Portaria n.º 279/2021 de 02.12
Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março.
Portaria n.º 281-A/2021 de 03.12
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
Declaração de Retificação n.º 41/2021 de 13.12
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Despacho n.º 12099/2021 de 13.12
Determina que nos casos em que o exercício de funções se mostre indispensável para assegurar a vacinação contra a COVID-19 os trabalhadores com vínculo ao Serviço Nacional de Saúde podem acordar prestar trabalho suplementar em entidade distinta daquela a cujo mapa de pessoal pertencem.
Lei n.º 86/2021 de 15.12
Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril.
Lei n.º 88/2021 de 15.12
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.
Despacho n.º 12148/2021 de 15.12
Concessão de uma garantia pessoal do Estado relativa à Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Médias e Grandes Empresas do Turismo.
Despacho n.º 12149/2021 de 15.12
Autoriza a manutenção das garantias pessoais do Estado relativas à Linha de Apoio à Economia COVID-19 e à Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Micro e Pequenas Empresas.
Lei n.º 91/2021 de 17.12
Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
Portaria n.º 312-A/2021 de 21.12
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, alterada pela Portaria n.º 281-A/2021, de 3 de dezembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
Decreto-Lei n.º 119-A/2021 de 22.12
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 119-B/2021 de 23.12
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021 de 23.12
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Portaria n.º 317-B/2021 de 23.12
Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022.
|
Portaria n.º 319/2021 de 27.12
Suspensão parcial do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários em consequência da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19.
Portaria n.º 319-A/2021 de 27.12
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183-A/2021 de 28.12
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino.
Portaria n.º 325/2021 de 29.12
Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.
Despacho n.º 12811-E/2021 de 29.12
Prorroga o Despacho n.º 5793-A/2020, de 26 de maio, relativo à implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência.
Decreto-Lei n.º 124/2021 de 30.12
Define, para o ano de 2022, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento.
Decreto-Lei n.º 125/2021 de 30.12
Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022.
Decreto-Lei n.º 126/2021 de 30.12
Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2021 de 30.12
Autoriza a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19.
Portaria n.º 327/2021 de 30.12
Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2022.
Despacho n.º 12870-A/2021 de 31.12
Prorroga os efeitos da isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID-19.
Despacho n.º 12870-C/2021 de 31.12
Determina o alargamento do âmbito dos Despachos n.os 3863-B/2020, de 27 de março, 10944/2020, de 8 de novembro, e 4473-A/2021, de 30 de abril, que determinam que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da doença COVID-19.
|
|
|
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
|
|
|
Decreto-Lei n.º 119/2021 de 16.12
Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego.
Portaria n.º 305/2021 de 17.12
Décima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.
Portaria n.º 307/2021 de 17.12
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023.
Portaria n.º 314/2021 de 22.12
Procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021 de 29.12
Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030.
Portaria n.º 324/2021 de 29.12
Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a Comunidade de Inserção.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2021 de 30.12
Altera o Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem.
Decreto-Lei n.º 126-A/2021 de 31.12
Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais.
Portaria n.º 331-A/2021 de 31.12
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT.
|
|
Despacho n.º 12126/2021 de 14.12
Cria cinco Centros Qualifica AP, com vocação territorial, dando resposta às necessidades de qualificação de trabalhadores da administração central e local.
|
Declaração de Retificação n.º 39-A/2021 de 10.12
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.
Portaria n.º 308/2021 de 17.12
Estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.
Portaria n.º 317/2021 de 23.12
Segunda alteração à Portaria n.º 254-A/2016, de 26 de setembro, alterada pela Portaria n.º 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na medida n.º 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período de 2014-2020.
Lei n.º 96/2021 de 29.12
Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril.
Portaria n.º 328-C/2021 de 30.12
Estabelece o regime de aplicação da operação 3.1.1 e 3.1.2 da ação 3.1, «Jovens agricultores», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente PDR 2020.
Portaria n.º 331/2021 de 31.12
Alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020.
|
|
Portaria n.º 328/2021 de 30.12
Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação arquivística do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Despacho n.º 12845/2021 de 30.12
Homologa a segunda alteração ao Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Despacho n.º 12854-H/2021 de 30.12
Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos.
Lei n.º 98/2021 de 31.12
Lei de Bases do Clima.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2021 de 31.12
Prorroga, pelo prazo de um ano civil, o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica de Classes 1 e 2.
Portaria n.º 331-E/2021 de 31.12
Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.
|
|
Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2021 de 20.12
Regulamenta os deveres a observar pelas instituições, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto, no âmbito da prevenção e regularização de situações de incumprimento de contratos de crédito com consumidores, revogando o Aviso do Banco de Portugal n.º 17/2012.
|
Decreto-Lei n.º 109-G/2021 de 10.12
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.
|
|
|
Aviso (extrato) n.º 23475-A/2021 de 20.12
Abertura de concurso para a apresentação de candidaturas no âmbito do Programa de Apoio em Parceria - Arte e Envelhecimento Ativo.
Aviso (extrato) n.º 23475-B/2021 de 20.12
Abertura de procedimento simplificado para apresentação de candidaturas no Programa de Apoio a Projetos.
Lei n.º 97/2021 de 30.12
Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural.
|
|
Portaria n.º 278/2021 de 02.12
Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
Despacho n.º 11943-A/2021 de 02.12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022.
Lei n.º 84/2021 de 06.12
Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Decreto-Lei n.º 107/2021 de 06.12
Altera o Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Despacho 12150/2021 de 15.12
Procede-se à atualização automática do benefício «IVAucher» para consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
Portaria n.º 303/2021 de 17.12
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Declaração de Retificação n.º 43/2021 de 20.12
Retifica a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 310/2021 de 20.12
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022.
Despacho 12447-A/2021 de 21.12
Determina que as operações de aplicação em certificados especiais de dívida de curto prazo sejam executadas pelo IGCP - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública.
Portaria n.º 315/2021 de 23.12
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 31 de março de 2022.
Portaria n.º 318/2021 de 24.12
Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio.
Portaria n.º 331-C/2021 de 31.12
Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES.
Portaria n.º 331-D/2021 de 31/12
Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias.
Aviso n.º 24132/2021 de 31.12
Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB), a vigorar no 1.º semestre de 2022.
|
|
Portaria n.º 282/2021 de 06.12
Estabelece o valor das taxas a cobrar pelos procedimentos de certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua atividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e de autorização de funcionamento dos respetivos cursos.
Despacho n.º 12123-M/2021 de 13.12
Altera o Despacho n.º 6726-A/2021, de 7 de julho, que aprova os calendários, para o ano letivo de 2021-2022, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos estabelecimentos particulares de ensino especial.
Decreto-lei n.º 111/2021 de 14.12
Cria as bolsas para a realização de trabalhos de criação artística ou para a formação artística.
Decreto-Lei n.º 112/2021 de 14.12
Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica.
Portaria n.º 300/2021 de 14.12
Estabelece os requisitos e procedimentos de certificação das entidades formadoras e dos cursos de formação para obtenção do título profissional de auditor de segurança rodoviária.
Portaria n.º 304/2021 de 17.12
Segunda alteração à Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, que estabeleceu uma importante reforma no modelo de formação profissional de segurança privada.
Despacho n.º 12818/2021 de 30.12
Criação da comissão interministerial de coordenação do sistema de educação e de formação profissional no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.
|
Regulamento n.º 993/2021 de 02.12
Formulários de notificação de operações de concentração de empresas.
Decreto-Lei n.º 108/2021 de 07.12
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais.
Decreto-Lei n.º 109-D/2021 de 09.12
Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151.
Decreto-Lei n.º 109-H/2021 de 10.12
Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento.
Decreto-Lei n.º 126-B/2021 de 31.12
Estabelece o regime jurídico dos centros de tecnologia e inovação e complementa o regime jurídico dos laboratórios colaborativos.
|
|
Portaria n.º 295/2021 de 13.12
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.
Lei n.º 94/2021 de 21.12
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas.
Lei n.º 99/2021 de 31.12
Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022.
Lei n.º 99-A/2021 de 31.12
Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa.
|
|
|
Plano de Recuperação e Resiliência
|
|
|
Despacho n.º 12020/2021 de 07.12
Estabelece as regras de funcionamento da Comissão Consultiva (CC) que apoia e acompanha o desenvolvimento do plano de afetação com o objetivo de identificar novos locais para a exploração de energias renováveis oceânicas e de rever os locais definidos no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão do Continente (PSOEM).
Despacho n.º 12495/2021 de 22.12
Determina o modelo de governação do «Hub Azul, Rede de Infraestruturas para a Economia Azul» (TC-C10-i1) e configura um dos mecanismos de articulação funcional previstos no modelo de governação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2021 de 24.12
Altera a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026.
Decreto-Lei n.º 123/2021 de 30.12
Altera o Fundo Azul.
|
Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2021 de 13.12
Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».
Decreto-Lei n.º 116/2021 de 15.12
Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2021 de 29.12
Aprova o programa de investimento público em investigação e desenvolvimento para 2021-2030.
|
|
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2021/A de 15.12
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro, que cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/M de 15.12
Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas.
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M de 17.12
Aprova o novo enquadramento da marca «Produto da Madeira» e reestrutura o sistema de gestão do seu uso.
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/M de 17.12
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho, que regulamenta o regime de celebração de Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde.
Declaração de Retificação n.º 15/2021/A de 20.12
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A, de 24 de novembro, primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 12408-A/2021 de 20.12
Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões residentes na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 16-A/2021/M de 21.12
Adapta na Região Autónoma da Madeira o regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.
Despacho n.º 3/2021/M de 23.12
Segunda alteração ao Despacho n.º 2/2016/M, de 15 de julho, relativa ao acompanhamento dos Regimes de Incentivo à Leitura de Publicações Periódicas e dos Incentivos do Estado à Comunicação Social na Região Autónoma da Madeira.
|
Portaria n.º 280/2021 de 03.12
Procede à manutenção, no ano de 2022, dos países de referência estabelecidos para o ano de 2021, para efeitos de autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para a revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório.
Decreto-Lei n.º 113/2021 de 14.12
Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental.
Lei n.º 85/2021 de 14.12
Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue.
Lei n.º 90/2021 de 16.12
Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida.
Portaria n.º 311/2021 de 20.12
Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental.
Despacho n.º 12761/2021 de 29.12
Aprova os Planos Regionais da Saúde para as Demências elaborados por cada uma das cinco Administrações Regionais de Saúde, I. P., e determina a constituição da Comissão Executiva do Plano Nacional da Saúde para as Demências.
Portaria n.º 330/2021 de 31.12
Prorroga a vigência da isenção de pagamento de taxa de registo e de contribuição regulatória à Entidade Reguladora da Saúde, prevista na Portaria n.º 126/2020, de 26 de maio.
Portaria n.º 331-B/2021 de 31.12
Altera a Portaria n.º 147/2016, de 19 de maio, definindo a metodologia de revisão das Redes de Referenciação Hospitalar.
|
|
Portaria n.º 316/2021 de 23.12
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2022.
|
Portaria n.º 309-A/2021 de 17.12
Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
Decreto-Lei n.º 120/2021 de 24.12
Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem.
Deliberação n.º 1311/2021 de 27.12
Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários a vigorar para o ano de 2022.
Portaria n.º 326/2021 de 30.12
Fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos.
Portaria n.º 328-A/2021 de 30.12
Fixa o valor da taxa de juro de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota aérea.
Portaria n.º 328-B/2021 de 30.12
Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal.
Despacho n.º 12854-B/2021 de 30.12
Fixa os valores das taxas unitárias globais de rota e das taxas de câmbio das diversas moedas nacionais em relação ao euro.
Declaração de retificação n.º 44-B/2021 de 31.12
Retifica a Portaria n.º 326/2021, de 30 de dezembro, que fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos.
|
|
Decreto-Lei n.º 109/2021 de 07.12
Prorroga o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido.
Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 09.12
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.
Lei n.º 89/2021 de 16.12
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Lei n.º 95/2021 de 29.12
Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro.
Portaria n.º 322/2021 de 29.12
Regulação da composição e do funcionamento das equipas de intervenção permanente (EIP), constituídas ao abrigo do n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho.
|
|
|
Copyright © 2021
CASES
Cooperativa António Sérgio para a Economia Social
Todos os direitos reservados
|
|
|
|
|
