Nº 3 (março)
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ESPECIAL COVID 19
ECONOMIA SOCIAL
RAR Nº 101/2021 de 31.03
Recomenda ao Governo que crie um fundo de apoio extraordinário ao associativismo juvenil.
PORTª Nº 47/2021 de 02.03
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021.
DESP. Nº 3379/2021 de 29.03
Reforço do Programa Adaptar Social + para apoio às instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas que detenham cooperação com o ISS, I. P., e entidades privadas que desenvolvam atividades de apoio social devidamente licenciadas.
MEDIDAS GERAIS
DL Nº 22-A/2021 de 17.03
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
(Nota – inclui prorrogação da validade dos documentos (artº 2º); dispensa da confirmação anual da informação do registo central do beneficiário efetivo (artº 8º); adiamento das assembleias gerais (artº 12º)
RAR Nº 77-B/2021 de 11.03
Autorização da renovação do estado de emergência.
DPR Nº 25-A/2021 de 11.03
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
RCM Nº 19/2021 de 13.03
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.
DEC. Nº 4/2021 de 13.03
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
OUTRAS MEDIDAS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 10/2021 de 05.03
Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR.
AGRICULTURA
PORTª Nº 71/2021 de 26.03
Segunda alteração da portª que estabelece para o território do continente as normas complementares do apoio a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação (Portaria n.º 207-A/2017, de 11.07).
DESP. Nº 1945/2021 de 22.02
Medidas excecionais associadas à emergência sanitária da COVID-19.
COMÉRCIO & SERVIÇOS
DESP. Nº 3046-A/2021 de 19.03
Determina limites à comercialização de determinados produtos.
CULTURA
RAR Nº 75/2021 de 10.03
Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de apoio e valorização dos profissionais do setor da cultura e assegure que estas abrangem todos os trabalhadores das áreas dos espetáculos e eventos.
PORTª Nº 75-B/2021 de 31.03
Aprova o Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial).
EMPRESAS & FAMÍLIAS & INSTITUIÇÕES
DL Nº 22-C/2021 de 22.03
Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
DL Nº 23-A/2021 de 24.03
Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
RCM Nº 33-A/2021 de 24.03
Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
PORTª Nº 48/2021 de 04.03
Estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais.
PORTª Nº 69-A/2021 de 25.03
Altera o Regulamento do Programa APOIAR.
PORTª Nº 72/2021 de 30.03
Procede à décima alteração do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização.
DESP. N.º 3191-B/2021 de 24.03
Identifica os Protocolos abrangidos pelo regime de prorrogação dos períodos de carência de capital em empréstimos com garantia das sociedades de garantia mútua ou do Fundo de Contragarantia Mútuo.
ENSINO & FORMAÇÃO
DL Nº 22-D/2021 de 22.03
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação.
PORTª Nº 73-A/2021 de 30.03
Regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas (segunda alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13.09, alterada pela Portaria n.º 245-A/2020, de 16.10).
FISCALIDADE
DL Nº 24/2021 de 26.03
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.
MAR & PESCAS
DL Nº 18/2021 de 12.03
Altera a linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.
RECURSOS ENERGÉTICOS
REG. Nº 180/2021 de 02.03
Aprova o regulamento que estabelece medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural.
REGIÕES AUTÓNOMAS
DLR Nº 5/2021/A de 24.03
Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transporte em táxi.
SAÚDE
PORTª Nº 54/2021 de 10.03
Estabelece um incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários (regulamenta o disposto no n.º 1 do artigo 277.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31.12).
PORTª Nº 56/2021 de 12.03
Estabelece um regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio, destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna.
PORTª Nº 69/2021 de 24.03
Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19.
TRABALHO
DL Nº 25-A/2021 de 30.03
Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.
TURISMO
DESP. NORMATº Nº 8/2021 de 03.03
Altera o despacho normativo de apoio às microempresas do turismo.
LEGISLAÇÃO GERAL
DESTAQUES
INCENTIVOS & APOIOS
PORTª Nº 49/2021 de 04.03
Programa de Desenvolvimento Rural do Continente -PDR2020 (oitava alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12.02, e terceira alteração à Portaria n.º 118/2018, de 30.04).
PORTª Nº 51/2021 de 05.03
Primeira alteração à portª que estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional (RRN) para o período de 2014-2020 (Portaria n.º 157/2016, de 7.06).
PORTª Nº 73/2021 de 30.03
Sexta alteração da portª que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas» (Portaria n.º 107/2015, de 13.04).
SOLIDARIEDADE & SEGURANÇA SOCIAL
PORTª Nº 53/2021 de 10.03
Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022.
PORTª Nº 63/2021 de 17.03
Termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais (regula o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12.08).
PORTª Nº 64/2021 de 17.03
Define o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do programa de contratos locais de desenvolvimento social pelas autarquias locais (nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12.08).
PORTª Nº 65/2021 de 17.-03
Estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais (tendo em consideração o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12.08).
PORTª Nº 66/2021 de 17.03
Criação das cartas sociais municipais e supramunicipais e fixa os respetivos conteúdos, regras de atualização e de divulgação, bem como os procedimentos de revisão (regula o disposto nas alíneas b), c) e i) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, e o disposto na secção II do capítulo II do referido decreto-lei).
PORTª Nº 70/2021 de 26.03
Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI).
OUTROS ASSUNTOS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 8/2021 de 01.03
Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no regulamento relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro (Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22.11.1996).
DL Nº 19/2021 de 15.03
Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
DL Nº 23/2021 de 23.03
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991.
AGRICULTURA
RCM Nº 21/2021 de 22.03
Aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar.
RCM Nº 22/2021 de 22.03
Cria o «Prémio Nacional das Florestas.
PORTª Nº 57/2021 de 12.03
Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas com direito às Denominações de Origem Protegidas (DOP) «Alenquer», «Arruda», «Torres Vedras», «Bucelas», «Carcavelos», «Colares», «Encostas d'Aire», incluindo a indicação das sub-regiões de «Alcobaça» e «Ourém», através da designação de «Medieval de Ourém», «Lourinhã» e «Óbidos».
DESP. Nº 2300-D/2021 de 01.03
Fixa a nível nacional para o ano de 2021 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.
DESP. Nº 2422/2021 de 03.03
Fixa o montante da subvenção a atribuir às organizações de produtores pecuários (OPP) pela realização dos programas sanitários aprovados em 2021.
DESP. Nº 3420/2021 de 30.03
Fixa a tarifa de referência para a cultura do milho para silagem.
AMBIENTE
PORTª Nº 67/2021 de 17.03
Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas.
CIDADANIA
PORTª Nº 46/2021 de 02.03
Procede à alteração da portª que regulamenta as formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como as condições de segurança exigidas para essa entrega e fixa as taxas associadas (Portaria n.º 285/2017, de 28.12).
CULTURA
REG. Nº 176/2021 de 02.03
Regulamento relativo ao Apoio Ad Hoc 2021.
REG. Nº 178/2021 de 02.03.
Regulamento do Registo de Entidades Cinematográficas e Audiovisuais
REG. Nº 179/2021 de 02.03
Regulamento Relativo às Despesas Elegíveis e à Prestação de Contas.
DIREITO INTERNACIONAL
DPR Nº 22/2021 de 08.03
É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986.
RAR Nº 72/2021 de 08.03
Aprova para adesão a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986.
FISCALIDADE
DEC. REG. Nº 1/2021 de 08.03
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
PORTª Nº 58/2021 de 16.03
Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa (prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA).
HABITAÇÃO & CONSTRUÇÃO
LEI Nº 12/2021 de 10.03
Alteração ao diploma que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2.10).
DL Nº 26/2021 de 31.03
Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
DL Nº 20/2021 de 15.03
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
DL Nº 21/2021 de 15.03
Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública.
DL Nº 22/2021 de 15.03
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna.
PROGRAMAS & POLÍTICAS
RCM Nº 20/2021 de 19.03
Aprova o Programa Internacionalizar 2030.
RECURSOS ENERGÉTICOS
PORTª Nº 45-B/2021 de 01.03
Primeira alteração à portª que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis (Portaria n.º 178-B/2016, de 1.07).
PORTª Nº 55/2021 de 11.03
Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação a observar na seleção e hierarquização das candidaturas aos concursos no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia –PPEC (revoga a Portaria n.º 26/2013, de 24.01).
REGIÕES AUTÓNOMAS
AÇORES
DLR Nº 2/2021/A de 01.03
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER.
DLR Nº 4/2021/A de 03.03
Segunda alteração ao diploma que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020 (Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10.10)
MADEIRA
DLR Nº 6/2021/M de 15.03
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
SAÚDE
PORTª Nº 50/2021 de 05.03
Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56) a vigorar a partir do ano 2021.
SEGURANÇA & PROTEÇÃO CIVIL
RCM Nº 23/2021 de 22.03
Determina a constituição da Reserva Estratégica de Proteção Civil.
RCM Nº 24/2021 de 22.03
Procede à reforma do modelo de ensino e formação em proteção civil e promove a elaboração do Plano Nacional de Qualificação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
RCM Nº 25 de 22.03
Aprova os projetos-piloto no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
RCM Nº 26/2021 de 22.03
Aprova o Plano de Investimentos para os Territórios Florestais sob Gestão do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e autoriza a respetiva despesa.
RCM Nº 27/2021 de 22.03
Aprova a aquisição e locação dos meios aéreos pelo Estado para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais para o período de 2023 a 2026.
RCM Nº 28/2021 de 22.03
Aprova o Projeto de Promoção da Cogestão em Áreas Protegidas de Âmbito Nacional.
RCM Nº 29/2021 de 22.03
Aprova os projetos de restauro e valorização de habitats naturais, com prevenção estrutural contra incêndios, nos Parques Naturais do Litoral Norte, do Alvão, da Serra da Estrela, de Sintra-Cascais e do Vale do Guadiana.
SEGUROS
PORTª Nº 59/2021 de 16.03
Quarta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade.
PORTª Nº 62/2021 de 17.03
Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança.
TRANSPORTES
REG. Nº 192/2021 de 05.03
Define os requisitos para a instalação e a execução dos projetos de instalação ou de modificação das estações radioelétricas a bordo de aeronaves.
URBANISMO
DL Nº 25/2021 de 29.03
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
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RETIFICAÇÕES
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RECONHECER, PROMOVER, DINAMIZAR, FORTALECER E QUALIFICAR O SETOR DA ECONOMIA SOCIAL
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