Portaria n.º 310/2023, de 16.10
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
Portaria n.º 311/2023, de 16.10
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas - UMP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - SEP e outros.
Portaria n.º 313/2023, de 16.10
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2023 de 17.10
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2022-2025.
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Trabalho, Solidariedade Social e Segurança Social
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Portaria n.º 303-A/2023, de 06.10
Quarta alteração à Portaria n.º 54-A/2023, e Portaria n.º 54-C/2023, e terceira alteração à Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, que estabelecem, respetivamente, os regimes de aplicação dos apoios a conceder no âmbito do domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente», do domínio «C.1 - Gestão ambiental e climática» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» e do domínio «Sustentabilidade - Ecorregime» do eixo «A - Rendimento e sustentabilidade».
Declaração de Retificação n.º 22-A/2023, de 13.10
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023, de 1 de setembro - Aprova a atualização dos limites e o Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.
Portaria n.º 308/2023, de 13.10
Primeira alteração ao Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro.
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Portaria n.º 314/2023, de 19.10
Aditamento às Portarias n.os 54-A/2023, 54-C/2023, 54-D/2023, 54-E/2023 e 54-I/2023, todas de 27 de fevereiro, relativas ao regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no que se refere à aplicação do domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente; ao regime de aplicação dos apoios previstos nas intervenções a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «C.1 - Gestão ambiental e climática» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente; à fixaão das normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente e, por fim, à fixação das normas nacionais de aplicação das intervenções de apoio associado ao rendimento e do pagamento específico para o algodão previstas nos artigos 32.º a 36.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «A.1 - Rendimento e resiliência» do eixo «A - Rendimento e Sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Portaria n.º 317/2023, de 23.10
Primeira alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 - Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
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Portaria n.º 293/2023, de 02.10
Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado.
Portaria n.º 298/2023, de 04.10
Procede à delimitação da zona livre tecnológica (ZLT) de energias renováveis de origem ou localização oceânica ao largo de Viana do Castelo.
Portaria n.º 300/2023, de 04.10
Procede à definição da metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e interesse económico geral.
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Decreto-Lei n.º 87/2023, de 10.10
Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.
Portaria n.º 306/2023, de 10.10
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-74 e a denominação «Águas de Tarouca».
Decreto-Lei n.º 93/2023, de 12.10
Procede à alteração dos limites da Zona de Proteção Especial do Douro Internacional e Vale do Rio Águeda.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023, de 18.10
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos.
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Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11.10
Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação.
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Portaria n.º 318-B/2023, de 25.10
Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.
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Decreto-Lei n.º 86/2023, de 10.10
Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.
Decreto-Lei n.º 94/2023, de 17.10
Altera o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança designadamente alargando-o aos docentes das artes visuais e dos audiovisuais.
Decreto-Lei n.º 99/2023, de 23.10
Altera o regime jurídico aplicável à Escola Portuguesa de Luanda e as regras de mandato do diretor do Centro de Formação de Associação de Escolas.
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Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11.10
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
Decreto Regulamentar n.º 3/2023, de 11.10
Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
Portaria n.º 315/2023, de 23.10
Procede à aprovação do Regulamento para a Classificação, Avaliação, Seleção, Eliminação e Conservação da Informação Arquivística produzida pelas entidades integradas na área governativa da justiça no exercício das respetivas funções.
Portaria n.º 319/2023, de 26.10
Procede à instalação do Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso e aprova o seu regulamento interno.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2023, de 09.10
Prorroga a validade, por um período de seis meses, dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia.
Portaria n.º 307/2023, de 13.10
Aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional.
Portaria n.º 321/2023, de 27.10Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras.
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Portaria n.º 322/2023, de 27.10Aprovação dos postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional.
Portaria n.º 323/2023, de 27.10Regula a declaração de entrada a que se refere o artigo 14.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, relativo ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Portaria n.º 328-B/2023, de 30.10Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 41/2023/A, de 11.10
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024.
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2023/A, de 13.10
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A, de 17 de fevereiro, que aprova o modelo de educação inclusiva.
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2023/A, de 17.10
Cria os Passes de Mobilidade para transportes públicos coletivos.
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/A, de 20.10
Comparticipação de despesas na aquisição de produtos ou serviços médico-veterinários.
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/A, de 20.10
Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2023/A, de 24.10
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores – FUNDOPESCA.
Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2023/A, de 26.10Alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira.
Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2023/A de 26.10Regulamenta a taxa regional, designada de ecotaxa marítima, que é devida pelos passageiros sem domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores, que desembarquem em navio de cruzeiro em escala nos terminais da Região.
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