Decreto-Lei n.º 57-A/2022 de 26.08
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Portaria n.º 217/2022 de 31.08
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, alterada pelas Portarias n.os 169/2022, de 4 de julho, e 202/2022, de 3 de agosto, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Decreto-Lei n.º 56/2022 de 19.08
Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso.
Decreto Regulamentar n.º 3/2022 de 19.08
Regulamenta a Garantia para a Infância.
Portaria n.º 216/2022 de 30.08
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.
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Portaria n.º 203/2022 de 03.08
Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2022.
Portaria n.º 205-B/2022 de 16.08
Cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição.
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Portaria n.º 207/2022 de 19.08
Procede à prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas aos apoios previstos na Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho que estabeleceu o regime nacional de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, nos termos da qual foram aprovadas medidas de apoio aos setores agrícolas das aves de capoeira, carne de suíno e leite de vaca, com vista a mitigar o impacto negativo que a invasão da Ucrânia pela Rússia causou nestes setores.
Portaria n.º 213/2022 de 24.08
Quarta alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022.
Portaria n.º 217-D/2022 de 31.08
Aprova o Regulamento do Apoio à Submedida Reduzir Perdas de Água e Aumentar a Eficiência no setor agrícola (SM2), do Investimento, Medida C09-i01.02 - Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve (CA), ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
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Aviso n.º 16372/2022 de 19.08
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a maio de 2022, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto.
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Portaria n.º 217-C/2022 de 31.08
Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.
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Despacho n.º 9619-A/2022 de 04.08
Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
Despacho n.º 9932/2022 de 11.08
Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 12009/2021, de 7 de dezembro, e à autorização de lançamento de avisos para apresentação de candidaturas para o ano letivo de 2022/2023.
Portaria n.º 206/2022 de 19.08
Define as condições de funcionamento dos cursos de especialização tecnológica, bem como o modelo e as condições de emissão dos respetivos certificados e diploma.
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Despacho n.º 10302-B/2022 de 23.08
Abertura da plataforma de candidatura online na 1.ª fase do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2022-2023.
Despacho n.º 10574/2022 de 31.08
Fixa, para o ano de 2022, as vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Despacho n.º 10604-A/2022 de 31.08
Fixa o número de vagas para ingresso na formação geral do internato médico em 2023.
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Portaria n.º 212/2022 de 23.08
Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás.
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Decreto-Lei n.º 57/2022 de 25.08
Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência.
Lei n.º 18/2022 de 25.08
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
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Portaria n.º 214/2022 de 25.08
Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho.
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/A de 01.08
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2009/A, de 14 de outubro, e 12/2018/A, de 22 de outubro, que adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas).
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022 A de 24.08
Nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto - Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2022/A de 26.08
Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/A de 26.08
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A, de 20 de julho, que aprova o regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2022/A de 30.08
Regulamenta o regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática.
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M de 05.08
Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE).
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2022/M de 17.08
Define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2022/M de 29.08
Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2022.
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Portaria n.º 615/2022 de 03.08
Procede à oitava alteração à Portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro (revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C).
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Decreto-Lei n.º 52/2022 de 04.08
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
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Despacho n.º 9421-A/2022 de 01.08
Autorização de utilização de câmaras de videovigilância portáteis, instaladas em sistemas de aeronaves não tripuladas, para proteção florestal e deteção de incêndios rurais.
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Despacho n.º 10062/2022 de 16.08
Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível para o período entre 1 de julho e 30 de setembro de 2022.
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Lei n.º 15/2022 de 11.08
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.
Lei n.º 16/2022 de 16.08
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro.
Lei n.º 17/2022 de 17.08
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência.
Aviso n.º 16925/2022 de 31.08
Abertura de procedimento de seleção de entidade promotora sem fins lucrativos visando a prestação de serviços para o dispositivo 1.3 do programa Cuida-te +: Serviço Sexualidade em Linha.
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