Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022 de 21.04
Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
|
|
|
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
|
|
|
Portaria n.º 136/2022 de 04.04
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+».
Portaria n.º 138/2022 de 08.04
Estabelece a medida social excecional, no âmbito da proteção temporária devidamente comprovada, às crianças deslocadas da Ucrânia relativamente à frequência de Creche e de Centro de Atividades de Tempos Livres.
|
Portaria n.º 139/2022 de 22.04
Procede à prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022, que regulamenta o estatuto do cuidador informal.
|
|
Despacho n.º 4100/2022 de 08.04
Aprova o Regulamento de Frequência do Programa de Capacitação Avançada para o Início de Funções na Carreira de Técnico Superior (CAT - Formação Inicial).
|
|
Aviso n.º 7945/2022 de 19.04
Inclusão de especificações às regras de produção e comercialização da Denominação de Origem (DO) «Vinho Verde».
Despacho n.º 4604/2022 de 20.04
Tabela de custas em processos de contraordenação.
|
|
Diretiva n.º 10/2022 de 19.04
Aprova a prorrogação do fornecimento supletivo nos termos do Regulamento n.º 951/2021, de 2 de novembro.
Declaração de Retificação n.º 14-A/2022 de 22.04
Retifica o Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.
Portaria n.º 140-A/2022 de 29.04
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
|
|
Portaria n.º 135/2022 de 01.04
Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
|
Despacho n.º 4902/2022 de 27.04
Estabelece-se um ajustamento dos requisitos para concessão da franquia de direitos aduaneiros e a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado na importação de bens pessoais por particulares que, beneficiando do regime de proteção temporária decorrente da conjuntura de guerra atual, transfiram a sua residência da Ucrânia para o território nacional.
Lei n.º 10-A/2022 de 28.03
Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis.
|
|
Despacho n.º 4119/2022 de 08.04
Adota medidas de execução da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-E/2022, de 18 de março.
Portaria n.º 140/2022 de 29.04
Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos. Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás.
|
|
Regulamento n.º 344/2022 de 05.04
Aprova o Regulamento do Arquivo Eletrónico de Documentos Lavrados por Notário e de Outros Documentos Arquivados nos Cartórios Notariais.
|
Portaria n.º 436/2022 de 01.04
Estabelece as normas de execução regulamentar previstas na Lei n.º 81/2021, de 30 de novembro, que aprovou a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
|
|
Portaria n.º 136-A/2022 de 07.04
Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 - Eficiência energética em edifícios de serviços».
|
|
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A de 06.01
Estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022 de 12.04
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 4.º, n.º 2, alíneas b) e f), e das normas do artigo 13.º do «Regime Jurídico da Atividade de Transportes Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica para a Região Autónoma dos Açores», aprovado pelo Decreto n.º 1/2022, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
|
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2022/M de 20.04
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2020/M, de 3 de junho, que aprovou a estrutura orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/M de 26.04
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022.
|
|
Regulamento n.º 371/2022 de 13.03
Regulamento de Reconhecimento de Estratégias de Eficiência Coletiva.
|
|
Recomendação n.º 2/2022 de 22.04
Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre boas práticas de cibersegurança, de 1 de abril de 2022.
Lei n.º 10-B/2022 de 28.04
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental.
|
|
|
Copyright © 2021
CASES
Cooperativa António Sérgio para a Economia Social
Todos os direitos reservados
|
|
|
|
|
