Portaria n.º 56/2023 de 02.03
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agro-Pecuária da Beira Central, C. R. L., e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB e outro.
Portaria n.º 68/2023 de 07.03
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços – SITESE.
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Portaria n.º 69/2023 de 07.03
Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a LACTICOOP - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT - INDCES/UGT.
Despacho n.º 3579/2023 de 21.03
Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional.
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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Decreto-Lei n.º 21-A/2023 de 28.03
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.
Portaria n.º 92-A/2023 de 28.03
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 34.º da Portaria n.º 70/2021, de 26 de março que regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI).
Portaria n.º 94/2023 de 29.03
Alteração à Portaria n.º 151/2021, de 16 de julho, que estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023 de 24.03
Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030.
Decreto-Lei n.º 21-B/2023 de 30.03
Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade.
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Despacho n.º 14492/2022 de 19.12
Cria a Comissão de Acompanhamento do Plano de Poupança de Energia 2022-2023.
Despacho n.º 14724-A/2022 de 27.12
Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos.
Decreto-Lei n.º 88/2022 de 30.12
Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação.
Portaria n.º 312-F/2022 de 30.12
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Portaria n.º 74-A/2023 de 07.03
Determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.
Aviso n.º 5938/2023 de 21.03
Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra referentes ao 4.º trimestre de 2022, de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2022, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Despacho n.º 3232-B/2023 de 10.03
Altera o Despacho n.º 8356/2022, de 8 de julho, que aprova o calendário escolar, para os anos letivos de 2022-2023 e de 2023-2024, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames.
Despacho n.º 3580/2023 de 21-03
Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2023-2024.
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Portaria n.º 86/2023 de 27.03
Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.
Lei n.º 12/2023 de 28.03
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.
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Lei n.º 8/2023 de 01.03
Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233.
Despacho n.º 2947/2023 de 03.03
Cria o grupo de trabalho com o objetivo de propor um conjunto de medidas competitivas para o setor da biotecnologia azul e um modelo para o Centro Internacional de Biotecnologia Azul.
Despacho n.º 3631/2023 de 22.03
Cria o Prémio Mário Ruivo - Gerações Oceânicas com o objetivo de transmitir à sociedade a importância do oceano, aprova o regulamento e constitui a Comissão Organizadora do Prémio (COP).
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Despacho n.º 2819/2023 de 01.03
Determina que a vacina contra a gripe sazonal é gratuita na época 2023/2024 para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, bem como para outros grupos-alvo prioritários, definidos em norma anual da Direção-Geral da Saúde.
Portaria n.º 64/2023 de 03.03
Segunda alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.
Despacho n.º 3204/2023 de 10.03
Cria a Unidade Central de Prestação de Cuidados de TeleSaúde do Serviço Nacional de Saúde.
Despacho n.º 3232- A/2023 de 10.03
Determina os subsídios a atribuir pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., para os postos de emergência médica (PEM) e postos reserva (PR).
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Despacho n.º 3439/2023 de 16.03
Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 557/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2023, reforçando em 10 milhões de euros, a dotação inicialmente prevista para afetar ao Programa de Incentivo Financeiro à Qualificação dos Blocos de Parto do Serviço Nacional de Saúde.
Portaria n.º 97/2023 de 31.03
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes, e à primeira alteração à Portaria n.º 126/2018, de 8 de maio, que define as regras de prescrição, registo e disponibilização de resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e regula a faturação dos respetivos prestadores ao Serviço Nacional de Saúde.
Decreto-Lei n.º 19/2023 de 22.03
Cria a Delegação Regional do Algarve do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Declaração de Retificação n.º 11/2023 de 31.03
Retifica a Portaria n.º 52/2023, de 22 de fevereiro que atualiza o programa de formação especializada em pediatria, da qual faz parte integrante.
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Regulamento n.º 301/2023 de 10.03
Primeira alteração ao Regulamento n.º 500/2012, que complementa o regime jurídico do transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis.
Regulamento n.º 372/2023 de 23.03
Estabelece o processo de reconhecimento das organizações de formação e avaliação prática nos cenários de operação padrão.
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Lei n.º 11/2023 de-22.03
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.
Decreto-Lei n.º 20-A/2023 de 22.03
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027.
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2023/A de 27.03
Identificação das áreas territoriais beneficiárias para efeitos de aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais nos Açores.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2023/A de 27.03
Estudo de diagnóstico das necessidades docentes na Região Autónoma dos Açores para os próximos 10 anos.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/A de 28.03
Cria o SIFROTA - Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2023/ A de 28.03
Reforçar a prevenção e combate às dependências.
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2023/A de 31.03
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2002/A, de 16 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2003/A, de 20 de agosto, e alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2006/A, de 8 de junho, que cria o Conselho Consultivo da Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores.
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2023 de 22.03
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário.
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/M de 22.03
Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/M de 27.03
Autoriza a prorrogação da atual concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Funchal.
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