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  4.º mês
Abril 2019
 
   
    Incentivos & Apoios
         
 
 
PORT.ª N.º  
109 2019
de 11.04
 

Procede à quarta alteração à portª que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros das entidades prestadoras dos serviços de aconselhamento», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020 (Portaria n.º 324-A/2016, de 19.12 ).
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PORT.ª N.º  
112-A 2019
de 12.04
 

Portaria que regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração.
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DESP. N.º  
3998 2019
de 10.04
 

Define os territórios de intervenção, abrangidos pelo Programa CLDS 3G que estejam integrados nas regiões menos desenvolvidas, por forma a que estas possam vir a integrar outras categorias de regiões e níveis mais avançados de coesão económica e social.
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DESP. N.º  
4097 2019
de 15.04
 

Programa de Ocupação de Tempos Livres no ano de 2019, nas modalidades Curta e Longa Duração.
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    Segurança Social
         
 
 
DL N.º  
56 2019
de 26.04
 

Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social.
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    Outros assuntos    
    Administração Pública
         
 
 
LEI N.º  
29 2019
de 23.04
 

Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares ( Lei n.º 5/93 de 1.03).
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DL N.º  
49 2019
de 15.04
 

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.
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DL N.º  
54 2019
de 18.04
 

Estabelece as normas a que deve obedecer a realização do XVI Recenseamento Geral da População e do VI Recenseamento Geral da Habitação.
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    Agricultura
         
 
 
PORT.ª N.º  
96 2019
de 01.04
 

Procede à terceira alteração da portª que estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas ( Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 195/2013, de 28 de maio, e 52/2014, de 28 de fevereiro ).
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    Ambiente
         
 
 
DL N.º  
50 2019
de 16.04
 

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do regulamento que estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias ( Regulamento (UE) 2016/1628 ).
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    Autarquias Locais
         
 
 
DL N.º  
44 2019
de 01.04
 

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil.
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DL N.º  
57 2019
de 30.04
 

Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias.
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DL N.º  
58 2019
de 30.04
 

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores.
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    Consumidor
         
 
 
LEI N.º  
30 2019
de 23.04
 

Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados ( procede à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90 de 23.10 .
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    Educação & Ensino
         
 
 
DL N.º  
55 2019
de 24.04
 

Cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior.
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Empresas & Comércio

         
 
 
DL N.º  
47 2019
de 11.04
 

Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas.
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PORT.ª N.º  
99 2019
de 04.04
 

Procede à primeira alteração à portª que define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal ( Portaria n.º 328/2018, de 19.12 ).
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Fiscalidade

         
 
 
PORT.ª N.º  
97 2019
de 02.04
 

Fixa a percentagem de receitas do Fundo de Estabilização Tributário (FET).
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PORT.ª N.º  
110 2019
de 12.04
 

Portaria que regulamenta os termos e as condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível ( previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro ).
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Habitação e Construção

         
 
 
PORT.ª N.º  
98 2019
de 02.04
 

Terceira alteração da portª que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção (Portaria n.º 349-B/2013 de 29.11, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015 de 22.10, e pela Portaria n.º 319/2016, de 15.12 ).
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PORT.ª N.º  
110 2019
de 12.04
 

v. FISCALIDADE
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Justiça

         
 
 
DL N.º  
52 2019
de 17.04
 

Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
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Mar & Pescas

         
 
 
DL N.º  
53 2019
de 17.04
 

Estabelece o conceito de porto seco e define as regras, os procedimentos e a desmaterialização necessários para a sua implementação.
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Recursos Energéticos

         
 
 
DL N.º  
48 2019
de 12.04
 

Altera as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa floresta.
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PORT.ª N.º  
115 2019
de 15.04
 

Fixa a tarifa de referência prevista na lei e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante o tipo de energia primária utilizada pelas unidades de pequena produção ( n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 153/2014 de 20.10 ).
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Saúde

         
 
 
PORT.ª N.º  
117 2019
de 16.04
 

Define o regime excecional de comparticipação nos medicamentos que incluem a substância ativa somatropina (hormona do crescimento), no tratamento de doentes com as situações patológicas previstas no artigo 2.º.
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    Turismo
         
 
 
DELIB. N.º  
454

2019
de 23.04

 

Definição de regras, regulamentos nacionais de segurança e requisitos de acesso à atividade e utilização das infraestruturas ferroviárias.
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    Retificações
         
 
 
DECL. RET. N.º  
11 2019
de 04.04
 

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade ( retifica Lei n.º 13/2019, de 12.02).
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DECL. RET. N.º  
19 2019
de 17.04
 

Revê o regime de habitação de custos controlados ( retifica a Portaria n.º 65/2019, de 19.02 ).
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Rua Américo Durão, n.º 12-A, 1900-064 Lisboa  +351 21 387 80 46 www.cases.pt
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