Cria o Fundo para a Inovação Social.

Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a cooperativas e associações de ensino especial e as instituições particulares de solidariedade social que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2018-2019.

Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas.

Altera o Regulamento de Aplicação da Medida de «Assistência Técnica» ( Portaria n.º 54/2016, de 24 de março ).

Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) nos Domínios do Apoio Preparatório e dos Custos Operacionais e de Animação ( Portaria n.º 52/2016, de 24 de março ).

Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento de Novos Mercados, Campanhas Promocionais e Outras Medidas de Comercialização ( Portaria n.º 58/2016, de 28 de março ).

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura ( Portaria n.º 64/2016, de 31 de março ).

Procede à primeira alteração da portª que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado, às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado de música, dança e artes visuais e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo ( Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho ).

Procede à alteração de várias portarias do Programa do Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020 ).

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2018, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.

Quinta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu ( Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março ).

Segunda alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego ( Portaria n.º 105/2017, de 10 de março ).

Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar ( transpõe a Diretiva 2014 ).

Regulamenta a atualização extraordinária das pensões ( prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado para 2018 ).

Portaria que estabelece normas de execução do diploma que institui a prestação social para a inclusão ( Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro , com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro ).

Aprova o Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva.

Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.

Estabelece o regime de exercício de funções nos Centros Portugueses da Cooperação e altera o regime do agente da cooperação.

Estabelece como definitivo o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo «Custa Quanto?»

Portaria que estabelece o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP ).

Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de combate a pragas e a doenças pecuárias, organismos prejudiciais aos vegetais e exame de plantas, transporte de mercadorias perigosas, proteção de trabalhadores expostos a agentes químicos, segurança na produção de explosivos e utilização de cádmio em LED.

Procede à primeira alteração da portª que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola ( Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro ).

Determina as tarifas de referência para cálculo do apoio previstas no Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade.

Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar ( transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193 ).

Aprova a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030.

Estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público.

Ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017.

Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 201.

Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários ( procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março ).

Estabelece as regras e modelo constante do anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante, aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa ( consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro ).

Portaria que altera a que determina que o património de um fundo de poupança poderá ser constituído pelas espécies de ativos ( previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho ) , com observância de certas regras e limites ( Portaria n.º 1451/2002, de 11 de novembro ).

Autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional.

Regulamento geral relativo aos programas de apoios financeiros e respetivos Anexos, referente aos Concursos de apoio financeiro a promover pelo ICA no ano de 2018.

Regulamento do registo das entidades cinematográficas e audiovisuais.

Regulamento relativo ao Apoio ad hoc referente aos concursos de apoio financeiro a promover pelo ICA no ano de 2018.

Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até à conclusão do procedimento concursal (revisto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho ).

Regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere a Lei Tutelar Educativa.

Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Fiscalidade

Fixação da percentagem de receitas do Fundo de Estabilização Tributário (FET) do ano de 2017.

Portaria que altera a portª que aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico, e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS ( Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março ).

Portaria que procede à alteração à portª que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes ( alínea a) do artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio ).

Portaria que procede à alteração das instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA ( Portaria n.º 221/2017 ).

Portaria que cria a comissão de acompanhamento dos trabalhos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de apuramento dos coeficientes técnico-económicos por setor e ramo de atividade para determinação da matéria coletável de IRC.

Habitação & Construção

Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

Aprova um regime extraordinário relativo ao abastecimento provisório de energia elétrica a fogos integrados em núcleos de habitações precárias.

Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação.

Aprova o Programa Da Habitação ao Habitat.

Aprova o programa Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial.

Regulamenta o diploma que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente ( Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio ).

Regulamentação dos procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionai.

Instituições Públicas

Cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.

Altera a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Aprova os estatutos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE ).

Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Justiça

Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência ( transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciária ).

Altera diploma legislativo, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais ( Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho ).

Fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal ( criada pela Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, revogando a Portaria n.º 270/2009, de 17 de março ).

Mar

Cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.

Regula o regime e o montante da caução destinada a garantir a manutenção das condições físico-químicas e biológicas do meio marinho e a assegurar, no momento da cessação do direito de utilização privativa, a remoção das obras e das estruturas móveis inseridas na área ou no volume afetos ao título ( nos termos do n.º 5 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março ).

Regula o valor base das componentes da taxa de utilização privativa do espaço marítimo nacional (TUEM) e a sua fórmula de cálculo ( nos termos do n.º 4 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março ).

Programas & Políticas

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.

Aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030.

Segunda alteração ao diploma que aprova o Regime Jurídico da Gestão do Património Arqueológico ( Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto ).

Cria a Comissão de Acompanhamento das Políticas Sociais.

Regulamenta o procedimento para assistência jurídica ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma dos Açores.

Altera o Código do Registo Civil.

Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletiva.

Reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos ( procede à primeira alteração à Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro ).

Aprova medidas de promoção da saúde global e cria um grupo de trabalho para a elaboração do Plano de Ação para a Saúde Global 2018-2019.

Define as regras de prescrição, registo e disponibilização de resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e regula a faturação dos respetivos prestadores ao Serviço Nacional de Saúde (SNS ).

Primeira alteração à portaria que regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital - RENTEV ( Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio ).

Altera a portª que regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência ( Portaria n.º 262/2016, de 7 de outubro ).

Estabelece o modelo de governação aplicável ao Plano Nacional de Saúde (PNS) e aos Programas de Saúde Prioritários integrados neste Plano.

Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil - peritos avaliadores.

Estabelece o capital mínimo e as condições mínimas a que obedece o seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas ( nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual ).

Estabelece os capitais mínimos e as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca ( nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro, na sua redação atual ).

Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.

Procede à segunda alteração da lei que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção ( Lei n.º 31/2009 de 3 de julho e Lei n.º 41/2015 de 3 de junho).

Declaração de Retificação à Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, «Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)