Decreto-lei n.º 1/2023 de 02.01
Procede à adaptação dos estatutos da Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado à Lei-Quadro das Fundações.
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Portaria n.º 29/2023 de 12.01
Altera o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração, aprovado em anexo à Portaria n.º 201-A/2020, de 19 de agosto.
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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Portaria n.º 31-A/2023 de 19.01
Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído.
Portaria n.º 31-B/2023 de 19.01
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.
Portaria n.º 32/2023 de 20.01
Procede à atualização do valor do RSI para o ano de 2023.
Portaria n.º 34/2023 de 25.01
Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade.
Despacho n.º 1478-A/2023 de 30.01
Define as regras de prolongamento do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase.
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Portaria n.º 31/2023 de 19.01
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna.
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Despacho n.º 797/2023 de 17.01
Estabelece os objetivos e metas da área governativa da presidência, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública.
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Portaria n.º 6/2023 de 03.01
Altera a Portaria n.º 166/2017, de 19 de maio, que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.4, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos» do PDR 2020.
Portaria n.º 7/2023 de 03.01
Altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.
Portaria n.º 16/2023 de 04.01
Aprova o plano de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas.
Despacho n.º 405/2023 de 09.01
Constituição da comissão técnica de acompanhamento das atividades das organizações de produtores para a sanidade animal no âmbito do Programa Nacional de Saúde Animal.
Despacho n.º 466/2023 de 10.01
Atualização dos preços dos serviços da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Despacho n.º 564/2023 de 11.01
Prorroga o prazo estabelecido no Despacho n.º 11942/2022, de 30 de setembro, para a adaptação das regras de fornecimento ao utilizador final de medicamentos veterinários não sujeitos a receita médico-veterinária.
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Portaria n.º 28/2013 de 12.01
Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade.
Declaração de Retificação n.º 1/2023 de 13.01
Retifica a Portaria n.º 7/2023, de 3 de janeiro, que altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.
Portaria n.º 36/2023 de 26.01
Sexta alteração da Portaria n.º 145/2016, de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020.
Declaração de Retificação n.º 3/2023 de 27.01
Retifica a Declaração de Retificação n.º 1/2023, de 13 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2023 que retifica a Portaria n.º 7/2023, de 3 de janeiro, que altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.
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Portaria n.º 15/2023 de 04.01
Estabelece o sistema de compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável.
Portaria n.º 18/2023 de 05.01
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 52/2013, de 5 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de Mortágua, Tábua e Tondela.
Portaria n.º 19/2023 de 05.01
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da água mineral natural com a denominação «Cardal», localizada no concelho de Vila Pouca de Aguiar.
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Portaria n.º 20/2023 de 05.01
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da água mineral natural com a denominação «Caldas das Murtas», localizada no concelho de Amarante.
Portaria n.º 36-A/2023 de 23.01
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do «Mecanismo de compensação para uma transição justa» no triénio de 2021-2023.
Decreto-Lei n.º 6/2023 de 27.01
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás».
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Portaria n.º 7-A/2023 de 03.01
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023.
Despacho n.º 47/2023 de 03.01
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Portaria n.º 8/2023 de 04.01
Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 9/2023 de 04.01
Determina a forma de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais.
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Portaria n.º 10/2023 de 04.01
Determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas.
Lei n.º 4/2023 de 16.01
Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo.
Despacho n.º 1296-B/2023 de 25.01
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
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Despacho n.º 1255/2023 de 25.01
Fixa o prazo extraordinário em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2022-2023.
Despacho n.º 1396-A/2023 de 27.01
Regula o modelo de financiamento do Instituto de Emprego e da Formação Profissional, I. P., às entidades formadoras externas que desenvolvem cursos de formação profissional ao abrigo do Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia.
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Lei n.º 1/2023 de 09.01
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.
Portaria n.º 30/2023 de 13.01
Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2023.
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Lei n.º 2/2023 de 16.01
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa.
Lei n.º 3/2023 de 16.01
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil.
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Despacho n.º 141/2023 de 04.01
Determina o número de unidades de saúde familiar (USF) a constituir no ano 2023.
Portaria n.º 22/2023 de 06.01
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro, e prorroga até 30 de junho de 2023 os regimes excecionais de incentivo, aplicáveis à recuperação da atividade assistencial nas unidades de saúde hospitalares e de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde, estabelecidos na Portaria n.º 264/2021, de 24 de novembro.
Portaria n.º 24/2023 de 09.01
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, alterada pelas Portarias n.os 245/2018, de 3 de setembro, 254/2018, de 7 de setembro, 132/2019, de 7 de maio, e 176/2022, de 7 de julho, no que respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica e tratamentos da área da medicina da reprodução e do diagnóstico pré-natal.
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Despacho n.º 557/2023 de 11.01
Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo Financeiro à Qualificação dos Blocos de Parto do Serviço Nacional de Saúde.
Portaria n.º 35/2023 de 26.01
Procede à definição dos países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório.
Portaria n.º 37/2023 de 30.01
Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
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Declaração de Retificação n.º 2/2023 de 18.01
Retifica o Decreto-Lei n.º 87-A/2022, de 29 de dezembro, que estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas sujeitas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores.
Lei n.º 6/2023 de 24.01
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório.
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Portaria n.º 1/2023 de 02.01
Cria uma Linha de Apoio à Valorização do Comércio dos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE) - Programa Transformar Comércio.
Despacho n.º 192/2023 de 05.01
Determina a criação da Comissão para a elaboração do Livro Branco do Serviço Público de Rádio e de Televisão.
Despacho n.º 576-B/2023 de 11.01
Aprova os termos do aviso para a apresentação de candidaturas à Linha de Apoio à Valorização do Comércio dos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela, no âmbito do Programa Transformar Comércio.
Despacho n.º 585/2023 de 12.01
Reconhece o Fundo de Desenvolvimento Sustentável de Moçambique - UN Multi Partner Trust Fund como entidade promotora de iniciativas de auxílio a populações carecidas de ajuda humanitária, usufruindo os donativos concedidos ou a conceder a esta entidade, em 2022, dos benefícios fiscais previstos pela lei.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2023 de 13.01
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada.
Lei n.º 5/2023 de 20.01
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023 de 23.01
Estabelece um modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Decreto-Lei n.º 5/2023 de 25.01
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027.
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2023 de 27.01
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2021».
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A de 05.01
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A de 05.01
Medidas de apoio à vítima de violência doméstica.
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/A de 11.01
Aprova a Política Regional de Qualificação e Emprego.
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2023/A de 11.01
Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A, de 21 de junho, que aprova o regime jurídico da taxa turística regional.
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A DE 13.01
Plano Regional Anual para o ano de 2023.
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2023/A de 23.01
Composição e normas de funcionamento do Conselho Regional das Pescas e da Aquicultura.
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A de 24.01
Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação das explorações agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/M de 03.01
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2021, de 11 de outubro, e estabelece benefícios adicionais aos seus detentores.
Decreto Regulamentar Regional n.º1/2023/M de 06.01
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 10/2021/M, de 3 de novembro, e 16/2021/M, de 20 de dezembro, que aprova a orgânica do XIII Governo Regional da Madeira.
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2023/M de 09.01
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho, e do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M, de 29 de julho, criando o anexo ao diploma ou certificado.
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/M de 09.01
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2026.
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/M de 09.01
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, e aprova o Programa de Monitorização Ambiental para pisciculturas marinhas na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/M de 10.01
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de outubro, que regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública.
Declaração de Retificação n.º 1/2023/M de 12.01
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M de 16.01
Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/M de 17.01
Estabelece o regime jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/M de 18.01
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território da Região Autónoma da Madeira e cria a Infraestrutura Regional de Informação Geográfica.
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/M de 18.01
Aprova o PROTRAM - Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M de 19.01
Estabelece a organização e o funcionamento do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
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