Alteração a diversas portarias com vista a promover a execução do Programa Operacional Mar 2020 para Portugal Continental.

Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos de natureza agroambiental e silvoambiental plurianuais concedidos no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do PDR 2020.

Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Procede à primeira alteração da portª que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica ( Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho ).

Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.

Aprova o regime transitório de execução orçamental ( previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto ).

Aprova o Código de Conduta do Governo.

Procede à delegação de competências no que respeita à designação dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo.

Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos ( aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio ).

Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública.

Aprova o modelo da participação de rendas ( aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio ).

Justiça

Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores.

Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Saúde

Aprova o Plano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional de Saúde.

Procede à definição dos países de referência, a considerar em 2020, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, um critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços.

Transportes

Modelos de auto de contraordenação em uso para as infrações ao Código da Estrada e demais legislação complementar e termos da notificação.