos.

Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes.

Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores ( procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro ).

Recomenda ao Governo a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens.

Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais.

Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).

Estabelece o procedimento para o reconhecimento das entidades de gestão florestal (EGF) e das unidades de gestão florestal (UGF), bem como os critérios para avaliação da respetiva capacidade de gestão ( conforme previsto no Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, com a redação dada pela Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro ).

Normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais» ( procede à sétima alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, e à primeira alteração ao despacho normativo n.º 2/2018, de 10 de janeiro ).

Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável.

Altera o Código do Trabalho.
v. Trabalho & Emprego

Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal.

Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova.

Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao diploma que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança ( Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março ).

Institui o regime escolar previsto em regulamento comunitário, estabelecendo as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da respetiva estratégia nacional para o período compreendido entre 1 de agosto de 2017 e 31 de julho de 202 ( Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2016/791, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio ).

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas ( Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).

Aprova as linhas orientadoras para uma estratégia de inovação tecnológica e empresarial para Portugal, 2018-2030.

Fixa o valor da taxa sanitária e de segurança alimentar mais para o ano de 2018.

Fiscalidade

Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento - Modelo 40 ( para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária ).

Justiça

Procede à segunda alteração à portª que fixa um regime transitório atinente ao pagamento, nos processos de inventário em que tenha sido atribuído apoio judiciário a algum dos interessados, dos honorários notariais cujo pagamento seja da responsabilidade do interessado que beneficia desse apoio, os quais são suportados pelo Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça, I. P. - IGFEJ, I. P. ( Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro ).

Mar & Pescas

Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.

Procede à primeira alteração da portª que estabelece o regime e isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros ( Portaria n.º 286-D/2014, de 31 de dezembro ).

Estabelece limitações à captura de sardinha para o período entre 1 de maio e 31 de julho de 2018.

Órgãos Constitucionais

Oitava alteração à Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, segunda alteração à Lei dos Partidos Políticos, sétima alteração à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, e primeira alteração à Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos ( Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, Lei Orgânica n.º 2/2003 de 22 de agosto, Lei n.º 19/2003 de 20 de junho e Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro ).

Programas & Políticas

Aprova a Estratégia Nacional do Espaço.

Recursos Energéticos

Aprovação do regulamento para atribuição de licenças de produção ou aceitação de comunicação prévia para a produção de eletricidade em regime especial e no regime remuneratório geral.

Recursos Naturais

Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas ( procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos ).

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos ( sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro ).

Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2018.

Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes.

Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano ( transpõe a Diretiva (UE) 2017/1572 ).

Aprova as orientações estratégicas para a criação de uma unidade de saúde para o tratamento de doentes com cancro com recurso a terapias de feixes de partículas de elevada energia.

Recomenda ao Governo a avaliação do cumprimento do direito dos utentes ao acompanhamento nas instituições do Serviço Nacional de Saúde.

Estabelece um regime excecional de comparticipação do Estado no preço das tecnologias de saúde para crianças com sequelas respiratórias, neurológicas e/ou alimentares secundárias à prematuridade extrema.

Primeira alteração à portaria, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes ( Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro ).

Primeira alteração à portaria que define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias ( Portaria n.º 1429/2007, de 2 de novembro ).

Atividade da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos ( altera as Portarias n.os 1427/2007, de 2 de novembro, 284/2016, de 4 de novembro, e 92-E/2017 ).

Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de medicamentos a utentes em regime de ambulatório hospitalar no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Determina a reestruturação da Rede de Cuidados de Saúde na Região de Lisboa e Vale do Tejo (RLVT).

Determina a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar uma proposta de plano de ação para a melhoria do bem-estar no trabalho nos organismos e entidades do Serviço Nacional de Saúde.

Procede à segunda alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade ( aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, alterado e republicado pela Portaria n.º 132/2017, de 10 de abril ).

Regime jurídico da conversão de créditos em capital.

Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo ( transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302 ).

Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura ( retifica a Portaria n.º 35/2018, de 25 de janeiro, que procede à sexta alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro ).

Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes ( retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro ).

Funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprovação dos modelos de dados a transmitir ( retifica a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro ).