Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agrícola da Tocha, C. R. L., e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB e outro.

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS.

Designação do Dr. Vítor Miguel Rodrigues Braz como representante do Ministério das Finanças no Conselho Consultivo das Fundações.

Despacho de nomeação dos representantes que integram o Conselho Consultivo da Fundação INATEL.

Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2018 às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior.

Altera a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice.

Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos ( transpõe a Diretiva (UE) 2016/2102 ).

Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico.

Portaria que define o parecer prévio da IGF sobre as transferências para as Fundações.

Aprova o Programa Nacional de Regadios.

Procede à alteração da portª que reconhece como Indicação Geográfica (IG) a designação «Alentejano», a qual pode ser utilizada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou rosé, designados «vinho regional alentejano ( Portaria n.º 276/2010, de 19 de maio, alterada pela Portaria n.º 374/2013, de 27 de dezembro ).

Fixa os compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes atmosféricos ( transpõe a Diretiva (UE) 2016/2284 ).

Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial ( completa a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302 ).

Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos.

Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado.

Atualiza as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas excluídas.

Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal ( inclui normas para o Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo – artº 45º e ss ).

Fiscalidade

Simplifica o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada.

Portaria que procede à segunda alteração da portª que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias ( previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho - Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro ).

Habitação & Construção

Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários ( altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 ).

Alteração à portª relativa à regulamentação dos procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais ( Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho ).

Instituições Públicas

Cria o Conselho Superior de Obras Públicas.

Justiça

Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária.

Altera o Regulamento das Custas Processuais.

Aprova o Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos julgados de paz e define o serviço do Ministério da Justiça ao qual compete a fiscalização da atividade dos mediadores que exerçam funções em julgados de paz ( revoga as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 282/2010, de 25 de maio, e os Anexos I e II da referida Portaria / n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 78/2001 de 13 de julho ).

Pescas

Determina e aprova os regimes de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco e de interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).

Programas & Políticas

Define uma nova orientação estratégica para o ordenamento florestal.

Aprova o Programa de Valorização do Interior.

Recursos Energéticos

Determina a consulta obrigatória da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no âmbito dos procedimentos de autorização do sobre-equipamento de parques eólicos, e define critérios de decisão a adotar ( procede à primeira alteração da Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril ).

Registos & Notariado

Disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico de identificação das entidades sujeitas ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas - Certidão online de inscrição de pessoa coletiva ( entidades previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do regime constante do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio ).

Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas.

Permite a disponibilização diretamente ao público dos dispositivos de autodiagnóstico das infeções por VIH, VHC e VHB.

Estabelece os princípios e regras aplicáveis às comissões de ética que funcionam nas instituições de saúde, nas instituições de ensino superior e em centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica.

Aprova o regulamento que estabelece as condições de acesso de doentes e entidades, bem como os preços e as prestações de saúde a realizar, no âmbito do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade (PTCO ).

Portaria procede à terceira alteração à portª que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados – RNCCI ( Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro, e pela Portaria n.º 50/2017, de 2 de fevereiro ).

Altera a portª que aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso ao SNS (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional realizada pelas equipas ( Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho ).

Estabelece os medicamentos destinados aos doentes insuficientes renais crónicos e transplantados renais que beneficiam do regime excecional de comparticipação.

Define os objetivos para a promoção da saúde oral nos cuidados de saúde primários, no quadro da revisão do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral.

Regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE).

Características e normas de identificação e ao tipo de veículo a utilizar na atividade de transportes em táxi ( quinta alteração da Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, alterada pelas Portarias n.º 1318/2001, de 29 de novembro, n.º 1522/2002, de 19 de dezembro, n.º 2/2004 de 5 de janeiro, e n.º 134/2010, de 2 de março, que regulamentou o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto ).

Retifica a portª, na sua redação atual, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável», da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( Portaria n.º 237-B/2018, de 28 de agosto, que procede à sexta alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio ).

Retifica o diploma que altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais ( Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho ).

Retificação à lei que Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro ( Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto ).