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Trabalho, Solidariedade
e Segurança Social
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Portaria n.º 64/2022 de 01.02
Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de processo em sede de junta médica de avaliação de incapacidade, com dispensa de observação presencial do interessado.
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Despacho n.º 2101/2022 de 17.02
Define a forma de cálculo dos prazos previstos na Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, alterada pela Portaria n.º 22/2022, de 6 de janeiro.
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Despacho n.º 1575-A/2022 de 08.02
Prorroga a vigência e altera o Despacho n.º 11888-A/2021, de 30 de novembro, e o Despacho n.º 11888-C/2021, de 30 de novembro, eliminando as restrições de entrada em território nacional continental de passageiros provenientes de alguns países da África Austral e reconhecendo a validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros.
Despacho n.º 1575-B/2022 de 08.02
Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais.
Decreto-Lei n.º 23-A/2022 de 18.02
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 de 18.02
Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Despacho n.º 2181-B/2022 de 18.02
Determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento.
Portaria n.º 105/2022 de 28.02
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Despacho n.º 1919/2022 de 14.01
Altera o Despacho Normativo n.º 3/2019, de 18 de janeiro, que define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado a entidades públicas e ou privadas por via do valor dos resultados líquidos de exploração de jogos sociais, destinados à promoção, desenvolvimento e fomento de atividades, programas, ações ou infraestruturas, no âmbito da cultura e da igualdade de género.
Despacho n.º 1920/2022 de 14.01
Altera o Despacho n.º 1470/2019, de 18 de janeiro, que define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado às estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e às casas de abrigo, quando fora do âmbito do subsistema de ação social.
Portaria n.º 100/2022 de 22.02
Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar.
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Despacho n.º 1475/2022 de 07.02
Plano de Eficiência ECO.AP 2030.
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Portaria n.º 74/2022 de 02.02
Décima primeira alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura.
Portaria n.º 76/2022 de 03.02
Fixa as taxas devidas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas.
Portaria n.º 87/2022 de 04.02
Segunda alteração da Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha.
Despacho Normativo n.º 3/2022 de 04.02
Décima primeira alteração ao Despacho Normativo n.º 14/2014, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais».
Portaria n.º 89/2022 de 07.02
Aprova o Regulamento de Apoio à Promoção da Investigação, Desenvolvimento e Inovação na Agricultura, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
Despacho Normativo n.º 4/2022 de 08.02
Quinta alteração ao Despacho Normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «superfícies».
Aviso n.º 2962/2022 de 11.02
Valores da taxa de certificação dos vinhos e produtos vínicos a cobrar pelas entidades certificadoras em 2022.
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Despacho n.º 2132/2022 de 18.02
Quinta alteração do Despacho conjunto n.º 530/2000, que define o sistema de cálculo das indemnizações a pagar por abate sanitário de animais.
Aviso n.º 3567/2022 de 21.02
Isenção de aplicação do artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 2018/848, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos.
Portaria n.º 102/2022 de 23.02
Oitava alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
Declaração de Retificação n.º 6/2022 de 25.02
Retifica a Portaria n.º 331/2021, de 31 de dezembro, que procede à alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020, da agricultura.
Despacho n.º 2560-A/2022 de 25.02
Fixa a nível nacional para o ano de 2022 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.
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Despacho n.º 1322/2022 de 01.02
Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação de preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal, a aplicar entre 1 de janeiro e 31 de março de 2022.
Despacho n.º 1369-A/2022 de 01.02
Cria um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de Estratégia Nacional para as Cidades Inteligentes.
Aviso n.º 2285/2022 de 02.02
Registo Nacional das Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas.
Aviso n.º 2286/2022 de 02.02
Lista das Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas com a inscrição ativa no Registo Nacional até 31 de dezembro de 2021.
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Portaria n.º 78/2022 de 03.02
Aprova o modelo de cartão de identificação especial dos trabalhadores da Direção-Geral de Energia e Geologia que se encontrem no exercício de funções de fiscalização ou em ações de vistoria.
Portaria n.º 79/2022 de 03.02
Define o regime aplicável à gestão de efluentes pecuários, revogando as Portarias n.os 631/2009, de 9 de junho, e 114-A/2011, de 23 de março.
Portaria n.º 98-A/2’22 de 18.02
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio à Produção de Hidrogénio Renovável e Outros Gases Renováveis.
Diretiva n.º 7/2022 de 28.02
Aprova os procedimentos para reporte dos preços das ofertas comerciais e dos preços médios faturados na rede de mobilidade elétrica.
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Portaria n.º 67/2022 de 02.02
Certifica como itinerário do Caminho de Santiago o Caminho Português de Santiago - Caminho da Costa, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 51/2019, de 17 de abril.
Despacho n.º 2016/2022 de 15.01
Aprova a Estratégia de Promoção da Acessibilidade e da Inclusão dos Museus, Monumentos e Palácios na dependência da Direção-Geral do Património Cultural e das Direções Regionais de Cultura 2021-2025.
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Despacho n.º 2390-B/2022 de 23.02
Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022 relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes no continente.
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Portaria n.º 86/2022 de 04.02
Regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «cursos EFA».
Despacho n.º 2044/2022 de 16.02
Estabelece normas destinadas a garantir o apoio aos alunos cuja língua materna não é o Português.
Portaria n.º 98/2022 de 18.02
Procede à criação e regulamentação do Programa Trajetos.
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Despacho n.º 1550/2022 de 08.02
Classificação das zonas de produção de moluscos bivalves em Portugal Continental.
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2022/A de 02.02
Cria o apoio regional à frequência de estágios curriculares.
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A de 03.02
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 3/2016/A, de 16 de junho, e 21/2020/A, de 12 de outubro, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 16/2014/A, de 1 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/M de 04.02
Aprova o Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira e revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/M, de 16 de novembro.
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Declaração de Retificação n.º 1/2022/M de 07.02
Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40/2021/M, que aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para 2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 29 de dezembro de 2021.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2022/A de 11.02
Proposta de redução de IMI para freguesias dos Açores que apresentem diminuição de população.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2022/A de 16.02
Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi.
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A de 17.02
Revogação do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato.
Despacho n.º 2390-A/2022 de 23.02
Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores.
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Portaria n.º 93/2022 de 09.02
Fixa as normas regulamentares para a repartição, no ano de 2022, dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
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Portaria n.º 99/2022 de 21.02
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 48/2016, de 22 de março, que determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação.
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Portaria n.º 91/2022 de 09.02
Estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias.
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Portaria n.º 90/2022 de 08.02
Fixa as taxas referentes à certificação de entidade formadora de curso de formação inicial e contínua de auditor de segurança rodoviária.
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Portaria n.º 92/2022 de 09.02
Terceira alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos.
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Aviso n.º 3/2022 de 02.02
Entrada em vigor do Acordo sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Luxemburgo, em 28 de junho de 2021.
Decreto-Lei n.º 22-A/2022 de 07.02
Altera o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais.
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Aviso n.º 3240/2022 de 17.02
Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.
Regulamento n.º 183/2022 de 21.02
Regulamento que configura instrução técnica relativa a comunicações entre as entidades e o Centro Nacional de Cibersegurança.
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