Decreto-Lei n.º 92/2021 de 08.11
Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas.
Portaria n.º 248-A/2021 de 11.11
Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR.
Decreto-Lei n.º 101/2021 de 19.11
Permite, nos anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, a utilização de veículos com idade não superior a 18 anos para o transporte de crianças.
Despacho n.º 11653-A/2021 de 24.11
Determina um reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros em resultado do cenário mais adverso da pandemia verificado durante o 1.º semestre de 2021.
Portaria n.º 269/2021 de 26.11
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional.
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Despacho n.º 11740-E/2021 de 26.11
Determina a suspensão de tráfego aéreo para Moçambique e determina o cumprimento de isolamento profilático de passageiros provenientes de alguns países da África Austral.
Decreto-Lei n.º 104/2021 de 27.11
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução de Conselho de Ministros n.º 157/2021 de 29.11
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Despacho n.º 11820-B/2021 de 29.11
Define as medidas aplicáveis nas fronteiras terrestres durante a vigência das medidas especiais em matéria de testagem.
Lei Orgânica n.º 4/2021 de 30.11
Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro.
Decreto-Lei n.º 105-A/2021 de 30.11
Estabelece o regime do formulário de localização de passageiros.
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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Despacho n.º 11336-A/2021 de 17.11
Procede à abertura de candidaturas ao Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais.
Lei n.º 80/2021 de 29.11
Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.
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Portaria n.º 272/2021 de 29.11
Cria o Programa «Qualificação para a Internacionalização», no âmbito do «Programa Internacionalizar 2030».
Portaria n.º 273/2021 de 29.11
Alteração à Portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro, que aprova o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração (PARES 2.0).
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Despacho n.º 11220-A/2021 de 15.11
Determina a constituição do «Grupo de Acompanhamento e Avaliação das Condições de Abastecimento de Bens nos Setores Agroalimentar e do Retalho em Virtude das Dinâmicas de Mercado».
Portaria n.º 265/2021 de 24.11
Terceira alteração à Portaria n.º 418/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integrada na «Medida n.º 10 - LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
Portaria n.º 265-A/2021 de 24.11
Quinta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS).
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Portaria n.º 262/2021 de 23.11
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».
Portaria n.º 266/2021 de 25.11
Fixa os termos e os prazos de elaboração dos planos de controlo relativos à espécie Crassostrea gigas (Thunberg, 1793), usada na aquicultura e vulgarmente designada por ostra-japonesa ou ostra-do-pacífico.
Despacho n.º 11740-B/2021 de 26.11
Abertura de procedimento concorrencial para atribuição de reserva de capacidade de injeção em pontos de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público para eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras.
Despacho n.º 11740-C/2021 de 26.11
Altera o regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, aprovado pelo Despacho n.º 6070-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, suplemento, de 21 de junho de 2021, na sua redação atual.
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Aciso do Banco de Portugal n.º 6/2021 de 02.11
Regulamenta os elementos a comunicar ao Banco de Portugal no âmbito de aquisição, aumento ou diminuição de participações qualificadas e revoga e substitui o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2010.
Lei n.º 70/2021 de 04.11
Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória.
Lei n.º 75/2021 de 18.11
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro.
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Decreto-Lei n.º 88/2021 de 03.11
Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital».
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Lei n.º 78/2021 de 24.11
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.
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Decreto-Lei n.º 96/2021 de 12.11
Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.
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Decreto-Lei n.º 94/2021 de 09.11
Alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação.
Declaração de Retificação n.º 39/2021 de 16.11
Retifica o Decreto-Lei n.º 94/2021, de 9 de novembro, que alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação.
Decreto-Lei n.º 105/2021 de 29.11
Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.
Lei n.º 82/2021 de 30.11
Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos.
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Decreto-Lei n.º 23/2021 de 22.11
Aprova o Acordo sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Luxemburgo, em 28 de junho de 2021.
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Portaria n.º 235-A/2021 de 04.11
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação, respetivamente, do «gasóleo profissional».
Portaria n.º 237/2021 de 08.11
Alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas.
Decreto-Lei n.º 92-A/2021 de 08.11
Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2021 de 10.11
Autoriza a despesa relativa ao subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis.
Portaria n.º 245/2021 de 10.11
Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.
Despacho n.º 11020-A/2021 de 10.11
Determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher», criado pelo Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse mesmo montante.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2021 de 12.11
Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível.
Portaria n.º 249/2021 de 12.11
Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento.
Lei n.º 74/2021 de 18.11
Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local.
Despacho n.º 11492/2021 de 22.11
Procede à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais de todos os consumos abrangidos no âmbito da globalidade do programa.
Portaria n.º 267/2021 de 26.11
Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC.
Portaria n.º 268/2021 de 26.11
Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC.
Portaria n.º 274-A/2021 de 29.11
Estabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet.
Portaria n.º 275/2021 de 30.11
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos.
Portaria n.º 276/2021 de 30.11
Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.
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Decreto-Lei n.º 95/2021 de 10.11
Prorroga o prazo de realização do capital do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique.
Despacho n.º 11092-B/2021 de 11.11
Procede ao reconhecimento de Polos de Inovação Digital adicionais para integração na Rede Nacional e para designação para acesso à Rede Europeia.
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Decreto-Lei n.º 89/2021 de 03.11
Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2021 de 03.11
Prorroga até dezembro de 2022 o programa «Da Habitação ao Habitat».
Decreto-Lei n.º 90/2021 de 05.11
Procede à atualização das disposições relativas à produção e controlo do betão de ligantes hidráulicos e à execução das estruturas de betão.
Aviso n.º 21925/2021 de 22.11
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes ao 2.º trimestre de 2021, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto.
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Lei n.º 77/2021 de 23.11
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Lei n.º 79/2021 de 24.11
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos.
Lei n.º 81/2021 de 30.11
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto.
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 56/2021/A de 16.11
Modelo alternativo de transporte marítimo de mercadoria nos Açores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2021/A de 18.11
Aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 57/2021/A de 18.11
Investimento e capacitação para uma agricultura sustentável.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 58/2021/A de 19.11
Comissão de inquérito à operacionalização das Agendas Mobilizadoras.
Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2021/A de 23.11
Aprova o Regulamento de Atribuição da Linha de Apoio Social para Estudantes e Trabalhadores-Estudantes do Ensino Superior.
Decreto Legislativo Regional n. 34/2021/A de 24.11
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 59/2021/A de 25.11
Apoio à mobilidade geográfica laboral.
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2021/A de 26.11
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, que criou o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID).
Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/2021/M de 30.11
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira.
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Lei n.º 72/2021 de 12.11
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).
Deliberação (extrato) n.º 1182/2021 de 15.11
Criação de um grupo de trabalho (GT) com missão de apresentar propostas com vista à revisão do contrato de prestação de serviços celebrado em 1983 entre o Ministério da Saúde e as entidades do setor social.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2021 de 03.11
Altera o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
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Decreto-Lei n.º 99/2021 de 17.11
Altera o regime jurídico relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020.
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Lei n.º 71/2021 de 04.11
Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.
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Lei n.º 73/2021 de 12.11
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro.
Lei n.º 76/2021 de 22.11
Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
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