Decreto-Lei n.º 26-A/2023 de 17.04
Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Despacho n.º 4170/2023 04.04
Constituição do grupo de trabalho para a criação de sistema de certificação de qualidade e ou avaliação do impacto social a desenvolver nas respostas sociais.
Despacho n.º 4171/2023 de 04.04
Constituição do grupo de trabalho para alteração do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, na sua redação atual.
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2023 de 13.04
Recomenda ao Governo o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Portaria n.º 105/2023 de 17.04
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 105/2013, de 13 de março, reformulando as competências da Direção-Geral da Segurança Social, atribuindo-lhe competências no âmbito do apoio ao cidadão e ao contribuinte.
Portaria n.º 109/2023 de 18.04
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável.
Decreto Lei n.º 28/2023 de 28.04
Estabelece um regime de atualização intercalar das pensões.
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Portaria n.º 103/2023 de 12.04
Define e regulamenta os cursos adequados à formação profissional específica e atualização de dirigentes e à formação de trabalhadores para o futuro exercício de funções dirigentes ou de liderança de equipas na Administração Pública.
Decreto Lei n.º 26-B/2023 de 18.04
Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública.
Portaria n.º 107-A/2023 de 17.04
Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública.
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Despacho n.º 4108/2023 de 03.04
Define as condições de atribuição do apoio pelo Fundo Ambiental ao funcionamento das equipas de sapadores florestais em 2023.
Decreto-Lei n.º 23/2023 de 05.04
Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
Portaria n.º 100/2023 de 05.04
12.ª alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação n.º 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação n.º 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
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Despacho n.º 4386/2023 de 11.04
Altera o Despacho n.º 643-C/2022, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 14 de janeiro de 2022, que aprova o regulamento que define as regras e os procedimentos para a celebração de contratos-programa entre o fundo ambiental e as organizações de produtores florestais e os centros de competências do setor florestal.
Portaria n.º 110-A/2023 de 24.04
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis.
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Aviso n.º 7264/2023 de 10.04
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a janeiro de 2023 para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Portaria n.º 159-A/2023 de 03.04
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 490/2018, de 28 de setembro que estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.
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Despacho Normativo n.º 6/2023 de 17.04
Altera o Despacho Normativo n.º 18-A/2003 que aprova o regulamento de apoio financeiro ao plano nacional de trabalhos arqueológicos.
Decreto-lei n.º 25/2023 de 06.04
Cria condições para a implementação do acordo «China-Portugal Ciência e Tecnologia 2030» pelo Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.
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Despacho n.º 4930/2023 de 26.04
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.
Decreto Lei n.º 27/2023 de 28.04
Aprova o regime da gestão de ativos.
Portaria n.º 113-A/2023 de 28.04
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
Portaria n.º 113-B/2023 de 28.04
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Decreto-Lei n.º 22/2023 de 03.04
Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior.
Despacho Normativo n.º 4-B/2023 de 03.04
Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2022-2023.
Lei N.º 16/2023 de 10.04
Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior.
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Portaria n.º 104/2023 de 12.04
Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024.
Despacho n.º 4506-A/2023 de 13.04
Estabelece o calendário das matrículas e respetivas renovações para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário.
Portaria n.º 111-A/2023 de 26.04
Fixa as vagas do concurso externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino artístico especializado da Música e da Dança.
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Lei n.º 13/2023 de 03.04
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
Lei nº 18/2023 de 17.04
Concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais.
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Resolução n.º 28/2023 de 12.04
Aprova as Emendas de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 107.ª sessão, realizada em Genebra, que teve início em 5 de junho e declarada encerrada no dia 8 de junho de 2018.
Despacho n.º 4921/2023 de 26.04
Cria o grupo de acompanhamento do processo de extensão da plataforma continental (GA EMEPC) com a missão de acompanhar e potenciar os resultados das interações com a Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) na defesa dos interesses nacionais.
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Portaria n.º 99/2023 de 03.04
Aprova, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.
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Despacho n.º 4999/2023 de 27.04
Altera o n.º 3 do Despacho n.º 15480/2011, de 10 de novembro, relativo à Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA).
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Despacho n.º 4336/2023 de 10.04
Altera o período de vigência do Programa de Investimentos Públicos de Interesse Turístico para o Algarve e o Regulamento da Unidade de Gestão do Programa de Investimentos Públicos de Interesse Turístico para o Algarve.
Portaria n.º 101/2023 de 11.04
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events.
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Portaria n.º 112/2023 de 27.04
Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35-A/2023 de 27.04
Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis.
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Lei n.º 15/2023 de 06.04
Regime de exercício de funções nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
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Resolução Assembleia Legislativa de Região Autónoma dos Açores n.º 18/2023/A de 05.04
Reforço das medidas para a erradicação do vírus do papiloma humano na população feminina açoriana.
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A de 14.04
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece as medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes.
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/A de 14.04
Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional.
Decreto Regulamentar Regional n. º 13/2023/A de 20.04
Cria a medida RECONVERTER PRO, que visa o estímulo à reconversão profissional dos desempregados, através da promoção de estágios em contexto real de trabalho.
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/M de 11.04
Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas na Região Autónoma da Madeira e assegura a execução, na ordem jurídica regional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras.
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/M de 11.04Define as condições de aplicação do Eixo F do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) à Região Autónoma da Madeira.
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