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Nº 1 (janeiro) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ESPECIAL COVID-19 MEDIDAS GERAIS   DL Nº 6-A/2021 de 14.01 Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.   DL N º 8-A/2021 de 22.01 Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.   RAR Nº 1-A/2021 de 06.01 Autorização da renovação do estado de emergência.   RAR Nº 1-B/2021 de 13.01 Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.   RAR Nº 14-A/2021 de 28.01 Autorização da renovação do estado de emergência.   DPR Nº 6-A/2021 de 06.01 Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.   DPR Nº 6-B/2021 de 13.01 Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.   DPR Nº 9-A/2021 de 28.01 Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.   DEC. Nº 2-A/2021 de 07.01 Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.   DEC. Nº 3-A/2021 de 14.01 Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.   DEC. Nº 3-B/2021 de 19.01 Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (DEC. Nº 3-A/2021 de 14.01 ). DEC. Nº 3-C/2021 de 22.01 Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.   DEC. Nº 3-D/2021 de 29.01 Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.   OUTRAS MEDIDAS   ARTESANATO   PORTª Nº 22/2021 de 28.01 Procede à primeira alteração da portª que cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanal (Portaria n.º 285/2020, de 11.12).   AUTARQUIAS LOCAIS   LEI N º1-A/2021 de 13.01 Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a lei que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 (Lei n.º 1-A/2020, de 19.03).   DL Nº 15.01 Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.   COMÉRCIO & SERVIÇOS   DESP. º 714-C/2021 de 15.01 Proíbe a venda de bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a atividade suspensa devido à declaração do estado de emergência.   COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS   DESP. Nº 1151/2021 de 28.01 Procede à definição do conjunto mínimo de serviços de acesso à Internet de banda larga fixa e móvel que integra os serviços críticos, bem como à ordem de prioridade de encaminhamento de determinadas categorias de tráfego.   EMPRESAS & FAMÍLIAS & INSTITUIÇÕES   DL Nº 6-C/2021 de 15.01 Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.   DL Nº 6-E/2021 de 15.01 Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.   RCM Nº 4-A/2021 de 15.01 Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário.   PORTª Nº 15-B/2021 de 15.01 Altera o Regulamento do Programa APOIAR.   PORTª Nº 19/2021 de 22.01 Regulamenta o mecanismo de conversão (previsto nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro («Mecanismo de conversão»).   DESP. NORMAT. Nº 1/2021 de 11.01 Cria uma linha de apoio financeiro às micro e pequenas empresas turísticas (altera o Despacho Normativo n.º 4/2020 de 20.03, alterado e republicado pelo Despacho Normativo n.º 10/2020, de 11.08).   ENSINO & FORMAÇÃO   DL Nº 8-B/2021 de 22.01 Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.   PORTª Nº 25-A/2021 de 29.01 Estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.   DESP. Nº 714-B/2021 de 15.01 Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito da medida Estágios ATIVAR.PT (Portaria n.º 206/2020, de 27.08).   DESP. Nº 818-C/2021 de 19.01 Determina que os planos de formação que se encontrem em execução à data da desistência do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade, com subsequente requerimen.to do Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho, possam manter-se até à sua conclusão.   FISCALIDADE   DESP. Nº 1090-C/2021 de 26.01 Determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia (nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário nos casos em que as dívidas já podem ser pagas sem prestação de garantia).   MAR & PESCAS PORTª Nº 11/2021 de 08.01 Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19 (Portaria n.º 162-B/2020, de 30.06).   REGIÕES AUTÓNOMAS   DRR Nº 1-B/2021/A de 14.01 Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do decreto que renova o estado de emergência (Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13.01).   REGISTOS   DESP. Nº 1090-A/2021 de 26.01 Determina que durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de determinados atos.   SAÚDE   DESP. Nº 133/2021 de 06.01 Aprova o modelo de declaração provisória de isolamento profilático e define a duração da sua disponibilização online.   DESP. Nº 259/2021 de 08.01 Determina que, nas estruturas residenciais para idosos (ERPI), unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCI) e outras respostas dedicadas a pessoas idosas e pessoas com deficiência são realizados testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, a residentes/utentes e profissionais, no âmbito de rastreios regulares de identificação precoce de casos suspeitos.   DESP. Nº 574-A/2021 de 13.01 Determina que estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS) passem os seus Planos de Contingência para o nível máximo e suspendam a atividade assistencial programada não urgente que possa reverter em reforço de cuidados ao doente crítico.   DESP. Nº 1050-A/2021 de 25.01 Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados de saúde, como forma de garantir a continuidade da resposta dos serviços e estabelecimentos públicos de saúde.   DESP. Nº 1053/2021 de 26.01 Define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais.   TRABALHO   PORTª Nº 19-A/2021 de 25.01 Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.   TRANSPORTES DL Nº 6-B/2021 de 15.01 Prolonga a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.   DELIB. Nº 34-B/2021de 08.01 Instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão da COVID-19.   LEGISLAÇÃO GERAL   DESTAQUES   ECONOMIA SOCIAL & COOPERATIVISMO   RAR Nº 8/2021 de 26.01 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização das associações que promovam o equilíbrio de género nos seus órgãos sociais.   INCENTIVOS & APOIOS   DESP. Nº 447/2021 de 13.01 Determina o montante de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2020.   SOLIDARIEDADE & SEGURANÇA SOCIAL   PORTª Nº 5/2021 de 06.01 Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.   DESP. Nº 132/2021 de 06.01 Estabelece as normas regulamentares da Rede de Universidades da Terceira Idade.   TRABALHO & EMPREGO LEI Nº 2/2021 de 21.01 Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício (transpõe a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10.03).   OUTROS ASSUNTOS   ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA   DL Nº 5/2021 de 11.01 Define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público.   DL Nº 9/2021 de 29.01 Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.   AGRICULTURA   PORTª Nº 15-A/2021 de 14.01 Estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023 (quarta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho, pela Portaria n.º 279/2019, de 28 de agosto, e pela Portaria n.º 274-A/2020, de 2 de dezembro).   AMBIENTE   RCM Nº 5/2021 de 19.01 Aprova o modelo do projeto-piloto relativo à avaliação prévia de impacto legislativo na ação climática.   CULTURA   PORTª Nº 15/2021 de 14.01 Regula o procedimento de autorização de distribuição e de disponibilização ao público de videogramas, bem como aprova os respetivos modelos de autorização de distribuição e de disponibilização.   PORTª Nº 24/2021 de 29.01 Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora.   ECONOMIA & EMPRESAS DL Nº 2/2021 de 07.01 Altera as regras de rotulagem do mel.   DL Nº 6/2021de 12.01 Assegura a execução na ordem jurídica nacional do regulamento relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro (Regulamento (UE) n.º 2019/515).   FISCALIDADE PORTª Nº 20/2021 de 28.01 Prorroga o prazo para comercialização e venda ao público das embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a segunda estampilha especial de 2020.   PORTª Nº 7/2021 de 07.01 Fixa a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.   PORTª Nº 8/2021 de 07.01 Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.   DESP. Nº 314/2021 de 11.01 Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.   FUNÇÃO PÚBLICA   DL Nº 4/2021 de 08.01 Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública.   PORTª Nº 12-A/2021 de 11.01 Procede à primeira alteração à portª que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Portaria n.º 125-A/2019, de 30.04 / Lei n.º 35/2014, de 20.06).   MAR & PESCAS   LEI Nº 1/2021 de 11.01 Primeira alteração à lei que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (Lei n.º 17/2014 de 10.04).   PORTª Nº 10/2021 de 08.01 Estabelece o regime aplicável às autorizações de pesca de espécies de profundidade (enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) 2016/2336, do Parlamento Europeu e do Conselho, de14 de dezembro de 2016).   PORTª Nº 14/2021 de 12.01 Estabelece, para o ano de 2021, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco (relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 346/2002, de 2 de abril, e n.º 397/2007, de 4 de abril).   ÓRGÃOS CONSTITUCIONAIS   LEI Nº 3/2021 de 22.01 Primeira alteração lei que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas (Lei n.º 40/96, de 31.08).   LEI N º 4/2021 de 22.01 Primeira alteração à lei sobre as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (Lei n.º 48/2014, de 28.07).   PROGRAMAS & POLÍTICAS   PORTª Nº 23/2021 de 28.01 Procede à terceira alteração da portª que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar (Portaria n.º 214/2019, de 5.07).   RECURSOS ENERGÉTICOS   DL Nº 8/2021 de 20.01 Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021.   PORTª Nº 6/2021 de 06.01 Primeira alteração da portª que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado (Portaria n.º 348/2017, de 14.11).   PORTª N º 12/2021 de 11.01 Primeira alteração à portª  que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações a diploma legal, na sua redação atual, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental (artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 .09).   PORTª Nº 13/2021 de 12.01 Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção de gases de origem renovável, de gases de baixo teor de carbono assim como de comercialização de gás (revoga a Portaria n.º 83/2013, de 26.02).   DIR. Nº 1/2021de 08.01 Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2021.   REGIÕES AUTÓNOMAS   DLR Nº 1/2021/M de 06.01 Adapta à Região Autónoma da Madeira o diploma que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável (Decreto-Lei n.º 162/2019 de 25.10).   DRR Nº 1/2021/M de 25.01 Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (aprova a regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto). SAÚDE DL Nº 1/2021 de 06.01 Transpõe a diretiva que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos (Diretiva (UE) 2019/1831).   PORTª Nº 4/2021 de 04.01 Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes (segunda alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29.10, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27.07).   PORTª Nº 25/2021 de 29.01 Estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas a serem adotadas pelos responsáveis dos equipamentos, redes e sistemas,  em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella que decorra dos resultados analíticos apurados, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água (previstos no artigo 2.º da Lei n.º 52/2018, de 20.08).   SEGUROS   PORTª Nº 2/2021 de 04.01 Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas -«operadores de UAS» Unmanned Aircraft System (previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23.07).   URBANISMO DL Nº 3/2021 de 07.01 Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território.    * RETIFICAÇÕES   DECL. RET. Nº 1/2021 de 07.01 Sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social + (retifica a Portaria n.º 269/2020, de 19.11, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 .07).   DECL. RET. Nº 2/2021 de 18.01 Retifica a portª que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento (Portaria n.º 8/2021, de 7.01).   DECL. RET. N º 2-A/2021 de 18.01 Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais (retifica a Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro, «Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro).   DECL. RET. Nº 3/2021 de 21.01 Regime geral da gestão de resíduos,  regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e alteração do regime da gestão de fluxos específicos de resíduos  (retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852)   REGIÕES AUTÓNOMAS   DECL. RET. Nº 1/2021/A de 22.01 Renova o estado de emergência (retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9 (2.º suplemento), de 14 de janeiro de 2021, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro).   DECL. RET. Nº 2/2021/A de 29.01 Renovação do estado de emergência  (retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-C/2021/A, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, 2.º suplemento, de 22 de janeiro de 2021, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro). RECONHECER, PROMOVER, DINAMIZAR, FORTALECER E QUALIFICAR O SETOR DA ECONOMIA SOCIAL Copyright © 2021 CASES - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social  //  Todos os direitos reservados