SL julho

Nº 6 (julho)
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ESPECIAL COVID 19

ECONOMIA SOCIAL

PORTª Nº 144/2021 de 09.07
Prorroga, até 31 de outubro de 2021, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2020 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., por parte das IPSS.

MEDIDAS GERAIS

LEI Nº 50/2021 de 30.07
Prorroga as moratórias bancárias (altera o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26.06).

DL Nº 56-C/2021 de 09.07
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

RCM Nº 86-A/2021 de 01.07
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

RCM Nº 91-A/2021 de 09.07
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

RCM Nº 92-A/2021 de 15.07
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

RCM Nº 96-A/2021 de 23.07
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

RCM Nº 101-A/2021 de 30.07
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

OUTRAS MEDIDAS

EMPRESAS & FAMÍLIAS & INSTITUIÇÕES

DL Nº 56-A/2021 de 07.07
Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

DL Nº 63/2021 de 28.07
Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas.

PORTª Nº 138-F/2021 de 01.07
Primeira alteração à portª que estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais (Portaria n.º 48/2021, de 4.03).

PORTª Nº 149/2021 de 15.07
Estabelece as condições para verificação oficiosa, pelo IEFP, I. P., da desistência prevista no n.º 2 do artigo 8.º-B da portª que regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no diploma que prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social ( Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19.06 e Portaria n.º 170-A/2020, de 13.07 )

PORTª Nº 295/2021 de 23.07 (2ª série)
Regulamentação do regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho (previsto no artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31.12).

PORTª Nº 166/2021 de 30.07
Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

DESP. Nº 6560-A/2021 de 05.07
Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante de (euro) 3 800 000, no âmbito da Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Federações Desportiva.

HABITAÇÃO

DL Nº 56-B/2021 de 07.07
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

SAÚDE

DL Nº 60-A/2021 de 15.07
Admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados.

PORTª Nº 164-A/2021 de 29.07
Procede à primeira alteração à portª que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de Testes Rápidos de Antigénio (TRAg) de uso profissional.

DESP. Nº 7577-A/2021 de 30.07
Define os indicadores relativos à avaliação de risco e monitorização da pandemia de COVID-19 (em função dos quais podem ser aplicáveis as medidas previstas nos artigos 35.º e 36.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30.07).

LEGISLAÇÃO GERAL

DESTAQUES

ECONOMIA SOCIAL & COOPERATIVISMO

PORTª Nº 143/2021 de 09.07
Procede à alteração do Regulamento do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (artigo 6.º da Portaria n.º 100/2017, de 7.03).

PORTª Nº 156/2021 de 20.07
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.

SOLIDARIEDADE & SEGURANÇA SOCIAL

PORTª Nº 151/2021 de 16.07
Estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA).

OUTROS ASSUNTOS

AGRICULTURA

RAR Nº 214/2021 de 28.07
Recomenda ao Governo a simplificação do acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e medidas de apoio aos seus titulares.

RCM Nº 97/2021 de 27.07
Define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva.

PORTª Nº 141/2021 de 08.07
Primeira alteração à portª que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações e de organizações de comercialização de produtos da floresta (Portaria n.º 298/2019, de 9.09)

PORTª Nº 142/2021 de 08.07
Define os princípios de atuação e deveres das entidades gestoras (EG), as regras aplicáveis aos cadernos de especificações e às menções tradicionais e as regras de utilização e comercialização dos produtos com direito a denominação de origem (DO) e indicação geográfica (IG) do setor vitivinícola.

PORTª Nº 145/2021 de 09.07
Segunda alteração à portª que estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise (Portaria n.º 148-A/2020, de 19.06 ).

CONSUMIDORES

DL Nº 59/2021 de 14.07
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.

DL Nº 60/2021 de 14.07
Rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros (assegura a execução do Regulamento (UE) 2020/740).

DL Nº 69/2021 de 30.07
Proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico.

CULTURA

PORTª Nº 146/2021 de 13.07
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes.

DIREITOS FUNDAMENTAIS

RCM Nº 101/2021 de 28.074
Aprova o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 - Portugal contra o racismo.

PORTª Nº 138-E/2021 de 02.07
Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica.

EDUCAÇÃO & ENSINO

LEI Nº 47/2021 de 23.07
Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

RCM Nº 90/202 de 07.077
Aprova o Plano 21|23 Escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens.

DESP. Nº 6605-A/2021 de 06.07
Procede à definição dos referenciais curriculares das várias dimensões do desenvolvimento curricular, incluindo a avaliação externa.

FISCALIDADE

PORTª Nº 157/2021 de 22.07
Altera a declaração recapitulativa bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração (referidas na alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias).

PORTª Nº 158/2021 de 22.07
Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração (como previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA)

PORTª Nº 159/2021 de 22.07
Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.

HABITAÇÃO & CONSTRUÇÃO

PORTª Nº 138-G/2021 de 01.07
Estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas.

PORTª Nº 138-H/2021 de 01.07
Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos.

PORTª Nº 138-I/2021 de 01.07
Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas.

DESP. Nº 6476-A/2021 de 01.072
Determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.

DESP. Nº 6476-B/2021 de 01.07
Aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).

DESP. Nº 6476-C/2021 de 01.07
Aprova as condições referentes à manutenção dos sistemas técnicos instalados em edifícios, a periodicidade e as condições de realização da inspeção periódica dos sistemas técnicos e o modelo do relatório.

DESP. Nº 6476-D/2021 de 01.07
Aprova os requisitos para a elaboração do Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE).

DESP. Nº 6476-E/2021 de 01.07
Aprova os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios.

DESP. Nº 6476-H/2021 de 01.07
Aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).

JUSTIÇA

LEI Nº 49/2021 de 23.07
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga (transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).

MAR & PESCAS

PORTª Nº 156-A/2021 de 21.07
Estabelece as regras de repartição, pelos navios nacionais, das quotas disponíveis para operar no Atlântico Norte, com vista a um melhor aproveitamento das quotas de pesca a nível nacional.

NOVAS TECNOLOGIAS & INOVAÇÃO

DL Nº 65/2021 de 30.07
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço (e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019).

DL Nº 66/2021 de 30.07
Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga.

DL Nº 67/2021 de 30.0790
Estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de zonas livres tecnológicas.

PROGRAMAS & POLÍTICAS

RCM Nº 91/2021 de 09.07
Aprova o projeto-piloto «Integrar Valoriza».

RECURSOS ENERGÉTICOS

DESP. Nº 6560-B/2021 de 05.07
Estabelece as regras de transação das garantias de origem de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis (de acordo com o estabelecido no n.º 8 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 60/2020, de 17.08).

REGIÕES AUTÓNOMAS

AÇORES

DLR Nº 23/2021/A de 22.0700
Segunda alteração ao diploma regional que adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e a respetiva regulamentação (Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2.06).

DLR Nº 24/2021/A de 22.0701
Primeira alteração ao diploma regional que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açore (Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9.05).

MADEIRA

DLR Nº 16/2021/M de 27.07503
Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia adicional, ao sobre-equipamento e à energia do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida.

DLR Nº 17/2021/M de 28.07
Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime de execução do acolhimento residencial ( Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25.10 ).

SAÚDE

PORTª Nº 140/2021 de 08.07
Procede à primeira alteração da portª que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas (Portaria n.º 45/2021, de 24.02).

PORTª Nº 161/2021 de 26.07
Regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes (procede à terceira alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro e à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho).

SEGURANÇA & PROTEÇÃO CIVIL

LEI Nº 48/2021 de 23.07
Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais (altera a Lei n.º 75-B/2020, de 31.12 - Orçamento do Estado para 2021).

DL Nº 62/2021 de 26.07
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do regulamento sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (Regulamento (UE) n.º 2019/1148).

SEGUROS

NORMA REG. Nº 5/2021-R de 20.07
Incorpora as orientações da Autoridade Bancária Europeia sobre interpretação dos critérios relativos à simplicidade, padronização e transparência aplicáveis às titularizações de papel comercial garantido por ativos e à titularização garantida por outros ativos que não papel comercial.

NORMA REG. Nº 6/2021-R de 20.07
Altera a apólice uniforme do seguro de colheitas para Portugal continental, aprovada pela Norma Regulamentar n.º 4/2018-R, de 19 de abril, alterada pela Norma Regulamentar n.º 1/2019-R, de 18 de janeiro.

TRANSPORTES

DL Nº 57/2021 de 13.07
Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.

PORTª Nº 163/2021 de 29.07
Primeira alteração à portª que estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna (Portaria n.º 281/2019, de 30.08 ).

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RETIFICAÇÕES

DECL RET. Nº 20/202 de 01.07
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias (Retifica a Lei n.º 39/2021, de 24.06).

DECL. RET. Nº 21-A/2021 de 07.07
Retifica o diploma que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais (Decreto-Lei n.º 30/2021 de .05.07).

DECL RET. Nº 22/2021 de 09.07
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública ( retifica a Lei n.º 36/2021, de 14 de junho ).-

DECL. RET: Nº 23/2021 de 09.07
Retifica a portª que regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes ( Portaria n.º 126/2021 de 24.06 ).

DECL. RET. Nº 24-A/2021 de 16.07
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho).

DECL. RET. Nº 25/2021 de 21.07
Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, (aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro / retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio).

RECONHECER, PROMOVER, DINAMIZAR, FORTALECER E QUALIFICAR O SETOR DA ECONOMIA SOCIAL