ESPECIAL COVID 19

MEDIDAS GERAIS
DL Nº 35-A/2021 de 18.05
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021.
 
RCM Nº 45-C/2021 de 30.04
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
 
RCM Nº 46-C/2021 de 06.05
Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade.
 
RCM Nº 59-B/2021 de 14.05
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
 
RCM Nº 62-A/2021 de 21.05
Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade.
 
RCM Nº 64-A/2021 de 28.05
Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
 

OUTRAS MEDIDAS
 
AGRICULTURA
PORTª 115-A/2021 d 28.05
Estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
 
EMPRESAS
DL Nº 32/2021 de 12.05
Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.
 
DL N.º 37/2021 de 21.05
Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida.
 
PORTª Nº 102-A/2021 de 14.05
Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, (Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24.03 e Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30.07).
 
ENSINO
LEI Nº 31-A/2021 de 25.05
Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário (altera o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4.02).
 
DESP. Nº 4794-B/2021 de 12.05
Estabelece os procedimentos, prazos e critérios de avaliação para certificação dos manuais escolares dos cursos de educação e formação de jovens, o calendário de adoção para os manuais escolares dos cursos profissionais e procede à segunda alteração dos calendários de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares (anexo I ao Despacho n.º 4947-B/2019, de 16.05).
 
FISCALIDADE
LEI Nº 33/2021 de 28.05
Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19.
 
RECURSOS ENERGÉTICOS
LEI Nº 29/2021 de 20.05
Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19.
 
REGIÕES AUTÓNOMAS
DLR Nº 13/2021/A de 04.05
Programa de apoio extraordinário à cultura na Região Autónoma dos Açores.
 
DRR Nº 6/2021/A de 13.05
Regulamenta o Programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados (aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/A, de.04).
 
TRANSPORTES
DL Nº 39/2021 de 31.05
Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.


LEGISLAÇÃO GERAL
 
DESTAQUES
 
INCENTIVOS & APOIOS
DL Nº 29-B/2021 de 05.05
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.
 
RCM Nº 46-B/2021 de 05.05
Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal.
 
Solidariedade & SEGURANÇA Social
RAR Nº 146/2021 de 20.05
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção do envelhecimento ativo e saudável e de proteção da população idosa no contexto da pandemia da doença COVID-19.
 
PORTª Nº 108/2021 de 25.05
Define os critérios a ter em conta na prova da deficiência para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens.
 
DESP. Nº 5265-C/2021 de 25.05
Define os critérios de atuação das equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica no âmbito da verificação das condições de atribuição inicial da bonificação por deficiência
 
TRABALHO & EMPREGO
LEI Nº 31/2021 de 24.05
Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais (transpõe a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, e procede à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março).


OUTROS ASSUNTOS
 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 28/2021 de 18.05
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991.
 
AGRICULTURA
DL Nº 34-A/2021 de 14.05
Altera o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição.
 
AVISO Nº 8689/2021 de 11.05
Valores da taxa de certificação dos vinhos e produtos vínicos a cobrar pelas entidades certificadoras em 2021.
 
AMBIENTE
DL Nº 38/2021 de 31.052
Aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona.
 
DESP. Nº 4619/2021 de 06.05
Clarifica o regime aplicável aos prazos que não se encontram expressamente previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental.
 
CÓDIGOS
LEI Nº 30/2021 de 21.05
Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos (aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro).
 
CONSUMO
LEI Nº 26/2021 de 17.05
Cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores (autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017).
 
LEI Nº 32/2021 de 27.05
Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas (altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais).
 
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 30/2021 de 21.05
v. códigos
 
CRÉDITO & FINANÇAS
REL. Nº 2/2021 de 17.05
Relatório de Gestão e Contas do Banco de Portugal referente ao ano de 2020.
 
CULTURA
RCM Nº 47/2021 de 11.05
Institui as Comemorações do Mérito Cultural para reconhecimento de personalidades e instituições que se dedicam à valorização cultural dos cidadãos e das comunidades.
 
RCM Nº 49/2021 de 11.05
Aprova o Programa de Investimentos para o Património Cultural
 
RCM Nº 50/2021 de 11.05
Cria a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea e o Curador da Coleção de Arte Contemporânea do Estado.
 
RCM Nº 51/2021 de 11.05
Altera as linhas orientadoras para o Plano Nacional das Artes.
 
RCM Nº 52/2021 de 11.05
Determina a realização das Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões.
 
PORTª Nº 106/2021 de 25.05
Estabelece os requisitos para a credenciação dos teatros, cineteatros e outros equipamentos culturais na Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses e aprova o respetivo formulário para instrução do pedido de credenciação.
 
DESP. Nº 5363/2021 de 28.05
Determina o que se entende por ações ou projetos com conexão direta com territórios do interior, para efeitos de acesso dos mecenas culturais ao incentivo extraordinário para apoios mecenáticos.
 
DIREITOS FUNDAMENTAIS
LEI Nº 27/2021 de 17.05
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.
 
EDUCAÇÃO & ENSINO
LEI Nº 22/2021 de 03.05
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.
 
FISCALIDADE
DEC. REG. Nº 2-A/2021 de 28.05
Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».
 
PORTª Nº 98/2021 de 05.05
Aprova a declaração modelo 30 -rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
 
HABITAÇÃO & CONSTRUÇÃO
RCM Nº 63/2021 de 26.05
Estabelece a promoção da regularização da grave situação de degradação social e urbanística existente nos locais de implantação das construções promovidas pelas extintas CHE Bairro Horizonte, CHE Portugal Novo, Associação de Moradores Lisboa Nova e CHE Liberdade.
 
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
DL Nº 35/2021 de 18.05
Altera as regras aplicáveis à Fundação Mata do Buçaco.

PORTª Nº 114-A/2021 de 27.05
Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

JUSTIÇA

DL Nº 34/2021 de 14.05
Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento.
 
MAR & PESCAS
PORTª Nº 102-C/2021 de 14.05
Procede, para o ano de 2021, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.
 
PORTª Nº 109/2021 de 26.05
Aprova o modelo do certificado de registo temporário dos navios (abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 96/89, de 28.03).
 
DESP. Nº 4626/2021 de 06.05
Determina a reabertura da pesca da sardinha a partir das 00:00 horas do dia 17 de maio de 2021.
 
NOVAS TECNOLOGIAS
RCM Nº 60/2021 de 17.05
Promove o envolvimento de Portugal nas iniciativas europeias em computação avançada.
 
PROGRAMAS & POLÍTICAS
RCM Nº 59/2021 de 14.052
Revê e aprova os princípios orientadores do programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030.
 
RECURSOS ENERGÉTICOS
REG. Nº 406/2021 de 12.05
Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás  (revoga o Regulamento n.º 629/2017 20.09).
 
REG. Nº 407/2021 de 15.05
Aprova o Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações do Setor do Gás (revoga o Regulamento n.º 435/2016, de .05).
 
DIR. Nº 9/2021 de 12.05
Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do Sistema Nacional de Gás (revoga as Diretivas n.º 18/2016, de 27.10 e n.º 20/2016, de 20.12 e Anexo II da Diretiva n.º 14/2020).
 
RECURSOS NATURAIS
DL Nº 30/2021 de 07.05
Procede à regulamentação das bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, no que respeita aos depósitos minerai (Lei n.º 54/2015, de 22 .06).
 

REGIÕES AUTÓNOMAS
 
AÇORES
DLR Nº 14/2021/A de 05.05
Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo (quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2012/A, de 12 de janeiro, 4/2014/A, de 18 de fevereiro, 21/2015/A, de 3 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro).
 
DLR Nº 15-A/2021/A de 31.05
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021.
 
MADEIRA
DLR Nº 9/2021/M de 14.05
Segunda alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira.
 
DLR N.º 12/2021/M de 20.05
Cria a figura do Provedor do Animal na Região Autónoma da Madeira.
 
RALRRAM Nº 15/2021/M de 15.05
Criação de um programa extraordinário de apoios à recuperação e reconstrução das zonas afetadas pelas intempéries de 24 e 25 de dezembro de 2020.
 
DRR Nº 5/2021/M de 03.05
Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021.

SAÚDE

LEI Nº 25/2021 de 11.05
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga (transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópica).
 
DL Nº 36/2021 de 19.05
Proíbe a publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida.
 
PORTª Nº 102-B/2021 de 14.05
Procede à quarta alteração à portª que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (Portaria n.º 337-C/2018, de 31.12).
 
DESP. Nº 5110-A/2021 de 20.05
Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso – AMIM (que deve ser emitido nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6.04).
 
DESP. Nº 5201/2021 de 24.05
Aprova o alargamento do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral a todas as crianças com idade de 4 anos e a todas as crianças e jovens com idades entre os 7 e os 18 anos, independentemente da escola ou instituição que frequentem.
 
SEGURANÇA & PROTEÇÃO CIVIL
LEI Nº 23/2021 de 07.05
Restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional
 
DL Nº 34-B/2021 de 14.05
Define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP.
 
SEGUROS
PORTª Nº 99/2021 de 10.05
Regulamenta o sistema de seguro privado dos agentes da cooperação contratados por entidades públicas.
 

RETIFICAÇÕES

DECL. RET. Nº 14/2021 de 06.05
Regime geral da gestão de resíduos  (retifica a Lei n.º 20/2021, de 16 de abril, «Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro»).
 
DECL. RET. Nº 15/2021 de 10.05
Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis (retifica a Portaria n.º 83/2021, de 15.04).
 
REGIÕES AUTÓNOMAS
DECL. RET. Nº 6/2021/A de o6.05
Regulamenta o concurso e o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário (retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A, de 19 de abril).

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