Procede à quarta alteração à portª que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros das entidades prestadoras dos serviços de aconselhamento», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020 (Portaria n.º 324-A/2016, de 19.12 ).

Portaria que regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração.

Define os territórios de intervenção, abrangidos pelo Programa CLDS 3G que estejam integrados nas regiões menos desenvolvidas, por forma a que estas possam vir a integrar outras categorias de regiões e níveis mais avançados de coesão económica e social.

Programa de Ocupação de Tempos Livres no ano de 2019, nas modalidades Curta e Longa Duração.

Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social.

Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares ( Lei n.º 5/93 de 1.03).

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.

Estabelece as normas a que deve obedecer a realização do XVI Recenseamento Geral da População e do VI Recenseamento Geral da Habitação.

Procede à terceira alteração da portª que estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas ( Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 195/2013, de 28 de maio, e 52/2014, de 28 de fevereiro ).

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do regulamento que estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias ( Regulamento (UE) 2016/1628 ).

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil.

Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias.

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores.

Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados ( procede à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90 de 23.10 .

Cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior.

Empresas & Comércio

Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas.

Procede à primeira alteração à portª que define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal ( Portaria n.º 328/2018, de 19.12 ).

Fiscalidade

Fixa a percentagem de receitas do Fundo de Estabilização Tributário (FET).

Portaria que regulamenta os termos e as condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível ( previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro ).

Habitação e Construção

Terceira alteração da portª que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção (Portaria n.º 349-B/2013 de 29.11, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015 de 22.10, e pela Portaria n.º 319/2016, de 15.12 ).

v. FISCALIDADE

Justiça

Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

Mar & Pescas

Estabelece o conceito de porto seco e define as regras, os procedimentos e a desmaterialização necessários para a sua implementação.

Recursos Energéticos

Altera as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa floresta.

Fixa a tarifa de referência prevista na lei e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante o tipo de energia primária utilizada pelas unidades de pequena produção ( n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 153/2014 de 20.10 ).

Saúde

Define o regime excecional de comparticipação nos medicamentos que incluem a substância ativa somatropina (hormona do crescimento), no tratamento de doentes com as situações patológicas previstas no artigo 2.º.

Definição de regras, regulamentos nacionais de segurança e requisitos de acesso à atividade e utilização das infraestruturas ferroviárias.

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade ( retifica Lei n.º 13/2019, de 12.02).

Revê o regime de habitação de custos controlados ( retifica a Portaria n.º 65/2019, de 19.02 ).