ESPECIAL COVID 19
 
ECONOMIA SOCIAL

DL Nº 107/2020 de 31.12
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
 
MEDIDAS GERAIS

LEI Nº 75-D/2020 de 31.12
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos ( prorroga a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27.10).

DL N º 106-A/2020 de 30.12
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

DPR Nº 61-A/2020 de 04.12
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
 
DPR N º 66-A/2020 de 18.12
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
 
RAR Nº 89-A/2020 de 04.12
Autorização da renovação do estado de emergência.
 
RAR Nº 90-A/2020  de 17.12
Autorização da renovação do estado de emergência.

DEC. Nº 11/2020 de 06.12
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
 
OUTRAS MEDIDAS

ARTESANATO

PORTª Nº 285/2020 de 11.12
Cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais.

CULTURA & DESPORTO

PORTª Nº 293/2020 de 18.12
Primeira alteração à portª  que estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados ( Portaria n.º 102/2014, de 15.05 ).

PORTª Nº 294/2020 de 18.12
Primeira alteração à portª que estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança (Portaria n.º 261/2013, de 14 .08 ).
 
EMPRESAS & FAMÍLIAS

DL Nº 103/2020 de 15.12
Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19.
151072998 (dre.pt)
 
DL Nº  105/2020 de 23.12
Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento.

RCM N º 114/2020 de 30.12
Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

PORTª Nº 302/2020 de 24.12
Procede à terceira alteração da portª que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar nos equipamentos sociais de saúde (Portaria n.º 82-C/2020, de 31.03).
 
ENSINO & FORMAÇÃO

PORTª Nº 309/2020 de 31.12
Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor ( determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril, e prorrogado pela Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto).

FISCALIDADE

DL Nº 103-A/2020 de 15.12
Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

PORTª Nº 276/2020 de 04.12
Procede à primeira alteração à portª que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração (Portaria n.º 232/2020, de 1.10, conforme artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5.11 ).
 
DESP. Nº 12622/2020 de 19.12
Regulamenta o pedido de reembolso do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, e altera a regulamentação da suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ( nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31.07,e artigo 2.º do mesmo diploma ).
 
HABITAÇÃO

LEI Nº 75-A/2020 de 30.12
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 ( altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19.03, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6.04 ).
 
REGIÕES AUTÓNOMAS
 
AÇORES

DRR Nº 28-D/2020/A de 24.12
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do decreto que renova o estado de emergência ( Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17.12).
 
SAÚDE

PORTª Nº 288/2020 de 16.12
Estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pela COVID-19.

PORTª Nº 298-B/2020 de 23.12
Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
 
PORTª N º 307/2020 de 30.12
Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19.
 
TRABALHO

DL N º 101-B/2020 de 03.12
Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19.
 
LEGISLAÇÃO GERAL

DESTAQUES
 
ECONOMIA SOCIAL

PORTª Nº 284/2020 de 11.12
Procede à criação do Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil.

PORTª Nº 286/2020 de 14.12
Procede à alteração da portª que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, à alteração da portª que cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respetivo Regulamento, e à alteração da portª que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento ( Portaria n.º 1227/2006, Portaria n.º 1228/2006, Portaria n.º 1230/2006, Portaria n.º 1230/2006 ).

INCENTIVOS & APOIOS

DL N º 108/2020 de 31.12
Estabelece procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros.

PORTª Nº 279/2020 de 07.12
Procede à oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego ( Portaria n.º 97-A/2015, de 30.03).

PORTª Nº 280/2020 de 07.12
Procede à primeira alteração à  portª que altera o Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização ( Portaria n.º 140/2020, de 15.06).

PORTª Nº 281-A/2020 de 09.12
Décima primeira alteração à portª que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020, e a nona alteração à portª que Estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020  ( Portaria n.º 134/2015, de 18.05 e Portaria n.º 274/2015, de 8.09 ).
 
PORTª Nº 298/2020 de 23.12
Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021 na ação n.º 7.2, «Produção integrada», na ação n.º 7.5, «Uso eficiente da água», e na operação n.º 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», e a possibilidade de novo ciclo de compromissos, com um período de duração de dois anos, nas ações n.os 7.1, «Agricultura biológica», 7.3, «Pagamentos Rede Natura», 7.4, «Conservação do solo», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.8.1, «Manutenção de raças autóctones em risco», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», existentes no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

SOLIDARIEDADE & SEGURANÇA SOCIAL

PORTª Nº 278/2020 de 04.12
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020.

PORTª N º 278-A/2020 de 04.12
Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento.

PORTª N º 303-A/2020 de 28.12
Fixa o valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores ( Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2021 ).
 
TRABALHO & EMPREGO

DL Nº 101-E/2020  de 07.12
Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços ( transpõe a Diretiva (UE) 2018/957).

DL Nº 102-A/2020 de 09.12
Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho ( transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739 ).

DL Nº 109-A/2020 de 31.12
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.

PORTª Nº 275/2020 de 04.12
Procede à segunda alteração da portª que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica (Portaria n.º 182/2018, de 22 .06 ).
 
OUTROS ASSUNTOS

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PORTª Nº 309-D/2020 de 31.12
Terceira alteração à portª  que regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade, através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadoras de espaços públicos ( Portaria n.º 278/2012, de 14.09 ).
 
AGRICULTURA

PORTª Nº 274-A/2020 de 02.12
Estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023 ( terceira alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho, e pela Portaria n.º 279/2019, de 28 de agosto, que, conforme Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17.12 ).
 
PORTª Nº 291/2020 de 17.12
Primeira alteração à portª que estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período de 2019-2023 (Portaria n.º 311/2018, de 4.12).
 
AMBIENTE

DL Nº 102-D/2020 de 10.12
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos ( transpõe as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 ).

PORTª Nº 301/2020 de 24.12
Aprova a delimitação dos territórios vulneráveis com base nos critérios fixados no  regime jurídico da reconversão da paisagem (artº 2.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26.06 ).
152198023 (dre.pt)
 
CÓDIGOS

DL Nº 102-B/2020 de 09.12
Altera o Código da Estrada e legislação complementar ( transpõe a Diretiva (UE) 2020/612 ).
 
DIREITOS FUNDAMENTAIS

RCM Nº  112/2020 de 18.12
Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024.

DESP. Nº 12565/2020 de 24.12
Define os termos da declaração online de nascimento ocorrido em território estrangeiro, respeitante a filho de progenitor português, para efeitos de atribuição da nacionalidade.
 
ECONOMIA & EMPRESAS

PORTª 305/2020 de 29.12

Primeira alteração à portª que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital ( Portaria n.º 73/2018, de 12.03).

FISCALIDADE

DL N º 109/2020 de 31.12
Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.

PORTª Nº 276/2020 de 04.12
Procede à primeira alteração à portª que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados ( Portaria n.º 232/2020, de 1.10 /  Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 .11).

PORTª Nº 277/2020 de 04.12
Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto ( artigo 92.º-A do CIEC ).
 
PORTª Nº 289/2020 de 17.12
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021.

PORTª Nº 295/2020 de 21.12
Altera a portª relativa ao modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – IRC (Portaria n.º 523/2003, de 4.07).

PORTª Nº 296/2020 de 22.12
Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

PORTª Nº 298-A/2020 de 23.12
Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa ( a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021).

PORTª Nº 300/2020 de 24.12
Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

PORTª Nº 303/2020 de 28.12
Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.

PORTª Nº 304/2020 de 29.12
Aprova a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal (conforme previsão da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, e respetivas informações gerais e instruções de preenchimento).

PORTª N º 309-A/2020 de 31.12
Altera a portª  que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis (Portaria n.º 150/2004, de 13.02).

DESP. Nº 11886-A/2020 de 03.12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021.
 
HABITAÇÃO & CONSTRUÇÃO

DL Nº 101-D/2020 de 07.12
Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios (transpõe a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944).
 
PORTª Nº 290/2020 de 17.12
Procede à definição dos termos globais em que a promoção público-comunitária e a concessão, previstas nos termos da lei, são efetuadas, designadamente quanto ao regime da afetação dos imóveis, às condições gerais a estabelecer entre as partes e aos prazos e valores máximos admitidos para a disponibilização da habitação (artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2.10).
 
MAR & PESCAS

DL Nº 101-F/2020 de 07.12
Trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios (transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131).

DL Nº 102/2020 de 08.12
Meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho (transpõe a Diretiva (UE) 2019/883).

PORTª Nº 286-A/2020 de 14.12
Terceira alteração dos regulamentos dos regimes de apoio à cessação temporária da atividade de pesca dos armadores e pescadores de embarcações polivalentes, de arrasto costeiro e do cerco (aprovadas pelas Portarias n.os 112/2020,, 113/2020 e 114/2020, de 9.05).

PORTª Nº 308/2020 de 30.12
Estabelece as regras para a gestão da quota disponível do biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar.
 
PROGRAMAS & POLÍTICAS

LEI N º 75-B/2020 de 31.12
Orçamento do Estado para 2021.
 
LEI Nº 75-C/2020 de 31.12
Lei das Grandes Opções para 2021-2023.
 
RCM Nº 105/2020 de 14.12
Aprova o modelo de implementação e monitorização da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço.
 
RCM Nº 106/2020 de 14.12
Aprova o Programa de Expansão de Projetos de Amplitude Nacional para o Desenvolvimento do Interior e o Programa de Dotação Operacional de Territórios e Apoio à Revalorização.
 
RCM N º 124/2020 de 31.12
Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar.

PORTª Nº 287/2020 de 16.12
Procede à primeira alteração à portª que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do diploma que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» -MAVI (Portaria n.º 342/2017, de 9.11/ Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9.10 ).
 
RECURSOS ENERGÉTICOS

PORTª Nº 308-C/2020 de 30.12
Alteração à portª que fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos (artigo 2.º da Portaria n.º 244/2020, de 15.10).

REG. Nº 1129/2020 de 30.12
Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás (revoga o Regulamento n.º 561/2014, de 22.12, e o Regulamento n.º 416/2016, de 29.04).
 
DIR. Nº 16/2020 de 24.12
Aprova os perfis de consumo, de produção e de autoconsumo aplicáveis em 2021.

REGIÕES AUTÓNOMAS
 
AÇORES

DRR Nº 28/2020/A de 10.12
Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores.
 
DESP. Nº 12607/2020 de 28.12
Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2021, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores.
 
MADEIRA

DLR Nº 16/2020/M de 15.12
Estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira.

DLR N º 18/2020/M de 31.12
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021.

SAÚDE

PORTª Nº 283/2020 de 10.12
Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56).

PORTª Nº 297/2020 de 23.12
Procede à manutenção, no ano de 2021, dos países de referência estabelecidos para o ano de 2020, para efeitos de autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para a revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório.
 
SERVIÇOS

PORTª N º 292/2020 de 18.12
Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada (segunda alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20.08, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13.04).
 

TRANSPORTES

DL Nº 101-C/2020 de 07.12
Segurança ferroviária, no que se refere a investigações de segurança a acidentes e incidentes (transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 ).

DL Nº 102-C/2020 de 09.12
Qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros (transpõe a Diretiva UE 2018/645).

PORTª Nº 309-B/2020 de 31.12
Regulamenta as medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas.
 
VALORES MOBILIÁRIOS

REG. CMVM Nº 6/2020 de 16.12
Altera os Regulamentos da CMVM n.os 2/2007, 2/2015, 3/2015, 2/2002, 8/2018, 1/2020, 1/2017 e 3/2016, com o objetivo de atualizar o conteúdo dos reportes previstos nesses regulamentos. Estas alterações prendem-se com a evolução das alterações em matéria legislativa, mas igualmente com a necessidade de simplificar os reportes de informação à CMVM, no sentido de os adequar às necessidades de supervisão, quando tal se justifique, de reduzir os custos relacionados com o reporte da informação, bem como conferir um adequado tratamento e armazenamento de informação.
 
REG. CMVM N.º 7/2020  de 16.12
Envio de informação à CMVM sobre reclamações apresentadas por investidores não profissionais.

REG. CMVM Nº 8/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série II de 2020-12-16 151322796
Envio de informação à CMVM sobre preçários para investidores não profissionais, comercialização e encargos dos organismos de investimento coletivo.
 
REG. Nº CMVM n.º 9/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série II de 2020-12-16 151322797
Relatório de autoavaliação dos sistemas de governo e controlo interno.
 



RETIFICAÇÕES

DECL. RET. Nº  50/2020 de 21.12
Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janei (declaração de retificação à Lei n.º 73/2020, de 17.11).

DECL. RET. Nº 50-A/2020 de 31.12
Valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (retifica a Portaria n.º 303-A/2020, de 28.12).