SL set´21

Nº 9 (setembro)
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

ESPECIAL COVID – 19

MEDIDAS GERAIS

Portaria n.º 184-A/2021 de 03.09
Procede à segunda alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 78-A/2021 de 29.09
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021 de 29.09
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta.

APOIOS

Portaria n.º 192-A/2021 de 14.09
Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

DESTAQUES

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
ECONOMIA SOCIAL E COOPERATIVISMO

Portaria n.º 184/2021 de 03.09
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS.

Despacho nº 8767/2021 de 03.09
Altera despacho e reconhece a «CoopBarroso - Cooperativa Agrícola do Barroso, C. R. L.» como entidade gestora das denominações «Cabrito de Barroso IGP» e «Cordeiro de Barroso ou Anho de Barroso ou Borrego de Leite de Barroso IGP» (Despacho n.º 22/94 de 31.01).

Portaria n.º 185/2021 de 06.09
Determina a integração de novas entidades do setor da economia social no Conselho Nacional para a Economia Social.

Portaria n.º 378/2021 de 16.09
Autoriza o conselho de gestão do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário a assumir os encargos orçamentais decorrentes dos contratos de aquisição de serviços.

SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria n.º 183/2021 de 01.09
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social.

Portaria n.º 197-A/2021 de 17.09
Regula os princípios e as normas que estabelecem a organização interna bem como de gestão financeira e patrimonial da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

Portaria n.º 199/2021 de 21.09
Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 202/2021 de 27.09
Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal.

OUTROS ASSUNTOS

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021 de 10.09
Aprova o procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2021 de 10.09
Estabelece o Dia Nacional da Participação e aprova as normas que regem o Orçamento Participativo Portugal e o Orçamento Participativo da Administração Pública («AP Participa»).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021 de 10.09
Aprova a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação Transversal para a legislatura.

AGRICULTURA

Portaria n.º 186/2021 de 06.09
Quinta alteração da Portaria n.º 145/2016, de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020.

Portaria n.º 187/2021 de 07.09
Nona alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Despacho n.º 8819/2021 de 07.09
Determina a constituição de uma subcomissão específica, no âmbito da PARCA, dedicada ao setor do leite e produtos lácteos.

Portaria n.º 190/2021 de 13.09
Segunda alteração à Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro, alterada pela Portaria n.º 308/2016, de 9 de dezembro, que cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, abreviadamente designada Bolsa de Iniciativas, e estabelece as regras gerais do seu funcionamento.

Portaria n.º 201/2021 de 23.09
Estabelece os procedimentos para o reconhecimento oficial da certificação voluntária de material de propagação de videira policlonal, sem que tal certificação colida com a certificação obrigatória para a comercialização de materiais vitícolas.

AMBIENTE

Portaria n.º 188/2021 de 08.09
Procede à identificação das zonas sensíveis e das zonas menos sensíveis para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, relativo à recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático, e que aprovou a lista de identificação de zonas sensíveis e de zonas menos sensíveis para o território continental.

Decreto-Lei n.º 78/2021 de 24.09
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.

Portaria n.º 203/2021 de 28.09
Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril.

ENSINO E FORMAÇÃO

Despacho n.º 8876-B/2021 de 07.09
Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, da titularidade do Estado Português (criada pelo Decreto-Lei n.º 183/2006, de 6.09).

Portaria n.º 194/2021 de 17.09
Define os modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico das ofertas educativas e formativas do ensino básico e secundário.

FISCALIDADE

Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021 de 08.09
Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».

HABITAÇÃO E CONSTRUÇÃO

Aviso n.º 17989/2021 de 23.09
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2022.

MAR E PESCAS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021 de 01.09
Aprova o plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030.

Despacho n.º 9171-A/2021 de 15.09
Altera o Despacho n.º 1127-B/2019, de 31 de janeiro – Despacho n.º 1127-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de janeiro de 2019, determinou a interdição de pesca, descarga e venda de polvo (Octopus vulgaris), entre as 22:00 horas de sexta-feira e as 22:00 horas de domingo, nas áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos do Algarve.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2021 de 15.09
Aprova o plano de ação nacional para o controlo do lagostim-vermelho-da-luisiana em Portugal continental.

PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA (PRR)

Portaria n.º 193/2021 de 15.09
Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR).

POLÍTICAS DE ENERGIAS E DESENVOLVIMENTO

Regulamento n.º 836/2021 de 07.09
Aprova medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2021 de 10.09
Aprova os projetos transformadores das economias locais para a revitalização da região do Pinhal Interior.

Diretiva n.º 15/2021 de 28.09
Atualiza a tarifa de energia do setor elétrico.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES (RAA)

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2021/A de 02.09
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/A, de 5 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A de 03.09
Estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores).

Despacho n.º 8877/2021 de 08.09
Atribuição de apoios financeiros à Região Autónoma dos Açores para cobertura dos danos e prejuízos causados pelo furacão Lorenzo.

SEGURANÇA ALIMENTAR

Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021 de 13.09
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

RETIFICAÇÕES

Declaração de Retificação n.º 13/2021 de 07.09
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A, de 12 de agosto, segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro. Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores.

Declaração de Retificação n.º 14/2021/A de 30.09
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2021/A, de 18 de agosto, sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, relativo ao regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.

Declaração de Retificação n.º 30/2021 de 16.09
Retifica o Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga.

RECONHECER, PROMOVER, DINAMIZAR, FORTALECER E QUALIFICAR O SETOR DA ECONOMIA SOCIAL