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  3º BIMESTRE
maio/junho 2018
 
   
    Economia Social & Cooperativismo
         
 
 
DL N.º  
28 2018
de 03.05
 

Cria o Fundo para a Inovação Social.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
81 2018
de 19.06
 

Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a cooperativas e associações de ensino especial e as instituições particulares de solidariedade social que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2018-2019.
Mais

 
     
   
     
    Incentivos & Apoios
         
 
 
DL N.º  
31 2018
de 07.05
 

Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
120 2018
de 04.05
 

Altera o Regulamento de Aplicação da Medida de «Assistência Técnica» ( Portaria n.º 54/2016, de 24 de março ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
121 2018
de 04.05
 

Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) nos Domínios do Apoio Preparatório e dos Custos Operacionais e de Animação ( Portaria n.º 52/2016, de 24 de março ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
122 2018
de 04.05
 

Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento de Novos Mercados, Campanhas Promocionais e Outras Medidas de Comercialização ( Portaria n.º 58/2016, de 28 de março ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
123 2018
de 04.05
 

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura ( Portaria n.º 64/2016, de 31 de março ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
140 2018
de 16.05
 

Procede à primeira alteração da portª que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado, às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado de música, dança e artes visuais e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo ( Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
144 2018
de 21.05
 

Procede à alteração de várias portarias do Programa do Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020 ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
152 2018
de 28.05
 

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2018, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
175 2018
de 19.06
 

Quinta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu ( Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
178 2018
de 20.06
 

Segunda alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego ( Portaria n.º 105/2017, de 10 de março ).
Mais

 
     
   
     
    Solidariedade & Segurança Social
         
 
 
DL N.º  
40 2018
de 11.06
 

Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar ( transpõe a Diretiva 2014 ).
Mais

 
     
 
 
DEC. REG. N.º  
5 2018
de 26.06
 

Regulamenta a atualização extraordinária das pensões ( prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado para 2018 ).

Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
162 2018
de 07.06
 

Portaria que estabelece normas de execução do diploma que institui a prestação social para a inclusão ( Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro , com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro ).
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    Trabalho & Emprego
         
 
 
RCM N.º  
72 2018
de 06.06
 

Aprova o Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
182 2018
de22.06
 

Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
Mais

 
     
 
    Outros assuntos    
    Administração Pública
         
 
 
DL N.º  
32 2018
de 08.05
 

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
49 2018
de 21.06
 

Estabelece o regime de exercício de funções nos Centros Portugueses da Cooperação e altera o regime do agente da cooperação.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
74 2018
de 08.06
 

Estabelece como definitivo o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo «Custa Quanto?»
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
186 2018
de 27.06
 

Portaria que estabelece o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP ).
Mais

 
     
 
     
    Agricultura
         
 
 
DL N.º  
41 2018
de 11.06
 

Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de combate a pragas e a doenças pecuárias, organismos prejudiciais aos vegetais e exame de plantas, transporte de mercadorias perigosas, proteção de trabalhadores expostos a agentes químicos, segurança na produção de explosivos e utilização de cádmio em LED.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
130 2018
de 09.05
 

Procede à primeira alteração da portª que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola ( Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro ).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
39 2018
de 10.05
 

Determina as tarifas de referência para cálculo do apoio previstas no Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade.
Mais

 
     
   
     
    Ambiente
         
 
 
DL N.º  
39 2018
de 11.06
 

Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar ( transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193 ).
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
55 2018
de 07.05
 

Aprova a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030.
Mais

 
     
   
     
    Contratação Pública
         
 
 
DL N.º  
30 2018
de 07.05
 

Estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público.
Mais

 
     
   
     
    Convenções Internacionais
         
 
 
DPR N.º  
38 2018
de 25.05
 

Ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017.
Mais

 
     
 
 
RAR N.º  
133 2018
de 25.05
 

Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 201.
Mais

 
     
   
     
    Crédito & Finanças
         
 
 
LEI N.º  
21 2018
de 08.05
 

Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários ( procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
133 2018
de 10.05
 

Estabelece as regras e modelo constante do anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante, aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa ( consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
176 2018
de 20.06
 

Portaria que altera a que determina que o património de um fundo de poupança poderá ser constituído pelas espécies de ativos ( previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho ) , com observância de certas regras e limites ( Portaria n.º 1451/2002, de 11 de novembro ).
Mais

 
     
   
     
    Cultura
         
 
 
LEI N.º  
22 2018
de 05.06
 

Autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional.
Mais

 
     
 
 
REG. N.º  
347 2018
de 11.06
 

Regulamento geral relativo aos programas de apoios financeiros e respetivos Anexos, referente aos Concursos de apoio financeiro a promover pelo ICA no ano de 2018.
Mais

 
     
 
 
REG N.º  
348 2018
de 11.06
 

Regulamento do registo das entidades cinematográficas e audiovisuais.
Mais

 
     
 
 
REG. N.º  
349 2018
de 11.06
 

Regulamento relativo ao Apoio ad hoc referente aos concursos de apoio financeiro a promover pelo ICA no ano de 2018.
Mais

 
     
   
     
    Educação & Ensino
         
 
 
LEI N.º  
24 2018
de 08.06
 

Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até à conclusão do procedimento concursal (revisto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
42 2018
de 12.06
 

Regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere a Lei Tutelar Educativa.
Mais

 
     
   
     
    Empresas & Comércio
         
 
 
REG N.º  
314 2018
de 25.05
 

Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Mais

 
     
   
     
   

Fiscalidade

         
 
 
PORT.ª N.º  
139 2018
de 16.05
 

Fixação da percentagem de receitas do Fundo de Estabilização Tributário (FET) do ano de 2017.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
156 2018
de 29.05
 

Portaria que altera a portª que aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico, e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS ( Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
159 2018
de 01.06
 

Portaria que procede à alteração à portª que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes ( alínea a) do artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
166 2018
de 08.06
 

Portaria que procede à alteração das instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA ( Portaria n.º 221/2017 ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
333 2018
de 04.06
2.ª Série
 

Portaria que cria a comissão de acompanhamento dos trabalhos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de apuramento dos coeficientes técnico-económicos por setor e ramo de atividade para determinação da matéria coletável de IRC.
Mais

 
     
   
     
   

Habitação & Construção

         
 
 
DL N.º  
29 2018
de 04.05
 

Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
36 2018
de 22.05
 

Aprova um regime extraordinário relativo ao abastecimento provisório de energia elétrica a fogos integrados em núcleos de habitações precárias.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
37 2018
de 04.06
 

Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
50-A 2018
de 02.05
 

Aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
56 2018
de 07.05
 

Aprova o Programa Da Habitação ao Habitat.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
57 2018
de 08.05
 

Aprova o programa Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
167 2018
de 12.06
 

Regulamenta o diploma que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente ( Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
173-A 2018
de 15.06
 

Regulamentação dos procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionai.
Mais

 
     
   
     
   

Instituições Públicas

         
 
 
DL N.º  
45 2018
de 19.06
 

Cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
48 2018
de 21.06
 

Altera a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
127 2018
de 09.05
 

Aprova os estatutos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
155 2018
de 29.05
 

Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Mais

 
     
   
     
   

Justiça

         
 
 
LEI N.º  
23 2018
de 05.06
 

Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência ( transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciária ).
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
50 2018
de 25.06
 

Altera diploma legislativo, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais ( Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
161 2018
de 06.06
 

Fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal ( criada pela Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, revogando a Portaria n.º 270/2009, de 17 de março ).
Mais

 
     
   
     
   

Mar

         
 
 
DL N.º  
43 2018
de 18.06
 

Cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
125 2018
de 08.05
 

Regula o regime e o montante da caução destinada a garantir a manutenção das condições físico-químicas e biológicas do meio marinho e a assegurar, no momento da cessação do direito de utilização privativa, a remoção das obras e das estruturas móveis inseridas na área ou no volume afetos ao título ( nos termos do n.º 5 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
128 2018
de 09.05
 

Regula o valor base das componentes da taxa de utilização privativa do espaço marítimo nacional (TUEM) e a sua fórmula de cálculo ( nos termos do n.º 4 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março ).
Mais

 
     
   
     
   

Programas & Políticas

         
 
 
DL N.º  
33 2018
de 15.05
 

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
61 2018
de 21.05
 

Aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030.
Mais

 
     
   
     
    Regiões Autónomas
         
     Açores    
 
 
DLR N.º  
6 2018/A
de 16.05
 

Segunda alteração ao diploma que aprova o Regime Jurídico da Gestão do Património Arqueológico ( Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto ).
Mais

 
     
 
 
DRR N.º  
5

2018/A
de 08.05

 

Cria a Comissão de Acompanhamento das Políticas Sociais.
Mais

 
     
 
 
DRR N.º  
6

2018/A
de 08.05

 

Regulamenta o procedimento para assistência jurídica ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma dos Açores.
Mais

 
     
   
     
    Registos & Notariado
         
 
 
DL N.º  
51

2018
de 25.05

 

Altera o Código do Registo Civil.
Mais

 
     
 
 
DL N.º  
52

2018
de 25.06

 

Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletiva.
Mais

 
     
   
     
    Saúde
         
 
 
LEI N.º  
20

2018
de 04.05

 

Reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos ( procede à primeira alteração à Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro ).
Mais

 
     
 
 
RCM N.º  
53

2018
de 04.05

 

Aprova medidas de promoção da saúde global e cria um grupo de trabalho para a elaboração do Plano de Ação para a Saúde Global 2018-2019.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
126

2018
de 08.05

 

Define as regras de prescrição, registo e disponibilização de resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e regula a faturação dos respetivos prestadores ao Serviço Nacional de Saúde (SNS ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
141

2018
de 18.05

 

Primeira alteração à portaria que regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital - RENTEV ( Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
188

2018
de 29.06

 

Altera a portª que regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência ( Portaria n.º 262/2016, de 7 de outubro ).
Mais

 
     
 
 
DESP. N.º  
4429

2018
de 07.05

 

Estabelece o modelo de governação aplicável ao Plano Nacional de Saúde (PNS) e aos Programas de Saúde Prioritários integrados neste Plano.
Mais

 
     
   
     
    Seguros
         
 
 
PORT.ª N.º  
124

2018
de 07.05

 

Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil - peritos avaliadores.
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
180

2018
de 22.06

 

Estabelece o capital mínimo e as condições mínimas a que obedece o seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas ( nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual ).
Mais

 
     
 
 
PORT.ª N.º  
181

2018
de 22.06

 

Estabelece os capitais mínimos e as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca ( nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro, na sua redação atual ).
Mais

 
     
   
     
    Transportes
         
 
 
DL N.º  
47

2018
de 20.06

 

Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.
Mais

 
     
   
     
    Urbanismo
         
 
 
DL N.º  
25

2018
de 14.06

 

Procede à segunda alteração da lei que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção ( Lei n.º 31/2009 de 3 de julho e Lei n.º 41/2015 de 3 de junho).
Mais

 
     
   
     
    Retificações
         
 
 
DECL. RET. N.º  
17 2018
de 18.06
 

Declaração de Retificação à Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, «Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)
Mais

 
     
 
Rua Américo Durão, n.º 12-A, 1900-064 Lisboa  +351 21 387 80 46 www.cases.pt
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