Portaria n.º 140/2023 de 26.05
Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a LACTICOOP - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços – SINDCES.
Portaria n.º 148/2023 de 31.05
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas - UMP e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros.
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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Portaria n.º 133/2023 de 15.05
Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual.
Despacho n.º 5604/2023 de 16.05
Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção, Contrato Emprego-Inserção + e Estágios ATIVAR.PT, bem como nas correspondentes medidas de reabilitação profissional, e na medida Emprego Jovem Ativo.
Decreto-Lei n.º 33/2023 de 19.05
Cria o complemento excecional a pensionistas do setor bancário.
Decreto-Lei n.º 37/2023 de 26.05
Alarga o regime de antecipação da pensão por velhice aos inscritos marítimos que desenvolvam a sua atividade profissional a bordo de embarcações de investigação.
Portaria n.º 141- A/2023 de 26.05
Complemento a pensionistas bancários.
Declaração de Retificação n.º 13/2023 de 29.05
Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
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Despacho n.º 5084/2023 de 02.05
Estabelece medidas que visam assegurar a segurança hídrica do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira.
Decreto-Lei n.º 28-A/2023 de 03.05
Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário.
Portaria n.º 120/2023 de 11.05
Estabelece, para o ano de 2023, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco.
Portaria n.º 120-A/2023 de 11.05
Cria e estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e do ponto 2.1. da Comunicação da Comissão 2023/C 101/03, de 17 de março de 2023, que institui o atual «Quadro temporário de crise e transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia».
Portaria n.º 120-B/2023 de 11.05
Regulamenta as medidas extraordinárias de apoio aos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos custos de produção, para o ano de 2023.
Portaria n.º 134/2023 de 15.05
Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da obrigação de eliminação de subprodutos da vinificação, ou de qualquer outra transformação de uvas.
Portaria n.º 138/2023 de 24.05
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 42/2015, de 19 de fevereiro, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos.
Portaria n.º 139/2023 de 25.05
Altera a Portaria n.º 58/2014, de 7 de março, no que se refere aos portos designados para descarga de atum-rabilho (Thunnus thynnus).
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Portaria n.º 141/2023 de 26.05
Quarta alteração à Portaria n.º 165/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020.
Lei n.º 25/2023 de 30.05
Sujeita o achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho.
Portaria n.º 147/2023 de 30.05
Primeira alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 147-A/2023 de 30.05
Primeira alteração das Portarias n.os 54-D/2023 e 54-I/2023, de 27 de fevereiro, prorrogação da data de apresentação do Pedido Único (PU).
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Lei n.º 24/2023 de 29.05
Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro.
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Aviso n.º 9969/2023 de 23.05
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a fevereiro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Lei n.º 20/2023 de 17.05
Altera o regime de vários benefícios fiscais.
Lei n.º 21/2023 de 25.05
Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento.
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Aviso n.º 9206-E/2023 de 09.05
Concursos de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2023/2024, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.
Despacho n.º 5967/2023 de 26.05
Aprova o calendário de ações dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2023-2024.
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Decreto-Lei n.º 38/2023 de 29.05
Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.
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Decreto-Lei n.º 30/2023 de 05.05
Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais.
Decreto-Lei n.º 31/2023 de 05.05
Consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços.
Regulamento n.º 497/2023 de 05.05
Aprovação do Regulamento do Código de Conduta do Administrador Judicial pelo órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
Lei n.º 22/2023 de 25.05
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.
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Lei n.º 23/2023 de 25.05
Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Lei n.º 26/2023 de 30.05
Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno.
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Despacho n.º 5104-E/2023 de 02.05
Identifica os estabelecimentos e serviços de saúde que se situam em zonas qualificadas como carenciadas.
Despacho n.º 5104-F/2023 de 02.05
Identifica os serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais com comprovada carência de pessoal médico nas áreas de medicina geral e familiar, de saúde pública e hospitalar.
Despacho n.º 5505/2023 de 12.05
Constitui o Grupo de Trabalho Intersectorial para as Doenças Raras, com o objetivo de elaborar o Plano Nacional Intersectorial para as Doenças Raras.
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Despacho n.º 5517/2023 de 12.05
Fixa os procedimentos e requisitos a observar no estabelecimento das convenções entre o Estado, através do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), e as unidades privadas de saúde.
Lei n.º 19/2023 de 12.05
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, alterando a Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto.
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Decreto-Lei n.º 39/2023 de 30.05
Estabelece as regras de certificação das pessoas que operam em embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores.
Despacho n.º 5387/2023 de 09.05
Regulamenta os termos em que podem ser concretizadas as transferências de verbas do Fundo Ambiental para as Áreas Metropolitanas e para as Comunidades Intermunicipais, destinadas a assegurar o financiamento dos serviços públicos de transportes de passageiros, abrangidos pelo Programa de Apoio à Redução Tarifária.
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Decreto-Lei n.º 36/2023 de 26.05
Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos.
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2023 de 29.05
Recomenda ao Governo o apoio a vítimas de atos de violência sexual cometidos no conflito armado na Ucrânia.
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2023 de 29.05
Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual.
Portaria n.º 246/2023 de 31.05
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial para o 1.º semestre de 2023.
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2023/A de 23.05
Defesa dos oceanos e do património natural azul: moratória à mineração dos fundos marinhos.
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2023/A de 25.05
Regulamenta o Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores (SIFROTA).
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/A de 25.05
Aprova os Estatutos do Centro de Qualificação dos Açores, IPRA.
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A de 31.05
Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional.
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A de 31.05
Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado.
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Declaração de Retificação n.º 2/2023/M de 02.05
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/M, de 11 de abril, que «Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas na Região Autónoma da Madeira e assegura a execução, na ordem jurídica regional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras».
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/M de 11.05
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/M, de 3 de fevereiro, que cria o Fórum Madeira Global e o Conselho da Diáspora Madeirense.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 9/2023/M de 11.05
Canal Parlamento Madeira.
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/ M de 15.05
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, que estabelece o regime geral de aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu + (FSE+), do Fundo de Coesão (FC), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e do Fundo para Uma Transição Justa (FTJ), bem como do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) para o período de 2021-2027, designados como fundos europeus.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2023/M de 24.05
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei - pelo alargamento da idade de acesso ao IRS Jovem.
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