Aprova o Código das Associações Mutualistas.

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB.

Portaria que cria a medida Apoio ao Voluntariado, adiante designada por medida, que consiste na concessão de um apoio financeiro, às organizações promotoras de voluntariado inscritas e acreditadas na Plataforma de Voluntariado, que desenvolvam ações de voluntariado de continuidade, no domínio da ação social ( a CASES é responsável pela gestão e execução da medida Apoio ao Voluntariado e da Plataforma de Voluntariado – artº 16º ).

Despacho que exonera a mestre Carla Maria Ferreira Pinto do cargo de vice-presidente da Direção da CASES.

Aprova o Regulamento do Incentivo a Grandes Eventos Internacionais através do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema ( Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho ).

Regimes de aplicação das operações inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 202 ( procede à quarta alteração à Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, e à terceira alteração à Portaria n.º 229/2016, de 26 de agosto ).

Regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e Organização da Produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( procede à sétima alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro ).

Regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo»», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( procede à sexta alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho ).

Regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( procede à quarta alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro ).

Procede à sétima alteração à port.ª que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação n.º 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020 ( Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro ).

Regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( procede à quarta alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio ).

Sexta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização ( Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro ).

Estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente – Greening ( previsto no regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação ).

Procede à primeira alteração à port:ª que estabelece o regime de aplicação da operação 3.1.2, «Investimento de jovens agricultores na exploração agrícola», integrada na ação 3.1, «Jovens agricultores», da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( Portaria n.º 118/2018, de 30 de abril ).

Quarta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego ( anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março ).

Procede à sexta alteração à portª , na sua redação atual, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável», da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio ).

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2018, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca.

Aprova o Programa de Atribuição de Selo de Mérito Cultural a Livrarias.

Aprova, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o Regulamento do StartUP Voucher aplicável às novas edições do StartUP Voucher.

Fixa o montante da subvenção a atribuir às organizações de produtores pecuários pela execução dos programas sanitários aprovados para 2018.

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade.

Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2018.

Portaria que procede à segunda alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC), para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020 ( aprovados pela Portaria n.º 190-B/2015, de 26 de junho, e alterados pela Portaria n.º 51/2017, de 2 de fevereiro ).

Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor ( procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego ).

Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar os riscos psicossociais e os problemas de saúde psicológica no trabalho.

Recomenda ao Governo que promova a segurança e a saúde no trabalho e elabore um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Consagra o estatuto da agricultura familiar.

Aprova a Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais.

Estabelece as regras para o cálculo da altura de chaminés e para a realização de estudos de dispersão de poluentes atmosféricos.

Estabelece os valores limite de emissão (VLE) de aplicação setorial, os VLE aplicáveis a outras fontes não abrangidas por VLE de aplicação setorial, a metodologia de cálculo de VLE e teor de oxigénio aplicável à junção de efluentes e os VLE aplicáveis à queima simultânea de dois ou mais combustíveis.

Estabelece a forma de transmissão e o conteúdo da informação relativa ao autocontrolo da monitorização em contínuo e pontual das emissões de poluentes para o ar, bem como a informação a reportar anualmente.

Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

DL Nº 59/2018 de 02.08
V. ECONOMIA SOCIAL

Modelo de informação simplificada na fatura da água (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada ).

Procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.

Portaria que estabelece critérios para as aquisições de serviços de viagens e alojamento realizadas ( Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio ).

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015.

Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015.

Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho ).

Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros ( Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593 ).

Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica ( no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE ).

Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais.

O presente Aviso regulamenta os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários ( revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2017 ).

Define o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade.

Recomenda ao Governo a revisão do modelo de apoio às artes.

Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português ( procede à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade ).

Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).

Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.

Requalificação e construção de residências de estudantes do ensino superior público.

Altera o Estatuto do Estudante Internacional

Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2018-2019.

Estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Taxas supletivas de juros moratórios, em vigor no 2.º semestre de 2018.

Fiscalidade

Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária.

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes.

Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Altera a Lei das Finanças Locais e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ( Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro ).

Define o conceito de setor tecnológico ( para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho ).

Portaria que aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira – AT ( elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI ).

Habitação & Construção

Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos.

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao diploma que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifício ( Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto ).

Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para a justa regularização de situações de incumprimento de contratos de arrendamento de moradores dos bairros sociais.

Aprova o modelo de contrato de mediação imobiliária.

Regulamenta o diploma que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação ( Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho ).

Instituições Públicas

Cria o Fundo de Fundos para a Internacionalização.

Cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Justiça

Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário ( procede à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais ).

Mar & Pescas

Marítimos ( Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, na parte em que altera a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, e a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, no que respeita aos marítimos, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/97, de 31 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro ).

Define as dimensões de captura das espécies aquícolas em águas marinhas ou de transição.

Regula a pesca da sardinha (Sardina pilchardus) capturada com a arte de cerco a partir de 1 de agosto.

Órgãos Constitucionais

Alteração a regimes eleitorais ( procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro ).

Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral).

Cria a Comissão Independente para a Descentralização.

Programas & Políticas

Segunda alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma ( Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro ).

Aprova o documento de orientação da Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2018-2022.

Recursos Energéticos

Primeira alteração, por apreciação parlamentar ao diploma que estabelece o regime das instalações elétricas particulares ( Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto ).

Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores.

Estabelece os limites de velocidade distintos nas vias rápidas e expresso, desde que verificadas determinadas condições.

Procede à alteração do Plano de Desenvolvimento Económico e Social Regional para o período 2014-2020, designado «Compromisso Madeira@2020» ( aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/M, de 10 de abril ).

Aprova execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2018.

Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.

Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida.

Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais.

Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários ( procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto ).

Cria o regime jurídico dos centros académicos clínicos e dos projetos-piloto de hospitais universitários.

Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço ( transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União ).

Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional.

Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones»).

civil extracontratual dos titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional ( previsto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho ).

Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. ( republicação ).

Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local ( procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto ).

Regula a integração do sistema informático que suporta os procedimentos do regime jurídico da urbanização e da edificação com o Balcão do Empreendedor.

Regulamento que visa definir os conteúdos mínimos a dominar pelos colaboradores, de intermediários financeiros, que prestam serviços de consultoria para investimento, de gestão de carteiras por conta de outrem ou dão informações a investidores sobre produtos financeiros e serviços de investimento, principais ou auxiliares, assim como pelos consultores autónomos, regulamentando também qualificações e aptidões profissionais a todos exigidas.

Regulamento sobre o controlo de qualidade de auditoria a exercer pela Ordem dos Revisores Oficias de Contas.

Retifica a portª sobre regulamentação dos procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais ( Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho ).

Retifica o diploma que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 ( Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio ).

Retifica a portª de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica ( Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho ).

Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas ( retifica o Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho ).

Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação ( retifica o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho ).

Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica ( retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica ).

Regime das instalações de gases combustíveis em edifícios ( retificação à Lei n.º 59/2018, de 21 de agosto, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios ).