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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Portaria n.º 244-A/2022 de 26.09
Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro.
Portaria n.º 246/2022 de 27.09
Cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital.
Despacho Normativo n.º 12/2022 de 29.09
Prorroga os prazos previstos no n.º 4 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho que determina os procedimentos para a realização das comunicações a que estão obrigadas as entidades do setor público empresarial e as empresas cotadas em bolsa, os termos da articulação de competências entre a CIG, a CMVM e a CITE, e a produção de um guião para efeito de elaboração dos planos para a igualdade anuais, nos termos previstos nos artigos 10.º e 11.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto.
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Portaria n.º 669/2022 de 07.09
Define os termos em que são constituídos consórcios entre o Instituto Nacional de Administração, I. P., e instituições de ensino superior e do sistema científico e tecnológico, com vista ao desenvolvimento de ações de formação na Administração Pública.
Portaria n.º 233/2022 de 09.09
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento.
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Portaria n.º 222-A/2022 de 02.09
Altera o anexo da Portaria n.º 205-B/2022, de 16 de agosto, que cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição.
Portaria n.º 239/2022 de 16.09
Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução do Programa Nacional de Saúde Animal (PNSA) e a delegação e monitorização, bem como a modalidade de apoios do Estado, às ações e outras atividades oficiais, executadas pelas organizações de produtores para a sanidade animal (OPSA).
Despacho n.º 11367/2022 de 22.09
Reconhece como «catástrofe natural» um conjunto de incêndios em 2022 e aciona a aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do PDR 2020.
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Portaria n.º 244/2022 de 26.09
Primeira alteração à Portaria n.º 265/84, de 26 de abril, que determina o prazo de apresentação pelos produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação da declaração de produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação, nos organismos vinícolas com ação de disciplina no sector.
Portaria n.º 247/2022 de 27.09
Aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.ºs 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317.
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Decreto-Lei n.º 57-B/2022 de 06.09
Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural.
Portaria n.º 671/2022 de 09.09
Regulamenta as peças tipo para os procedimentos de formação dos contratos de gestão de eficiência energética (Contratos), a celebrar nos termos do Decreto-Lei n.º 50/2021, de 15 de junho.
Portaria n.º 240/2022 de 20.09
Décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022 de 27.09
Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia.
Portaria n.º 248/2022 de 29.09
Quarta alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro, que regulamenta o modelo da transferência da propriedade e posse dos terrenos da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade afetos aos centros eletroprodutores que abastecem o sistema elétrico de serviço público, posteriormente reorganizado como Sistema Elétrico Nacional.
Despacho n.º 11550/2022 de 29.09
Determina a dotação, para o ano de 2022, da linha de crédito de apoio ao emparcelamento e do subsídio não reembolsável para aquisição de prédios rústicos a financiar pelo Fundo Ambiental e pelo Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do programa «Emparcelar para Ordenar».
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Portaria n.º 243/2022 de 23.09
Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA.
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Portaria n.º 249-A/2022 de 30.09
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO2.
Portaria n.º 249-B/2022 de 30.09
Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo colorido e marcado.
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Portaria n.º 225/2022 de 06.09
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2022, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.
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Portaria n.º 236/2022 de 13.09
Define condicionalismos à pesca de bivalves com ganchorra na zona sul, revogando a Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril, alterada pelas Portarias n.os 170-A/2014, de 27 de agosto, e 66/2017, de 13 de fevereiro.
Portaria n.º 237/2022 de 14.09
Define o modelo de gestão da pesca de espadarte com palangre de superfície no oceano Atlântico.
Despacho n.º 238/2022 de 15.09
Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas na Lagoa de Óbidos.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A de 08.09
Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE».
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Despacho n.º 11029-A/2002 de 12.09
Acionada a conta de emergência a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de julho, na sua redação atual, para fazer face à situação de catástrofe causada pelos incêndios do verão de 2022.
Decreto-Lei n.º 60/2022 de 14.09
Transpõe diretivas delegadas da Comissão Europeia relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022 de 27.09
Aprova medidas em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais no Parque Natural da Serra da Estrela.
Decreto-Lei n.º 66/2022 de 30.09
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos.
Portaria n.º 249/2022 de 30.09
Aprova os anexos II, V, III e IV à Diretiva 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos.
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