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ESPECIAL COVID-19

ECONOMIA SOCIAL

RAR Nº 24/2021 de 01.02
Recomenda ao Governo que apoie as instituições do setor social e solidário que disponham de estrutura residencial para pessoas idosas no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19.

RAR Nº 66/2021 de 18.02
Recomenda ao Governo que apoie as organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social.

PORTª Nº 28/2021 de 08.02
Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário.

DESP. Nº 1518/2021 de 08.02
Abertura de candidaturas ao Programa Adaptar Social + destinado às entidades representativas do setor social e solidário e do setor lucrativo (nos termos do artigo 6.º da Portª n.º 178/2020 de 28.07).

MEDIDAS GERAIS

RAR Nº 69-A/2021 de 25.02
Autorização da renovação do estado de emergência.

DPR Nº 21-A/2021 de 25.02
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

DEC. Nº 3-E/2021 de 12.02
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

DEC. Nº 3-F/2021 de 26.02
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

OUTRAS MEDIDAS

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DL Nº 15/2021 de 23.02
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social.

AGRICULTURA

DESP. Nº 1945/2021 de 22.02
Medidas excecionais associadas à emergência sanitária da COVID-19.

COMÉRCIO & SERVIÇOS

LEI Nº 4-A/2021 de 02.02
Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais (através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31.03).

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

DL Nº 14-A/2021 de 12.02
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

CULTURA

PORTª Nº 37-A/2021 de 15.02
Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19.

EDUCAÇÃO & ENSINO

DL Nº 10-B/2021 de 04.02
Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021.

DL Nº 14-B/2021 de 22.02
Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

RCM Nº 10-B/2021 de 17.02
Reafeta até ao final do ano letivo de 2020-2021 a reserva de capacidade no Multiplexer A da

DESP. Nº 1689-A/2021 de 12.02
Altera o calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino e o calendário das provas e exames (Despacho n.º 6906-B/2020, de 3.07).

EMPRESAS

PORTª Nº 43/2021 de 23.02
Procede à nona alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu.

FISCALIDADE

LEI Nº 4-C/2021 de 17.02
Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos (transpõe a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7.12. 2020).

HABITAÇÃO

PORTª Nº 26-A/2021 de 02.02
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência (procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril).

JUSTIÇA

LEI Nº 4-B/2021 de 01.02
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (altera Lei n.º 1-A/2020 de 19.03).

REGIÕES AUTÓNOMAS

AÇORES

RALRAA Nº 3/2021/A de 16.02
Medidas de apoio extraordinário aos idosos.

RALRAA Nº 4/2021/A de 18.02
Atribuição de apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente enquanto profissional de informação turística.

RALRAA Nº 6/2021/A de 22.02
Garantia de acesso a equipamentos informáticos para os alunos em ensino à distância e realização de estudo sobre os impactos desta modalidade de ensino durante a pandemia.

DRR Nº 1-F/2021/A de 12.02
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do decreto que renova o estado de emergência (Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11,.2 ).

SAÚDE

DL Nº 10-A/2021 de 02.02
Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

SEGURANÇA & PROTEÇÃO SOCIAL

DEC. REG. Nº 1-A/2021 de 22.02
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021.

PORTª Nº 27/2021 de 05.02
Procede à quarta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal.

LEGISLAÇÃO GERAL

DESTAQUES

ECONOMIA SOCIAL & COOPERATIVISMO

DESP. Nº 1749/2021 de 16.02
Nomeia o bacharel Miguel da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcelos para vogal da direção da Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.

DESP. Nº 1750/2021 de 16.02
Nomeia o mestre Nuno André Monteiro Coelho Chaves para presidente da direção da Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.

INCENTIVOS & APOIOS

PORTª Nº 45-A/2021 de 26.02
Primeira alteração da portª que estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021.

SOLIDARIEDADE & SEGURANÇA SOCIAL

DL Nº 11/2021 de 08.02
Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência.

DL Nº 16-A/2021 de 25.02
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

PORTª Nº 37/2021 de 15.02
Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal.

OUTROS ASSUNTOS

AGRICULTURA

PORTª Nº 33/2021 de 11.02
Décima alteração à portª que aprovou o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura (Portaria n.º 57/2015, de 27.02).

DESP. NORMATº Nº 5/2021 de 03.02
Décima alteração ao despacho que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais» ( Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29.10).

DESP. NORMATº Nº 6/2021 de 04.02
Quarta alteração ao despacho que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «superfícies (Desp. Normativo n.º 2/2015, de 20.01).

DESP. Nº 1666/2021 de 12.02
Define regras relativas à formação profissional e condução de veículos agrícolas.

AMBIENTE

DL Nº 16/2021 de 24.02
Altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e introduz medidas relativas à geração e recuperação dos desvios de recuperação de determinados gastos.

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

DL Nº 12/2021 de 09.02
Assegura a execução na ordem jurídica interna do regulamento relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (Regulamento (UE) 910/2014).

DIREITO INTERNACIONAL

DPR Nº 10-A/2021 de 02.02
Sistema de recursos próprios da União Europeia (ratifica a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom).

RAR Nº 22/2021 de 02.02
Sistema de recursos próprios da União Europeia (aprova a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom).

ECONOMIA & EMPRESAS

PORTª Nº 35/2021 de 12.02
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2021.

ESTRANGEIROS

DL Nº 14/2021 de 12.02
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

FISCALIDADE

LEI Nº 7/2021 de 26.02
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos.

PORTª Nº 31/2021 de 10.02
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias).

PORTª Nº 34/2021 de 12.02
Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações – AT.

FUNÇÃO PÚBLICA

DL Nº 10/2021 de 01.02
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única.

HABITAÇÃO & CONSTRUÇÃO

RCM Nº 8-A/2021 de 03.02
Aprova a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios.

RCM Nº 10-A/2021 de 17.02
Aprova a alteração da duração do Programa Bairros Saudáveis.

PORTª Nº 40/2021 de 22.02
Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.

PORTª Nº 41/2021 de 22.02
Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

PORTª Nº 42/2021 de 22.01
Altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.

PORTª Nº 44/2021 de 23.02
Altera a regulamentação do regime que estabelece o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

INSTITUIÇÕES PÚBLICAS

PORTª Nº 29/2021 de 09.02
Procede à criação do Conselho Nacional de Habitação, enquanto órgão de consulta do Governo no domínio da política nacional de habitação.

RECURSOS ENERGÉTICOS

PORTª Nº 39/2021 de 22.02
Determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumo próprio.

REGIÕES AUTÓNOMAS

MADEIRA

DLR Nº 2/2021/M de 17.02
Cria o Prémio +Valor Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – Mérito em Estudos e Trabalhos de Investigação e Desenvolvimento Regional.

DLR Nº N.º 3/2021 M de 19.02
Procede à primeira alteração ao regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

DRR Nº 1/2021/M de 25.01
Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (aprova a regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto).

DRR Nº 2/2021/M de 11.02
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2021.

SAÚDE

PORTª Nº 45/2021 de 24.02
Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas (cuidados de saúde, de saúde mental e de apoio social prestados em unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados).

SEGURANÇA INTERNA

LEI Nº 5/2021 de 19.02
Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.

LEI Nº 6/2021 de 19.02
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo (previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 .07).

PORTª N º 32/2021 de 10.02
Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco.

TRANSPORTES

PORTª Nº 38/2021 de 16.02
Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas.

REG. Nº 103/2021 de 01.02
Altera o Regulamento da Mobilidade Elétrica.