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ESPECIAL COVID 19

MEDIDAS GERAIS

LEI Nº 13-A/2021 de 05.04
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos (prorroga, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27.10).

LEI Nº 13-B/2021 de 05.04
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19.03).

RAR Nº 114-A/2021 de 14.04
Autorização da renovação do estado de emergência.

DPR Nº 41-A/2021 de 14.04
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

RCM Nº 45-C/2021 de 30.04
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

DEC. Nº 6/2021 de 03.04
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

DEC. N.º 6-A/2021 de 15.04
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

DEC. Nº 7/2021 de 17.04.
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

OUTRAS MEDIDAS

AGRICULTURA
PORTª Nº 91/2021 de 23.04
Nona alteração da portª que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola» e da operação 3.3.1, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (Portaria n.º 230/2014, de 11.11).

CONSUMO
DL Nº 28/2021 de 20.04
Assegura a execução do regulamento que estabelece um regime de etiquetagem energética (Regulamento (UE) 2017/1369).

CULTURA
DL Nº 26-A/2021 de 05.04
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.

PORTª Nº 80-A/2021 de 07.04
Procede à primeira alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19 (Portaria n.º 37-A/2021, de 15.02).

EMPRESAS & FAMÍLIAS & INSTITUIÇÕES
LEI Nº 15/2021 de 07.04
Alteração, por apreciação parlamentar, ao diploma que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência (Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15.01).

DL Nº 26-B/2021 de 13.04
Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19.

PORTª Nº 85/2021 de 16.04
Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos (abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24.03, ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30.07 e Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15.01).

PORTª Nº 86/2021 de 16.04
Regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), e estabelece as regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores a prestarem atividade no referido Sistema, bem como a organização das listas públicas do SISPACSE (Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23.12).

ENSINO & FORMAÇÃO
LEI Nº 16/2021 de 07.04
Alteração, por apreciação parlamentar, ao diploma que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais (Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22.01).

DESP. Nº 4272-A/2021 de 27.04
Adequação dos prazos do ciclo avaliativo e procedimentos de natureza excecional inerentes à formação contínua dos educadores de infância e dos docentes dos ensinos básico e secundário, relativos aos anos escolares de 2019-2020 e 2020-2021. (adequação dos prazos do ciclo avaliativo previsto no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e no Despacho n.º 12567/2012, de 26 de setembro, bem como os procedimentos de natureza excecional inerentes à formação contínua dos educadores de infância e dos docentes dos ensinos básico e secundário, relativos aos anos escolares de 2019-2020 e 2020-2021).

FISCALIDADE
LEI Nº 21/2021 de 20.04
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.

JUSTIÇA
RAR Nº 118/2021 de 20.04
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças.

MAR & PESCAS
DEC. REG. Nº 2/2021 de 19.04
Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca.

PORTª Nº 90/2021 de 23.04
Estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.

REGIÕES AUTÓNOMAS
DLR Nº 8/2021/A de 05.04
Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos.

DLR Nº 9/2021/A de 05.04
Programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados.

DLR Nº 10/2021/A de 19.04
Terceira alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário e oitava alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.

DLR Nº 11/2021/A de 20.04
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA).

RALRAA Nº 17/2021/A de 20.0418
Apoio extraordinário aos produtores agropecuários das ilhas das Flores e do Corvo.

DRR Nº 3-A/2021/A de 15.04
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores do decreto do PR (Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14.04).

SAÚDE
LEI Nº 14/2021 de 06.04
Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos.

LEI Nº 17/2021 de 07.04
Alteração, por apreciação parlamentar, do diploma que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2.02).

TRABALHO & EMPREGO
DL Nº 26-C/2021 de 13.04
Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador.

DL Nº 29-A/2021 de 30.04
Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção.

DESP. Nº 4225-A/2021 de 29.04
Revoga os despachos relativos à suspensão da obrigatoriedade do cumprimento do dever de procura ativa de emprego e às convocatórias para sessões coletivas em formato presencia o âmbito da concretização das ações previstas no plano pessoal de emprego (n.os 13.1 e 13.2 do Despacho n.º 1242-A/2021, de 29.01).

TURISMO
DESP. NORMATº Nº 11/2021 de 23.04
Altera e republica o despacho que criou a Linha de Apoio às Microempresas do Turismo (Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25.03).

DESP. NORMATº 12/2021 de 27.04
Alteração ao despacho que criou a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo - COVID-19 (Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25.03).

LEGISLAÇÃO GERAL

DESTAQUES

ECONOMIA SOCIAL & COOPERATIVISMO
PORTª Nº 163/2021 de 22.043
Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples de apoio à família e de contratos de desenvolvimento de apoio à família (escolas do ensino particular e cooperativo).

INCENTIVOS & APOIOS
DESP. Nº 3756/2021 de 13.04
Alteração ao regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos às Empresas, no domínio da Competitividade e Internacionalização.

SOLIDARIEDADE & SEGURANÇA SOCIAL
PORTª Nº 80/2021 de 07.04
Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações.

OUTROS ASSUNTOS

AMBIENTE
LEI Nº 20/2021 de 16.04
Regime geral da gestão de resíduos (alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23.10, que altera o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5.09).

CÓDIGOS
LEI Nº 18/2021 de 08.04
Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho.

CRÉDITO & FINANÇAS
AVISO BP Nº 2/2021 de 08.04
Define o enquadramento regulamentar aplicável às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, procedendo à revisão e à revogação dos Avisos do Banco de Portugal n.os 10/2009 e 4/2014.

AVISO BP Nº 3/2021 23.04
Regulamenta os termos de apresentação junto do Banco de Portugal dos pedidos de registo e de alteração dos elementos sujeitos a registo pelas entidades que pretendam exercer ou exerçam, respetivamente, atividades com ativos virtuais.

EDUCAÇÃO & ENSINO
DL Nº 27/2021 de 16.04
Adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida.

DESP. NORMATº Nº 10-B/2021 de 14.04
Altera o despacho que estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, e define o calendário de matrículas e respetiva renovação para o ano escolar de 2021-2022 (procede à segunda alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12.04, com a redação dada pelo Despacho Normativo n.º 5/2020, de 21.04).

DELIB. Nº 336-A/2021 de 05.04
Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2021-2022.

FISCALIDADE
PORTª Nº 79/2021 de 07.04
Define os critérios a aplicar para efeitos da distribuição pelos municípios da participação na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás.

HABITAÇÃO
RAR Nº 116/2021 de 15.04503
Recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento para apoio aos inquilinos contra o assédio imobiliário.

JUSTIÇA