Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros a Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos 2019-2020, 2020-2021 e 2021-2022.

Procede à terceira alteração à que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações de jovens, inserida no plano estratégico de iniciativas de promoção da empregabilidade juvenil, no âmbito da medida Estágios Emprego, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo – IDA ( Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril ).

Procede à sexta alteração à portª que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 ( Portaria n.º 152/2016, de 25.05 ).

Procede à quinta alteração e à republicação da portª que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da operação n.º 4.0.2, «Investimentos em produtos florestais não identificados como agrícolas no anexo I do TFUE», ambas inseridas na Medida n.º 4, «Valorização dos recursos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020 ( Portaria n.º 150/2016, de 25 de maio ).

Sexta alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano ( Portaria n.º 60-C/2015 de 2.03 ).

Define os procedimentos para a operacionalização nacional do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.

Regula o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do estatuto de «Jovem Empresário Rural», adiante designado por JER, e define zonas rurais no âmbito da atribuição deste mesmo estatuto.

Fixa os elementos mínimos a constar do Registo Central de Doses ( previsto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3.12 ).

Fixa os valores dos fatores de ponderação tecidular, os valores dos fatores de ponderação da radiação e os valores e relações normalizados ( previstos respetivamente nas alíneas v), x) e cv) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, com a redação conferida pela Declaração de Retificação n.º 4/2019, de 31 de janeiro ).

Aprova os critérios de isenção e liberação, que incluem os critérios gerais e os níveis ( previstos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 23.º e no n.º 7 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro ).

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.

Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal sobre garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal ( transpõe a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016 ).

Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e exame de plantas.

O presente Aviso fixa os limiares quanto ao carácter significativo das posições em risco sobre a carteira de retalho e das posições em risco que não sejam posições em risco sobre a carteira de retalho ( para efeitos da alínea b) do n.º 1 e da alínea d) do n.º 2 do artigo 178.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento ).

Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.

Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento.

Regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares, estabelece os critérios de avaliação para a sua certificação, bem como os calendários de avaliação, certificação e de adoção ( revoga o Despacho n.º 11421/2014 ).

Empresas & Comércio

Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ( procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8.12 ).

Fiscalidade

Reforça o combate às práticas de elisão fiscal ( transpõe a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho de 16.07 ).

Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.

Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.

Procede à alteração da portª que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários ( Portaria n.º 2/2015 de 6.01 ).

Portaria que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na lei pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica ( alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do DL n.º 28/2019, de 15.02 ).

Habitação e Construção

Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.

Cria o Programa de Arrendamento Acessível.

Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

v. REGIÕES AUTÓNOMAS

Instituições Públicas

Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ( revoga a Lei n.º 7/90, de 20.02 ).

Altera o regime de funcionamento do Conselho Económico e Social.

Aprova os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Justiça

Procede à criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz.

Regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional ( décima terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, e 6/2019/A, de 12 de fevereiro ).

Programa Casa Renovada, Casa Habitada.

Registo & Notariado

Determina que a declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018 pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019.

Saúde

Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional.

Aprova o Programa de Investimentos na Área da Saúde e autoriza a respetiva despesa.

Regulamento sobre Regras Tarifárias e Procedimentos de Recolha de Informação.

Retifica o diploma que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias ( Decreto-Lei n.º 57/2019 de 30.04 ).

Retifica o diploma que altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais ( Decreto-Lei n.º 38/2019 de 18.03 ).